Acesso à Informação

 

PROCON - Rua Piauí, 1.117, Centro, Londrina-PR - CEP: 86020-390

CONTATO: Lucas Rigo Vercelhese de Almeida

TELEFONE: (43) 3372-4825

Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 09h00 às 17h00

 

Ou acesse o Formulário na página oficial do Município de Londrina clicando aqui.

Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira das 12h às 18h

 





 

Atendimento

Atendimento à População, Partes e Advogados 

O atendimento ao público para registro de reclamação é realizado mediante agendamento, que pode ser efetuado:

- pessoalmente, no setor de triagem;

- pelos telefones (43) 3372-4823, 3372-4824 ou 3372-4825; ou,

- eletronicamente, através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., mediante envio de nome e telefone para contato.

Informamos que, conforme Portaria nº 03/2022, em razão da retomada do atendimento presencial em período integral, ou seja, de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 17h00, bem como considerando que informações corretas e adequadas, prestadas com auxílio técnico, quando do registro de reclamação favorecem a resolutividade da demanda dos consumidores, a partir de 11 de Julho de 2022 não serão recepcionados formulários e pedidos de registro de reclamação por e-mail.

Para dúvidas e esclarecimentos poderão ser utilizados, no período das 09h00 às 17h00, de segunda a sexta-feira, os seguintes canais:

  • Telefones (43) 3372-4823 / 4824.
  • Setor de triagem do PROCON, na Rua Piauí, 1.117, Centro;
  • E-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.; e,

Clique aqui para acessar o modelo de Procuração.

Nos casos de atendimento mediante procuração, deverá também ser apresentado o Termo de Consentimento para compartilhamento de dados pessoais preenchido pelo outorgante, disponível abaixo:

  • PDF - pessoa física
  • WORD (download) (utilizar preferencialmente os navegadores Mozilla, Internet Explorer ou EDGE)- pessoa física
  • WORD (download) (utilizar preferencialmente os navegadores Mozilla, Internet Explorer ou EDGE) - pessoa jurídica

Para o registro do atendimento o consumidor deverá apresentar os seguintes documentos:

      A) Para as PESSOAS FÍSICAS:

  • RG e CPF ou CNH;
  • Comprovante de residência - se o comprovante estiver em nome de terceiros, deverá apresentar declaração de residência (acesse o modelo clicando aqui);
  • Documentação que comprova a relação de consumo havida (Nota Fiscal, Ordem de Serviço, Orçamento/Proposta, Contrato, e-mail, etc.).

      B) Para as PESSOAS JURÍDICAS:

  • Contrato social ou ata de assembleia, que legitime o representante a postular em nome da pessoa jurídica;
  • Carta de proposição ou procuração se o registro vier a ser realizado por terceiro;
  • Documentação que comprova a relação de consumo havida (Nota Fiscal, Ordem de Serviço, Orçamento/Proposta, Contrato, e-mail, etc.).

No caso de o consumidor não possuir documento que comprove a relação de consumo havida, em razão de não lhe ter sido entregue, ou em razão de extravio ou furto/roubo, deverá o consumidor firmar declaração escrita, sob as penas da lei.

Lembramos que há a possibilidade de registro de atendimentos online no site: www.consumidor.gov.br

 

Cadastro de Reclamações Fundamentadas

 Cadastro de Reclamações Fundamentadas

      O Cadastro de Reclamações Fundamentadas reúne informações sobre reclamações registradas no PROCON-LD em desfavor dos fornecedores listados, em determinado período, indicando quantas foram por eles atendidas e, portanto, arquivadas, e quantas não foram atendidas, dando início a processo administrativo para eventual aplicação ao fornecedor infrator das sanções previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor. São contabilizadas apenas as reclamações consideradas fundamentas pela Gerência de Fiscalização, as reclamações encerradas ou consideradas não fundamentadas não são computadas na elaboração do cadastro.

 


Cadastro de Reclamações Fundamentadas

 

 

 

Registros Realizados de 01/02/2023 a 28/02/2023

 

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Informações Completas

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Informações Completas (versão publicada no Jornal Oficial nº 5100, de 24 de janeiro de 2024)

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Quadro Resumido

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Ranking Geral

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Ranking Fundamentadas Atendidas

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Ranking Fundamentadas Não Atendidas

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Gráfico

 

Registros Realizados de 01/03/2023 a 31/03/2023

 

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Informações Completas

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Informações Completas (versão publicada no Jornal Oficial nº 5127, de 28 de fevereiro de 2024)

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Quadro Resumido

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Ranking Geral

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Ranking Fundamentadas Atendidas

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Ranking Fundamentadas Não Atendidas

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Gráfico

 

Registros Realizados de 01/04/2023 a 30/04/2023

 

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Informações Completas

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Informações Completas (versão publicada no Jornal Oficial nº 5155, de 28 de março de 2024)

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Quadro Resumido

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Ranking Geral

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Ranking Fundamentadas Atendidas

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Ranking Fundamentadas Não Atendidas

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Gráfico

 

Registros Realizados de 01/05/2023 a 31/05/2023

 

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Informações Completas

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Informações Completas (versão publicada no Jornal Oficial nº 5179, de 26 de abril de 2024)

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Quadro Resumido

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Ranking Geral

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Ranking Fundamentadas Atendidas

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Ranking Fundamentadas Não Atendidas

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Gráfico

 


 

 

 

Cadastro de Reclamações Fundamentadas

 

Registros Realizados de 01/01/2022 a 30/06/2022

 

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Informações Completas

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Informações Completas (versão publicada no Jornal Oficial nº 4865, de 15 de março de 2023)

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Quadro Resumido

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Ranking Geral

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Ranking Fundamentadas Atendidas

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Ranking Fundamentadas Não Atendidas

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Gráfico

 

 Registros Realizados de 01/07/2022 a 31/07/2022

 

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Informações Completas

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Informações Completas (versão publicada no Jornal Oficial nº 4946, de 30 de junho de 2023)

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Quadro Resumido

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Ranking Geral

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Ranking Fundamentadas Atendidas

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Ranking Fundamentadas Não Atendidas

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Gráfico

 

Registros Realizados de 01/08/2022 a 31/08/2022

 

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Informações Completas

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Informações Completas (versão publicada no Jornal Oficial nº 4968, de 28 de julho de 2023)

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Quadro Resumido

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Ranking Geral

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Ranking Fundamentadas Atendidas

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Ranking Fundamentadas Não Atendidas

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Gráfico

 

Registros Realizados de 01/09/2022 a 30/09/2022

 

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Informações Completas

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Informações Completas (versão publicada no Jornal Oficial nº 4993, de 31 de agosto de 2023)

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Quadro Resumido

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Ranking Geral

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Ranking Fundamentadas Atendidas

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Ranking Fundamentadas Não Atendidas

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Gráfico

 

Registros Realizados de 01/10/2022 a 31/10/2022

 

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Informações Completas

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Informações Completas (versão publicada no Jornal Oficial nº 5012, de 26 de setembro de 2023)

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Quadro Resumido

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Ranking Geral

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Ranking Fundamentadas Atendidas

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Ranking Fundamentadas Não Atendidas

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Gráfico

 

Registros Realizados de 01/11/2022 a 30/11/2022

 

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Informações Completas

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Informações Completas (versão publicada no Jornal Oficial nº 5032, de 26 de outubro de 2023)

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Quadro Resumido

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Ranking Geral

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Ranking Fundamentadas Atendidas

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Ranking Fundamentadas Não Atendidas

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Gráfico

 

Registros Realizados de 01/12/2022 a 31/12/2022

 

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Informações Completas

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Informações Completas (versão publicada no Jornal Oficial nº 5054, de 27 de novembro de 2023)

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Quadro Resumido

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Ranking Geral

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Ranking Fundamentadas Atendidas

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Ranking Fundamentadas Não Atendidas

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Gráfico

 

Registros Realizados de 01/01/2023 a 31/01/2023

 

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Informações Completas

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Informações Completas (versão publicada no Jornal Oficial nº 5070, de 15 de dezembro de 2023)

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Quadro Resumido

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Ranking Geral

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Ranking Fundamentadas Atendidas

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Ranking Fundamentadas Não Atendidas

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Gráfico

Atuação do PROCON-LD

1. ATENDIMENTO: o atendimento é realizado por telefone, e-mail e pessoalmente, na sede do PROCON-LD.

1.1 Telefônico:
 o atendimento por via telefônica ocorre por meio dos números 151, (43) 3372-4823, (43) 3372-4824 e (43) 3372-4825. Os atendentes do PROCON-LD tiram dúvidas, prestam informações e orientações. Caso seja necessária a abertura de reclamação, os consumidores são orientados comparecerem pessoalmente ao órgão.


1.2 Eletrônico:
 o atendimento por e-mail se destina a esclarecer dúvidas.


1.3 Pessoal: o atendimento pessoal, prestado na sede administrativa do PROCON-LD, é realizado mediante uma triagem inicial, com o posterior registro de atendimento na tentativa de conciliação entre consumidores e fornecedores. Além disso, as reclamações dos consumidores, quando tidas por fundamentadas e não atendidas pelos fornecedores,  iniciam processos que podem resultar na aplicação de penalidades às empresas.

2. FISCALIZAÇÃO:
 os procedimentos de fiscalização são formalizados por via de autos (de constatação, de apreensão, de infração, etc) e notificação ao fornecedor. Caso sejam verificadas infrações à legislação consumerista e após análise da Coordenação, o PROCON-LD aplica uma (ou mais) penalidade(s) ao fornecedor, dentre as quais a multa.


3. CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - COMDECON:
O COMDECON é o órgão municipal que trata das políticas públicas do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e também gerencia os recursos do Fundo Municipal. O PROCON tem assento no COMDECON, sendo seu representante o Coordenador do órgão, que também é o presidente do Conselho.

4. 
OUTRAS ATIVIDADES: o PROCON-LD participa de eventos, congressos, reuniões e outras atividades, inclusive por meio de projetos próprios ou de terceiros ou por via de convênios, quando voltados à educação para o consumo, à harmonização das relações entre fornecedor e consumidor ou à busca de meios alternativos de resolução de conflitos, e que possam se traduzir em benefícios ao consumidor.

Decisões

  

Decisões Administrativas proferidas pelo PROCON-LD:

 


Decisões 2024

- Extrato de Decisão - 01/2024 - VIA VAREJO S/A - PROT. 35/2019 (J.O. 5128 - 29/02/2024)

- Extrato de Decisão - 02/2024 - OI MÓVEL S/A - PROT. 39/2019 (J.O. 5146 - 20/03/2024)

- Extrato de Decisão - 03/2024 - MARAJO BELLA VIA AUTOMOVEIS LTDA - PROT. 42/2019 (J.O. 5122 - 21/02/2024 / ERRATA J.O. 5124 - 23/02/2024)

- Extrato de Decisão - 04/2024 - FARMACIA E DROGARIA NISSEI S/A - PROT. 45/2019 (J.O. 5122 - 21/02/2024)

- Extrato de Decisão - 05/2024 - FARMACIA E DROGARIA NISSEI S/A - PROT. 48/2019 (J.O. 5122 - 21/02/2024)

- Extrato de Decisão - 06/2024 - AZEVEDO MARTINS & CIA LTDA (CASH JK) - PROT. 51/2019 (J.O. 5122 - 21/02/2024 / ERRATA J.O. 5124 - 23/02/2024)

- Extrato de Decisão - 07/2024 - L.A.M. FOLINI - ME (EDITORA MUNDIAL) - PROT. 54/2019 (J.O. 5159 - 02/04/2024)

- Extrato de Decisão - 08/2024 - BANCO DO BRASIL S/A - PROT. 55/2019 (J.O. 5122 - 21/02/2024)

- Extrato de Decisão - 09/2024 - BANCO ITAUCARD S.A - PROT. 52/2019 (J.O. 5122 - 21/02/2024)

- Extrato de Decisão - 10/2024 - FARMACIA DROGACENTRO DE LONDRINA LTDA - ME - PROT. 49/2019 (J.O. 5122 - 21/02/2024)

- Extrato de Decisão - 11/2024 - CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS (FARMÁCIA PREÇO POPULAR) - PROT. 46/2019 (J.O. 5122 - 21/02/2024)

- Extrato de Decisão - 12/2024 - CLARO S.A. - PROT. 43/2019 (J.O. 5122 - 21/02/2024)

- Extrato de Decisão - 13/2024 - E. F. GONCALVES CELULARES (CONSERT MOBILE - CM SHOP) - PROT. 40/2019 (J.O. 5122 - 21/02/2024 / ERRATA J.O. 5124 - 23/02/2024)

- Extrato de Decisão - 14/2024 - PICPAY SERVICOS S.A (PICPAY) - PROT. 37/2019 (J.O. 5172 - 17/04/2024)

- Extrato de Decisão - 15/2024 - TELEFONICA BRASIL S.A (VIVO) - PROT. 34/2019 (J.O. 5159 - 02/04/2024)

- Extrato de Decisão - 16/2024 - LATAM AIRLINES GROUP S/A (LATAM AIRLINES) - PROT. 38/2019 (J.O. 5122 - 21/02/2024)

- Extrato de Decisão - 17/2024 - FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. (FIASA) - PROT. 41/2019 (J.O. 5128 - 29/02/2024)

- Extrato de Decisão - 18/2024 - DIMED DA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS (PANVEL FARMACIAS) - PROT. 44/2019 (J.O. 5122 - 21/02/2024)

- Extrato de Decisão - 19/2024 - RAIA DROGASIL S.A (DROGA RAIA) - PROT. 47/2019 (J.O. 5131 - 04/03/2024)

- Extrato de Decisão - 20/2024 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PROT. 50/2019 (J.O. 5138 - 12/03/2024)

- Extrato de Decisão - 21/2024 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - PROT. 53/2019 (J.O. 5122 - 21/02/2024)

- Extrato de Decisão - 22/2024 - CARREFOUR COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA - SITE (CARREFOUR) - PROT. 88/2019 (J.O. 5172 - 17/04/2024)

- Extrato de Decisão - 23/2024 - FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI S/A (DROGARIAS NISSEI) - PROT. 84/2019 (J.O. 5142 - 14/03/2024)

- Extrato de Decisão - 24/2024 - VIVO - TELEFONICA BR S/A (TELEFONICA BRASIL S.A) - PROT. 77/2019 (J.O. 5172 - 17/04/2024)

- Extrato de Decisão - 25/2024 - BANCO BRADESCO S.A. (BRADESCO AG PRACA WILLIE DAVIDS) - PROT. 71/2019 (J.O. 5146 - 20/03/2024)

- Extrato de Decisão - 26/2024 - LUCIANA FERNANDA DE ANDRADE 02694252923 (ALFA CALHAS) - PROT. 62/2019 (J.O. 5130 - 01/03/2024)

Extrato de Decisão - 27/2024 - LOJAS KD COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA (LOJAS KD) - PROT. 68/2019 (J.O. 5145 - 19/03/2024)

Extrato de Decisão - 28/2024 - BANCO CETELEM S.A. - PROT. 65/2019 (J.O. 5153 - 27/03/2024)

Extrato de Decisão - 29/2024 - OI MÓVEL S/A - PROT. 58/2019 (J.O. 5178 - 24/04/2024)

Extrato de Decisão - 30/2024 - DANA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA (LAEL CENTRO AUTOMOTIVO) - PROT. 80/2019 (J.O. 5142 - 14/03/2024)

Extrato de Decisão - 31/2024 - BANCO CETELEM S.A. - PROT. 74/2019 (J.O. 5153 - 27/03/2024)

