LEIS
Lei 4977/1992 - Cria a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente SAMA.
Lei Ordinária 5460/1993 - Dispõe sobre a organização da Chefia do Poder Executivo Municipal e das Secretarias e dá outras providências.
DECRETOS
Decreto Municipal nº 1481 de 02 de dezembro de 2025 - Aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
