Legislação

Leis da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres

• Lei 5.222/1993 - Autoriza a criação da Coordenadoria Especial da Mulher (CEM) e dá outras providências.
• Lei 7.302/1997 - Dispõe sobre o Sistema Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município de Londrina e dá outras providências.
• Lei 7.362/1998 - Introduz alterações na Lei nº 7.302, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o sistema organizacional da Administração Direta e Indireta do Município de Londrina e dá outras providências.
• Lei 8.834/2002 - Dispõe sobre a EstruturaOrganizacional da Administração Diretae Indireta do Município de Londrina e dá  outras providências.
• Lei 10.917/2010 - Institui a Semana Municipal da Mulher no calendário de comemorações oficiais do Município de Londrina.
• Lei 11.214/2011 - Introduz alterações na Lei nº 8.834, de 1º de julho de 2002, que dispõe sobre a estrutura organizacional da administração direta e indireta do Município de Londrina e dá outras providências.

Leis do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

• Lei 7.562/1998 - Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
• Lei 8.082/2000 - Dá nova redação às alíneas "d" do inciso I, e "b" do inciso II do art. 3º da Lei nº 7.562.
• Lei 9.260/2003 - Dá nova redação ao art. 3o da Lei no 7.562.

Leis de interesse das mulheres londrinenses

• Lei 7.559/1998 - Cria o programa de apoio, orientação e auxílio à mulher no climatério.
• Lei 9.439/2001 - Institui no Município de Londrina o direito da mulher a acompanhante, sem restrições, durante o pré-natal, o préparto e o parto.
• Lei 10.017/2006 - Estabelece a notificação compulsória, no âmbito do Município, para os casos de violência contra mulheres atendidas em serviços de saúde públicos ou privados.
• Lei 10.800/2009 - Institui no calendário de comemorações oficiais do Município, o Dia da Lei Maria da Penha a ser comemorado anualmente no dia 22 de setembro.
• Lei 11.081/2010 - Institui no calendário oficial do Município o Londrina o Dia Rosa – O Dia da Sua Mamografia Anual e dá outras providências.
• Lei 11.368/2011 - Institui o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres (PMPM).
• Lei 11.385/2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exame sorológico pré-natal em mulheres grávidas para diagnóstico precoce de vírus da hepatite "C" nas unidades básicas de saúde da rede pública municipal e estabelecimentos hospitalares congêneres de Londrina.
• Lei 11.440/2011 - Assegura a todas as mulheres usuárias da rede municipal pública de saúde o exame gratuito de HPV (Human Papiloma Virus), mediante apresentação de requisição médica bem como vacina para imunização desse virus.