DECRETO Nº 1064 DE 15 DE SETEMBRO DE 2020: Altera o Art. 1º do Decreto nº 1479 de 19 de outubro de 2018, que designa membros para constituir o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – COMUPDA e prorroga o mandado até 30 de outubro de 2021.
LEI ORDINÁRIA Nº 13696/2023 - Dispõe sobre animais comunitários no Município de Londrina e dá outras providências.
LEI ORDINÁRIA Nº 13704/2023 - Dispõe sobre a proibição de locação, prestação de serviços, contratos de mútuo, comodato e cessão de cães, para fins de guarda no âmbito do Município de Londrina.
LEI ORDINÁRIA Nº 13735/2024 - Proíbe a comercialização e o uso em animais, de coleiras de choque e Colar de Prong no Município de Londrina e dá outras providências.
LEI ORDINÁRIA Nº 13817/2024 - Dispõe sobre o acesso de animais domésticos aos abrigos emergenciais, casas de passagem, albergues e centros de serviços destinados ao atendimento das pessoas em situação de rua, na forma que menciona.
LEI ORDINÁRIA Nº 13832/2024 - Altera a Lei Municipal nº 12.992, de 20 de dezembro de 2019, que instituiu sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.
LEI ORDINÁRIA Nº 13841/2024 - Dispõe sobre a criação de carteirinha de identificação para protetores de animais do Munícipio de Londrina, mediante cadastro, e dá outras providências.
LEI ORDINÁRIA Nº 13850/2024 - Institui o selo Empresa Amiga dos Animais no Município de Londrina e dá outras providências.
LEI ORDINÁRIA Nº 13855/2024 - Altera a redação do artigo 3° da Lei Municipal nº 13.581, de 5 de maio de 2023, que dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município de Londrina.
LEI ORDINÁRIA Nº 13873/2024 - Acrescenta o parágrafo único ao artigo 3º da Lei Municipal nº 13.325, de 27 de dezembro de 2021, que institui no Calendário de Comemorações Oficiais do Município de Londrina o dia 25 de novembro data de incentivo à doação de sangue animal.
LEI ORDINÁRIA N.º 13880/2024 - Dá nova redação ao caput do artigo 5º da Lei Municipal nº 13.442, de 11 de julho de 2022, que autoriza a colocação de abrigos (casinhas), comedouros e bebedouros Alimenta-CÃO para animais comunitários e em situação de rua no Município de Londrina e dá outras providências.