Extrato de Decisão - 32/2024 - CONDOR SUPER CENTER LTDA (HIPERMERCADO CONDOR) - PROT. 57/2019 (J.O. 5142 - 14/03/2024)

Extrato de Decisão - 33/2024 - POUSADA SPA GIVITA LTDA (SPA GIVITA) - PROT. 56/2019 (J.O. 5143 - 15/03/24)

Extrato de Decisão - 34/2024 - RAIA DROGASIL S/A (DROGA RAIA) - PROT. 60/2019 (J.O. 5146 - 20/03/2024)

Extrato de Decisão - 35/2024 - J. B. DE OLIVEIRA - CALHAS (CALHAS UNIÃO) - PROT. 63/2019 (J.O. 5153 - 27/03/2024)

Extrato de Decisão - 36/2024 - PERSONA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (PERSONA) - PROT. 66/2019 (J.O. 5146 - 20/03/2024)

- Extrato de Decisão - 37/2024 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - PROT. 69/2019 (J.O. 5199 - 17/05/2024)

- Extrato de Decisão - 38/2024 - EDITORA GLOBO S/A - PROT. 72/2019 (J.O. 5146 - 20/03/2024)

- Extrato de Decisão - 39/2024 - CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. (CASAS BAHIA) - PROT. 75/2019 (J.O. 5164 - 08/04/2024)

Extrato de Decisão - 40/2024 - DJR COMERCIO DE VEÍCULOS E TRANSPORTADORA LTDA (CAR SHOW MULTIMARCAS) - PROT. 78/2019 (J.O. 5130 - 01/03/24)

Extrato de Decisão - 41/2024 - FARMACIA E DROGARIA NISSEI AS (NISSEI) - PROT. 81/2019 (J.O. 5142 - 14/03/2024)

Extrato de Decisão - 42/2024 - GFM COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA (FARMÁCIA SUPER POPULAR) - PROT. 85/2019 (J.O. 5146 - 20/03/2024)

Extrato de Decisão - 43/2024 - ALFA TRANSPORTES EIRELI - PROT. 61/2019 (J.O. 5159 - 02/04/2024)

Extrato de Decisão - 44/2024 - WESLEN ADRIANO MAIS (PORTO VEÍCULOS) - PROT. 64/2019 (J.O. 5143 - 15/03/2024)

Extrato de Decisão - 45/2024 - COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA (COPEL) - PROT. 67/2019 (J.O. 5147 - 21/03/2024)

Extrato de Decisão - 46/2024 - ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC (PUC PR - CAMPUS LONDRINA) - PROT. 70/2019 (J.O. 5203 - 22/05/2024)

Extrato de Decisão - 47/2024 - LUCIANA FERNANDA DE ANDRADE 02694252923 (ALFA CALHAS) - PROT. 73/2019 (J.O. 5130 - 01/03/24)

Extrato de Decisão - 48/2024 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - PROT. 76/2019 (J.O. 5199 - 17/05/2024)

Extrato de Decisão - 49/2024 - ITAU UNIBANCO S.A. - PROT. 79/2019 (J.O. 5159 - 02/04/2024)

Extrato de Decisão - 50/2024 - FARMÁCIA VALE VERDE LTDA - PROT. 82/2019 (J.O. 5142 - 14/03/2024)

Extrato de Decisão - 51/2024 - HOSPITAL DAS BONECAS LTDA - PROT. 87/2019 (J.O. 5153 - 27/03/2024)

Extrato de Decisão - 52/2024 - GRUPO SANTANDER (SANTANDER) - PROT. 91/2019 (J.O. 5176 - 22/04/2024)

- Extrato de Decisão - 53/2024 - B2W COMPANHIA DIGITAL (AMERICANAS.COM) - PROT. 94/2019 (J.O. 5178 - 24/04/2024)

- Extrato de Decisão - 54/2024 - BANCO BRADESCO S.A. (BRADESCO AG PRACA WILLIE DAVIDS) - PROT. 97/2019 (J.O. 5172 - 17/04/2024)

- Extrato de Decisão - 55/2024 - CLARO S.A. - PROT. 101/2019 (J.O. 5176 - 22/04/2024)

- Extrato de Decisão - 56/2024 - IHENE - INSTITUTO DE HEMATOLOGIA DO NORDESTE - EIRELI - PROT. 104/2019 (J.O. 5187 - 03/05/2024)

- Extrato de Decisão - 57/2024 - ROSSI RESIDENCIAL S/A - PROT. 107/2019 (J.O. 5189 - 07/05/2024)

- Extrato de Decisão - 58/2024 - CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA (GABRIELA MODA E COURO (STUDIO Z)) - PROT. 110/2019 (J.O. 5196 - 15/05/2024)

- Extrato de Decisão - 59/2024 - STUDIO ONE SHOP - SERVICOS DE BELEZA LTDA (STUDIO ONE SHOP COSMÉTICOS E PERFUMARIA) - PROT. 113/2019 (J.O. 5196 - 15/05/2024)

- Extrato de Decisão - 60/2024 - MODEI VESTUARIO LTDA - PROT. 116/2019 (J.O. 5185 - 30/04/2024)

- Extrato de Decisão - 61/2024 - FPB LONDRINA – COM. DE MEDICAMENTOS (FARMÁCIA PREÇO BAIXO) - PROT. 90/2019 (J.O. 5165 - 09/04/2024)

- Extrato de Decisão - 62/2024 - URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A (URBPLAN S/A) - PROT. 93/2019 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 63/2024 - B2W COMPANHIA DIGITAL (SHOPTIME) - PROT. 96/2019 (J.O. 5178 - 24/04/2024)

- Extrato de Decisão - 64/2024 - MARCENARIA LONDRINA DO BRASIL LTDA - ME - PROT. 100/2019 (J.O. 5159 - 02/04/2024)

- Extrato de Decisão - 65/2024 - BANCO AGIPLAN S/A (AGIBANK) - PROT. 103/2019 (J.O. 5196 - 15/05/2024)

- Extrato de Decisão - 66/2024 - AGS TREINAMENTOS EIRELI ME (PREPARA CURSOS LONDRINA CENTRO) - PROT. 106/2019 (J.O. 5159 - 02/04/2024)

- Extrato de Decisão - 67/2024 - AUTO POSTO RB DE LONDRINA EIRELI - PROT. 109/2019 (J.O. 5172 - 17/04/2024)

- Extrato de Decisão - 68/2024 - BANCO CBSS S/A - PROT. 112/2019 (J.O. 5182 - 26/04/2024) 

- Extrato de Decisão - 69/2024 - RISA COSMÉTICOS E PERFUMARIA - EIRELI – EPP - PROT. 115/2019 (J.O. 5165 - 09/04/2024)

- Extrato de Decisão - 70/2024 - CNOVA COMERCIO ELETRONICO S/A (CASAS BAHIA) – EPP - PROT. 118/2019 (J.O. 5178 - 24/04/2024)

- Extrato de Decisão - 71/2024 - PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S.A) – EPP - PROT. 119/2019 (J.O. 5187 - 03/05/2024)

- Extrato de Decisão - 72/2024 - VIAÇÃO GARCIA LTDA - PROT. 89/2019 (J.O. 5172 - 17/04/2024)

- Extrato de Decisão - 73/2024 - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A (ZURICH SEGUROS) - PROT. 92/2019 (J.O. 5173 - 18/04/2024)

- Extrato de Decisão - 74/2024 - BLUE GROUP PARTICIPACOES E COMERCIO ELETRONICO LTDA (LOJAS MARABRAZ.COM) - PROT. 95/2019 (J.O. 5173 - 18/04/2024)

- Extrato de Decisão - 75/2024 - PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A – C.F.I (PERNAMBUCANAS) - PROT. 99/2019 (J.O. 5182 - 26/04/2024)

- Extrato de Decisão - 76/2024 - PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRED FIN E INVESTIMENTO - PROT. 102/2019 (J.O. 5182 - 26/04/2024)

- Extrato de Decisão - 77/2024 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR - PROT. 105/2019 (J.O. 5172 - 17/04/2024)

- Extrato de Decisão - 78/2024 - PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRED FIN E INVESTIMENTO - PROT. 108/2019 (J.O. 5189 - 07/05/2024)

- Extrato de Decisão - 79/2024 - EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A (UNOPAR) - PROT. 111/2019 (J.O. 5173 - 18/04/2024)

- Extrato de Decisão - 80/2024 - STUDIO ONE INSTITUTO DE BELEZA - EIRELI (STUDIO ONE - CABELOS E NOIVAS) - PROT. 114/2019 (J.O. 5196 - 15/05/2024)

- Extrato de Decisão - 81/2024 - BANCO BRADESCO S.A. (BRADESCO AG. 0560-6 LONDRINA CENTRO) - PROT. 117/2019 (J.O. 5166 - 10/04/2024)

- Extrato de Decisão - 82/2024 - BANCO CETELEM S.A. - PROT. 121/2019 (Aguardando Publicação) 

- Extrato de Decisão - 83/2024 - VITAL 500 COMERCIAL LTDA - PROT. 124/2019 (J.O. 5188 - 06/05/2024)

- Extrato de Decisão - 84/2024 - BANCO PAN S.A. - PROT. 127/2019 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 85/2024 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR - PROT. 130/2019 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 86/2024 - CGMP - CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO (SEM PARAR) - PROT. 134/2019 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 87/2024 - CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. - PROT. 137/2019 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 88/2024 - CLARO S.A. - PROT. 140/2019 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 89/2024 - INTERBRASS - LAZER, TURISMO E CULTURA - PROT. 143/2019 (J.O. 5188 - 06/05/2024)

- Extrato de Decisão - 90/2024 - RITO DE CASSIA ALVES-CARROS E MOTOS. (COCA VEICULOS) - PROT. 146/2019 (J.O. 5196 - 15/05/2024)

- Extrato de Decisão - 91/2024 - DIMED DA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS (PANVEL FARMACIAS) - PROT. 149/2019 (J.O. 5199 - 17/05/2024)

- Extrato de Decisão - 92/2024 - AUTO POSTO JARDIM DO LESTE LTDA - PROT. 152/2019 (J.O. 5203 - 22/05/2024)

- Extrato de Decisão - 93/2024 - RAIA DROGASIL S.A FL 866 (FARMACIA RAIA DROGASIL) - PROT. 155/2019 (J.O. 5196 - 15/05/2024)

- Extrato de Decisão - 94/2024 - AUTO POSTO RIO BRANCO DE LONDRINA LTDA - PROT. 158/2019 (J.O. 5188 - 06/05/2024)

- Extrato de Decisão - 95/2024 - BANCO PAN S.A. - PROT. 122/2019 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 96/2024 - MULTILASER INDUSTRIAL LTDA - PROT. 125/2019 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 97/2024 - CLUB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (CARTÃO MARISA) - PROT. 128/2019 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 98/2024 - UMBERTO CARAMANICO NETO 05166916948 (UCN INFORMATICA E CELULARES) - PROT. 131/2019 (J.O. 5188 - 06/05/2024)

- Extrato de Decisão - 99/2024 -STEEL FOCCO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS DE SEGURANCA - EIRELI (FOCCO BRASIL PRODUTOS DE SEGURANCA) - PROT. 135/2019 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 100/2024 - MIDWAY S.A. (MIDWAY FINANCEIRA) - PROT. 138/2019 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 101/2024 - IRMÃOS MUFFATO E CIA LTDA. (SUPER MUFFATO) - PROT. 141/2019 (J.O. 5202 - 21/05/2024)

- Extrato de Decisão - 102/2024 - RAIA DROGASIL S.A (FARMACIA DROGA RAIA) - PROT. 144/2019 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 103/2024 - EVENTOS E PRODUCOES LUMINE FOTO LTDA (FOTO IMAGEM) - PROT. 147/2019 (J.O. 5188 - 06/05/2024)

- Extrato de Decisão - 104/2024 -DIMED DA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS (PANVEL FARMACIAS) - PROT. 150/2019 (J.O. 5196 - 15/05/2024)

- Extrato de Decisão - 105/2024 - PETROITALIA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (POSTO PETROITALIA) - PROT. 153/2019 (J.O. 5188 - 06/05/2024)

- Extrato de Decisão - 106/2024 - MARQUES & LIMAO LTDA (MARQUES & LIMAO LTDA) - PROT. 156/2019 (J.O. 5199 - 17/05/2024)

- Extrato de Decisão - 107/2024 - AUTO POSTO AVENIDA (POSTO AVENIDA BR) - PROT. 159/2019 (J.O. 5199 - 17/05/2024)

- Extrato de Decisão - 108/2024 - VIRGINIA SURETY COMPANHIA DE SEGUROS DO BRASIL - PROT. 120/2019 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 109/2024 - EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A - PROT. 123/2019 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 110/2024 - BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (OLE CONSIGNADO) - PROT. 126/2019 (J.O. 5203 - 22/05/2024)

- Extrato de Decisão - 111/2024 - ASSURANT SEGURADORA S/A - PROT. 129/2019 (J.O. 5202 - 21/05/2024)

- Extrato de Decisão - 112/2024 - JESUS COELHO ARAUJO 30459167839 - SALESNET (O MERCADÃO DIGITAL) - PROT. 132/2019 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 113/2024 - BRADESCO SEGUROS S/A - PROT. 136/2019 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 114/2024 - SERCOMTEL S.A - TELECOMUNICAÇÕES - PROT. 139/2019 (J.O. 5199 - 17/05/2024)

- Extrato de Decisão - 115/2024 - BANCO AGIPLAN S.A (AGIBANK) - PROT. 142/2019 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 116/2024 - AUTO POSTO PETROSAN LTDA - PROT. 145/2019 (J.O. 5199 - 17/05/2024)

- Extrato de Decisão - 117/2024 - D. Q. B. PETROLEO LTDA (POSTO DUIM) - PROT. 148/2019 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 118/2024 - PETROBAND COM. DE COMB. LTDA (POSTOS HERRERA) - PROT. 151/2019 (J.O. 5199 - 17/05/2024)

- Extrato de Decisão - 119/2024 - FARMACIA E DROGRARIA NISSEIS S/A (DROGARIA NISSEI) - PROT. 154/2019 (J.O. 5199 - 17/05/2024)

- Extrato de Decisão - 120/2024 - AUTO POSTO E SERVIÇOS ENERGY LTDA - PROT. 157/2019 (J.O. 5198 - 16/05/2024)

 


Decisões 2023 

- Extrato de Decisão - 01/2023 - CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A - PROT. 3288/2018 (J.O. 4938 - 21/06/23)

- Extrato de Decisão - 02/2023 - MAGAZINE MAXXIM LTDA - PROT. 3289/2018 (J.O. 4899 - 26/04/23)

- Extrato de Decisão - 03/2023 - EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A - PROT. 3290/2018 (J.O. 4911 - 15/05/23)

- Extrato de Decisão - 04/2023 - BANCO ITAU S/A - PROT. 3292/2018 (J.O. 4917 - 19/05/23)

- Extrato de Decisão - 05/2023 - LANCHONETE XIN FA LTDA - PROT. 3291/2018 (J.O. 4914 - 17/05/23)

- Extrato de Decisão - 06/2023 - EDITORA GLOBO S/A - PROT. 3293/2018 (J.O. 4930 - 06/06/23) 

- Extrato de Decisão - 07/2023 - RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. (RICARDO ELETRO.COM) - PROT. 3294/2018 (J.O. 4943 - 28/06/23)

