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A Secretaria de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República, disponibiliza em seu site, uma completa relação de legislação de interesse das mulheres - http://www.sepm.gov.br/legislacao-1/nacional
Algumas Leis Nacionais de interesse das mulheres
- Lei 9.263/1996 - Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9263.htm
- Lei 9.797/1999 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integradas do Sistema Único de Saúde – SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9797.htm
- Lei 10.778/2003 - Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.778.htm
- Lei 11.340/2006 - Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher - Lei Maria da Penha.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm
- Decreto nº 6.690/2008 - Institui o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante, estabelece os critérios de adesão ao Programa e dá outras providências.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6690.htm
- Decreto 7.393/2010 - Dispõe sobre a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7393.htm
- Artigos arts. 5º, I, 7º, XX, 143, §2º, 226, §5º, da Constituição Federal.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm
Fonte: Parte do conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República, em 06/Janeiro/2012, de caráter meramente informativo, não oficial - http://www.planalto.gov.br
