Legislação

Índice de Artigos

 

  • Convenção Interamericana Sobre Concessão dos Direitos Civis à Mulher, 1948.

  • Convenção da OIT nº 100, 1951 - Salário igual para trabalho de igual valor entre o homem e a mulher.

  • Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher, 1953.

  • Convenção da OIT nº 103, de 1953 –Amparo a maternidade.

  • Convenção da OIT nº 111, 1958 – Concernente à discriminação em matéria de emprego e profissão.

  • Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica, 1969.

  • Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de discriminação contra a Mulher, 1979.

  • Convenção da OIT nº 183, de 1988 – Proteção à maternidade.

  • Convenção da OIT nº 171, 1990. - Dispõe sobre o trabalho noturno.

  • Convenção de Belém do Pará, 1994  - Define o que é violência contra a mulher e os direitos a serem respeitados e garantidos em favor das mulheres, os deveres do Estado e os mecanismos de proteção.

  • Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 189), de 2011. Preve a equiparação dos direitos fundamentais do trabalho entre os (as) trabalhadores (as) domésticos (as) e os (as) demais trabalhadores (as).


Fonte: Parte do conteúdo extraído do Portal da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres, em 06/Janeiro/2012, de caráter meramente informativo, não oficial - http://www.sepm.gov.br 
e do site http://www.observatoriodegenero.gov.br/


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