Legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
- Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, alterada pelas Leis nº. 15.226, de 30 de setembro de 2025, nº. 14.734 de 23 de novembro de 2022, nº 13.987 de 07 de abril de 2020: Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
Decretos
- Decreto nº. 11.821 de 12 de dezembro de 2023: Dispõe sobre os princípios, os objetivos, os eixos estratégicos e as diretrizes que orientam as ações de promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar.
Legislação Municipal
- Lei Municipal nº 8223 de 31 de agosto de 2000, alterada pelas Leis nº 13.392/2022 e nº 13.856/2024: Institui e regulamenta o Conselho de Alimentação Escolar, e dá outras providências.