- Extrato de Decisão - 08/2023 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - PROT. 3295/2018 (J.O. 5005 - 18/09/23)

- Extrato de Decisão - 09/2023 - SOUZA & PADOVAM LTDA (IPIRANGA MÓVEIS) - PROT. 3296/2018 (J.O. 4921 - 25/05/23) 

- Extrato de Decisão - 10/2023 - LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA - PROT. 3297/2018 (J.O. 5005 - 18/09/23)

- Extrato de Decisão - 11/2023 - ENERGISA MATO GROSSO DO SUL – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - PROT. 3298/2018 (J.O. 4928 - 02/06/23) 

- Extrato de Decisão - 12/2023 - CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. - PROT. 3299/2018 (J.O. 4938 - 21/06/23)

- Extrato de Decisão - 13/2023 - TINTAS MORAES EIRELI - ME - PROT. 3300/2018 (J.O. 4949 - 05/07/23)

- Extrato de Decisão - 14/2023 - EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A - PROT. 3301/2018 (J.O. 4982 - 16/08/23)

- Extrato de Decisão - 15/2023 - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - PROT. 3302/2018 (J.O. 5009 - 22/09/23)

- Extrato de Decisão - 16/2023 - LORENZETTI S/A INDUSTRIAS BRASILEIRAS ELETROMETALURGICAS - PROT. 3303/2018 (J.O. 4982 - 16/08/23)

- Extrato de Decisão - 17/2023 - ALEXANDRE AZEVEDO DOS SANTOS 01725618338 - PROT. 3305/2018 (J.O. 4949 - 05/07/23)

- Extrato de Decisão - 18/2023 - POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA - PROT. 3306/2018 (J.O. 4964 - 25/07/23)

- Extrato de Decisão - 19/2023 - COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - PROT. 3307/2018 (J.O. 4982 - 16/08/23)

- Extrato de Decisão - 20/2023 - CBSM - COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUCOES DE MARKETING (DOTZ) - PROT. 3308/2018 (J.O. 4982 - 16/08/23)

- Extrato de Decisão - 21/2023 - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A - PROT. 3303/2018 (J.O. 4982 - 16/08/23) 

- Extrato de Decisão - 22/2023 - FIEL CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA - PROT. 3310/2018 (J.O. 4949 - 05/07/23) 

- Extrato de Decisão - 23/2023 - BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA 5878 - PROT. 3311/2018 (J.O. 4989 - 25/08/23)

- Extrato de Decisão - 24/2023 - ITALICA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA - PROT. 3312/2018 (J.O. 4976 - 08/08/23) 

- Extrato de Decisão - 25/2023 - BANCO BRADESCO S.A - AGÊNCIA 0053 - PROT. 3313/2018 (J.O. 4989 - 25/08/23)

- Extrato de Decisão - 26/2023 - BANCO DO BRASIL S/A - PROT. 3314/2018 (J.O. 4989 - 25/08/23) 

- Extrato de Decisão - 27/2023 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - PROT. 3315/2018 (J.O. 5041 - 09/11/23)

- Extrato de Decisão - 28/2023 - Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. (CAMISARIA COLOMBO) - PROT. 3316/2018 (J.O. 4983 - 17/08/23)

- Extrato de Decisão - 29/2023 - BANCO CBSS S.A. - PROT. 3317/2018 (J.O. 5020 - 06/10/23)

- Extrato de Decisão - 30/2023 - AUTO POSTO TAQUARI DE LONDRINA EIRELI - PROT. 3318/2018 (J.O.5021 - 09/10/23)

- Extrato de Decisão - 31/2023 - AUTO POSTO RIO BRANCO DE LONDRINA – LTDA. - PROT. 3319/2018 (J.O. 5021 - 09/10/23)

- Extrato de Decisão - 32/2023 - RODRIGO CHZUCHMAN 06230506920 (FLORIPA ELETRO) - PROT. 3320/2018 (J.O. 5006 - 19/09/23)

- Extrato de Decisão - 33/2023 - EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A (UNOPAR ARAPONGAS) - PROT. 3321/2018 (J.O. 5022 - 10/10/23)

- Extrato de Decisão - 34/2023 - UNIÃO AGÊNCIA DE LUTO S/C LTDA (ASSOCIAÇÃO DE LUTO UNIÃO) - PROT. 3322/2018 (J.O. 5021 - 09/10/23)

- Extrato de Decisão - 35/2023 - BANCO SAFRA S.A - PROT. 3323/2018 (J.O. 5022 - 10/10/23)

- Extrato de Decisão - 36/2023 - IRMÃOS MUFFATO E CIA LTDA (MAX ATACADISTA) - PROT. 3325/2018 (J.O. 5021 - 09/10/23)

- Extrato de Decisão - 37/2023 - LOJAS COPPEL LTDA - PROT. 3326/2018 (J.O. 5022 - 10/10/23)

- Extrato de Decisão - 38/2023 - RAFAEL C. DE RAMOS - PROT. 3327/2018 (J.O. 5020 - 06/10/23)

- Extrato de Decisão - 39/2023 - DAROM MOVEIS LTDA. - PROT. 3328/2018 (J.O. 5021 - 09/10/23)

- Extrato de Decisão - 40/2023 - SÃO FIDELIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.- PROT. 3329/2018 (J.O. 5022 - 10/10/23)

- Extrato de Decisão - 41/2023 - ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS - PROT. 3330/2018 (J.O. 5021 - 09/10/23)

- Extrato de Decisão - 42/2023 - CLUB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA - PROT. 3331/2018 (J.O. 5145 - 19/03/24)

- Extrato de Decisão - 43/2023 - BANCO BMG S/A - PROT. 3332/2018 (J.O. 5037 - 06/11/23)

- Extrato de Decisão - 44/2023 - BANCO CETELEM S.A. - PROT. 3333/2018 (J.O. 5020 - 06/10/23)

- Extrato de Decisão - 45/2023 - B2W COMPANHIA DIGITAL - PROT. 3334/2018 (J.O. 5029 - 23/10/23)

- Extrato de Decisão - 46/2023 - BANCO CETELEM S/A - PROT. 3335/2018 (J.O. 5025 - 17/10/23)

- Extrato de Decisão - 47/2023 - LONDRI SERVICE - PROT. 3336/2018 (J.O. 5018 - 04/10/23)

- Extrato de Decisão - 48/2023 - LOJAS RIACHUELO S/A - PROT. 3337/2018 (J.O. 5021 - 09/10/23)

- Extrato de Decisão - 49/2023 - MARISA LOJAS S/A - PROT. 3338/2018 (J.O. 5145 - 19/03/24)

 - Extrato de Decisão - 50/2023 - ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A - CASAS PERNAMBUCANAS - PROT. 3339/2018 (J.O. 5034 - 30/10/23)

- Extrato de Decisão - 51/2023 - RENNER ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. - PROT. 3342/2018 (J.O. 5037 - 06/11/23)

- Extrato de Decisão - 52/2023 - FISSAN - COMERCIO INSTALACOES E MONTAGENS - EIRELI - PROT. 3343/2018 (J.O. 5041 - 09/11/23)

- Extrato de Decisão - 53/2023 - LOJAS AMERICANAS S/A - PROT. 3344/2018 (J.O. 5034 - 30/10/23)

- Extrato de Decisão - 54/2023 - OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - PROT. 3345/2018 (J.O. 5037 - 06/11/23)

- Extrato de Decisão - 55/2023 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGÊNCIA 2702 - PROT. 3346/2018 (J.O. 5137 - 11/03/2024)

- Extrato de Decisão - 56/2023 - IMPÉRIO STORE COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA (FAST EXTREME) - PROT. 3347/2018 (J.O. 5037 - 06/11/23)

- Extrato de Decisão - 57/2023 - AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA.(ACER BRASIL) - PROT. 1/2019 (J.O. 5148 - 22/03/2024)

- Extrato de Decisão - 58/2023 - SOLETROL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - PROT. 2/2019 (J.O. 5037 - 06/11/23 / ERRATA - J.O. 5040 - 08/11/23)

- Extrato de Decisão - 59/2023 - AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA.(ACER BRASIL) - PROT. 3/2019 (J.O. 5148 - 22/03/2024)

- Extrato de Decisão - 60/2023 - SOLETROL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - PROT. 4/2019 (J.O. 5037 - 06/11/23)

- Extrato de Decisão - 61/2023 - ROVER-NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (CEMITERIO E CREMATORIO PARQUE DAS ALLAMANDAS) - PROT. 5/2019 (J.O. 5138 - 12/03/24)

- Extrato de Decisão - 62/2023 - CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A (PONTOFRIO.COM) - PROT. 6/2019 (J.O. 5075 - 21/12/23)

- Extrato de Decisão - 63/2023 - ITAU UNIBANCO S.A. - PROT. 7/2019 (J.O. 5059 - 01/12/23)

- Extrato de Decisão - 64/2023 - SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA. (SONY ERICSSON MOBILE) - PROT. 8/2019 (J.O. 5166 - 10/04/24)

- Extrato de Decisão - 65/2023 - EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A (UNOPAR) - PROT. 9/2019 (J.O. 5068 - 13/12/23)

- Extrato de Decisão - 66/2023 - MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - PROT. 10/2019 (J.O. 5050 - 22/11/23)

- Extrato de Decisão - 67/2023 - ZURICH BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS (QBE BRASIL SEGUROS) - PROT. 11/2019 (J.O. 5065 - 08/12/23)

- Extrato de Decisão - 68/2023 - QBEX COMPUTADORES LTDA - PROT. 12/2019 (J.O. 5038 - 07/11/23)

- Extrato de Decisão - 69/2023 - MAXMIX COMERCIAL LTDA (CAMICADO HOUSEWARE) - PROT. 13/2019 (J.O. 5065 - 08/12/23)

- Extrato de Decisão - 70/2023 - E H DE CARVALHO MOVEIS (EXCELLENCE MOVEIS PLANEJADOS) - PROT. 14/2019 (J.O. 5041 - 09/11/23)

 - Extrato de Decisão - 71/2023 - CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA - CAAPSML - PROT. 15/2019 (J.O. 5045 - 16/11/2023)

 - Extrato de Decisão - 72/2023 - EDITORA GLOBO S/A - PROT. 16/2019 (J.O. 5177 - 23/04/24)

 - Extrato de Decisão - 73/2023 - OI MÓVEL S/A - PROT. 17/2019 (J.O. 5124 - 23/02/24)

 - Extrato de Decisão - 74/2023 - UNIMED REGIONAL MARINGÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - PROT. 18/2019 (J.O. 5053 - 24/11/23)

- Extrato de Decisão - 75/2023 - EDITORA GLOBO S/A - PROT. 19/2019 (J.O. 5172 - 17/04/24)

- Extrato de Decisão - 76/2023 - BANCO CBSS S/A - PROT. 20/2019 (J.O. 5145 - 19/03/24)

- Extrato de Decisão - 77/2023 - CLARO S.A. - PROT. 21/2019 (J.O. 5137 - 11/03/2024) 

- Extrato de Decisão - 78/2023 - J.P. SERVICOS POSTAIS LTDA (ACF IPIRANGA) - PROT. 22/2019 (J.O. 5050 - 22/11/23)  

- Extrato de Decisão - 79/2023 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (CORREIOS) - PROT. 23/2019 (J.O. 5142 - 14/03/24)

- Extrato de Decisão - 80/2023 - CLARO S.A. - PROT. 24/2019 (J.O. 5153 - 27/03/24)

- Extrato de Decisão - 81/2023 - TELEFONICA BRASIL S.A. (VIVO) - PROT. 25/2019 (J.O. 5142 - 14/03/24)

- Extrato de Decisão - 82/2023 - BRUXELAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (SUPER GOLFF) - PROT. 26/2019 (J.O. 5145 - 19/03/24)

- Extrato de Decisão - 83/2023 - BANCO BRADESCO S.A. - PROT. 27/2019 (J.O. 5050 - 22/11/23)

- Extrato de Decisão - 84/2023 - OI MÓVEL S/A - PROT. 28/2019 (J.O. 5173 - 18/04/24)

- Extrato de Decisão - 85/2023 - MULTIPLUS S.A. - PROT. 29/2019 (J.O. 5155 - 28/03/24)

- Extrato de Decisão - 86/2023 - CNOVA C. BAHIA PONTO FRIO EXTRA.COM ELETRON (PONTO FRIO) - PROT. 30/2019 (J.O. 5164 - 08/04/24)


Decisões 2022

- Extrato de Decisão - 01/2022 - MXS ELETRONICA E FERRAMENTAS LTDA-ME (SMART TEC) - PROT. 3210/2018 (J.O. 4635 - 16/05/22)

- Extrato de Decisão - 02/2022 - M DE M GOMES ÓPTICA ME - PROT. 3211/2018 (J.O. 4637 - 18/05/22)

- Extrato de Decisão - 03/2022 - URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A - PROT. 3213/2018 (J.O. 4653 - 08/06/22)

- Extrato de Decisão - 04/2022 - CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA - PROT. 3214/2018 (J.O. 4647 - 31/05/22)

- Extrato de Decisão - 05/2022 - JEFFERSON KEN MORIOKA - PROT. 3215/2018 (J.O. 4643 - 26/05/22)

- Extrato de Decisão - 06/2022 - ITAU UNIBANCO S.A.  - AG. 0109 - PROT. 3216/2018 (J.O. 4654 - 09/06/22)

- Extrato de Decisão - 07/2022 - BOULEVARD DAS AZALEIAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA - PROT. 3217/2018 (J.O. 4637 - 18/05/22)

- Extrato de Decisão - 08/2022 - QBEX COMPUTADORES EIRELI - PROT. 3218/2018 (J.O. 4637 - 18/05/22)

- Extrato de Decisão - 09/2022 - ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - PROT. 3219/2018 (J.O. 4637 - 18/05/22)

- Extrato de Decisão - 10/2022 - SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. - PROT. 3220/2018 (J.O. 4637 - 18/05/22)

- Extrato de Decisão - 11/2022 - CGMP CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO S/A - PROT. 3221/2018 (J.O. 4687 - 21/07/2022)

- Extrato de Decisão - 12/2022 - BANCO BRADESCO S.A. - AG. 0950 - PROT. 3222/2018 (J.O. 4647 - 31/05/22)

- Extrato de Decisão - 13/2022 - BANCO BRADESCO S/A - AG. 2459 - PROT. 3223/2018 (J.O. 4661 - 21/06/22)

- Extrato de Decisão - 14/2022 - BANCO BRADESCO S/A - AG. 0053 - PROT. 3224/2018 (J.O. 4647 - 31/05/22)

- Extrato de Decisão - 15/2022 - PANASONIC DO BRASIL LTDA - PROT. 3225/2018 (J.O. 4653 - 08/06/22)

- Extrato de Decisão - 16/2022 - F. M. A. IMOVEIS LTDA - PROT. 3226/2018 (J.O. 4671 - 06/07/22)

- Extrato de Decisão - 17/2022 - WST - AGENCIA DE VIAGENS LTDA - PROT. 3227/2018 (J.O. 4671 - 06/07/22)

- Extrato de Decisão - 18/2022 - BANCO ITAU CONSIGNADO S/A - PROT. 3228/2018 (J.O. 4671 - 06/07/22)

- Extrato de Decisão - 19/2022 - BANCO GMAC S.A - PROT. 3229/2018 (J.O. 4671 - 06/07/22)

- Extrato de Decisão - 20/2022 - LEANDRO FERREIRA DE CARVALHO 86567101920 - PROT. 3230/2018 (J.O. 4687 - 21/07/2022)

