- LEIS E NORMAS DAS TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS ESTADUAIS E FEDERAIS:
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de Agosto de 2023: Esta Portaria Conjunta estabelece normas complementares para as transferências de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União - OFSS, operacionalizadas por meio da celebração de convênios e contratos de repasse entre órgãos e entidades da administração pública federal, de um lado, e órgãos e entidades dos estados, Distrito Federal e municípios, bem como consórcios públicos e entidades privadas sem fins lucrativos, de outro, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração.
Lei 14.017/2020 - Aldir Blanc: Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública.
Decreto Federal nº 6170/2007: Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
Decreto Federal nº 7983/2013: Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e dá outras providências.
Decreto Federal nº 10.024/2019: Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe, sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Diretriz nº 01/2018 - Aceite do Concedente: Orientações voltadas a análise do Concedente para o Aceite do Processo Licitatório pelo Concedente ou Mandatária.
Resolução TCE/PR nº 28/2011: Dispõe sobre a formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e demais repasses no âmbito estadual e municipal, institui o Sistema Integrado de Transferências - SIT e dá outras providências.
Resolução TCE/PR nº 46/2011: Altera dispositivos da Resolução nº 28/2011 e dá outras providências.
Instrução Normativa TCE/PR nº 61/2011: Regulamenta a Resolução nº 28/2011, dispõe sobre a formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros no âmbito estadual e municipal, regulamenta o Sistema Integrado de Transferências - SIT e dá outras providências.
Instrução Normativa Federal nº 73/2020: Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Comunicados Gerais Transferegov.br:Diversos comunicados e cronogramas que envolvem a Plataforma de Prestação de Contas - Transferegov.br do governo federal;
Manual de Convênios e Outros Repasses da União: Esta 6ª edição traz algumas inovações trazidas pelo novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/2014, alterada pela Lei 13.204/2015), que entrou em vigor em 23 de janeiro de 2016, estabelece norma de regime jurídico próprio para as parcerias entre a administração pública e as entidades privadas sem fins lucrativos, a partir da criação dos termos de fomento e de colaboração em substituição aos convênios.© Copyright 2016, Tribunal de Contas da União Impresso no Brasil / Printed in Brazil Permite-se a reprodução desta publicação, em parte ou no todo, sem alteração do conteúdo, desde que citada a fonte e sem fins comerciais.
Manuais da Plataforma Transferegov.br: Diversos manuais orientativos sobre a plataforma web que permitem aos usuários concedente e convenente o gerenciamento on-line de todos os convênios, contratos de repasse e outros instrumentos congêneres, que serão obrigatoriamente executados pelo antigo SICONV.
Manual Orientativo (TOMADORES) e Outras Consideraçãos para o SIT/TCE-PR: procedimentos orientativos sobre a utilização do Sistema Integrado de Transferênicas - SIT que permitem aos usuários o gerenciamento on-line dos termos de convênios que serão obrigatoriamente executados pela plataforma web de prestação contas conforme a Resolução nº 28/2011 e suas instruções normativas.
