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Programa de Integridade

 

PROGRAMA DE INTEGRIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DO IDOSO

 

O que é Integridade Pública?

De acordo com a OCDE, Integridade pública refere-se ao alinhamento consistente e à adesão de valores, princípios e normas éticas comuns para sustentar e priorizar o interesse público sobre os interesses privados no setor público.

Referencial de Combate a Fraude e a Corrupção do TCU indica que a atitude mais eficiente e proativa para preservar os recursos públicos é prevenir que sejam desviados dos seus propósitos. Nesse sentido, a gestão da ética e integridade é um componente fundamental para prevenir a fraude e a corrupção.

 

Programa de Integridade

O Programa de Integridade é definido como um conjunto de princípiosnormasprocedimentos e mecanismos de prevenção, detecção e remediação de práticas de corrupção e fraude, de irregularidades, ilícitos e outros desvios éticos e de conduta, de violação ou desrespeito a direitos, valores e princípios que impactem a confiança, a credibilidade e a reputação institucional (art. 2º, inciso I do Decreto nº 1179/2023).

No Município de Londrina, a Lei Municipal nº 13.310/2021 estabeleceu que os órgãos e entidades devem instituir Programa de Integridade, sob a coordenação da Controladoria-Geral do Município (art. 21, caput), com o objetivo de adotar medidas destinadas à prevenção, à detecção e à punição de fraudes e atos de corrupção, devedo estar estruturado nos seguintes eixos:

  1. comprometimento e apoio permanente da alta administração;
  2. definição de unidade responsável pela implementação e acompanhamento do programa no órgão ou entidade, sem prejuízo das demais atividades nela exercidas;
  3. identificação, análise, avaliação e tratamento de riscos de integridade sob orientação técnica da Controladoria-Geral do Município;
  4. promoção de treinamentos e eventos que disseminem, incentivem e reconheçam boas práticas na gestão pública; e
  5. monitoramento contínuo do programa de integridade por meio de indicadores.

 

 

 

Fases e Procedimentos

Decreto nº 1179 de 26 de Setembro de 2023 regulamentou as fases e os procedimentos para a conformação, a execução e o monitoramento dos Programas de Integridade no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Londrina. Foi alterado pelo Decreto nº 579, de 07 de Maio de 2024. Veja o infográfico abaixo sobre as fases e procedimentos do programa:

 

 

 

PLANO DE INTEGRIDADE

A instituição do Programa de Integridade no Poder Executivo do Município de Londrina se dará com a publicação do Plano de Integridade de cada órgão e entidade (art. 5º, §2º do Decreto nº 1179/2023).

O Plano de Integridade é o documento, aprovado pela autoridade máxima do órgão ou entidade, que organiza as medidas de integridade a serem adotadas em determinado período de tempo, devendo ser revisado periodicamente (art. 2º, inciso II do Decreto Municipal nº 1179/2023).

 

Ata de Reunião - Comitê Interno de Gestão Pública - Secretaria Municipal do Idoso (pdf, 61 KB)

 

Programa e Plano de Integridade da Secretaria Municipal do Idoso (pdf, 396 KB)

 

Portaria SMI nº 06, de 15 de maio de 2025 (pdf, 2.10 MB) - Publicação do Programa e Plano de Integridade da Secretaria Municipal do Idoso

 

Cidade Amiga da Pessoa Idosa

 

Cidade Amiga da Pessoa Idosa

 

Logomarca Idoso Cidade Amiga Pessoa Idosa 20 jul

 

O envelhecimento populacional é um fenômeno mundial e, de acordo com o Fundo de População das Nações Unidas, o número de idosos está crescendo mais rápido que todas as outras faixas etárias e, em 10 anos, estima-se que teremos mais de 1 bilhão de pessoas com mais de 60 anos no mundo.

Segundo divulgado pelo IBGE, através do Censo 2022, restou apurado que Londrina tem 555.937 habitantes. No entanto, não houve ainda a divulgação do quantitativo estratificado por faixa etária.

No dia 27 de abril de 2022, o Prefeito Municipal de Londrina, Sr. Marcelo Belinati Martins, manifestou oficialmente o interesse em integrar a Cidade de Londrina, na Rede Global de Cidades e Comunidades Amigas das Pessoa Idosas, da Organização Mundial de Saúde (OMS).

