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Conferências

2ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS - 23/08/2025

 

RESOLUÇÃO N º 001/2025 : Regulamenta a 2ª Conferência Municipal de Proteção e Defesa dos Animais do Município de Londrina e as suas etapas preparatórias. Publicada no Jornal Oficial nº 5520 de 01/07/2025.

ERRATA RESOLUÇÃO N º 001/2025.

ATA - 2ª CONFERENCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS  - Lista de Presença manhã - tarde

 Apresentações:

1- Saúde Ambiental, Pública e Animal - Dados, ações e desafios. Roberta dos Santos Toledo.

2- Papel do Poder Público e da Sociedade no Bem-Estar Animal. Bruna Garcia. 

Transmissão online - Canal COMUPDA-LONDRINA Youtube

 

Notícias: 

Conselho de Proteção e Defesa dos Animais prepara 2ª Conferência Municipal do segmento

 

 

 

1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS - 21/05/2023

 

De acordo com o artigo 36 do Regimento Interno, será realizada após o primeiro biênio do COMUPDA.

RESOLUÇÃO N º 001/2023 : Regulamenta a I Conferência Municipal de Proteção e Defesa dos Animais do Município de Londrina e as suas etapas preparatórias

ATA - I CONFERENCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS  - Lista de Presença 

Regimento Interno

 

DECRETO Nº 1459 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 - Jornal Oficial 5346 de 11/11/2024

Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de Londrina – COMUPDA. 

 

Competências

Conforme a Lei Municipal nº 12.695/2018:

Art. 8º Compete ao COMUPDA: 
I. estabelecer diretrizes para gestão do FUPA;
II. deliberar quanto à aplicação de recursos;
III. apreciar relatório anual apresentado pela SEMA; 
IV. fiscalizar o cumprimento das finalidades do FUPA;
V. acompanhar procedimentos de doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza;
VI. opinar e fiscalizar sobre as diretrizes e execução sobre Política Municipal de Proteção à Vida Animal;
VII. promover a integração do Conselho com entidades ligadas a organismos de proteção de animais localizadas ou que atuem no Município, visando a auxiliar a consecução do Plano Municipal de Proteção e Defesa dos Animais;
VIII. decidir em 2ª (segunda) instância administrativa sobre os recursos em casos de autuações por maus-tratos, estes definidos em legislação municipal; 
IX. auxiliar, promover e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Proteção e Defesa dos Animais;
X. proporcionar a realização de cursos, palestras, exposições, concursos, festividades, conferências, encontros e seminários que tratem de proteção de animais; 
XI. auxiliar a Administração em projetos que visem à proteção de animais no Município;
XII. promover, incentivar e proteger as manifestações em prol da defesa dos animais; 
XIII. desenvolver um cronograma anual de atividades a serem realizadas, visando à proteção dos animais;
XIV. promover programa de educação continuada de conscientização da população a respeito de posse responsável de animais, podendo, para tanto, contar com parcerias de entidades de proteção dos animais e outras organizações não governamentais, universidades, empresas públicas e/ou privadas e entidades de classe ligadas aos médicos veterinários;
XV. promover, eventualmente, o programa de adoção de animais resgatados nas ruas;
XVI. propor campanhas publicitárias, institucionais ou não no Município, para que os animais não sofram maus-tratos e não sejam vítimas de violência; e
XVII. elaborar, anualmente, um relatório das atividades desenvolvidas.

Art. 9º O COMUPDA participará das diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do FUPA, em conformidade com a Política Municipal, obedecidas as diretrizes federais, estaduais e os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e isonomia.

Art. 10. As contas do FUPA serão analisadas e aprovadas, anualmente, pelo COMUPDA.

Agenda de Reuniões

 