- Extrato de Decisão - 21/2022 - BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA 0108-2 - PROT. 3231/2018 (J.O. 4678 - 14/07/2022)

- Extrato de Decisão - 22/2022 - BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. - PROT. 3232/2018 (J.O. 4765 - 07/11/22)

- Extrato de Decisão - 23/2022 - D.L.B. DOS SANTOS & CIA LTDA - PROT. 3233/2018 (J.O. 4671 - 06/07/22)

- Extrato de Decisão - 24/2022 - CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA - PROT. 3234/2018 (J.O. 4681 - 18/07/2022)

- Extrato de Decisão - 25/2022 - LOJAS RIACHUELO S/A - PROT. 3235/2018 (J.O. 4690 - 26/07/22)

- Extrato de Decisão - 26/2022 - ADIDAS DO BRASIL LTDA - PROT. 3236/2018 (J.O. 4687 - 21/07/2022)

- Extrato de Decisão - 27/2022 - VIA VAREJO S/A - PROT. 3237/2018 (J.O. 4687 - 21/07/2022)

- Extrato de Decisão - 28/2022 - LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA - PROT. 3238/2018 (J.O. 4687 - 21/07/2022)

- Extrato de Decisão - 29/2022 - STRINGUETA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA  - PROT. 3239/2018 (J.O. 4676 - 12/07/22)

- Extrato de Decisão - 30/2022 - INSTITUTO FILADELFIA DE LONDRINA - PROT. 3240/2018 (J.O. 4671 - 06/07/22)

- Extrato de Decisão - 31/2022 - MIDWAY S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - PROT. 3241/2018 (J.O. 4710 - 19/08/22)

- Extrato de Decisão - 32/2022 - TAM LINHAS AEREAS S/A - PROT. 3242/2018 (J.O. 4705 - 12/08/22)

- Extrato de Decisão - 33/2022 - DIGITAL ART. REVELAÇÃO FOTOGRÁFICA LTDA. - PROT. 3243/2018 (J.O. 4681 - 18/07/22)

- Extrato de Decisão - 34/2022 - IRMANDADE DA SANTA CASA DE LONDRINA - PROT. 3244/2018 (J.O. 4698 - 04/08/22)

- Extrato de Decisão - 35/2022 - FELIPE BARROS ROUPAS EIRELI EPP - PROT. 3245/2018 (J.O. 4681 - 18/07/22)

- Extrato de Decisão - 36/2022 - DECOLAR. COM LTDA. - PROT. 3246/2018 (J.O. 4705 - 12/08/22)

- Extrato de Decisão - 37/2022 - NIKE DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA - PROT. 3247/2018 (J.O. 4703 - 10/08/22)

- Extrato de Decisão - 38/2022 - CEQMI PURIFICADORES - PROT. 3248/2018 (J.O. 4713 - 24/08/22)

- Extrato de Decisão - 39/2022 - CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A - PROT. 3249/2018 (J.O. 4705 - 12/08/22)

- Extrato de Decisão - 40/2022 - THEMITHA VIAGENS LTDA - EPP - PROT. 3250/2018 (J.O. 4700 - 05/08/22)

- Extrato de Decisão - 41/2022 - BANCO DO BRASIL S/A - PROT. 3251/2018 (J.O. 4700 - 05/08/22)

- Extrato de Decisão - 42/2022 - RENAN ROGÉRIO PASCOALINOTTO - ME - PROT. 3252/2018 (J.O. 4698 - 04/08/22)

- Extrato de Decisão - 43/2022 - CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A. - PROT. 3254/2018 (J.O. 4705 - 12/08/22)

- Extrato de Decisão - 44/2022 - MERCADOMOVEIS LTDA - PROT. 3255/2018 (J.O. 4705 - 12/08/22)

- Extrato de Decisão - 45/2022 - IRMÃOS MUFFATO E CIA LTDA - PROT. 3257/2018 (J.O. 4700 - 05/08/22) 

- Extrato de Decisão - 46/2022 - IRMÃOS MUFFATO E CIA LTDA - PROT. 3258/2018 (J.O. 4726 - 13/09/22)

- Extrato de Decisão - 47/2022 - VIA VAREJO S/A - PROT. 3259/2018 (J.O. 4735 - 23/09/22)

- Extrato de Decisão - 48/2022 - MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA - PROT. 3260/2018 (J.O. 4762 - 01/11/22)

- Extrato de Decisão - 49/2022 - COMECIAL COSIT EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO EIRELI - ME (SUPER EXPRESSO) - PROT. 3261/2018 (J.O. 4717 - 30/08/22)

- Extrato de Decisão - 50/2022 - NORPAVE VEICULOS S/A - PROT. 3262/2018 (J.O. 4726 - 13/09/22)

- Extrato de Decisão - 51/2022 - CURSO CDF VESTIBULARES LTDA - PROT. 3263/2018 (J.O. 4717 - 30/08/22)

- Extrato de Decisão - 52/2022 - DIGITAL ART. REVELAÇÃO FOTOGRÁFICA LTDA. - PROT. 3264/2018 (J.O. 4717 - 30/08/22)

- Extrato de Decisão - 53/2022 - KROTON EDUCACIONAL S/A - PROT. 3265/2018 (J.O. 4730 - 16/09/22)

- Extrato de Decisão - 54/2022 - BANCO DO BRASIL S/A - PROT. 3266/2018 (J.O. 4726 - 13/09/22)

- Extrato de Decisão - 55/2022 - EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A - PROT. 3267/2018 (J.O. 4730 - 16/09/22)

- Extrato de Decisão - 56/2022 - VIDRAÇARIA FORMIGÃO EIRELI - PROT. 3268/2018 (J.O. 4726 - 13/09/22)

- Extrato de Decisão - 57/2022 - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - PROT. 3269/2018 (J.O. 4740 - 29/09/22)

- Extrato de Decisão - 58/2022 - DESIREE TANFERRI SILVA PET SHOP – ME (PET CÃO) - PROT. 3270/2018 (J.O. 4717 - 30/08/22)

- Extrato de Decisão - 59/2022 - BV FINANCEIRA S/A - PROT. 3271/2018 (J.O. 4740 - 29/09/22)

- Extrato de Decisão - 60/2022 - EFS INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. - PROT. 3272/2018 (J.O. 4717 - 30/08/22)

- Extrato de Decisão - 61/2022 - JESSIKA GUIGEM - ASSESSORIA (GUIGEM CRED) - PROT. 3273/2018 (J.O. 4756 - 21/10/22)

- Extrato de Decisão - 62/2022 - BANCO BRADESCO S.A - PROT. 3274/2018 (J.O. 4757 - 24/10/22)

- Extrato de Decisão - 63/2022 - ADRIANO LUIZ MARTINS STADLER - ME - PROT. 3275/2018 (J.O. 4671 - 30/09/22)

- Extrato de Decisão - 64/2022 - LAIS REGINA ARAUJO FRANCA EIRELI (SENNA AUTOMÓVEIS) - PROT. 3276/2018 (J.O. 4752 - 18/10/22)

- Extrato de Decisão - 65/2022 - MULTIPLUS S/A - PROT. 3277/2018 (J.O. 4752 - 18/10/22)

- Extrato de Decisão - 66/2022 - BANCO BRADESCO S/A – AGÊNCIA 0053 - PROT. 3278/2018 (J.O. 4756 - 21/10/22)

- Extrato de Decisão - 67/2022 - CLARO S.A. (INCORPORADORA DE NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A.) - PROT. 3279/2018 (J.O. 4752 - 18/10/22)

- Extrato de Decisão - 68/2022 - B2W COMPANHIA DIGITAL - PROT. 3280/2018 (J.O. 4757 - 24/10/22)

- Extrato de Decisão - 69/2022 - LEROY MERLIN CIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM - PROT. 3281/2018 (J.O. 4769 - 11/11/22)

- Extrato de Decisão - 70/2022 - COMERCIAL COSIT EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO EIRELI - ME (SUPER EXPRESSO)- PROT. 3282/2018 (J.O. 4671 - 30/09/22)

- Extrato de Decisão - 71/2022 - LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA - PROT. 3283/2018 (J.O. 4752 - 18/10/22)

- Extrato de Decisão - 72/2022 - MAGAZINE LUIZA S/A - PROT. 3284/2018 (J.O. 4752 - 18/10/22)

- Extrato de Decisão - 73/2022 - CLINICA VETERINARIA HILST E PRIMO LTDA ME - PROT. 3285/2018 (J.O. 4752 - 18/10/22)

- Extrato de Decisão - 74/2022 - CLARO S.A - PROT. 3286/2018 (J.O. 4757 - 24/10/22)

- Extrato de Decisão - 75/2022 - TRES COMERCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA - PROT. 3287/2018 (J.O. 4760 - 27/10/22) *ERRATA PUBLICADA NO J.O. 4762 - 01/11/2022


Decisões 2021

- Extrato de Decisão – 01/2021 - COMERCIAL DE MÓVEIS BRASÍLIA LTDA - PROT. 2583/2018 - (J.O. 4281 - 22/02/21)

- Extrato de Decisão – 02/2021 - RI HAPPY BRINQUEDOS S/A - PROT. 2584/2018 - (J.O. 4275 - 12/02/21)

- Extrato de Decisão – 03/2021 - CALCENTER CALÇADOS CENTRO OESTE LTDA - PROT. 2585/2018 - (J.O. 4275 - 12/02/21)

- Extrato de Decisão – 04/2021 - TURQUEZA TECIDOS E VESTUÁRIOS S/A - PROT. 2586/2018 - (J.O. 4307 - 24/03/21)

- Extrato de Decisão – 05/2021 - FARMÁCIA VALE VERDE LTDA- PROT. 2587/2018 - (J.O. 4275 - 12/02/21)

- Extrato de Decisão – 06/2021 - C E A MODAS LTDA - PROT. 2588/2018 - (J.O. 4275 - 12/02/21)

- Extrato de Decisão – 07/2021 - GIAMPERO RUIZ SANCHES COMERCIO IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES EIRELI - ME - PROT. 2589/2018 (J.O. 4275 - 12/02/21)

- Extrato de Decisão – 08/2021 - SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA - PROT. 2590/2018 - (J.O. 4275 - 12/02/21)

- Extrato de Decisão – 09/2021 - MÁRCIA DE FÁTIMA SOARES - ME - PROT. 2591/2018 - (J.O. 4275 - 12/02/21)

- Extrato de Decisão – 10/2021 - ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. (CASAS PERNAMBUCANAS) - PROT. 2592/2018 - (J.O. 4283 - 23/02/21)

- Extrato de Decisão – 11/2021 - B2W COMPANHIA DIGITAL (SUBMARINO.COM) - PROT. 2598/2018 - (J.O. 4291 - 04/03/21)

- Extrato de Decisão – 12/2021 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - AGÊNCIA 3708 - PROT. 2608/2018 - (J.O. 4283 - 23/02/21)

- Extrato de Decisão – 13/2021 - CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A (CASASBAHIA.COM) - PROT. 2616/2018 - (J.O. 4291 - 04/03/21)

- Extrato de Decisão – 14/2021 - FARMÁCIA VALE VERDE LTDA - LOJA 06 - PROT. 2621/2018 - (J.O. 4291 - 04/03/21)

- Extrato de Decisão – 15/2021 - TELEFÔNICA BRASIL S/A - PROT. 2622/2018 - (J.O. 4291 - 04/03/21)

- Extrato de Decisão – 16/2021 - CLUB ADMINISTRADORA DE CARTÕES S/A - PROT. 2645/2018 - (J.O. 4291 - 04/03/21)

- Extrato de Decisão – 17/2021 - BANCO BMG S/A - PROT. 2657/2018 - (J.O. 4293 - 08/03/21)

- Extrato de Decisão – 18/2021 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A -PROT. 2696/2018 (J.O. 4291 - 04/03/21)

- Extrato de Decisão – 19/2021 - ITAPEVA VI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - PROT. 2697/2018 - (J.O. 4291 - 04/03/21)

- Extrato de Decisão – 20/2021 - BANCO DO BRASIL - AG. 0108-2 -PROT. 2707/2018 - (J.O. 4291 - 04/03/21)

- Extrato de Decisão – 21/2021 - STAR CLIN POLICLINICA LTDA ME - PROT. 2735/2018 - (J.O. 4291 - 04/03/21)

- Extrato de Decisão – 22/2021 - TIM CELULAR S.A. - PROT. 2817/2018 - (J.O. 4355 - 20/05/21)

- Extrato de Decisão – 23/2021 - CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA - PROT. 2829/2018 - (J.O. 4332 - 23/04/21)

- Extrato de Decisão – 24/2021 - BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - PROT. 2836/2018 - (J.O. 4329 - 19/04/21)

- Extrato de Decisão – 25/2021 - LUIZASEG SEGUROS S/A - PROT. 2859/2018 - (J.O. 4332 - 23/04/21)

- Extrato de Decisão – 26/2021 - CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A. - PROT. 2899/2018 - (J.O. 4332 - 23/04/21)

- Extrato de Decisão – 27/2021 - CLARO S.A. - PROT. 2908/2018 - (J.O. 4319 - 06/04/21)

- Extrato de Decisão – 28/2021 - ABRIL COMUNICAÇÕES S.A. (EDITORA ABRIL) - PROT. 2921/2018 - (J.O. 4384 - 30/06/21)

- Extrato de Decisão – 29/2021 - TIM CELULAR S/A - PROT. 2956/2018 - (J.O. 4355 - 20/05/21)

- Extrato de Decisão – 30/2021 - CLARO S.A. - PROT. 2961/2018 - (J.O. 4332 - 23/04/21)

- Extrato de Decisão – 31/2021 - BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - PROT. 2963/2018 - (J.O. 4332 - 23/04/21)

- Extrato de Decisão – 32/2021 - BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - PROT. 2970/2018 - (J.O. 4332 - 23/04/21)

- Extrato de Decisão – 33/2021 - CONDOR SUPER CENTER LTDA - PROT. 2978/2018 - (J.O. 4332 - 23/04/21)

- Extrato de Decisão – 34/2021 - SUPERMERCADO LISBOA - PROT. 2983/2018 - (J.O. 4332 - 23/04/21)

- Extrato de Decisão – 35/2021 - SERGIO L DE CASTRO E CIA LTDA – EPP (SUPERMERCADO CASTRO) - PROT. 2986/2018 - (J.O. 4332 - 23/04/21)

- Extrato de Decisão – 36/2021 - BANCO ITAÚ S/A - PROT. 3009/2018 - (J.O. 4329 - 19/04/21)

- Extrato de Decisão – 37/2021 - IMPERLONDRI IMPERMEABILIZAÇÃO EM OBRAS LTDA - PROT. 3047/2018 - (J.O. 4307 - 24/03/21)

- Extrato de Decisão – 38/2021 - CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A - PROT. 3071/2018 - (J.O. 4329 - 19/04/21)

- Extrato de Decisão – 39/2021 - BANCO CSF S/A (CARREFOUR SOLUÇÕES FINANCEIRAS) - PROT. 3096/2018 - (J.O. 4349 - 14/05/21)

- Extrato de Decisão – 40/2021 - BANCO BRADESCO S.A.– AGÊNCIA 0560 - PROT. 3099/2018 - (J.O. 4355 - 20/05/21)

- Extrato de Decisão – 41/2021 - AUTO POSTO SÃO PEDRO LONDRINA LTDA - PROT. 3114/2018 - (J.O. 4342 - 06/05/21)

