Lei Municipal 131707 de 19/12/2023: Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal (SIM-LD) e os procedimentos de inspeção e fiscalização sanitária e industrial em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no Município de Londrina/PR e dá outras providências.
Decreto Municipal 1356 de 06/11/2025: Regulamenta a Lei Municipal nº 13.707, de 19 de dezembro de 2023, que institui o Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no Município de Londrina e dá outras providências.
