Transferências Voluntárias Recebidas

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  • LEIS E NORMAS DAS TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS ESTADUAIS E FEDERAIS:

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Portaria Interministerial nº 13.869/2021: Autoriza a prorrogação excepcional dos prazos para atendimento das cláusulas suspensivas dos convênios e contratos de repasse celebrados no exercício de 2020 e dos prazos estabelecidos nos §§ 7º, 8º e 17 do art. 41 da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016.

Portaria Interministerial nº 424/2016: Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências.

Lei 14.017/2020 - Aldir BlancDispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública.

Decreto Federal nº 6170/2007: Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.

Decreto Federal nº 7983/2013: Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e dá outras providências. 

Decreto Federal nº 10.024/2019: Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe, sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.

Decreto Federal Nº 10.594/2020:Prorroga, de ofício, a vigência de convênios, contratos de repasse, termos de fomento, termos de colaboração, termos de parceria, termos de compromisso e outros instrumentos congêneres, celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal para transferências de recursos da União.

Diretriz nº 01/2018 - Aceite do Concedente: Orientações voltadas a análise do Concedente para o Aceite do Processo Licitatório pelo Concedente ou Mandatária.

Resolução TCE/PR nº 28/2011: Dispõe sobre a formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e demais repasses no âmbito estadual e municipal, institui o Sistema Integrado de Transferências - SIT e dá outras providências.

Resolução TCE/PR nº 46/2011Altera dispositivos da Resolução nº 28/2011 e dá outras providências.

Instrução Normativa TCE/PR nº 61/2011Regulamenta a Resolução nº 28/2011, dispõe sobre a formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros no âmbito estadual e municipal, regulamenta o Sistema Integrado de Transferências - SIT e dá outras providências.

Instrução Normativa Federal nº 73/2020: Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Orientação CGM 6 - Restrições Legais Final de MandatoO ano de encerramento de mandato, traz inúmeras restrições legais ao mandatário, em especial no que diz respeito às vedações decorrentes da legislação eleitoral e da Lei de Responsabilidade Fiscal

Comunicados Gerais Plataforma + Brasil - 2022:Diversos comunicados e cronogramas que envolvem a Plataforma + Brasil do governo federal;

Manual de Convênios e Outros Repasses da União:  Esta 6ª edição traz algumas inovações trazidas pelo novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/2014, alterada pela Lei 13.204/2015), que entrou em vigor em 23 de janeiro de 2016,  estabelece norma de regime jurídico próprio para as parcerias entre a administração pública e as entidades privadas sem fins lucrativos, a partir da criação dos termos de fomento e de colaboração em substituição aos convênios.© Copyright 2016, Tribunal de Contas da União Impresso no Brasil / Printed in Brazil Permite-se a reprodução desta publicação, em parte ou no todo, sem alteração do conteúdo, desde que citada a fonte e sem fins comerciais.

Manuais da Plataforma Mais Brasil:  diversos manuais orientativos sobre a plataforma web que permitem aos usuários concedente e convenente o gerenciamento on-line de todos os convênios, contratos de repasse e outros instrumentos congêneres, que serão obrigatoriamente executados pelo antigo SICONV.

 

Manual Orientativo e Outras Consideraçãos para o SIT/TCE-PR:  procedimentos orientativos sobre a utilização do Sistema Integrado de Transferênicas - SIT que permitem aos usuários o gerenciamento on-line dos termos de convênios que serão obrigatoriamente executados pela plataforma web de prestação contas  conforme a Resolução nº 28/2011 e suas instruções normativas.


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