O que são Emendas Parlamentares?

As emendas parlamentares são instrumentos previstos na Constituição Federal que permitem aos parlamentares (deputados e senadores) sugerir alterações no projeto de lei orçamentária anual, com o objetivo de destinar recursos para ações específicas, como obras, projetos sociais e serviços públicos, de acordo com interesses e demandas de suas bases eleitorais.

Isso significa que os parlamentares podem influenciar onde o dinheiro público será gasto, de acordo com compromissos políticos feitos durante o mandato, seja em estados ou municípios, sendo que o Município de Londrina não recebe emendas parlamentares estaduais nos últimos 3 anos.

 

Quais os tipos de emenda disponíveis no portal da transparência do governo federal?

• Individuais - transferências com finalidade definida: propostas por cada parlamentar, possuem recursos vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar e aplicados nas áreas de competência constitucional da União;

• Individuais - transferências especiais: aquelas que alocam recursos orçamentários para Estados, Municípios e Distrito Federal (sem a necessidade de celebração de convênio ou instrumento congênere) e que devem ser aplicados em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente beneficiado;

• Bancada: de autoria das bancadas estaduais no Congresso Nacional relativa a matérias de interesse de cada Estado ou do Distrito Federal;

• Comissão: apresentadas pelas comissões técnicas da Câmara e do Senado, bem como as propostas pelas Mesas Diretoras das duas Casas;

• Relator: de autoria do deputado ou senador que, naquele determinado ano, foi escolhido para produzir o parecer final (relatório geral) sobre o Orçamento. Há ainda as emendas dos relatores setoriais, destacados para dar parecer sobre assuntos específicos divididos em dez áreas temáticas do orçamento.

Fonte: Portal da Transparência do Governo Federal 

 

Como consultar as emendas parlamentares destinadas ao Poder Executivo do Município de Londrina?

É possível consultar as emendas parlamentares destinadas ao Município de Londrina no Painel Parlamentar. O Painel apresenta informações sobre as emendas parlamentares: ano, número, autor, tipo de emenda, localidade do gasto, função, subfunção, programa orçamentário, ação orçamentária, plano orçamentário, código, valor empenhado, valor liquidado, valor pago e valores em restos a pagar (inscritos, cancelados e pagos).

Acesse o tutorial para pesquisar as emendas parlamentares no Painel Parlamentar:

• Tutorial para pesquisa de recursos federais de emendas parlamentares no painel parlamentar da Plataforma Mais Brasil

Para consultar as emendas parlamentares destinadas ao Poder Executivo do Município de Londrina clique no link abaixo:

• Painel Parlamentar

 

Emendas individuais impositivas (também conhecidas como "Emendas Pix")

São as transferências disciplinadas pela Emenda Constitucional nº 105/2019. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de: 

I - transferência especial; ou 

II - transferência com finalidade definida.

A execução orçamentária e financeira das transferências especiais disciplinadas pela Emenda Constitucional nº 105/2019 estão disponíveis para consulta no link abaixo:

Clique aqui para consultar as Emendas Individuais

Instruções:

1º - Abra o link indicado e digite o nome do parlamentar em "autor da emenda";

2º - Em "Tipo de emenda" selecione "Individual";

3º - Em "UF Beneficiário" selecione "PR" e "Município beneficiário" selecione "Londrina";

4º - Em "Modalidade" selecione "Especial"

5º - Clique em Pesquisar, e encontre "emendas celebradas" ao final da página;

6º - Abra o link "acesso livre" para acessar as informações da execução financeira e orçamentária da emenda.

Emendas parlamentares Estaduais

Nos exercícios de 2022, 2023 e 2024 não foram recebidos repasses financeiros via Emenda Parlamentar Estadual.

 

 

 

            (clique aqui para download pdf)

(clique aqui para download rar)

É com satisfação que a Prefeitura de Londrina, através da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia, disponibiliza a quarta edição do Guia do Investidor.

O Guia oferece ao leitor um conjunto de informações sob a perspectiva dos negócios e investimentos realizados na cidade de Londrina. Apresenta suas potencialidades, auxiliando o estudo de mercado, potencial de emprego, turismo, setor tecnológico, agronegócio, além de outros aspectos que fortalecem a tomada de decisões empresariais, na medida em que amplia o conhecimento sobre a cidade.

Este trabalho é voltado a todos, principalmente aos que desejam conhecer melhor a cidade de Londrina e suas possibilidades de geração de renda, lazer e qualidade de vida.