No dia 05/10/2023, foi realizado um evento referente à incorporação da cidade de Londrina ao Programa Internacional Cidade Amiga da Pessoa Idosa. 

Para conduzir tal processo, foi instituído o Comitê Gestor composto por representantes da Administração Pública Municipal, e por representantes do segmento denominado Instituições Públicas, Instituições Privadas e Organizações.

A finalidade da incorporação à Rede Global consiste no estabelecimento de ações intersetoriais voltadas à melhoria da qualidade de vida da população idosa, observando-se principalmente os oito eixos essenciais propostos pelo "Guia Global: Cidade Amiga do Idoso" (OMS, 2008), quais sejam: I. Espaços exteriores e edifícios; II. Transporte; III. Habitação; IV. Participação social, V. Respeito e inclusão social; VI. Participação cívica e emprego; VII. Comunicação e informação; e VIII. Apoio comunitário e serviços de saúde).

 

Link para a página da OMS/OPAS - Cidades e comunidades amigas das pessoas idosas:

Clique aqui

 


 

 

 

Comitê Gestor

 

Representantes do Comitê Gestor Municipal do Programa Cidade Amiga da Pessoa Idosa:

I- da Administração Pública Municipal:

  1. a) Representantes do Gabinete do Prefeito- Gestão Municipal de Promoção da Igualdade Racial:

    Titular: Maria de Fátima Beraldo;

    Suplente: Mariana Rodrigues Moreira.

  1. b) Representantes da Secretaria Municipal do Idoso:

    Titular: Ana Karina Anduchuca;

    Suplente: Cleir Jorge Brandão.

  1. c) Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social:

     Titular: Joyde Regina Mendes Leone;

     Suplente: Carolina Arfelli Bungart.

  1. d) Representantes da Secretaria Municipal de Cultura:

    Titular: Sidney Antonio Bertho;

    Suplente: Rosangela Radis.

  1. e) Representantes da Secretaria Municipal de Defesa Social:

    Titular: Francislaine Stabile;

    Suplente: Cássia Munhoz Silva.

  1. f) Representantes da Secretaria Municipal de Educação:

    Titular: Sandra Claudina da Silva Cordeiro;

    Suplente: Geocélia Alves Ribeiro.

  1. g) Representantes da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres:

     Titular: Rosangela Portella Teruel;

     Suplente: Fernanda Serenário.

  1. h) Representantes da Secretaria Municipal de Saúde:

     Titular: Bruna Maria Rocha Petrillo Giovini;

     Suplente: Márcia Valéria Zacarias.

  1. i) Representantes da Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Renda:

   Titular: Ercilia da Cruz;

   Suplente: Francisco Shiroma.

  1. j) Representantes da Companhia de Habitação de Londrina (COHAB):

    Titular: Antonio Donizetti Kozan;

    Suplente: Jamilson de Oliveira Moraes.

  1. k) Representante da Fundação de Esportes de Londrina (FEL):

     Titular: Rodrigo Sant'Anna Contessotto;

     Suplente: vago

  1. l) Representantes do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (IPPUL):

   Titular: Janaína de Almeida Carneiro;

   Suplente: Jackeline Messias Baganha.

II- Instituições Públicas, Instituições Privadas e Organizações:

  1. a) Representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI):

    Titular: Luciana Ferreira Alvarez;

    Suplente: Tatiana Marin;

  1. b) Representantes do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS):

    Titular: Gleycielle Tamires Kawana dos Santos;

    Suplente: Jennifer Cavalcante Pereira.

  1. c) Representantes do Conselho Municipal de Saúde (CMS):

    Titular: Jurandir Jura Pinto Rosa;

    Suplente: José Giuliangeli de Castro.

  1. d) Representantes do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA-LD):

 Titular: Ângelo Barreiros;

  Suplente: Sônia Oliveira da Silva.

  1. e) Representante da Arquidiocese de Londrina- Pastoral da Pessoa Idosa:

    Titular: Paulo Rogério do Amaral (Diácono);

     Suplente: vago

  1. f) Representantes da Casa de Maria- Centro de Apoio a Dependentes:

    Titular: Dácio Villar;

    Suplente: Daniel Soares da Silva.