- Extrato de Decisão – 42/2021 - ABRIL COMUNICAÇÕES S.A. - PROT. 3128/2018 - (J.O. 4417 - 11/08/21)

- Extrato de Decisão – 43/2021 - MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA - PROT. 3129/2018 - (J.O. 4355 - 20/05/21)

- Extrato de Decisão – 44/2021 - LOJAS RIACHUELO S/A - PROT. 3130/2018 - (J.O. 4349 - 14/05/21)

- Extrato de Decisão – 45/2021 - FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ - PROT. 3131/2018 - (J.O. 4342 - 06/05/21)

- Extrato de Decisão – 46/2021 - KABUM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A - PROT. 3132/2018 - (J.O. 4355 - 20/05/21)

- Extrato de Decisão – 47/2021 - MILE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA  - PROT. 3133/2018 - (J.O. 4338 - 03/05/21)

- Extrato de Decisão – 48/2021 - CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A. - PROT. 3134/2018 - (J.O. 4355 - 20/05/21)

- Extrato de Decisão – 49/2021 - SOUZA & GIBIM CONSTRUÇÕES LTDA - ME - PROT. 3135/2018 - (J.O. 4355 - 20/05/21)

- Extrato de Decisão – 50/2021 - VITORIA ALUMINIOS LONDRINA LTDA. - PROT. 3136/2018 - (J.O. 4355 - 20/05/21)

- Extrato de Decisão – 51/2021 - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP - PROT. 3137/2018 - (J.O. 4362 - 27/05/21)

- Extrato de Decisão – 52/2021 - CARTOLA - COMUNICACAO PROPAGANDA E MARKETING LTDA (STUDIO WILLIANS OTAVIANO) - PROT. 3138/2018 - (J.O. 4338 - 03/05/21)

- Extrato de Decisão – 53/2021 - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - PROT. 3139/2018 - (J.O. 4339 - 04/05/21)

- Extrato de Decisão – 54/2021 - CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. - PROT. 3140/2018 - (J.O. 4339 - 04/05/21)

- Extrato de Decisão – 55/2021 - BANCO BRADESCARD S.A. - PROT. 3141/2018 - (J.O. 4355 - 20/05/21)

- Extrato de Decisão – 56/2021 - VS1 ACADEMIA LTDA - PROT. 3142/2018 - (J.O. 4349 - 14/05/21)

- Extrato de Decisão – 57/2021 - CGMP CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTOS S/A - PROT. 3143/2018 - (J.O. 4366 - 01/06/21)

- Extrato de Decisão – 58/2021 - SAGE BRASIL SOFTWERE S.A. - PROT. 3148/2018 - (J.O. 4366 - 01/06/21)

- Extrato de Decisão – 59/2021 - TCT MOBILE TELEFONES LTDA (T&A MOBILE PHONES) - PROT. 3149/2018 - (J.O. 4381 - 25/06/21)

- Extrato de Decisão – 60/2021 - BANCO PAN S/A - PROT. 3150/2018 - (J.O. 4366 - 01/06/21)

- Extrato de Decisão – 61/2021 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - PROT. 3151/2018 - (J.O. 4366 - 01/06/21)

- Extrato de Decisão – 62/2021 - UNIPOLO INFORMÁTICA LTDA (UNIPOLO) - PROT. 3152/2018 - (J.O. 4366 - 01/06/21)

- Extrato de Decisão – 63/2021 - TELEFÔNICA BRASIL S/A - PROT. 3153/2018 - (J.O. 4381 - 25/06/21)

- Extrato de Decisão – 64/2021 - DIEGO BATISTA LIMA FERNANDES & CIA LTDA (AFIAÇÃO E CIA) - PROT. 3154/2018 - (J.O. 4398 - 20/07/21)

- Extrato de Decisão – 65/2021 - ADIDAS DO BRASIL LTDA (ADIDAS STORE) - PROT. 3155/2018 - (J.O. 4381 - 25/06/21)

- Extrato de Decisão – 66/2021 - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (SANTANDER FINANCIAMENTOS) - PROT. 3156/2018 - (J.O. 4403 - 26/07/21)

- Extrato de Decisão – 67/2021 - ACBZ IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA (ASUS BRASIL) - PROT. 3157/2018 - (J.O. 4386 - 02/07/21)

- Extrato de Decisão – 68/2021 - TELEFÔNICA BRASIL S.A. - PROT. 3158/2018 - (J.O. 4424 - 20/08/21)

- Extrato de Decisão – 69/2021 - CENTRO EDUCACIONAL DE LONDRINA LTDA (MINDS ENGLISH SCHOOL) - PROT. 3160/2018 - (J.O. 4386 - 02/07/21)

- Extrato de Decisão – 70/2021 - HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. - PROT. 3162/2018 - (J.O. 4386 - 02/07/21)

- Extrato de Decisão – 71/2021 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - AG. 3708 - PROT. 3163/2018 - (J.O. 4403 - 26/07/21)

- Extrato de Decisão – 72/2021 - CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A - PROT. 3164/2018 - (J.O. 4403 - 26/07/21)

- Extrato de Decisão – 73/2021 - ANGELICA FERREIRA DE SOUZA NOGUEIRA (MODERNI MÓVEIS PLANEJADOS) - PROT. 3165/2018 - (J.O. 4410 - 03/08/21)

- Extrato de Decisão – 74/2021 - LIVRARIA DA VILA LTDA - PROT. 3166/2018 - (J.O. 4410 - 03/08/21)

- Extrato de Decisão – 75/2021 - BANCO BMG S/A - PROT. 3167/2018 - (J.O. 4405 - 28/07/21)

- Extrato de Decisão – 76/2021 - CALCENTER - CALÇADOS CENTRO-OESTE LTDA (STUDIO Z) - PROT. 3168/2018 - (J.O. 4405 - 28/07/21)

- Extrato de Decisão – 77/2021 - LIMPEDRA PRODUTOS DE LIMPEZA PESADA LTDA. - PROT. 3169/2018 - (J.O. 4405 - 28/07/21)

- Extrato de Decisão – 78/2021 - SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA (sucessora de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA) - PROT. 3170/2018 - (J.O. 4449 - 27/09/21)

- Extrato de Decisão – 79/2021 - AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA - PROT. 3171/2018 - (J.O. 4424 - 20/08/21)

- Extrato de Decisão – 80/2021 - MXS ELETRÔNICA E FERRAMENTAS LTDA (SMART TEC) - PROT. 3172/2018 - (J.O. 4404 - 27/07/21)

- Extrato de Decisão – 81/2021 - BANCO CETELEM S.A - PROT. 3173/2018 - (J.O. 4417 - 11/08/21)

- Extrato de Decisão – 82/2021 - BANCO CETELEM S.A - PROT. 3174/2018 - (J.O. 4422 - 18/08/21)

- Extrato de Decisão – 83/2021 - BANCO CETELEM S.A - PROT. 3175/2018 - (J.O. 4422 - 18/08/21)

- Extrato de Decisão – 84/2021 - WARUNG PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. - PROT. 3176/2018 - (J.O. 4436 - 09/09/21)

- Extrato de Decisão – 85/2021 - BANCO CETELEM S.A - PROT. 3177/2018 - (J.O. 4449 - 27/09/21)

- Extrato de Decisão – 86/2021 - FARMÁCIA VALE VERDE LTDA. (LOJA 12) - PROT. 3178/2018 - (J.O. 4441 - 16/09/21)

- Extrato de Decisão – 87/2021 - BANCO CETELEM S.A - PROT. 3179/2018 - (J.O. 4449 - 27/09/21)

- Extrato de Decisão – 88/2021 - BANCO BRADESCO S.A. - PROT. 3180/2018 - (J.O. 4436 - 09/09/21)

- Extrato de Decisão – 89/2021 - CLARO S/A (Sucessora por Incorporação de NET Serviços de Comunicação S. A.) - PROT. 3181/2018 - (J.O. 4449 - 27/09/21)

- Extrato de Decisão – 90/2021 - SODREFIELD COMERCIAL EIRELI - PROT. 3182/2018 - (J.O. 4436 - 09/09/21)

- Extrato de Decisão – 91/2021 - D. J. SOUZA - METALÚRGICA - PROT. 3184/2018 - (J.O. 4436 - 09/09/21)

- Extrato de Decisão – 92/2021 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PROT. 3185/2018 - (J.O. 4455 - 04/10/21)

- Extrato de Decisão – 93/2021 - FELIPE T. N. GAYA - INFORMATICA (SQUARE TECNOLOGIA) - PROT. 3186/2018 - (J.O. 4476 - 05/11/21)

- Extrato de Decisão – 94/2021 - S E I UNIFORMES LTDA - ME (CIAVEST UNIFORMES) - PROT. 3188/2018 - (J.O. 4455 - 04/10/21)

- Extrato de Decisão – 95/2021 - VIA VAREJO S/A -PROT. 3189/2018 - (J.O. 4476 - 05/11/21)

- Extrato de Decisão – 96/2021 - CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A. - PROT. 3190/2018 - (J.O. 4476 - 05/11/21)

- Extrato de Decisão – 97/2021 - TELEFÔNICA BRASIL S.A. - PROT. 3193/2018 - (J.O. 4464 - 18/10/21)

- Extrato de Decisão – 98/2021 - MARLI IZABEL DA SILVA - CONSTRUÇÕES - ME (CONSTRUHABA CONSTRUÇÕES INTELIGENTES) - PROT. 3195/2018 - (J.O. 4455 - 04/10/21)

- Extrato de Decisão – 99/2021 - CENTRO OESTE ELETROMAGAZINE LTDA (CHERRY VEÍCULOS) - PROT. 3196/2018 - J.O. 4494 - 29/11/21)

- Extrato de Decisão – 100/2021 - DENILSON DE ANDRADE 54245222972 (EMPROTEL TELECOMUNIÇÕES) - PROT. 3197/2018

- Extrato de Decisão – 101/2021 - BANCO DO BRASIL S/A - PROT. 3198/2018 - (J.O. 4464 - 18/10/21)

- Extrato de Decisão – 102/2021 - B2W COMPANHIA DIGITAL  - PROT. 3199/2018 - (J.O. 4527 - 05/01/22)

- Extrato de Decisão – 103/2021 - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CASONI LTDA(CONDUTORES CASONI) - PROT. 3201/2018 - (J.O. 4488 - 23/11/21)

- Extrato de Decisão – 104/2021 - MEGA VENDAS ONLINE EIRELI (KOPERS MAGAZINE) - PROT. 3202/2018 - (J.O. 4468 -22/10/21)

- Extrato de Decisão – 105/2021 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (ASSAÍ) - PROT. 3203/2018 - (J.O. 4488 - 23/11/21)

- Extrato de Decisão – 106/2021 - ASUSTEK COMPUTADORES COMERCIAL LTDA (ASUS BRASIL) - PROT. 3204/2018 - (J.O. 4505 - 13/12/21)

- Extrato de Decisão – 107/2021 - KALLAS MOTO LTDA - PROT. 3206/2018 - (J.O. 4488 - 23/11/21)

- Extrato de Decisão – 108/2021 - AMANDA DAISY SERRALVO - ODONTOLOGIA - EIRELI (CLÍNICA VIVACE) - PROT. 3207/2018 - (J.O. 4494 - 29/11/21)

- Extrato de Decisão – 109/2021 - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO PARANÁ/SÃO PAULO (SICREDI UNIÃO PR/SP) - PROT. 3208/2018 - (J.O. 4494 - 29/11/21)

- Extrato de Decisão – 110/2021 - MARLI IZABEL DA SILVA - CONSTRUÇÕES - ME (CONSTRUHABA CONSTRUÇÕES INTELIGENTES) - PROT. 3209/2018 - (J.O. 4468 - 22/10/21)

 

 


Decisões 2020

- Extrato de Decisão – 01/2020 - AUTO POSTO VY LTDA - PROT. 1445/2018 - (JO 4166 - 24/09/20)

- Extrato de Decisão – 02/2020 - ANA ROMÃO & CIA LTDA (HOTEL E LANCHONETE DO MIRIM) - PROT. 1457/2018 - (JO 4166 - 24/09/20)

- Extrato de Decisão – 03/2020 - ITAÚ UNIBANCO S.A. - PROT. 1458/2018 - (JO 4291 - 04/03/21)

- Extrato de Decisão – 04/2020 - SAINT-GOBAIN DISTRIBUIÇÃO BRASIL LTDA (TELHANORTE BORDIGNON) - PROT. 1467/2018 - (JO 4168 - 28/09/20)

- Extrato de Decisão – 05/2020 - SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA - PROT. 1475/2018 - (JO 4166 - 24/09/20)

- Extrato de Decisão – 06/2020 - EG COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA (FÁBRICA DE MÓVEIS SANTOS) - PROT. 1476/2018 - (JO 4166 - 24/09/20)

- Extrato de Decisão – 07/2020 - ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - PROT. 1492/2018 - (JO 4175 - 05/10/20)

- Extrato de Decisão – 08/2020 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - PROT. 1500/2018 - (JO 4170 - 29/09/20)

- Extrato de Decisão – 09/2020 - JHEFERSON APARECIDO CHIARELLI 06677143910 (SERRALHERIA E PRESTADORA DE SERVICOS ART EM METAL-ME) - PROT. 1511/2018 - (JO 4156 - 11/09/20)

- Extrato de Decisão – 10/2020 - CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A. - PROT. 1512/2018 - (JO 4177 - 07/10/20)

- Extrato de Decisão – 11/2020 - CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A. - PROT. 1530/2018 - (JO 4177 - 07/10/20)

- Extrato de Decisão – 12/2020 - L.A.M. FOLINI-ME (MUNDIAL EDITORA) - PROT. 1534/2018 - (JO 4168 - 28/09/20)

- Extrato de Decisão – 13/2020 - BANCO PAN S.A (BANCO PANAMERICANO) - PROT. 1547/2018 - (JO 4175 - 05/10/20)

- Extrato de Decisão – 14/2020 - BANCO CBSS S.A. (BANCO IBI S.A. - BANCO MÚLTIPLO) - PROT. 1551/2018 - (JO 4172 - 30/09/20)

- Extrato de Decisão – 15/2020 - BANCO BRADESCO S.A. - PROT. 1568/2018 - (JO 4175 - 05/10/20)

- Extrato de Decisão – 16/2020 - ODONTOPREV S/A - PROT. 1576/2018 - (JO 4172 - 30/09/20)

- Extrato de Decisão – 17/2020 - COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A - PROT. 1579/2018 - (JO 4175 - 05/10/20)

- Extrato de Decisão – 18/2020 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A. - PROT. 1580/2018 - (JO 4175 - 05/10/20)

- Extrato de Decisão – 19/2020 - CCB BRASIL S/A CRÉDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS - PROT. 1581/2018 - (JO 4172 - 30/09/20)

- Extrato de Decisão – 20/2020 - CSD - COMPANHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUIÇÃO (CIDADE CANÇÃO) - PROT. 1616/2018 - (JO 4172 - 30/09/20)

- Extrato de Decisão – 21/2020 - SUPERMERCADO SANTARÉM LTDA - PROT. 1621/2018 - (JO 4168 - 28/09/20)

- Extrato de Decisão – 22/2020 - BANCO DO BRASIL S/A - PROT. 1662/2018 - (JO 4168 - 28/09/20)

- Extrato de Decisão – 23/2020 - RODIL MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - PROT. 1665/2018 - (JO 4159 - 16/09/20)

- Extrato de Decisão – 24/2020 - TELEFÔNICA BRASIL S/A - PROT. 1671/2018 - (JO 4168 - 28/09/20)

