Políticas para Mulheres

Programa de Integridade

Em cumprimento ao disposto na legislação vigente e com o objetivo de fortalecer a integridade pública em âmbito municipal, a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulhers (SMPM) instituiu seu Programa de Integridade, conforme determina o art. 13 do Decreto Municipal nº 1179 de 26 de setembro de 2023 e o art. 21 da Lei Municipal nº 13.310 de 20 de Dezembro de 2021.

O Programa de Integridade da SMPM tem por objetivo avaliar, planejar e propor um conjunto de ações que fortaleçam a integridade institucional, buscando melhorias em matéria de governança, gestão de riscos, controles internos, transparência, cumprimento dos procedimentos e normas, prevenção, detecção e remediação de atos ilícitos, dentre outros.

O Plano de Integridade da SMPM foi elaborado por seu Comitê Interno de Governança, sempre sob a orientação e acompanhamento da Controladoria-Geral do Município, por meio da Diretoria de Transparência e Integridade.

Anexos:

Plano de Integridade da SMPM - Versão 1.00, aprovado por meio da Portaria SMPM-GAB 11, de 16 de dezembro de 2024, publicada no Jornal Oficial 5369, de 19 de dezembro de 2024, página 7.

Portaria SMPM-GAB 01, de 22 de janeiro de 2025: atualiza o Comitê Interno de Governança da SMPM, formado por:

I - Marisol de Oliveira Chiesa, Secretária Municipal de Políticas para as Mulheres, na qualidade de coordenadora;

II - Fernanda Serenário, matrícula 14.224-7, Assessora de Gabinete;

III - Rosangela Portella Teruel, matrícula 16.091-1, Assessora de Planejamento e Gestão.

Programação Mensal

2011

Novembro

Outubro

Setembro

Agosto

Julho

Junho

Maio

Abril

2010

Dezembro

Novembro

Outubro

Setembro

Agosto

Julho

Junho

Maio

2009

Dezembro

Novembro

Outubro

Setembro

Promotoras Legais Populares

O projeto Promotoras Legais Populares, iniciado em 2011, é resultado de uma parceria entre o Núcleo de Estudos Afro-Asiáticos (NEAA/UEL) e a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, com apoio da Gestão de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Prefeitura de Londrina. A proposta, que segue formato já desenvolvido em diversas outras cidades do país e também em outros países, é direcionada a mulheres que se destacam como lideranças em suas comunidades ou que desejam exercer o papel de agentes multiplicadoras. A ação está focada no desenvolvimento de um curso de formação que visa proporcionar às mulheres acesso ao conhecimento e à reflexão sobre temas como direitos, legislação e mecanismos de acesso à justiça. O objetivo é torná-las agentes de transformação, subsidiando-as com informações e conhecimentos básicos dos meios legais com os quais podem defender seus direitos e de suas comunidades.

O conteúdo abrange a organização do Estado, da Justiça, introdução ao estudo do Direito, o conhecimento das normas e políticas de direitos humanos, o sistema de proteção internacional, direitos constitucionais, direitos reprodutivos, aborto e saúde, direito de família, trabalho, previdenciário, penal, discriminação racial e recursos para prevenir, combater e erradicar a violência contra a mulher.

          Na primeira turma, realizada em 2011, formaram-se 19 alunas. O curso teve duração de sete meses, com carga horária total de 120 horas, distribuídos em conteúdos teóricos e práticos.

          Os objetivos do projeto são:
               •    Criar nas mulheres uma consciência a respeito de seus direitos como pessoas e como mulheres de modo a transformá-las em sujeitos de direito;
               •    Desenvolver uma consciência crítica a respeito da legislação existente e dos mecanismos disponíveis para aplicá-la de maneira a combater a exclusão social;
               •    Contribuir para a democratização do conhecimento jurídico e legal;
               •    Capacitar para o reconhecimento de direitos juridicamente assegurados, situações em que ocorram violações e dos mecanismos jurídicos de reparação.
               •    Criar condições para que as participantes possam orientar outras mulheres em defesa de seus direitos.
               •    Estimular as participantes para que multipliquem os conhecimentos conjuntamente produzidos, nos movimentos em que atuem.
                •    Possibilitar aos(as) educadores(as) que reflitam o ensino do direito sob uma perspectiva de uma educação popular transformadora.
                •    Capacitar as participantes para que atuem na promoção e defesa de seus direitos junto ao Executivo, propondo e fiscalizando políticas públicas voltadas para equidade social;

Projeto Recomeços

Publicações

Coleção “Planejamento, Gestão e Controle Social de Políticas Públicas: por mais participação das mulheres”

Realização: Universidade Estadual de Londrina: Grupo de Estudos Gênero, Corporalidades, Direitos Humanos e Políticas Públicas (GEPOP) e Projeto de Extensão Mulheres Construindo Democracia (MCD) do Centro de Letras e Ciências Humanas (CCH).

Apoio: Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres (SMPM) e Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres de Londrina (CMDM)

Volume 1 - “Políticas Públicas, Transversalidade de Gênero e Interseccionalidade”, de Layla Pedreira Carvalho (PDF - 11 MB)

Volume 2 - “Políticas públicas e participação das mulheres”, de Silvana Mariano e Beatriz Molari (PDF - 8,9 MB)

Volume 3 - “Instrumentos de planejamento, gestão e monitoramento de políticas públicas”, de Darling Silvia Maffato Genvigir, Elaine Ferreira Galvão e Rosangela Portella Teruel (PDF - 8,1 MB)