Os dados apresentados na tela são os constantes dos registros da DMS, e decorrem do Cadastro Fiscal. Sugerimos verificar se os dados necessitam de atualização. De qualquer modo, é possível dar continuidade no pedido de autorização. Assim que atualizado o cadastro, o código ficará disponível. Em relação à emissão da nota, vide pergunta nº 5.1 e seguintes.

O procedimento é idêntico ao da pergunta nº 3.4. Antes, porém, assim como para todos os demais prestadores, deverá providenciar a expedição do Alvará de Licença, para dar o início ao processo de solicitação de autorização para emissão de NFS-e.

A solicitação de autorização de emissão de NFS-e não estará disponível nas seguintes situações: a) Pessoas jurídicas sem códigos de serviço no Cadastro Municipal; b) Pessoas jurídicas em fase de abertura, sem códigos de serviço no Cadastro Municipal, por não possuir ainda o Alvará de Licença, apenas o número de incrição (CMC); ou c) Contribuintes cuja emissão de NFS-e é vedada pela legislação.

É necessário que o prestador de serviços possua ao menos um código de serviço incluso em seu Cadastro Municipal e o mesmo não seja vedado à emissão da NFS-e. Nesta situação, deverá providenciar a sua atualização cadastral, incluindo atividade de prestação de serviço. Vide também pergunta nº 3.10.

O procedimento de liberação para uso do sistema e geração da NFS-e é o mesmo para todos os prestadores. Vide a pergunta nº 3.4.

Alertamos, entretanto, para a necessidade de realizar a declaração de preenchimento dos requisitos do artigo 123 da Lei Municipal nº 7303/1997 – CTML e a inserção de dados dos profissionais que prestem serviços com responsabilidade própria, mas em nome da sociedade. Essa declaração constitui pressuposto para que o sistema permita registros com essa indicação.