O Arquivo Público Municipal para cumprir sua missão de garantir a preservação dos documentos, perpetuando as informações e disponibilizando aos usuários internos e externos as informações solicitadas, tem como referência para as suas ações as seguintes leis e suas regulamentações vigentes:

Legislação e Atos do Município

• Decreto nº 1607 de 22 de novembro de 2018 que oficializa o plano de classificação de documentos e a tabela de temporalidade e destinação de documentos;

• Decreto nº 1606 de 22 DE novembro de 2018, que dispõe sobre a implantação da Política de Gestão Documental, do Plano de Classificação de Documentos e da Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos;

• Decreto nº 382 de 05 de março de 2018 que dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD, das Comissões de Avaliação de Documento Setoriais– CADS, para a Administração Direta e Indireta do Município de Londrina, e dá outras providências.Decreto nº 382 de 05 de março de 2018 que dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD, das Comissões de Avaliação de Documento Setoriais– CADS, para a Administração Direta e Indireta do Município de Londrina, e dá outras providências;
• Decreto Municipal nº 1.219/2015, que institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI);
• Decreto Municipal nº 712/2015, que regula a LAI no Município de Londrina;
• Decreto Municipal nº 191/2010, que trata da aprovação do regimento interno da Secretaria Municipal de Gestão Pública;
• Decreto Municipal nº 533/2008, que constitui Comissão de Avaliação de documentos de arquivo, visando à elaboração do quadro de classificação e da tabela de temporalidade dos documentos mantidos em arquivo nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município;
• Lei Municipal nº 8.834/2002, que dispõe sobre estrutura organizacional da administração direta e indireta do município de Londrina;
• Lei Municipal nº 8.024/1999, que criou a Diretoria do Arquivo Público de Londrina;

Outras Legislações/Normas:

• Lei Federal nº 5.433/1968, que regulamenta a microfilmagem de documentos oficiais;
• Lei Federal nº 6.546/1978, que trata da regulamentação das profissões de Arquivista e Técnico de Arquivo;
• Lei Federal nº 8.159/1991, sobre a Política nacional de arquivos públicos e privados;
• Lei Federal nº 12.527/2011, que regulamenta o Acesso a Informação;
• Lei Federal nº 12.682/2012, que trata da elaboração e arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos;
• Medida Provisória nº 2.200/2001, que trata dos certificados digitais;
• Decreto-Lei nº 2.848/1940, que no Art. 165 trata da destruição, inutilização ou deterioração de objetos tombados por autoridade competente em virtude de valor artístico, arqueológico ou histórico;
• Decreto Federal nº 1.799/1996, que regulamenta a lei 5433/1968 sobre a Microfilmagem;
• Resolução Estadual nº 3.107/1995, que trata da organização de arquivos no âmbito do Poder Executivo do Estado do Paraná;
• Resolução CONARQ nº 05/1996, que trata da publicação de editais para eliminação de documentos nos Diários Oficiais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
• Resolução CONARQ nº 13/2001, que trata da Política Municipal de Arquivos;
• Resolução nº 45, de 14 de fevereiro de 2020. Revoga as Resoluções nº 14, de 24 de outubro de 2001; nº 21 de 4 de agosto de 2004 e nº 35, de 11 de dezembro de 2012;
• Resolução CONARQ nº 31/2010, que trata da Digitalização de documentos;
• Resolução CONARQ nº 40/2014, que trata da eliminação de documentos;

Lei nº 13.618 de 19 de julho de 2023

Altera a Lei Municipal nº 12.079/2014, que trata de direitos e benefícios concedidos nas contratações públicas às Micro e Pequenas Empresas pela Lei Federal Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), nos termos do artigo 47, parágrafo único.

 Lei nº. 12.940 de 21 de Outubro de 2019

Dispõe sobre normas específicas em matéria de Licitação e Contratos Administrativos no Âmbito do Município de Londrina

Lei nº 12.079 de 22 de maio de 2014

Cria tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que tratam as Leis Complementares nº s 123, de 14 de dezembro de 2006, 128, de 19 de dezembro de 2008, e 139, de 10 de novembro de 2011, e dá outras providências.

Lei nº 13.067 de 18 de junho de 2020

Autoriza o Executivo Municipal promover medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços contínuos, visando preservar o interesse público e os empregos dos trabalhadores das empresas contratadas pela Administração Pública Municipal, e dá outras providências

GBIM – Bens Imóveis

Lei nº. 11693 de 29 de agosto de 2012

Estabelece normas para as alienações por investidura, doação, concessão de direito real de uso e permissão de uso de vias de pedestres (vielas) no âmbito do Município.

 Lei nº.  9.284, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003 

Estabelece normas para as doações, as concessões de direito real de uso e as permissões de uso de imóveis do Município.

Lei complementar nº. 123 de 14 de dezembro de 2006 

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis n^o 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, da Lei n^o 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar n^o 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis n^o 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Lei nº. 8.666 de 21 de junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Lei nº. 14.133, de 1º de Abril de 2021

Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Lei do Pregão - Lei Federal 10.520 de 17/07/2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a modalidade de licitação denominada pregão para aquisição de bens e serviços comuns.

Lei nº. 13.019 de 31/07/2014

Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

GMFM – Frota veículos

LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 – Código de Trânsito Brasileiro 

DIRETORIA DE GESTÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (DGLC)
Local: Prédio da Prefeitura, andar térreo.

Telefones:
Licitações de serviços - (43) 3372-4474
Licitações de materiais - (43) 3372-4411
Atas de Registro de Preços - (43) 3372-4407
Gestão de Contratos - (43) 3372-4409 

Dúvidas ou informações (DGLC): lEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Pregões presenciais e licitações: Sala de Licitações, andar térreo - entrada livre.

Orientações, treinamentos, assessorias e consultorias gratuitas para empresas interessadas em disputar licitações na Prefeitura de Londrina: Programa Compra Londrina - (43) 3372-4605

Leis e decretos: como compramos  

Conheça os decretos e leis que regem os processos de compras públicas da Prefeitura do Município de Londrina, inclusive o Programa Compra Londrina:

Decreto Municipal nº 527, de 30 de abril de 2019 - Regulamenta os Procedimentos Licitatórios e a Execução Orçamentária e Financeira na Administração Direta, Indireta - Autarquias, Fundação, Institutos e Fundos Municipais, instituídos e mantidos pelo Município de Londrina.

Decreto Municipal n^o 749, de 18 de maio de 2018 - Altera o decreto 753/17 e abre a qualquer empresa a possibilidade de ofertar propostas em lotes de até R$ 80.000,00 nos quais não existir a participação de micro e pequenas empresas na disputa.

Decreto Municipal n^o 753, de 19 de junho de 2017 - Cria o Programa Municipal Compra Londrina, de fomento ao desenvolvimento socioeconômico local e regional, com incentivos às micro e pequenas empresas nas licitações realizadas pelo Município de Londrina.

Lei Municipal nº 12.079/2014 - Regula, em âmbito municipal, entre várias questões, o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte(EPPs) nas compras públicas, de acordo com as Leis Complementares nº 123 e 139. 

Decreto Municipal nº 123, de 19 de fevereiro de 2008 -  Estabelece normas e procedimentos relativos à modalidade pregão no âmbito do Município de Londrina.

Lei Federal 10.520, de 17 de julho de 2002 - Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a modalidade de licitação denominada pregão para aquisição de bens e serviços comuns.

Lei Federal 8666/93, de 21 de junho de 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração em todos os níveis.

Consulte nossas licitações e participe das compras públicas!

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