Mais informações sobre a nossa cidade podem ser encontradas no Perfil de Londrina.

Guia para implementação pelos municípios e cidadãos
     Download do Estatuto da Cidade - extensão pdf (162Mb) 





O "Estatuto da Cidade" foi estabelecido pela Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana.

Câmara dos Deputados
Presidente: Deputado Aécio Neves

Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior
Presidente: Deputado Djalma Paes

Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República
Ministro Ovídio de Angelis

Caixa Econômica Federal
Presidente: Emílio Carazzai

Instituto Pólis
Câmara dos Deputados
Centro de Documentação e Informação
Coordenação de Publicações
Brasília - 2002
2a edição

Este trabalho tem como objetivo apoiar a ação de todos aqueles que estão envolvidos na implementação do Estatuto da Cidade, seja a partir das Câmaras Municipais e Prefeituras e outros níveis de governo, seja através do Poder Judiciário ou das organizações e entidades da sociedade civil e movimentos populares.

(Para fazer o download da publicação completa, clique na imagem. Para fazer o download de dados de maneira individual, basta navegar no índice de artigos acima no campo lateral direito desta página e clicar no nome da tabela ou mapa de seu interesse)

É com satisfação que a prefeitura de Londrina, através da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia, disponibiliza a quarta edição do guia do investidor.

O guia oferece ao leitor um conjunto de informações sob a perspectiva dos negócios e investimentos realizados na cidade de Londrina. Apresenta suas potencialidades, auxiliando o estudo de mercado, potencial de emprego, turismo, setor tecnológico, agronegócio, além de outros aspectos que fortalecem a tomada de decisões empresariais, na medida em que amplia o conhecimento sobre a cidade.

Este trabalho é voltado a todos, principalmente aos que desejam conhecer melhor a cidade de londrina e suas possibilidades de geração de renda, lazer e qualidade de vida.

Mais informações sobre a nossa cidade podem ser encontradas no Perfil de Londrina.