- Extrato de Decisão – 25/2020 - ELIZABETE FRANCISCA DA SILVA RIBEIRO – ME (MORENO’S TECNOLOGIA) - PROT. 1680/2018 - (JO 4159 - 16/09/20)

- Extrato de Decisão – 26/2020 - SHIRLEY OLIVEIRA S. S. ESTAMPARIA E TEXTURIZAÇÃO EIRELI (TIA SHIRLEY WEB) - PROT. 1689/2018 - (JO 4219 - 30/11/20)

- Extrato de Decisão – 27/2020 - EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A. (CLARO TV) - PROT. 1707/2018 - (JO 4172 - 30/09/20)

- Extrato de Decisão – 28/2020 - CROSSFIT LONDRINA LTDA-ME - PROT. 1800/2018 - (JO 4172 - 30/09/20)

- Extrato de Decisão – 29/2020 - B2W COMPANHIA DIGITAL (AMERICANAS.COM) -PROT. 1829/2018 - (JO 4175 - 05/10/20)

- Extrato de Decisão – 30/2020 - CLARO S.A. (Sucessora por Incorporação da NET Serviços de Comunicação S/A) -PROT. 1830/2018 - (JO 4172 - 30/09/20)

- Extrato de Decisão – 31/2020 - WEBFONES COMÉRCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S.A. - PROT. 1832/2018 - (JO 4175 - 05/10/20)

- Extrato de Decisão – 32/2020 - CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S.A. - PROT. 1836/2018 - (JO 4201 - 06/11/20)

- Extrato de Decisão – 33/2020 - BANCO BMG S/A - prot. 1861/2018 - (JO 4186 - 20/10/20)

- Extrato de Decisão – 34/2020 - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A - PROT. 1870/2018 - (JO 4196 - 29/10/20)

- Extrato de Decisão – 35/2020 - OI MÓVEL S/A - PROT. 1938/2018 - (JO 4186 - 20/10/20)

- Extrato de Decisão – 36/2020 - SERCOMTEL S/A - TELECOMUNICAÇÕES - PROT. 1939/2018 - (JO 4186 - 20/10/20)

- Extrato de Decisão – 37/2020 - WALMART BRASIL LTDA - PROT. 1981/2018 - (JO 4186 - 20/10/20)

- Extrato de Decisão – 38/2020 - RN COMERCIO VAREJISTA S.A (RICARDO ELETRO) - PROT. 2015/2018 - (JO 4245 - 05/01/21)

- Extrato de Decisão – 39/2020 - WHIRLPOOL S.A. - PROT. 2020/2018 - (JO 4342 - 06/05/21)

- Extrato de Decisão – 40/2020 - ITAÚ UNIBANCO S.A. - PROT. 2031/2018 - (JO 4186 - 20/10/20)

- Extrato de Decisão – 41/2020 - EG COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA (FÁBRICA DE MÓVEIS SANTOS) - PROT. 2038/2018 - (JO 4201 - 06/11/20)

- Extrato de Decisão – 42/2020 - EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A. - PROT. 2051/2018 - (JO 4186 - 20/10/20)

- Extrato de Decisão – 43/2020 - CENTRO OESTE VIDROS EIRELI - PROT. 2058/2018 - (JO 4190 - 26/10/20)

- Extrato de Decisão – 44/2020 - CLARO S.A. (Sucessora por Incorporação da NET Serviços de Comunicação S/A) - PROT. 2065/2018 - (JO 4199 - 04/11/20)

- Extrato de Decisão – 45/2020 - EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A. - PROT. 2117/2018 - (JO 4199 - 04/11/20)

- Extrato de Decisão – 46/2020 - CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A. - PROT. 2128/2018 - (JO 4199 - 04/11/20)

- Extrato de Decisão – 47/2020 - RN COMERCIO VAREJISTA S.A (RICARDO ELETRO) - PROT. 2135/2018 - (JO 4249 - 11/01/21)

- Extrato de Decisão – 48/2020 - TELEFÔNICA BRASIL S/A - PROT. 2152/2018 - (JO 4199 - 04/11/20)

- Extrato de Decisão – 49/2020 - TELEFÔNICA BRASIL S/A - PROT. 2168/2018 - (JO 4199 - 04/11/20)

- Extrato de Decisão – 50/2020 - PRIVATE BRANDS COMERCIO ELETRONICO LTDA ME - PROT. 2173/2018 - (JO 4208 - 17/11/20)

- Extrato de Decisão – 51/2020 - ATACADÃO S.A - PROT. 2254/2018 - (JO 4199 - 04/11/20)

- Extrato de Decisão – 52/2020 - B2W COMPANHIA DIGITAL (AMERICANAS.COM) - PROT. 2310/2018 - (JO4199 - 04/11/20)

- Extrato de Decisão – 53/2020 - BANCO BRADESCO S.A. - PROT. 2327/2018 - (JO 4199 - 04/11/20)

- Extrato de Decisão – 54/2020 - ALMEIDA MERCADOS - COMÉRCIO, DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA - PROT. 2333/2018 - (JO 4199 - 04/11/20)

- Extrato de Decisão – 55/2020 - LG ELETRONICS LTDA - PROT. 2336/2018 - (JO 4245 - 05/01/21)

- Extrato de Decisão – 56/2020 - SERCOMTEL S/A - PROT. 2340/2018 - (JO 4208 - 17/11/20)

- Extrato de Decisão – 57/2020 - COMPANHIA ULTRAGAZ S.A. - PROT. 2359/2018 - (JO 4208 - 17/11/20)

- Extrato de Decisão – 58/2020 - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A - PROT. 1268/2014 - (JO 4245 - 05/01/21)

- Extrato de Decisão – 59/2020 - CLARO S.A. (Sucessora por Incorporação da NET Serviços de Comunicação S/A) - PROT. 2379/2018 - (JO 4208 - 17/11/20)

- Extrato de Decisão – 60/2020 - TELEFÔNICA BRASIL S/A - PROT. 2383/2018 - (JO 4208 - 17/11/20)

- Extrato de Decisão – 61/2020 - CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. - PROT. 2389/2018 - (JO 4208 - 17/11/20)

- Extrato de Decisão – 62/2020 - TELEFÔNICA BRASIL S/A - PROT. 2403/2018 - (JO 4208 - 17/11/20)

- Extrato de Decisão – 63/2020 - ADIDAS DO BRASIL LTDA - PROT. 2432/2018 - (JO 4208 - 17/11/20)

- Extrato de Decisão – 64/2020 - B2W COMPANHIA DIGITAL (AMERICANAS.COM) - PROT. 2441/2018 - (JO 4208 - 17/11/20)

- Extrato de Decisão – 65/2020 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PROT. 2451/2018 - (JO 4270 - 05/02/21)

- Extrato de Decisão – 66/2020 - BENEDICTO DUARTE EPP (JD MÓVEIS) - PROT. 2452/2018 - (JO 4199 - 04/11/20)

- Extrato de Decisão – 67/2020 - OI MÓVEL S/A - PROT. 2458/2018 - (JO 4245 - 05/01/21)

- Extrato de Decisão – 68/2020 - TELEFÔNICA BRASIL S/A - PROT. 2471/2018 - (JO 4245 - 05/01/21)

- Extrato de Decisão – 69/2020 - CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A. - PROT. 2563/2018 - (JO 4245 - 05/01/21)

- Extrato de Decisão – 70/2020 - SPACE TECH INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELI - PROT. 2569/2018 - (JO 4225 - 08/12/20)

- Extrato de Decisão – 71/2020 - TNG COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - PROT. 2575/2018 - (JO 4275 - 12/02/21)

- Extrato de Decisão – 72/2020 - LÉO COSMÉTICOS LTDA - ME - PROT. 2576/2018 - (JO 4245 - 05/01/21)

- Extrato de Decisão – 73/2020 - EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S/A - PROT. 2577/2018 - (JO 4249 - 11/01/21)

- Extrato de Decisão – 74/2020 - CONFECCOES JARRINHO EIRELI (NEW STREET) - PROT. 2578/2018 - (JO 4245 - 05/01/21)

- Extrato de Decisão – 75/2020 - MAGAZINE LUIZA S/A - PROT. 2579/2018 - (JO 4245 - 05/01/21)

- Extrato de Decisão – 76/2020 - LOJAS AMERICANAS S/A - PROT. 2580/2018 - (JO 4245 - 05/01/21)

- Extrato de Decisão – 77/2020 - F&F COLCHOES LTDA (ORTOBOM COLCHÕES) - PROT. 2581/2018 - (JO 4245 - 05/01/21)

- Extrato de Decisão – 78/2020 - LOJAS RIACHUELO S.A. - PROT. 2582/2018 - (JO 4245 - 05/01/21)

 


Decisões 2019

- Extrato de Decisão – 01/2019 - CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA - PROT. 721/2018 - (JO 3715 - 05/02/19)

- Extrato de Decisão – 02/2019 - EDITORA GLOBO S.A. - PROT. 748/2018 - (JO 3720 - 12/02/19)

- Extrato de Decisão – 03/2019 - PAGSEGURO INTERNET S/A - PROT. 776/2018 - (JO 3720 - 12/02/19)

- Extrato de Decisão – 04/2019 - ATACADÃO S/A - PROT. 798/2018 - (JO 3720 - 12/02/19)

- Extrato de Decisão – 05/2019 - CASA VISCARDI S/A - COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO - PROT. 801/2018 - (JO 3720 - 12/02/19)

- Extrato de Decisão – 06/2019 - CONDOR SUPER CENTER LTDA - PROT. 804/2018 - (JO 3720 - 12/02/19)

- Extrato de Decisão – 07/2019 - CASA VISCARDI S/A - COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO - PROT. 807/2018 - (JO 3720 - 12/02/19)

- Extrato de Decisão – 08/2019 - CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA - PROT. 821/2018 - (JO 3722 - 14/02/19)

- Extrato de Decisão – 09/2019 - GOL LINHAS AÉREAS S/A - PROT. 847/2018 - (JO 3749 - 22/03/19)

- Extrato de Decisão – 10/2019 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT DR DO PARANÁ) - PROT. 849/2018 - (JO 3747 - 21/03/19)

- Extrato de Decisão – 11/2019 - CONDOR SUPER CENTER LTDA - PROT. 850/2018 - (JO 3751- 25/03/19)

- Extrato de Decisão – 12/2019 - GOL LINHAS AÉREAS S/A - PROT. 851/2018 - (JO 3747- 21/03/19)

- Extrato de Decisão – 13/2019 - GIROTEC ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA - PROT. 854/2018 - (JO 3757 - 29/03/19)

- Extrato de Decisão – 14/2019 - GOIANO - COMÉRCIO DE PISCINAS LTDA-ME - PROT. 860/2018 - (JO 3753 - 27/03/19) EDITAL

- Extrato de Decisão – 15/2019 - DAROM MÓVEIS LTDA - PROT. 864/2018 - (JO 3763 - 05/04/19)

- Extrato de Decisão – 16/2019 - LANCE MAIOR NEGÓCIOS LTDA - EPP - PROT. 888/2018 - (JO 3795 - 17/05/19)

- Extrato de Decisão – 17/2019 - RAKKU MAGNÉTICA INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA-EPP - PROT. 897/2018 - (JO 3786 - 07/05/19)

- Extrato de Decisão – 18/2019 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PROT. 918/2018 - (JO 3795 - 17/05/19)

- Extrato de Decisão – 19/2019 - FUNESPLAN - PLANO FUNERÁRIO SANTOS LTDA - PROT. 924/2018 - (JO 3795 - 17/05/19)

- Extrato de Decisão – 20/2019 - CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNICA DE VIAGENS S/A - PROT. 928/2018 - (JO 3804 - 29/05/19)

- Extrato de Decisão – 21/2019 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PROT. 958/2018 - (JO 3804 - 29/05/19)

- Extrato de Decisão – 22/2019 - OI MÓVEL S/A - PROT. 960/2018 - (JO 3809 - 05/06/19)

- Extrato de Decisão – 23/2019 - ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. - CASAS PERNAMBUCANAS - PROT. 962/2018 - (JO 3804 - 29/05/19)

- Extrato de Decisão – 24/2019 - FATTOR RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS E GESTÃO DE RISCO LTDA - PROT. 963/2018 - (JO 3804 - 29/05/19)

- Extrato de Decisão – 25/2019 - COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A - PROT. 971/2018 - (JO 3838 - 17/07/19)

- Extrato de Decisão – 26/2019 - OI MÓVEL S/A- PROT. 973/2018 - (JO 3834 - 11/07/19)

- Extrato de Decisão – 27/2019 - B2W COMPANHIA DIGITAL – SHOPTIME - PROT. 990/2018 - (JO 3834 - 11/07/19)

- Extrato de Decisão – 28/2019 - CRISTAL RESTAURANTE E SUSHI - EIRELI - PROT. 994/2018 - (JO 3834 - 11/07/19)

- Extrato de Decisão – 29/2019 - CIAVENA COMERCIAL ARAPONGAS DE VEÍCULOS NACIONAL LTDA - PROT. 997/2018 - (JO 3834 - 11/07/19)

- Extrato de Decisão – 30/2019 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PROT. 1000/2018 - (JO 3838 - 17/07/19)

- Extrato de Decisão – 31/2019 - PLENA MOVELARIA LTDA - ME - PROT. 1012/2018 - (JO 3826 - 01/07/19)

- Extrato de Decisão – 32/2019 - OI MÓVEL S/A - PROT. 1015/2018 - (JO 3838 - 17/07/19)

- Extrato de Decisão – 33/2019 - B2W COMPANHIA DIGITAL - SHOPTIME - PROT. 1016/2018 - (JO 3840 - 19/07/19)

- Extrato de Decisão – 34/2019 - CONECT SHOP COMÉRCIO E ACESSÓRIO LTDA-ME - PROT. 1018/2018 - (JO 3840 - 19/07/19)

- Extrato de Decisão – 35/2019 - DANIEL GRANEMANN FRANZON 03814022904 (DOCE PIMENTA) - PROT. 1035/2018 - (JO 3840 - 19/07/19)

- Extrato de Decisão – 36/2019 - B2W COMPANHIA DIGITAL - AMERICANAS.COM - PROT. 1074/2018 - (JO 3847 - 29/07/19)

- Extrato de Decisão – 37/2019 - MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA - PROT. 1090/2018 - (JO 3884 - 16/09/19)

- Extrato de Decisão – 38/2019 - MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA- PROT. 1095/2018 - (JO 3884 - 16/09/19)

- Extrato de Decisão – 39/2019 - MARAJÓ BELLA VIA AUTOMÓVEIS LTDA - PROT. 1099/2018 - (JO 3884 - 16/09/19)

- Extrato de Decisão – 40/2019 - A. ANGELONI & CIA LTDA - PROT. 1102/2018 - (JO 3884 - 16/09/19)

- Extrato de Decisão – 41/2019 - BANCO BRADESCARD S/A - PROT. 1103/2018 - (JO 3884 - 16/09/19)

- Extrato de Decisão – 42/2019 - TELEFÔNICA BRASIL S/A - PROT. 1110/2018 - (JO 3902 – 09/10/19)

- Extrato de Decisão – 43/2019 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - PROT. 1129/2018 - (JO 3902 - 09/10/19)

- Extrato de Decisão – 44/2019 - MASSA FALIDA MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS S/A- PROT. 631/2018 - (JO 3902 – 09/10/19)

