Legislação

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Ao longo dos anos, as lutas das mulheres resultaram em avanços, entre eles no que diz respeito aos direitos. Mas as mulheres não desistem de lutar pelo seu crescimento e continuam debatendo e participando de discussões que tratam da importância do papel da mulher diante da sociedade e que visam principalmente à diminuição do preconceito e da busca de uma vida mais justa e equânime.

          A seguir, apresentamos algumas leis de interesse das mulheres .

 


 

  • Convenção Interamericana Sobre Concessão dos Direitos Civis à Mulher, 1948.

  • Convenção da OIT nº 100, 1951 - Salário igual para trabalho de igual valor entre o homem e a mulher.

  • Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher, 1953.

  • Convenção da OIT nº 103, de 1953 –Amparo a maternidade.

  • Convenção da OIT nº 111, 1958 – Concernente à discriminação em matéria de emprego e profissão.

  • Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica, 1969.

  • Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de discriminação contra a Mulher, 1979.

  • Convenção da OIT nº 183, de 1988 – Proteção à maternidade.

  • Convenção da OIT nº 171, 1990. - Dispõe sobre o trabalho noturno.

  • Convenção de Belém do Pará, 1994  - Define o que é violência contra a mulher e os direitos a serem respeitados e garantidos em favor das mulheres, os deveres do Estado e os mecanismos de proteção.

  • Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 189), de 2011. Preve a equiparação dos direitos fundamentais do trabalho entre os (as) trabalhadores (as) domésticos (as) e os (as) demais trabalhadores (as).


Fonte: Parte do conteúdo extraído do Portal da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres, em 06/Janeiro/2012, de caráter meramente informativo, não oficial - http://www.sepm.gov.br e do site http://www.observatoriodegenero.gov.br/


 

A Secretaria de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República, disponibiliza em seu site, uma completa relação de legislação de interesse das mulheres - http://www.sepm.gov.br/legislacao-1/nacional


Algumas Leis Nacionais de interesse das mulheres

  • Lei 9.797/1999 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integradas do Sistema Único de Saúde – SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer. 
    Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9797.htm
Fonte: Parte do conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República, em 06/Janeiro/2012, de caráter meramente informativo, não oficial - http://www.planalto.gov.br




Algumas Leis Estaduais de interesse das mulheres



O site do Governo do Estado do Paraná disponibiliza a relação completa da legislação estadual, através do Sistema Estadual de Legislação - http://www.pr.gov.br




Leis da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres

Leis do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

Leis de interesse das mulheres londrinenses

A legislação do município está disponível no site da Câmara Municipal de Londrina - http://www.cml.pr.gov.br
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