---

3. A Cidade de Londrina

3.4 Cultura

3.4.1 Espaços culturais em Londrina, Por finalidade

3.6 Londrina e o Mercosul

3.6.1 Extensão territorial dos países do Mercosul

---

4. Socioeconomia

4.1 População

4.1.1 Ranking dos maiores municípios paranaenses, por população (em milhares) - 2010

4.1.2 População de Londrina (em milhares) – 1980 a 2020

4.1.3 Crescimento populacional de Londrina (décadas) – 1980 a 2010

4.1.4 População e taxa de crescimento da região metropolitana de Londrina – 2000 a 2010

4.1.5 Pirâmide etária de Londrina - 2010

4.1.6 População residente por sexo/bairros, no município de Londrina – 2010

---

5. Produto Interno Bruto (PIB)

5.1 Situação do Município

5.1.1 Ranking dos 10 municípios com maior participação no PIB paranaense – 2019

5.1.2 PIB de Londrina – 2011 a 2019

5.1.3 Composição do PIB de Londrina – 2019

5.1.4 PIB per capita na região metropolitana de Londrina – 2019

5.1.5 Produto interno bruto per capita em Londrina, Paraná e Brasil (em mil reais) – 2010 a 2019

5.2 Renda

5.2.1 Renda média dos responsáveis por domicílios em Londrina, Região Metropolitana de Londrina, Paraná e Brasil – 2010

5.2.2 Estimativa da distribuição de renda, por classe, em Londrina – 2010

5.2.3 Rendimento nominal médio e mediano mensal dos domicílios, segundo os bairros do município de Londrina – 2010

5.3 Comércio Exterior

5.3.1 Balança comercial de Londrina (em US$ FOB milhões) – 2011 a 2020

5.3.2 Balança comercial: importação e exportação em Londrina U$S FOB – 2020

5.3.3 Principais produtos exportados - Londrina - 2020 e 2019 - US$ FOB

5.3.4 Empresas exportadoras de Londrina - 2020

5.3.5 Principais destinos das exportações de Londrina – 2020

5.3.6 Principais produtos importados - Londrina - 2020 - US$ FOB

5.3.7 Principais origens das importações de Londrina – 2020

---

6. Ciência, Tecnologia e Inovação

6.1 APL Tecnologia Londrina

6.1.1 Número de empresas de tecnologia da informação segundo a CNAE em Londrina e região metropolitana - 2020

6.1.2 Percentual de empresas de TI segundo o número de funcionários empregados em Londrina e região metropolitana – 2020

6.1.3 Tecnologia da informação, estabelecimentos e empregos formais em Londrina – 2020

6.1.4 Estabelecimentos formais de tecnologia da informação em Londrina, por porte – 2020

6.1.5 Tecnologia da informação, empregos e estabelecimentos formais em Londrina e no Paraná – 2020

6.1.6 Tecnologia da informação, estabelecimentos e empregos formais na região metropolitana de Londrina – 2020

6.1.7 Ranking dos municípios com maior número de estabelecimentos formais de TI no Paraná – 2020

6.1.8 Instituições de Londrina conveniadas ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – Até 2020

6.1.9 Recursos do CNPq destinados ao Paraná – 2019 e 2020

6.1.10 Recursos totais do CNPq (em bilhões) – 2019 a 2020

6.1.11 Ranking nacional dos recursos do CNPq (em mil) – 2020

6.1.12 Recursos do CNPq destinados ao Paraná, por modalidade – 2019 a 2020

6.1.13 Empresas inovadoras com receita líquida de vendas, pelos maiores estados em empresas inovadoras e total Brasil – 2015 a 2017

6.1.14 Participação das Empresas Inovadoras em produto e ou processo no total de empresas que aplicaram algum tipo de inovação - Paraná e Brasil – 1998 a 2017

