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Algumas Leis Estaduais de interesse das mulheres
- Lei 13.437/2002 - Dispõe que as mulheres atendidas no SUS, pelo Programa de Prevenção e Controle de Câncer Ginecológico, terão histórico familiar analisado sob o aspecto da incidência do câncer de mama, conforme especifica.
Disponível em: http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=4254&codTipoAto=&tipoVisualizacao=original
- Lei 14.934/2005 - Autoriza o Poder Executivo a criar o programa "Vida Nova Mulher Mastectomizada", de apoio às mulheres carentes mastectomizadas no Estado do Paraná, conforme especifica.
Disponível em: http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=753&codTipoAto=&tipoVisualizacao=original
- Lei 15.355/2006 - Obriga hospitais comunicarem às Delegacias de Polícia mais próximas casos de mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressão física.
Disponível em: http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=189&codTipoAto=&tipoVisualizacao=alterado
- Lei 16.034/2008 - Institui a obrigatoriedade de comunicação, à Secretaria de Estado da Saúde, nos casos de óbito de mulheres durante a gravidez ou a ela relacionados, quando atendidos pelos serviços de saúde públicos e privados no Estado do Paraná.
Disponível em: http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=16547&codTipoAto=&tipoVisualizacao=alterado
- Lei 16.398/2010 - Institui o Programa Mulher Preparada e Qualificada para a valorização da Mão-de-obra feminina no mercado de trabalho.
Disponível em: http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=53495&codTipoAto=&tipoVisualizacao=original
- Lei 16.600/2010 - Dispõe sobre a garantia do diagnóstico precoce do câncer de mana e do serviço radiológico do tipo mamográfico nas cidades pólo.
Disponível em: http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=56958&indice=1&totalRegistros=89
- Lei 17.018/2011 - Institui a “Semana Estadual do Aleitamento Materno”.
Disponível em: http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=62644&indice=1&totalRegistros=89
O site do Governo do Estado do Paraná disponibiliza a relação completa da legislação estadual, através do Sistema Estadual de Legislação - http://www.pr.gov.br
