Legislação

Legislação

Ao longo dos anos, as lutas das mulheres resultaram em avanços, entre eles no que diz respeito aos direitos. Mas as mulheres não desistem de lutar pelo seu crescimento e continuam debatendo e participando de discussões que tratam da importância do papel da mulher diante da sociedade e que visam principalmente à diminuição do preconceito e da busca de uma vida mais justa e equânime.

          A seguir, apresentamos algumas leis de interesse das mulheres .

 


 

  • Convenção Interamericana Sobre Concessão dos Direitos Civis à Mulher, 1948.

  • Convenção da OIT nº 100, 1951 - Salário igual para trabalho de igual valor entre o homem e a mulher.

  • Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher, 1953.

  • Convenção da OIT nº 103, de 1953 –Amparo a maternidade.

  • Convenção da OIT nº 111, 1958 – Concernente à discriminação em matéria de emprego e profissão.

  • Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica, 1969.

  • Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de discriminação contra a Mulher, 1979.

  • Convenção da OIT nº 183, de 1988 – Proteção à maternidade.

  • Convenção da OIT nº 171, 1990. - Dispõe sobre o trabalho noturno.

  • Convenção de Belém do Pará, 1994  - Define o que é violência contra a mulher e os direitos a serem respeitados e garantidos em favor das mulheres, os deveres do Estado e os mecanismos de proteção.

  • Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 189), de 2011. Preve a equiparação dos direitos fundamentais do trabalho entre os (as) trabalhadores (as) domésticos (as) e os (as) demais trabalhadores (as).


Fonte: Parte do conteúdo extraído do Portal da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres, em 06/Janeiro/2012, de caráter meramente informativo, não oficial - http://www.sepm.gov.br 
e do site http://www.observatoriodegenero.gov.br/


 

A Secretaria de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República, disponibiliza em seu site, uma completa relação de legislação de interesse das mulheres - http://www.sepm.gov.br/legislacao-1/nacional


Algumas Leis Nacionais de interesse das mulheres

  • Lei 9.797/1999 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integradas do Sistema Único de Saúde – SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer. 
    Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9797.htm
Fonte: Parte do conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República, em 06/Janeiro/2012, de caráter meramente informativo, não oficial - http://www.planalto.gov.br




Algumas Leis Estaduais de interesse das mulheres



O site do Governo do Estado do Paraná disponibiliza a relação completa da legislação estadual, através do Sistema Estadual de Legislação
 - http://www.pr.gov.br




Leis da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres

Leis do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

Leis de interesse das mulheres londrinenses

A legislação do município está disponível no site da Câmara Municipal de Londrina - http://www.cml.pr.gov.br

Links Úteis

weblinkDIREITOS DAS MULHERES:
CFEMEA – Centro Feminista de Assuntos e Assessoria
http://www.cfemea.org.br
Agência Patrícia Galvão
www.agenciapatriciagalvao.org.br
Observatório de Gênero
http://www.observatoriodegenero.gov.br
Projeto Maria da Penha
http://www.mariadapenha.org.br/
Mais Mulheres no Poder
http://www.maismulheresnopoderbrasil.com.br/
Programa Interagencial de Promoção da Igualdade de Gênero, Raça e Etnia
http://www.generoracaetnia.org.br
Observatório da lei Maria da Penha
http://www.observe.ufba.br/


weblinkGOVERNO NACIONAL
Secretaria de Políticas para as Mulheres
http://www.sepm.gov.br/
Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
http://www.seppir.gov.br/
Secretaria de Direitos Humanos
http://www.direitoshumanos.gov.br/


weblinkNÃO VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

Bem Querer Mulher
http://bemquerermulher.webnode.com


weblinkSAÚDE DA MULHER
Portal da Saúde da Mulher- SUS
http://portal.saude.gov.br/portal/saude/area.cfm?id_area=152
Rede Feminista de Saúde
http://www.redesaude.org.br
Câncer de Mama
http://www.cancerdemama.com.br/
Violência, Saúde e Direitos Humanos
http://www.mulheres.org.br/violencia
Portal sobre Aids, doenças sexualmente transmissíveis e hepatites virais
http://www.aids.gov.br/
Mulheres contra as DST e Aids
http://sistemas.aids.gov.br/feminizacao/