6.1.15 Ranking Nacional das Empresas Inovadoras – 2001 a 2017

6.1.16 Número de estabelecimentos com inovação em processos e produtos em termos mundiais, por Estados – 2015 a 2017

6.1.17 Empresas inovadoras em produto/processo, segundo Estados – 2015 a 2017

6.1.18 Ranking nacional do número de doutores (em milhares) - 2016

6.1.19 Evolução do número de doutores no Paraná - 2000 a 2016

6.1.20 Ranking nacional de pedidos de patentes, por estado de origem do depositante residente – 2020

6.1.21 Estabelecimentos e empregos formais de tecnologia em Londrina – 2020

6.1.22 Ranking dos estabelecimentos por grau de intensidade tecnológica, em Londrina – 2020

6.1.23 Ranking dos empregos por grau de intensidade tecnológica, em Londrina – 2020

---

7. Ambiente de negócios 

7.1 Mercado de trabalho

7.1.1 Ranking dos municípios paranaenses com o maior número de empregos formais – 2020/2019

7.1.2 Empregos formais em Londrina por setor econômico – 2020

7.1.3 Empregos formais em Londrina, por porte da empresa – 2020

7.1.4 Evolução dos empregos formais em Londrina, por porte da empresa – 2019 a 2020

7.1.5 Perfil do emprego formal em Londrina, segundo sexo, renda e idade – 2020

7.1.6 Empregos formais no setor primário em Londrina – 2020

7.1.7 Empregos formais na construção civil em Londrina – 2020

7.1.8 Empregos formais na indústria em Londrina – 2020

7.1.9 Empregos formais no comércio em Londrina – 2020

7.1.10 Empregos formais no setor de serviços em Londrina – 2020

7.1.11 Ranking das ocupações que mais admitiram em Londrina – 2019

7.1.12 Custo médio da mão de obra na agropecuária – 2020

7.1.13 Custo médio da mão de obra na indústria – 2020

7.1.14 Custo médio da mão de obra na construção civil – 2020

7.1.15 Custo médio da mão de obra no comércio – 2020

7.1.16 Custo médio da mão de obra no setor de serviços – 2020

7.1.17 Admissões em call center, em Londrina – 2007 a 2019

7.1.18 Empregos formais na região metropolitana de Londrina, por setor e porte – 2020

7.1.19 Empregos formais na região metropolitana de Londrina por setor econômico – 2020

7.1.20 Empregos formais na região metropolitana de Londrina, por porte da empresa – 2020

7.2 Educação profissional

7.2.1 Empregados formais com nível médio em Londrina, por setores econômicos – 2020

7.2.2 Empregados formais com nível superior completo em Londrina, por setores econômicos – 2020

7.2.3 Empregos formais em Londrina, por grau de instrução e setor – 2020

7.2.4 Empregos formais no Brasil, por grau de instrução e setor – 2020

7.2.5 Concluintes de graduação presencial em Londrina – 2010 a 2019

7.2.6 Concluintes na educação superior presencial e a distância nas principais cidades do Paraná – 2019

7.2.7 Instituições de ensino superior em Londrina – 2019

7.2.8 Matrículas no ensino técnico em Londrina – 2010 a 2020

7.4 Segmentos de mercado

7.4.1 Ranking dos municípios, segundo estabelecimentos formais no Paraná – 2020/2019

7.4.2 Estabelecimentos formais em Londrina por setor – 2020

7.4.3 Estabelecimentos formais em Londrina por porte – 2020

7.4.5 Utilização média da capacidade instalada da indústria metalmecânica no norte do Paraná – Maio/2020 a Maio/2021

7.4.6 Sondagem industrial da Construção Civil em Londrina - 2021

7.4.7 Perfil Econômico da Construção Civil na cidade de Londrina – 2021

7.4.8 Utilização média da capacidade instalada da indústria nacional – Janeiro/2011 a Agosto/2021

7.5 Profissionais Liberais

7.5.1 Ranking dos Principais Profissionais Liberais em Londrina – 2020

7.6 Mercado imobiliário

7.6.1 Custo médio do m² da construção civil no Paraná e no Brasil – 2016 a 2020

7.6.2 Ranking nacional do custo médio do m² da construção civil – Dezembro/2020

7.6.3 Custo do projeto em m² no Paraná, por tipo de projeto com padrão de acabamento normal – Dezembro/2020

7.6.4 Unidades concluídas de construção, área total e área média construída em Londrina – 2010 a 2020

7.6.5 Alvarás liberados para construção em Londrina – 2005 a 2020

7.6.6 Obras concluídas em Londrina – 2005 a 2020

---

8. Londrina, cidade turística

8.1 Turismo

8.1.1 Empregos, estabelecimentos e meios de hospedagem relacionados ao turismo em Londrina – 2016 a 2020

8.1.2 Massa salarial e rendimento médio das atividades ligadas ao turismo em Londrina – 2020

8.1.3 Estabelecimentos de serviços de turismo em Londrina – 2017 a 2020

8.1.4 Distribuição dos lugares para pessoas em eventos por capacidade de acomodação nos estabelecimentos em Londrina – 2021

8.2 Principais eventos e festivais em Londrina

8.2.15 Número de eventos promovidos/apoiados pelas secretarias e órgãos da Prefeitura Municipal de Londrina – 2020

---

10. Londrina e o meio ambiente

10.1 Áreas verdes em Londrina 

10.1.1 Principais áreas verdes em Londrina, por tipo – 2021

10.5 Limpeza Pública

10.5.1 Resíduos sólidos coletados em Londrina – 2020

---

11. Logística e infraestrutura

11.1 Transporte ferroviário

11.1.1 Distâncias ferroviárias no Paraná (em Km)

11.3 Transporte rodoviário

11.3.1 Distâncias rodoviárias no Paraná (em Km)

11.3.2 Evolução da frota de veículos em Londrina – 2003 a 2020

11.3.3 Veículos por categoria, em Londrina – 2020

11.3.8 Quadro de Etapas de Implantação do BHLS

11.3.12 Rede cicloviária de Londrina - 2021

11.4  Energia Elétrica

11.4.1 Consumo e número de consumidores de energia elétrica no município de Londrina – 2015 a 2020

11.4.2 Consumidores de energia elétrica no Paraná, por categoria – 2020

11.4.3 Consumo de energia elétrica no Paraná, por categoria – 2020

11.4.4 Consumidores de energia elétrica em Londrina, por categoria – 2020

11.4.5 Consumo de energia elétrica em Londrina, por categoria – 2020

11.5 Saneamento

11.5.1 Principais indicadores de saneamento em Londrina – 2020

11.5.2 Rede de saneamento instalada em Londrina (em metros) – 2000 a 2020

11.5.3 Volume de água faturado em Londrina – 2000 a 2020

11.5.4 Volume médio mensal coletado de esgoto em Londrina, por classe – 2020

11.5.5 Indicadores de saneamento – 2021

11.6 Telecomunicações

11.6.1 Prestação do serviço de telefonia fixa no município de Londrina – 2010 a 2020

11.6.2 Internet – Total de acessos em serviços por velocidade em Londrina – 2008 a 2020

11.6.3 Estações rádio-base (ERBs) de telefonia móvel em Londrina, Região Metropolitana e Paraná, por empresas – 2021

11.6.4 Número de acessos móveis e participação por operadora no município de Londrina – 2016 a 2020