CALENDÁRIO DE REUNIÕES ORDINÁRIAS DO COMUPDA - 2026

MÊS DATA HORÁRIO LOCAL
JANEIRO  28 14h Secretaria Municipal do Ambiente - Parque Arthur Thomas
FEVEREIRO  25 14h  Secretaria Municipal do Ambiente - Parque Arthur Thomas
MARÇO  25 14h Secretaria Municipal do Ambiente - Parque Arthur Thomas
ABRIL  29 14h  Secretaria Municipal do Ambiente - Parque Arthur Thomas
MAIO  27 14h  Secretaria Municipal do Ambiente - Parque Arthur Thomas
JUNHO  24  14h Secretaria Municipal do Ambiente - Parque Arthur Thomas
JULHO  29  14h Secretaria Municipal do Ambiente - Parque Arthur Thomas
AGOSTO  26  14h Secretaria Municipal do Ambiente - Parque Arthur Thomas
SETEMBRO  30  14h Secretaria Municipal do Ambiente - Parque Arthur Thomas
OUTUBRO  28  14h Secretaria Municipal do Ambiente - Parque Arthur Thomas
NOVEMBRO  25  14h Secretaria Municipal do Ambiente - Parque Arthur Thomas
DEZEMBRO  16  14h Secretaria Municipal do Ambiente - Parque Arthur Thomas

 


 

CALENDÁRIO DE REUNIÕES ORDINÁRIAS DO COMUPDA - 2025

MÊS DATA HORÁRIO LOCAL
JANEIRO  29 14h Secretaria Municipal do Ambiente - Parque Arthur Thomas
FEVEREIRO  26 14h  Secretaria Municipal do Ambiente - Parque Arthur Thomas
MARÇO  26 14h Secretaria Municipal do Ambiente - Parque Arthur Thomas
ABRIL  30 14h  Secretaria Municipal do Ambiente - Parque Arthur Thomas
MAIO  28 14h  Secretaria Municipal do Ambiente - Parque Arthur Thomas
JUNHO  25  14h Secretaria Municipal do Ambiente - Parque Arthur Thomas
JULHO  30  14h Secretaria Municipal do Ambiente - Parque Arthur Thomas
AGOSTO  27  14h Secretaria Municipal do Ambiente - Parque Arthur Thomas
SETEMBRO  24  14h Secretaria Municipal do Ambiente - Parque Arthur Thomas
OUTUBRO  29  14h Secretaria Municipal do Ambiente - Parque Arthur Thomas
NOVEMBRO  26  14h Secretaria Municipal do Ambiente - Parque Arthur Thomas
DEZEMBRO  17  14h Secretaria Municipal do Ambiente - Parque Arthur Thomas

 

 

CALENDÁRIO DE REUNIÕES ORDINÁRIAS DO COMUPDA - 2024 

MÊS DATA HORÁRIO LOCAL
JANEIRO     Secretaria Municipal do Ambiente - Parque Arthur Thomas
FEVEREIRO     Secretaria Municipal do Ambiente - Parque Arthur Thomas
MARÇO     Secretaria Municipal do Ambiente - Parque Arthur Thomas
ABRIL     Secretaria Municipal do Ambiente - Parque Arthur Thomas
MAIO     Secretaria Municipal do Ambiente - Parque Arthur Thomas
JUNHO     Secretaria Municipal do Ambiente - Parque Arthur Thomas
JULHO     Secretaria Municipal do Ambiente - Parque Arthur Thomas
AGOSTO  22  14h Secretaria Municipal do Ambiente - Parque Arthur Thomas
SETEMBRO  25  14h Secretaria Municipal do Ambiente - Parque Arthur Thomas
OUTUBRO  30  14h Secretaria Municipal do Ambiente - Parque Arthur Thomas
NOVEMBRO  27  14h Secretaria Municipal do Ambiente - Parque Arthur Thomas
DEZEMBRO  26  14h Secretaria Municipal do Ambiente - Parque Arthur Thomas

 

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CALENDÁRIO DE REUNIÕES ORDINÁRIAS DO COMUPDA - 2023

 

Fevereiro    08/02 quarta-feira    9:30h    Mato Grosso 503 sala 002 ADA-Londrina

Março  08/03 quarta-feira    9:30h    Secretaria Municipal do Ambiente- Parque Arthur Thomas

Abril    12/04 quarta-feira    9:30h    Secretaria Municipal do Ambiente- Parque Arthur Thomas

Maio    10/05 quarta-feira    9:30h    Secretaria Municipal do Ambiente- Parque Arthur Thomas

Junho  14/06 quarta-feira    9:30h    Secretaria Municipal do Ambiente- Parque Arthur Thomas

Julho   12/07 quarta-feira    9:30h    Secretaria Municipal do Ambiente- Parque Arthur Thomas

Agosto  08/08 quarta-feira    9:30h    Secretaria Municipal do Ambiente- Parque Arthur Thomas

