Apresentação

ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

O ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é previsto constitucionalmente, através do inciso VI do artigo 153 da Constituição Federal. O ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município.
Ainda conforme o artigo 153 da Constituição Federal, especificamente o § 4º, inciso III, o ITR poderá ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem. Caso seja realizado o convênio entre o Município e a Receita Federal, conforme previsto na Lei 11.250 de 27 de Dezembro de 2005, o Município conveniado fará jus ao recebimento de 100% dos valores arrecadados com o ITR.

A legislação principal que rege o ITR é a Lei 9.393/1996 e alterações subsequentes.

Principais Termos

• Apostila com os Principais termos

Informações e Orientações

• Perguntas e Respostas ITR
• Perguntas frequentes sobre o ADA

Links para sistemas, legislação e declarações

Para esclarecer dúvidas relacionadas ao ITR, clique sobre os links para acessá-los.

Links para sistemas e Legislação:

• Programa ITR (Programa Gerador da Declaração)
• Programa Receitanet (Programa para transmissão da declaração via internet)
• Base Legal

Links para Declarações:

• DITR – Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

• CAFIR - Cadastro de Imóveis Rurais CAFIR

• DIAC – Documento de Informação e atualização cadastral do ITR

• ADA – Ato Declaratório Ambiental / IBAMA

Valor do VTN (Valor da Terra Nua)

Tabela VTN 

Tabela de Referência dos valores R$/ha para as diferentes aptidões agrícolas enviada à Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins de ARBITRAMENTO da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – I T R na hipótese prevista no art. 14 da Lei nº 9.393, de dezembro de 1996.

Legislação relativa à atividades ou situações específicas

Lei nº 7.744/1999: estabelece normas para a realização de eventos conhecidos como feiras itinerantes no Município de Londrina.
Publicada na edição nº 162 do JOM, em 10/06/1999

Lei nº 6.168/1995: dispõe sobre a instalação e os serviços de lavagem, lubrificação, reparos e abastecimento de veículos dos postos de revenda de combustíveis.

Lei nº 9.188/2003: proíbe a comercialização de armas de brinquedo no Município de Londrina e dá outras providências.
Publicada na edição nº 500 do JOM, em 09/10/2003

Lei nº 11.309/2011: acrescenta artigos à Lei nº 9.188, de 3 de outubro de 2003, que proíbe a comercialização de armas de brinquedo no Município de Londrina.
Publicada na edição nº 1665 do JOM, em 21/09/2011

Lei nº 4.644/1991: dispõe sobre a exploração da atividade de estacionamento de veículos e dá outras providências.

Lei nº 11.674/2012: dá nova redação ao artigo 5º da Lei nº 4.644, de 8 de abril de 1991, que dispõe sobre a exploração da atividade de estacionamento de veículos.
Publicada na edição nº 1939 do JOM, em 08/08/2012

 Lei nº. 13.536/2022: Reduz os valores das multas aplicadas por infração aos Decretos editados para enfrentamento da COVID-19.