- Extrato de Decisão – 45/2019 - FENIX SUL EMP. BRAS. DISTRIB. EIRELI (MAMBOELETRO.COM.BR) - PROT. 1131/2018 - (JO 3884 - 16/09/19)

- Extrato de Decisão – 46/2019 - SCHULTZ-INGA TURISMO LTDA - PROT. 1258/2018 - (JO 3884 - 16/09/19)

- Extrato de Decisão – 47/2019 - ASSURANT SEGURADORA S/A - PROT. 1262/2018 - (JO 3884 - 16/09/19)

- Extrato de Decisão – 48/2019 - LOJAS RENNER S/A - PROT. 1263/2018 - (JO 3899 – 04/10/19)

- Extrato de Decisão – 49/2019 - C & A MODAS LTDA - PROT. 1264/2018 - (JO 3901 - 08/10/19)

- Extrato de Decisão – 50/2019 - BMR SEMIJÓIAS LTDA (BAUMMER SEMI JÓIAS) - PROT. 1266/2018 - (JO 3906 - 15/10/19)

- Extrato de Decisão – 51/2019 - TOKEN CONFECÇÕES LTDA (MOB) - PROT. 1267/2018 - (JO 3906 - 15/10/19)

- Extrato de Decisão – 52/2019 - MAXMIX COMERCIAL LTDA (CAMICADO) - PROT. 1268/2018 - (JO 3899 – 04/10/19)

- Extrato de Decisão – 53/2019 - HIGHLAND PARK COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA (FOREVER 21)- PROT. 1269/2018 - (JO 3899 – 04/10/19)

- Extrato de Decisão – 54/2019 - V.C.I. VANGUARD CONFECÇÕES IMPORTADAS S.A. (ARAMIS) - PROT. 1272/2018 - (JO 3899 – 04/10/19)

- Extrato de Decisão – 55/2019 - CILA CONFECÇÕES LTDA (O BOTICÁRIO) - PROT. 1274/2018 - (JO 3899 – 04/10/19)

- Extrato de Decisão – 56/2019 - VALDENO BRITO – COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS LTDA - PROT. 1281/2018 - (JO 3901 - 08/10/19)

- Extrato de Decisão – 57/2019 - SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA (TELHANORTE) - PROT. 1289/2018 - (JO 3902 – 09/10/19)

- Extrato de Decisão – 58/2019 - AVENUE HOCHE COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA (SEPHORA) - PROT. 1290/2018 - (JO 3906 - 15/10/19)

- Extrato de Decisão – 59/2019 - PLANTAGE CONFECÇÕES E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA (FARM) - PROT. 1292/2018 - (JO 3901 - 08/10/19)

- Extrato de Decisão – 60/2019 - DISTRIBUIDORA CURITIBA DE PAPÉIS E LIVROS S/A (LIVRARIAS CURITIBA) - PROT. 1297/2018 - (JO 3901 - 08/10/19)

- Extrato de Decisão – 61/2019 - RBX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS S.A. (ANIMALE) - PROT. 1303/2018 - (JO 3901 - 08/10/19)

- Extrato de Decisão – 62/2019 - MAGAZINE LUIZA S/A - PROT. 1321/2018 - (JO 3903 - 10/10/19)

- Extrato de Decisão – 63/2019 - SEGREDO DA MODA LTDA (RERY) - PROT. 1332/2018 - (JO 3901 - 08/10/19)

- Extrato de Decisão – 64/2019 - VIA VAREJO S/A (PONTO FRIO) - PROT. 1334/2018 - (JO 3902 – 09/10/19)

- Extrato de Decisão – 65/2019 - RI HAPPY BRINQUEDOS LTDA - PROT. 1335/2018 - (JO 3901 - 08/10/19)

- Extrato de Decisão – 66/2019 - BERGERSON JÓIAS E RELÓGIOS LTDA (JOALHERIAS BIG BEN) - PROT. 1337/2018 - (JO 3901 - 08/10/19)

- Extrato de Decisão – 67/2019 - VIA VENETO ROUPAS LTDA - PROT. 1340/2018 - (JO 3901 - 08/10/19)

- Extrato de Decisão – 68/2019 - JANELAS RAMOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI - PROT. 1366/2018 - (JO 3897 - 02/10/19)

- Extrato de Decisão – 69/2019 - RECCO CONFECÇÕES LTDA (RECOOTEX) - PROT. 1383/2018 - (JO 3901 - 08/10/19)

- Extrato de Decisão – 70/2019 - QUEEN SHOES COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA (AREZZO) - PROT. 1384/2018 - (JO 3901 - 08/10/19)

- Extrato de Decisão – 71/2019 - AMERICANFLEX INDÚSTRIAS REUNIDAS LTDA - PROT. 1388/2018 - (JO 3909 - 18/10/19)

- Extrato de Decisão – 72/2019 - V. D. P. COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI (AIMÊ LINGERIES) - PROT. 1392/2018 - (JO 3916 - 29/10/19)

- Extrato de Decisão – 73/2019 - BERGERSON JÓIAS E RELÓGIOS LTDA - PROT. 1393/2018 - (JO 3916 - 29/10/19)

- Extrato de Decisão – 74/2019 - LOJAS AMERICANAS S.A. - PROT. 1394/2018 - (JO 3910 - 21/10/19)

- Extrato de Decisão – 75/2019 - STARCOM COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA-ME - PROT. 1396/2018 - (JO 3916 - 29/10/19)

- Extrato de Decisão – 76/2019 - AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (SANTANDER FINANCIAMENTOS) - PROT. 3108/2018 - (JO 3924 - 07/11/19)

- Extrato de Decisão – 77/2019 - NICENTER COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (NISSAN CENTER LONDRINA) - PROT. 1408/2018 - (JO 3911 - 22/10/19)

- Extrato de Decisão – 78/2019 - PHILIPS DO BRASIL LTDA - PROT. 1410/2018 - (JO 3911 - 22/10/19)

- Extrato de Decisão – 79/2019 - JHEFERSON APARECIDO CHIARELLI 06677143910 (SERRALHERIA E PRESTADORA DE SERVICOS ART EM METAL-ME) - PROT. 1432/2018 - (JO 3902 – 09/10/19)

 


Decisões 2018

- Extrato de Decisão – 01/2018 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR - PROT.5804/2013 – (J.O. 3451 - 02/02/2018).

- Extrato de Decisão – 02/2018 - BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - PROT. 6500/2013 - (J.O. 3466 - 26/02/18)

- Extrato de Decisão – 03/2018 - BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - PROT. 6503/2013 - (J.O. 3466 - 26/02/18)

- Extrato de Decisão – 04/2018 - BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - PROT. 6505/2013 - (J.O. 3466 - 26/02/18)

- Extrato de Decisão – 05/2018 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGÊNCIA 0394 - PROT. 6534/2013 - (J.O. 3466 - 26/02/18)

- Extrato de Decisão – 06/2018 - TONDATO E RODRIGUES LTDA – EPP (PLANET GIRL) - PROT. 6636/2013 - (J.O. 3453 - 06/02/18) - Edital

- Extrato de Decisão – 07/2018 - BANCO BMG S.A. - PROT. 7201/2013 - (J.O. 3472 - 06/03/18)

- Extrato de Decisão – 08/2018 - BARATO A JATO PROMOÇÕES LTDA - PROT. 7227/2013 - (J.O. 3466 - 26/02/18) - Edital

- Extrato de Decisão – 09/2018 - BANCO BMG S.A. - PROT. 7228/2013 - (J.O. 3467 - 27/02/18)

- Extrato de Decisão – 10/2018 - BANCO BMG S.A. - PROT. 7229/2013 - (J.O. 3472 - 06/03/18)

- Extrato de Decisão – 11/2018 - BANCO BMG S.A. - PROT. 7230/2013 - (JO 3482 - 20/03/18)

- Extrato de Decisão – 12/2018 - DIGIBRÁS INDÚSTRIA DO BRASIL S/A - PROT. 7231/2013 - (JO 3482 - 20/03/18)

- Extrato de Decisão – 13/2018 - DIGIBRÁS INDÚSTRIA DO BRASIL S/A - PROT. 7232/2013 - (JO 3482 - 20/03/18)

- Extrato de Decisão – 14/2018 - EDNA DE SOUZA & CIA (LOYALTY) - PROT. 4294/2015 - (JO 3482 - 20/03/18)

- Extrato de Decisão – 15/2018 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - AGÊNCIA 0162 - PROT. 1560/2017 - JO 3514 - 02/05/18)

- Extrato de Decisão – 16/2018 - BANCO BRADESCO S.A. - AGÊNCIA 0560 - PROT. 1561/2017 - (JO 3514 - 02/05/18)

- Extrato de Decisão – 17/2018 - BANCO DO BRASIL S.A. – AGÊNCIA 1472 - PROT. 1601/2017 - (JO 3514 - 02/05/18)

- Extrato de Decisão – 18/2018 - BANCO DO BRASIL S.A. – AGÊNCIA 0108-2 - PROT. 1628/2017 - (JO 3514 - 02/05/18)

- Extrato de Decisão – 19/2018 - VIA VAREJO S/A (PONTO FRIO) - PROT. 1796/2017 - (JO 3514 - 02/05/18)

- Extrato de Decisão – 20/2018 - VIA VAREJO S/A (CASAS BAHIA) - PROT. 1800/2017 - (JO 3513 - 27/04/18)

- Extrato de Decisão –   21/2018 - HOSPITALAR PLANO DE SAÚDE - PROT.1852/2017

- Extrato de Decisão –   22/2018 - CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA - PROT.1898/2017 - (JO 3524 - 16/05/18)

- Extrato de Decisão –   23/2018 - VIA VAREJO S/A (PONTO FRIO) - PROT.1908/2017 - (JO 3524 - 16/05/18)

- Extrato de Decisão –   24/2018 - BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. - PROT.2018/2017 - (JO 3537 - 05/06/18)

- Extrato de Decisão –   25/2018 - MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA - PROT.2027/2017 - (JO 3528 - 22/05/18)

- Extrato de Decisão –   26/2018 - MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA - PROT.2054/2017 - (JO 3555 - 29/06/18)

- Extrato de Decisão –   27/2018 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - PROT.2119/2017 - (JO 3555 - 29/06/18)

- Extrato de Decisão –   28/2018 - BANCO DO BRASIL S/A – AGÊNCIA 2755-3 - PROT.2188/2017 - (JO 3547 - 20/06/18)

- Extrato de Decisão –   29/2018 - LUCIO AGUIAR COSTA - ME (TRENDIMPORTS.COM.BR) - PROT.2204/2017 - (JO 3548 - 21/06/18)

- Extrato de Decisão –   30/2018 - BANCO BRADESCO S.A. - AGÊNCIA 0053 - PROT.2282/2017 - (JO 3548 - 21/06/18)

- Extrato de Decisão –   31/2018 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - AGÊNCIA 0951 - PROT.2386/2017 - (JO 3547 - 20/06/18)

- Extrato de Decisão –   32/2018 - R V VICENTE PETRÓLEO EIRELI (AUTO POSTO VISTA BELA) - PROT.2414/2017 - (JO 3555 - 29/06/18) - Edital

- Extrato de Decisão –   33/2018 - EDITORA GLOBO S/A - PROT.2424/2017 - (JO 3560 - 06/07/18)

- Extrato de Decisão –   34/2018 - IRMÃOS MUFFATO & CIA LTDA - PROT.2456/2017 - (JO 3555 - 29/06/18)

- Extrato de Decisão –   35/2018 - ROSSI RESIDENCIAL S/A - PROT.2491/2017 - (JO 3560 - 06/07/18)

- Extrato de Decisão –   36/2018 - FERNANDO GOMES DE AZEVEDO & CIA LTDA  (MINI MERCADO) - PROT.2639/2017 - (JO 3560 - 06/07/18)

- Extrato de Decisão –   37/2018 - MARLU COM. DE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA - ME (CASA NOVA) - PROT.2745/2017 - (JO 3560 - 06/07/18)

- Extrato de Decisão –   37/2018 - ERRATA

- Extrato de Decisão –   38/2018 - RUBBO E BLACAN LTDA - ME (MEGA LIFE) - PROT.2795/2017 - (JO 3560 - 06/07/18)

- Extrato de Decisão –   39/2018 - NATHÁLIA SANTOS E SANTOS COM. VAREJISTA DE CABELOS LTDA - ME (BELOS CABELOS PERUCAS) - PROT.2971/2017 - (JO 3560 - 06/07/18)

- Extrato de Decisão –   40/2018 - FADA LUA COMÉRCIO, FACÇÃO E CONFECÇÃO DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO LTDA - ME (FADA LUDA – FAIRY MOON) - PROT.2974/2017 - (JO 3581 - 02/08/18)

- Extrato de Decisão –   41/2018 - BILBAO E BILBAO COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA (CARLA BILBAO) - PROT.2987/2017 - (JO 3564 - 12/07/18) - Edital

- Extrato de Decisão –   42/2018 - GC DOG PETSHOP LTDA - ME (ANIMAL PET CARE) - PROT.3005/2017 - (JO 3560 - 06/07/18)

- Extrato de Decisão –   43/2018 - IRMÃOS MUFFATO & CIA LTDA - PROT.3050/2017 - (JO 3560 - 06/07/18)

- Extrato de Decisão –   44/2018 - BRAGANHOLO E OLIVEIRA LTDA (BOUTIQUE BABY) - PROT.3063/2017 - (JO 3560 - 06/07/18)

- Extrato de Decisão –   45/2018 - EDITORA GLOBO S/A - PROT.3348/2017 - (JO 3560 - 06/07/18)

- Extrato de Decisão –   46/2018 - EDITORA TRÊS COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA - PROT.3363/2017 - (JO 3561 - 09/07/18)

- Extrato de Decisão –   47/2018 - MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA - PROT.3479/2017 - (JO 3561 - 09/07/18)

- Extrato de Decisão –   48/2018 - SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA - PROT.3510/2017 - (JO 3560 - 06/07/18)

- Extrato de Decisão –   49/2018 - SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA - PROT.3511/2017 - (JO 3555 - 29/06/18)

- Extrato de Decisão –   50/2018 - SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA - PROT.3512/2017 - (JO 3560 - 06/07/18)

- Extrato de Decisão –   51/2018 - SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA - PROT.3513/2017 - (JO 3560 - 06/07/18)

- Extrato de Decisão –   52/2018 - EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A. (CLARO TV) - PROT.3554/2017 - (JO 3562 - 10/07/18)

- Extrato de Decisão –   53/2018 - CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A - PROT.3597/2017 - (JO 3555 - 29/06/18)

- Extrato de Decisão –   54/2018 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AGÊNCIA 1284 - PROT.3627/2017 - (JO 3563 - 11/07/18)

- Extrato de Decisão –   55/2018 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AGÊNCIA 3076 - PROT.3631/2017 - (JO 3563 - 11/07/18)

- Extrato de Decisão –   56/2018 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AGÊNCIA 2702 - PROT.3641/2017 - (JO 3563 - 11/07/18)

- Extrato de Decisão –   57/2018 - BANCO BRADESCO S.A. - AGÊNCIA 0941 - PROT.3644/2017 - (JO 3560 - 06/07/18)

- Extrato de Decisão –   58/2018 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AGÊNCIA 0394 - PROT.3655/2017 - (JO 3563 - 11/07/18)

- Extrato de Decisão –   59/2018 - EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A - PROT.3885/2017 - (JO 3561 - 09/07/18)

- Extrato de Decisão –   60/2018 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AGÊNCIA 2702 - PROT.3945/2017 - (JO 3566 - 16/07/18)