Setembro  13/09 quarta-feira   9:30h    Secretaria Municipal do Ambiente- Parque Arthur Thomas

Outubro    11/10 quarta-feira    9:30h    Secretaria Municipal do Ambiente- Parque Arthur Thomas

Novembro  08/11 quarta-feira    9:30h    Secretaria Municipal do Ambiente- Parque Arthur Thomas

Dezembro  13/12 quarta-feira    9:30h    Secretaria Municipal do Ambiente- Parque Arthur Thomas
 

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 CALENDÁRIO DE REUNIÕES ORDINÁRIAS DO COMUPDA - 2021

MÊSDATAHORÁRIOLOCAL
Janeiro 14/01/2021 - quinta-feira 09h00 Secretaria Municipal do Ambiente - Parque Arthur Thomas
Fevereiro 10/02/2021 - quarta-feira 10h00 Secretaria Municipal do Ambiente - Parque Arthur Thomas
Março 10/03/2021 - quarta-feira 10h00 Secretaria Municipal do Ambiente - Parque Arthur Thomas
Abril 14/04/2021 - quarta-feira 10h00 Secretaria Municipal do Ambiente - Parque Arthur Thomas
Maio 12/05/2021 - quarta-feira 10h00 Secretaria Municipal do Ambiente - Parque Arthur Thomas
Junho 09/06/2021 - quarta-feira 10h00 Secretaria Municipal do Ambiente - Parque Arthur Thomas
Julho 14/07/2021 - quarta-feira 10h00 Secretaria Municipal do Ambiente - Parque Arthur Thomas
Agosto 11/08/2021 - quarta-feira 09h00 Secretaria Municipal do Ambiente - Parque Arthur Thomas
Setembro 08/09/2021 - quarta-feira 09h00 Secretaria Municipal do Ambiente - Parque Arthur Thomas
Outubro 13/10/2021 - quarta-feira 09h00 Secretaria Municipal do Ambiente - Parque Arthur Thomas

 

Atas de Reuniões

ATAS

Reuniões Ordinárias 2025

 

 

Reuniões Extraordinárias 2025

 

 

Reuniões 2024 

 

 

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Reuniões 2023

 

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Reuniões 2021

 

 Plenária 2020

       • Ata - Primeira Reunião Ordinária de 09/01/2020

       • Ata - Segunda Reunião Ordinária de 13/02/2020

       • Ata - Terceira Reunião Ordinária de 12/03/2020

       • Ata - Primeira Reunião Extraordinária de 30/03/2020

        Ata - Quarta Reunião Ordinária de 09/04/2020

       • Ata - Segunda Reunião Extraordinária de 28/04/2020

       • Ata - Quinta Reunião Ordinária de 21/05/2020

       • Ata - Sexta Reunião Ordinária de 10/06/2020

        Ata - Sétima Reunião Ordinária de 28/07/2020

       • Ata - Oitava Reunião Ordinária de 13/08/2020 

       • Ata - Nona Reunião Ordinária de 24/09/2020 

       • Ata - Terceira Reunião Extraordinária de 30/09/2020 

       • Ata - Décima Reunião Ordinária de 29/10/2020 

       • Ata - Décima Primeira Reunião Ordinária de 26/11/2020 (reagendada para 03/12/2020 SEI 19.023.154605/2020-31).

       • Ata - Décima Primeira Reunião Ordinária de 03/12/2020 

       • Ata - Quarta Reunião Extraordinária de 10/12/2020

   

Plenária 2019 

• Ata - Primeira Reunião Ordinária de 10/01/2019.

• Ata - Segunda Reunião Ordinária de 14/03/2019

• Ata - Terceira Reunião Ordinária de 11/04/2019.

• Ata - Primeira Reuniao Extraordinária de 25/04/2019

• Ata - Quarta Reunião Ordinária de 09/05/2019.

• Ata - Quinta Reunião Ordinária de 13/06/2019 (cancelada falta quorum SEI 19.023.062604/2019-28)

• Ata - Segunda Reuniao Extraordinária de 24/06/2019

Ata - Sexta Reunião Ordinária de 18/07/2019 

• Ata - Sétima Reunião Ordinária de 09/07/2019 (cancelada).

• Ata - Oitava Reunião Ordinária de 13/08/2019 (cancelada).

