O que são Emendas Parlamentares?

As emendas parlamentares são instrumentos previstos na Constituição Federal que permitem aos parlamentares (deputados e senadores) sugerir alterações no projeto de lei orçamentária anual, com o objetivo de destinar recursos para ações específicas, como obras, projetos sociais e serviços públicos, de acordo com interesses e demandas de suas bases eleitorais.

Isso significa que os parlamentares podem influenciar onde o dinheiro público será gasto, de acordo com compromissos políticos feitos durante o mandato, seja em estados ou municípios, sendo que o Município de Londrina não recebe emendas parlamentares estaduais nos últimos 3 anos.

Quais os tipos de emenda disponíveis no portal da transparência do governo federal?

• Individuais - transferências com finalidade definida: propostas por cada parlamentar, possuem recursos vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar e aplicados nas áreas de competência constitucional da União;

• Individuais - transferências especiais: aquelas que alocam recursos orçamentários para Estados, Municípios e Distrito Federal (sem a necessidade de celebração de convênio ou instrumento congênere) e que devem ser aplicados em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente beneficiado;

• Bancada: de autoria das bancadas estaduais no Congresso Nacional relativa a matérias de interesse de cada Estado ou do Distrito Federal;

• Comissão: apresentadas pelas comissões técnicas da Câmara e do Senado, bem como as propostas pelas Mesas Diretoras das duas Casas;

• Relator: de autoria do deputado ou senador que, naquele determinado ano, foi escolhido para produzir o parecer final (relatório geral) sobre o Orçamento. Há ainda as emendas dos relatores setoriais, destacados para dar parecer sobre assuntos específicos divididos em dez áreas temáticas do orçamento.

Fonte: Portal da Transparência do Governo Federal 

Como consultar as emendas parlamentares destinadas ao Poder Executivo do Município de Londrina?

É possível consultar as emendas parlamentares destinadas ao Município de Londrina no Painel Parlamentar. O Painel apresenta informações sobre as emendas parlamentares: ano, número, autor, tipo de emenda, localidade do gasto, função, subfunção, programa orçamentário, ação orçamentária, plano orçamentário, código, valor empenhado, valor liquidado, valor pago e valores em restos a pagar (inscritos, cancelados e pagos).

Acesse o tutorial para pesquisar as emendas parlamentares no Painel Parlamentar:

• Tutorial para pesquisa de recursos federais de emendas parlamentares no painel parlamentar da Plataforma Mais Brasil

Para consultar as emendas parlamentares destinadas ao Poder Executivo do Município de Londrina clique no link abaixo:

• Painel Parlamentar

Emendas individuais impositivas (também conhecidas como "Emendas Pix")

São as transferências disciplinadas pela Emenda Constitucional nº 105/2019. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de: 

I - transferência especial; ou 

II - transferência com finalidade definida.

A execução orçamentária e financeira das transferências especiais disciplinadas pela Emenda Constitucional nº 105/2019 estão disponíveis para consulta no link abaixo:

Clique aqui para consultar as Emendas Individuais

Instruções:

1º - Abra o link indicado e digite o nome do parlamentar em "autor da emenda";

2º - Em "Tipo de emenda" selecione "Individual";

3º - Em "UF Beneficiário" selecione "PR" e "Município beneficiário" selecione "Londrina";

4º - Em "Modalidade" selecione "Especial"

5º - Clique em Pesquisar, e encontre "emendas celebradas" ao final da página;

6º - Abra o link "acesso livre" para acessar as informações da execução financeira e orçamentária da emenda.

Emendas parlamentares Estaduais

Nos exercícios de 2022, 2023 e 2024 não foram recebidos repasses financeiros via Emenda Parlamentar Estadual.

O Estudo Comparativo 2025 – Londrina e Cidades de Médio Porte, traz um conjunto de informações que objetiva auxiliar a compreensão da dinâmica econômica de Londrina num contexto comparativo que envolve 14 cidades de porte populacional entre 400 a 750 mil habitantes, espalhadas pelas regiões sul, sudeste e centro oeste brasileiro.

Guia para implementação pelos municípios e cidadãos
     Download do Estatuto da Cidade - extensão pdf (162Mb) 





O "Estatuto da Cidade" foi estabelecido pela Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana.

Câmara dos Deputados
Presidente: Deputado Aécio Neves

Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior
Presidente: Deputado Djalma Paes

Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República
Ministro Ovídio de Angelis

Caixa Econômica Federal
Presidente: Emílio Carazzai

Instituto Pólis
Câmara dos Deputados
Centro de Documentação e Informação
Coordenação de Publicações
Brasília - 2002
2a edição

Este trabalho tem como objetivo apoiar a ação de todos aqueles que estão envolvidos na implementação do Estatuto da Cidade, seja a partir das Câmaras Municipais e Prefeituras e outros níveis de governo, seja através do Poder Judiciário ou das organizações e entidades da sociedade civil e movimentos populares.

(clique na imagem para realizar o download da obra completa)

Esta publicação reúne um conjunto de dados econômicos do município de Londrina, com foco no desempenho do PIB, da indústria e do mercado de trabalho. Ao longo de mais de duas décadas, observa-se uma expansão expressiva na geração de empregos no setor de comércio e serviços, que praticamente dobrou no período. Em contraste, a indústria de transformação permaneceu estagnada, apresentando queda significativa tanto no número de estabelecimentos quanto no volume de empregos, especialmente no segmento têxtil.

De acordo com a última estimativa do IPARDES, o PIB per capita de Londrina alcançou aproximadamente R$ 55 mil em 2024. Embora esse desempenho seja inferior à média estadual do Paraná, mantém-se acima da média nacional, evidenciando uma posição intermediária do município no cenário econômico brasileiro.