  1. g) Representantes do Instituto Não Me Esqueças:

    Titular: Elaine Fernandes Mateus;

    Suplente: Mara Solange Gomes Dellaroza.

  1. h) Representantes do Rotary- Associação dos Rotarianos de Londrina:

   Titular: Dalva Vernillo;

   Suplente: Carlos Eduardo Pelegrini.

  1. i) Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil- Paraná- Subseção de Londrina:

    Titular: Ângela Tomasetti;

     Suplente: Sania Stefani.

j ) Representantes da Universidade Estadual de Londrina (UEL)- UNATI:

    Titular: Denilson de Castro Teixeira;

    Suplente: Maria Irene Pellegrino de Oliveira Souza.

  1. k) Representantes da Universidade Positivo- Londrina:

   Titular: Helton de Azevedo;

   Suplente: Fernanda Mithie Ogo.

  1. l) Representante da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR)- Campus Londrina:

     Titular: Mirela Casonato Roveratti

      Suplente: vago.

 

 

Decreto nº 966 de 14 de agosto de 2023 - Institui o Comitê Gestor Municipal do Programa Cidade Amiga da Pessoa Idosa

Errata do Decreto nº 966 de 14 de agosto de 2023 - Altera suplente do CONSEA

 

 

Perguntas Frequentes

 

- O que é o Centro de Convivência da Pessoa Idosa (CCI)?

É um equipamento público em que é desenvolvido o Serviço de Convivência Fortalecimento de Vínculos voltado às pessoas idosas.
Executa serviços de proteção social básica, articulando-se com a rede de serviços socioassistenciais.

Os CCI's têm dentre seus objetivos desenvolver trabalhos voltados à valorização da pessoa idosa na sociedade, à defesa e à promoção dos direitos do idoso de modo a consolidar uma política pública que promova o envelhecimento ativo.

 

- Quantos CCI’s existem no município de Londrina?

Existem atualmente 3 (três) Centros de Convivência da Pessoa Idosa – CCI's em Londrina, quais sejam:

  • Centro de Convivência da Pessoa Idosa da Região Leste – “Miguel Quessada Pelegrino”;

  • Centro de Convivência da Pessoa Idosa da Região Oeste – “Benedito Camargo Sobrinho”;

  • Centro de Convivência da Pessoa Idosa da Região Norte – “Otair Sebastião Gonçalves”.

 

- Onde encontro os endereços dos CCI’s?

Os endereços, horários e telefones estão disponíveis no link abaixo.

https://portal.londrina.pr.gov.br/localizacao-contatos-idoso

 

- Como se dá o acesso aos CCI’s?

O acesso aos CCI’s dá-se mediante busca espontânea, sendo realizado um cadastro da pessoa idosa para participação nas diversas atividades ofertadas

 

- Quais atividades são ofertadas para as pessoas idosas nos CCI’s?

Os CCI’s oferecem atividades nas áreas de cidadania, lazer, cultura, educação, convivência familiar e comunitária, dentre outras.

A programação mensal destes espaços pode ser conferida no link abaixo, bem como por telefone ou pessoalmente nos CCI's.

https://portal.londrina.pr.gov.br/eventos-idoso

 

- Quais documentos são necessários para realizar/atualizar o cadastro nos CCI’s?

Somente um documento de identificação civil, contendo RG e CPF, preferencialmente a cédula de identidade, bem como comprovante de residência.

 

- Quais são os principais Serviços ofertados pela Gerência de Atenção à Pessoa Idosa (GAPI)?

  • Avaliação e encaminhamento para vagas conveniadas com o Poder Público Municipal em: Instituição de Longa Permanência para Idosos(ILPIs); Casa Dia para Idosos; e Abrigo Institucional para Idosos.

  • Serviço de atendimento à pessoa idosa em situação de acumulação;

  • Orientações aos familiares de pessoas idosas em relação a direitos e prestação de cuidados.

 

- O que é a Central de Vagas da Secretaria Municipal do Idoso?