• Ata - Terceira Reuniao Extraordinária de 15/08/2019

• Ata - Nona Reunião Ordinária de 12/09/2019.

Ata - Décima Reunião Ordinária de 10/10/2019.

• Ata - Décima Primeira Reunião Ordinária de 14/11/2019 (cancelada).

• Ata - Décima Segunda Reunião Ordinária de 12/12/2019  (cancelada).

 

Comissão Permanente do Fundo de Proteção aos Animais - FUPA 2019

• Ata - Primeira Reunião Ordinária de 08/01/2019.

• Ata - Segunda Reunião Ordinária de 12/03/2019.

• Ata - Terceira Reunião Ordinária de 09/04/2019.

Ata - Quarta Reunião Ordinária de 14/05/2019

• Ata - Sexta Reunião Ordinária de 11/06/2019 (cancelada).

• Ata - Sétima Reunião Ordinária de 09/07/2019 (cancelada).

• Ata - Oitava Reunião Ordinária de 13/08/2019 (cancelada).

• Ata - Nona Reunião Ordinária de 17/09/2019 (cancelada).

• Ata - Décima Reunião Ordinária de 15/10/2019 (cancelada).

• Ata - Décima Primeira Reunião Ordinária de 19/11/2019 (cancelada).

• Ata - Décima Segunda Reunião Ordinária de 17/12/2019 (cancelada).

 

Comissão Permanente de Bem-Estar Animal 2019

• Ata - Primeira Reunião Ordinária de 08/01/2019.

• Ata - Segunda Reunião Ordinária de 12/03/2019.

• Ata - Terceira Reunião Ordinária de 09/04/2019.

 • Ata - Quarta Reunião Ordinária de 14/05/2019

• Ata - Sexta Reunião Ordinária de 11/06/2019 (cancelada).

• Ata - Sétima Reunião Ordinária de 09/07/2019 (cancelada).

• Ata - Oitava Reunião Ordinária de 13/08/2019 (cancelada).

• Ata - Nona Reunião Ordinária de 17/09/2019 (cancelada por falta de quorum SEI 19.023.106802/2019-19).

• Ata - Décima Reunião Ordinária de 15/10/2019 (cancelada por falta de quorum SEI 19.023.121565/2019-16).

• Ata - Décima Primeira Reunião Ordinária de 19/11/2019 (cancelada).

• Ata - Décima Segunda Reunião Ordinária de 17/12/2019.

Comissão Permanente de Saúde Única 2019

• Ata - Primeira Reunião Ordinária de 08/01/2019.

• Ata - Segunda Reunião Ordinária de 12/03/2019.

• Ata - Terceira Reunião Ordinária de 09/04/2019.

Ata - Quarta Reunião Ordinária de 14/05/2019

• Ata - Sexta Reunião Ordinária de 11/06/2019 (cancelada).

• Ata - Sétima Reunião Ordinária de 09/07/2019 (cancelada).

• Ata - Oitava Reunião Ordinária de 13/08/2019 (cancelada).

• Ata - Nona Reunião Ordinária de 17/09/2019 (cancelada).

• Ata - Décima Reunião Ordinária de 15/10/2019 (cancelada).

• Ata - Décima Primeira Reunião Ordinária de 19/11/2019 (cancelada).

• Ata - Décima Segunda Reunião Ordinária de 17/12/2019 (cancelada).

Comissão Permanente de Assuntos Jurídicos 2019

• Ata - Primeira Reunião Ordinária de 10/01/2019.

• Ata - Segunda Reunião Ordinária de 14/03/2019.

• Ata - Terceira Reunião Ordinária de 11/04/2019.

• Ata - Quarta Reunião Ordinária de 09/05/2019.

• Ata - Quinta Reunião Ordinária de 11/07/2019 (cancelada por alteração de data SEI 19.023.076987/2019-11).

Ata - Sexta Reunião Ordinária de 12/09/2019.

Ata - Sétima Reunião Ordinária de 10/10/2019.

• Ata - Oitava Reunião Ordinária de 08/08/2019 (cancelada).

• Ata - Décima Primeira Reunião Ordinária de 14/11/2019

• Ata - Décima Segunda Reuniao Ordinária de 12/12/2019

Plenária 2018

• Ata - Segunda Reunião Ordinária de 13/12/2018.

 Ata - Primeira Reunião Ordinária de 08/11/2018.