É um serviço que realiza a avaliação e o encaminhamento de pessoas idosas em situação de vulnerabilidade – social, econômica, familiar e demais fragilidades advindas do envelhecimento – para as Instituições de Longa Permanência para Idosos, Casa Dia e Acolhimento, com Termo de Colaboração com a Secretaria Municipal do Idoso - PML . A Central de Vagas realiza também o monitoramento, acompanhamento e avaliação das instituições colaboradoras.

 

- Como funcionam esses Serviços?

  • ILPIs

Caráter residencial, destinada a domicílio coletivo de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, residentes em Londrina há no mínimo dois anos, que apresentam vulnerabilidades e desproteções sociais, prioritariamente aqueles que não possuem familiares, ou cuja família não apresente condições de oferecer os cuidados mínimos necessários para uma velhice com condições básicas e dignas.

  • Casa Dia para Idosos

 Atendimento para pessoas idosas que apresentam vulnerabilidades e desproteções sociais na modalidade semi-integral, diurno de(segunda a sexta, exceto feriados), com atendimento especializado realizado por equipe técnica multidisciplinar. Idosos com grau de dependência intermediário, que precisam de supervisão e cuidados, para que seu familiar possa trabalhar. Durante a permanência na Casa Dia, os idosos participam de atividades que propiciam convívio social e atendimentos multiprofissionais.

  • Acolhimento Institucional para Idosos

Serviço que oferece moradia por tempo determinado para pessoas idosas independentes, que se encontrem em situação de rua, desproteção, vulnerabilidades e risco social, com vínculos familiares rompidos, que necessitam de acolhimento durante o período necessário superar a condição de rua.

 

- Quais são as Instituições com Termo de Colaboração com a Secretaria Municipal do Idoso – PML, que prestam atendimento às pessoas idosas?

O munícipio possui Termo de Colaboração com três Instituições de Longa Permanência para Idosos: Asilo São Vicente de Paulo, Lar Maria Tereza Vieira e Lar das Vovós e Lar dos Vovôs.

E também com a instituição Cristma – Cristo de Ama (Fundação Tamarozzi), que executa o Serviço Casa Dia; e com a Casa do Bom Samaritano, que executa o Serviço de Acolhimento para pessoas Idosas na modalidade Abrigo Institucional.

 

- Quais são os documentos exigidos para solicitar a vaga nas ILPIs, Casa Dia e no Acolhimento Institucional Idoso?

Para avaliação técnica da equipe Central de Vagas da Secretaria Municipal do Idoso, é necessário:

  • Preencher ficha de solicitação de atendimento (http://servicos.londrina.pr.gov.br/Servico/Details/413?banner=true);

  • Apresentar a cópia dos documentos: RG e CPF do idoso, comprovante de renda e endereço do idoso e filhos (na ausência de filhos dos irmãos), relatório médico constando os problemas da saúde física e mental, e prescrição dos medicamentos;

  • Ficha e os documentos devem ser enviados por email, whatsapp ou entregues pessoalmente na recepção da Secretaria Municipal do Idoso, para ser realizada.

Mais informações através do telefone 3771-6340 (das 8h às 17h, de segunda a sexta), ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

- Quais são os critérios para participar destes serviços, ofertados pela Central de Vagas?

Pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, residentes em Londrina há pelo menos (2) dois anos, renda mensal de até 1 (um) salário mínimo, que apresentam vulnerabilidades e desproteções sociais e devem passar por avaliação técnica da Secretaria do Idoso. Para as vagas em ILPI, a prioridade é para aqueles que não possuem familiares, ou cuja família não apresente condições de oferecer os cuidados mínimos necessários para uma velhice com condições  dignas.

 

- Como funciona o atendimento às pessoas idosas em situação de acumulação?

Considerando a crescente demanda de notificações envolvendo as pessoas idosas com Transtorno de Acumulação, foi estabelecido um fluxo de ações intersetoriais com as áreas de saúde, meio ambiente e assistência social, afim de garantir o direito de tratamento especializado e de qualidade as pessoas idosas acometidas por este transtorno. Tendo em vista, a complexidade do transtorno de acumulação, torna-se imprescindível a articulação conjunta das políticas públicas do município para um atendimento eficaz à esta população.

 

 

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