- Extrato de Decisão –   61/2018 - BANCO DO BRASIL S/A - POSTO 8600 - PROT.4096/2017 - (JO 3565 - 13/07/18)

- Extrato de Decisão –   62/2018 - ARNO S/A - PROT.4204/2017 - (JO 3565 - 13/07/18)

- Extrato de Decisão –   63/2018 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - AGÊNCIA 0951 - PROT.4314/2017 - (JO 3565 - 13/07/18)

- Extrato de Decisão –   64/2018 - IRMÃOS MUFFATO & CIA LTDA - PROT.4399/2017 - (JO 3561 - 09/07/18)

- Extrato de Decisão –   65/2018 - BANCO BRADESCO S.A. - AGÊNCIA 6231 - PROT.4464/2017 - (JO 3562 - 10/07/18)

- Extrato de Decisão –   66/2018 - FARTURA TK COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA - ME (MULHER ELÁSTICA) - PROT.4529/2017 - (JO 3562 - 10/07/18)

- Extrato de Decisão –   67/2018 - BANCO BRADESCO S.A. - AGÊNCIA 6231 - PROT.4852/2017 - (JO 3565 - 13/07/18)

- Extrato de Decisão –   68/2018 - SARAIVA E SICILIANO S/A (LIVRARIA SARAIVA) - PROT.5008/2017 - (JO 3566 - 16/07/18)

- Extrato de Decisão –   69/2018 - BANCO BRADESCO S.A. - AGÊNCIA 6231 - PROT.5548/2017 - (JO 3565 - 13/07/18)

- Extrato de Decisão –   70/2018 - ATHENA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (POSTO VERSAILES) - PROT.5598/2017 - (JO 3565 - 13/07/18)

- Extrato de Decisão –   71/2018 - IRMÃOS MUFFATO & CIA LTDA - PROT.5660/2017 - (JO 3565 - 13/07/18)

- Extrato de Decisão –   72/2018 - JMF COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS E HOSPITALARES LTDA-ME (BETEL CLÍNICA DENTÁRIA) - PROT.6102/2017 - (JO 3570 - 20/07/18)

- Extrato de Decisão –   73/2018 - TIM CELULAR S.A. - PROT.9/2018 - (JO 3609 - 12/09/18)

- Extrato de Decisão –   74/2018 - TIM CELULAR S.A. - PROT.14/2018 - (JO 3609 - 12/09/18)

- Extrato de Decisão –   75/2018 - TIM CELULAR S.A. - PROT.26/2018 - (JO 3609 - 12/09/18)

- Extrato de Decisão –   76/2018 - TIM CELULAR S.A. - PROT.168/2018 - (JO 3609 - 12/09/18)

- Extrato de Decisão –   77/2018 - TIM CELULAR S.A. - PROT.185/2018 - (JO 3613 - 18/09/18)

- Extrato de Decisão –   78/2018 - RECCO, RECCO & CIA LTDA - PROT.195/2018 - (JO 3612 - 17/09/18)

- Extrato de Decisão –   79/2018 - Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. (CAMISARIA COLOMBO) - PROT.215/2018 - (JO 3611 - 14/09/18)

- Extrato de Decisão –   80/2018 - A. ORIGINAL ARTEFATOS DE COURO LTDA (BAGAGGIO) - PROT.216/2018 - (JO 3611 - 14/09/18)

- Extrato de Decisão –   81/2018 - KALUNGA COMÉRCIO E INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA - PROT.223/2018 - (JO 3611 - 14/09/18)

- Extrato de Decisão –   82/2018 - MAGAZINE LUIZA S/A - PROT.224/2018 - (JO 3612 - 17/09/18)

- Extrato de Decisão –   83/2018 - BANCO BRADESCO S.A. - AGÊNCIA 0560 - PROT.228/2018 - (JO 3611 - 14/09/18)

- Extrato de Decisão –   84/2018 - RECCO CONFECÇÕES LTDA - PROT.236/2018 - (JO 3611 - 14/09/18)

- Extrato de Decisão –   85/2018 - LOJAS RIACHUELO S/A - PROT.270/2018 - (JO 3611 - 14/09/18)

- Extrato de Decisão –   86/2018 - RI HAPPY BRINQUEDOS S/A - PROT.282/2018 - (JO 3611 - 14/09/18)

- Extrato de Decisão –   87/2018 - FORMAFLEX COLCHÕES LTDA - PROT.288/2018 - (JO 3611 - 14/09/18)

- Extrato de Decisão –   88/2018 - V. D. P. COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI (AIME COMÉRCIO DE CONFECÇÕES) - PROT.290/2018 - (JO 3611 - 14/09/18)

- Extrato de Decisão –   89/2018 - SOCIAL CLUB COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI - PROT.292/2018 - (JO 3611 - 14/09/18)

- Extrato de Decisão –   90/2018 - SARAIVA E SICILIANO S.A. (LIVRARIA SARAIVA) - PROT.294/2018 - (JO 3611 - 14/09/18)

- Extrato de Decisão –   91/2018 - SUPERMERCADO TONHÃO LTDA - PROT.407/2018 - (JO 3624 - 02/10/18)

- Extrato de Decisão –   92/2018 - AUTO POSTO SANPETRO LTDA (AUTO POSTO CARAJÁS) - PROT.425/2018 - (JO 3622 - 28/09/18)

- Extrato de Decisão –   93/2018 - CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - PROT.432/2018 - (JO 3624 - 02/10/18)

- Extrato de Decisão –   94/2018 -  EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A - PROT.501/2018 - (JO 3624 - 02/10/18)

- Extrato de Decisão –   95/2018 - UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - PROT.509/2018 - (JO 3629 - 08/10/18)

- Extrato de Decisão –   96/2018 - TIM CELULAR S.A. - PROT.523/2018 - (JO 3632 - 11/10/18)

- Extrato de Decisão –   97/2018 - TIM CELULAR S.A. - PROT.536/2018 - (JO 3647 - 05/11/18)

- Extrato de Decisão –   98/2018 - BANCO PAN S.A. - PROT.541/2018 - (JO 3646 - 01/11/18)

- Extrato de Decisão –   99/2018 - TIM CELULAR S.A. - PROT.543/2018 - (JO 3659 - 22/11/18)

- Extrato de Decisão –   100/2018 - CENTRO ODONTOLÓGICO SORRISO LTDA-ME (ODONTOSAN) - PROT.551/2018 - (JO 3646 - 01/11/18)

- Extrato de Decisão –   101/2018 - BANCO BMG S.A. - PROT.571/2018 - (JO 3660 - 23/11/18)

- Extrato de Decisão –   102/2018 - CENTRO ODONTOLÓGICO SORRISO LTDA-ME (ODONTOSAN) - PROT.584/2018

- Extrato de Decisão –   103/2018 - SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA (BRASILIT SAINT-GOBAIN) - PROT.591/2018 - (JO 3662 - 27/11/18))

- Extrato de Decisão –   104/2018 - TELEFÔNICA BRASIL S.A. - PROT.607/2018 - (JO 3713 - 01/02/19)

- Extrato de Decisão –   105/2018 - MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS S/A (CONTINENTAL ELETRODOMÉSTICOS) - PROT.631/2018 - (JO 3706 - 24/01/19)

- Extrato de Decisão –   106/2018 - ALESSANDRO DE LIMA MATTIELLO (IGUASSU CELULARES) - PROT.685/2018 - (JO 3712 - 31/01/19) - Edital

- Extrato de Decisão –   107/2018 - INESUL INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE LONDRINA S/S LTDA - PROT.686/2018 - (JO 3705 - 23/01/19)

- Extrato de Decisão –   108/2018 - DECOLAR.COM LTDA - PROT.697/2018 - (JO 3709 - 29/01/19)

- Extrato de Decisão –   109/2018 - PAGSEGURO INTERNET S/A - PROT.701/2018 - (JO 3706 - 24/01/19)

- Extrato de Decisão –   110/2018 - INESUL INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE LONDRINA S/S LTDA - PROT.712/2018 - (JO 3705 - 23/01/19)

 


Decisões 2017 

  

- Extrato de Decisão – 01/2017 - MSX ELETRÔNICA E FERRAMENTAS LTDA (SMARTTEC) - PROT. 5342/2016 - (J.O. 3270 - 31/05/17 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 02/2017 - AUTO POSTO TURINI LTDA (POSTO SANTOS DUMONT) - PROT. 5597/2016 - (J.O. 3218 - 21/03/17)

- Extrato de Decisão – 03/2017 - D.P.C. PETRÓLEO LTDA (POSTO SANTA ANA) - PROT. 1100/2012 - (J.O. 3230 - 04/04/17)

- Extrato de Decisão – 04/2017 - COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS TALISMÃ LTDA (AUTO POSTO SÃO JOÃO) - PROT. 1103/2012 - (J.O. 3230 - 04/04/17)

- Extrato de Decisão – 05/2017 - DM PETROLEO LTDA (POSTO DUIM) - PROT. 1101/2012 - (J.O. 3230 - 04/04/17)

- Extrato de Decisão – 06/2017 - CASAS PERNAMBUCANAS – ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A - PROT. 1778/2012 - (J.O. 3230 - 04/04/17)

- Extrato de Decisão – 07/2017 - GROUPON SERVIÇOS DIGITAIS LTDA - PROT. 1904/2012 - (J.O. 3230 - 04/04/17)

- Extrato de Decisão – 08/2017 - CEMAZ INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA S/A (CCE) - PROT. 2850/2012 - (J.O. 3230 - 04/04/17)

- Extrato de Decisão – 09/2017 - J C BARREIRO CONFECÇÕES E ACESSÓRIOS - ME (GEDORI) - PROT. 1738/2012 - (J.O. 3230 - 04/04/17)

- Extrato de Decisão – 10/2017 - M. M. CASSA - EIRELI (ÓTICA VISOCENTER) - PROT. 419/2017 - (J.O. 3230 - 04/04/17)

- Extrato de Decisão – 11/2017 - TROYA E TROYA COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS E CONVENIÊNCIA LTDA (MUNDO VERDE CATUAÍ LONDRINA) - PROT. 455/2017 - (J.O. 3243 - 24/04/17 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 12/2017 - GOMES E MASSARENTI LTDA - ME (ÓTICA VEJA PERSONALITÉ) - PROT. 473/2017 - (J.O. 3243 - 24/04/17)

- Extrato de Decisão – 13/2017 - MARCIO PALMA E CIA LTDA (ÓTICA PERFIL) - PROT. 536/2017 - (J.O. 3243 - 24/04/17)

- Extrato de Decisão – 14/2017 - MICHELE FERNANDES COSTA-ME (POPULAR MODAS) - PROT. 558/2017 - (J.O. 3243 - 24/04/17)

- Extrato de Decisão – 15/2017 - RAMBALDE GUSHIKEN E SIABENI LTDA (SUPER ÓTICA SÃO JOSÉ) - PROT. 560/2017 - (J.O. 3243 - 24/04/17)

- Extrato de Decisão – 16/2017 - HAOULI E CIA LTDA (IBRAHIM PRESENTES) - PROT. 1773/2012 - (J.O. 3243 - 24/04/17)

- Extrato de Decisão – 17/2017 - DUARTE E PATRIARCA LTDA-ME (WORSHIP SKATESHOP) - PROT. 487/2017 - (J.O. 3243 - 24/04/17)

- Extrato de Decisão – 18/2017 - GOIS E GODOY LTDA – ME (GRILLO) - PROT. 581/2017 - (J.O. 3230 - 04/04/17)

- Extrato de Decisão – 19/2017 - ESTRELA 285 LTDA (MINI PREÇO) - PROT. 586/2017 - (J.O. 3230 - 04/04/17)

- Extrato de Decisão – 20/2017 - W C O VIEIRA EPP (MALWEE KIDS) - PROT. 588/2017 - (J.O. 3230 - 04/04/17)

- Extrato de Decisão – 21/2017 - MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - PROT. 2799/2012 - (J.O. 3243 - 24/04/17)

- Extrato de Decisão – 22/2017 - H H M JUNIOR & CIA LTDA-ME (WALL STORE) - PROT. 7098/2013 - (J.O. 3212 - 13/03/17 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 23/2017 - TANARE COMÉRCIO DE BOLSAS E ARTEFATOS DE COURO EIRELI-EPP (CAVEZZALE) - PROT. 3025/2014 - (J.O. 3212 - 13/03/17 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 24/2017 - UNIMED LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - PROT. 1928/2012 - (J.O. 3248 - 02/05/17)

- Extrato de Decisão – 25/2017 - CSD COMPANHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUIÇÃO (SUPERMERCADOS CIDADE CANÇÃO) - PROT. 1115/2017 - (J.O. 3244 - 25/04/17)

- Extrato de Decisão – 26/2017 - HAOULI E CIA LTDA (IBRAHIM PRESENTES) - PROT. 2917/2014 - (J.O. 3244 - 25/04/17)

- Extrato de Decisão – 27/2017 - LUFALUFA COMÉRCIO VAREJISTA DE CONFECÇÕES LTDA-ME (SWEETIE) - PROT. 3014/2014 - (J.O. 3218 - 21/03/17 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 28/2017 - CARMO GILMAR LUCHINI-ME (CAMILA LIMA) - PROT. 2930/2014 - (J.O. 3227 - 31/03/17 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 30/2017 - WAL MART BRASIL LTDA - PROT. 1178/2017 - (J.O. 3248 - 02/05/17)

- Extrato de Decisão – 30/2017 - WAL MART BRASIL LTDA - PROT. 1178/2017 - (J.O. 3248 - 02/05/17)

- Extrato de Decisão – 31/2017 - ATACADÃO S/A - PROT. 1180/2017 - (J.O. 3253 - 09/05/17)

- Extrato de Decisão – 32/2017 - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA (MERCADORAMA) - PROT. 1188/2017 - (J.O. 3253 - 09/05/17)

- Extrato de Decisão – 33/2017 - TATIELI BERNAL BUDOIA MATOS & CIA LTDA (MAGALA) - PROT. 3009/2014 - (J.O. 3236 - 11/04/17 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 34/2017 - YTICON - CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA - PROT. 2106/2014 - (J.O. 3248 - 02/05/17)

- Extrato de Decisão – 35/2017 - B.R.E. COM. DE COMBUSTÍVEIS LTDA (AUTO POSTO CONCHA) - PROT. 7023/2014 - (J.O. 3311 - 28/07/17 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 36/2017 - AUTO ESCOLA CHRISTIANE LTDA-ME - PROT. 7026/2014 - (J.O. 3239 - 17/04/17 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 37/2017 - AUTO ESCOLA CHRISTIANE LTDA-ME - PROT. 7028/2014 - (J.O. 3241 - 19/04/17 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 38/2017 - AUTO ESCOLA CHRISTIANE LTDA-ME - PROT. 7029/2014 - (J.O. 3242 - 20/04/17 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 39/2017 - AUTO ESCOLA CHRISTIANE LTDA-ME - PROT. 7030/2014 - (J.O. 3242 - 20/04/17 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 40/2017 - AUTO ESCOLA CHRISTIANE LTDA-ME - PROT. 7031/2014 - (J.O. 3242 - 20/04/17 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 41/2017 - AUTO POSTO SÃO PEDRO DE LONDRINA LTDA - PROT. 2899/2012 - (J.O. 3248 - 02/05/17)

- Extrato de Decisão – 42/2017 - D.H. PETRÓLEO LTDA (AUTO POSTO BELLA VIA) - PROT. 2900/2012 - (J.O.  3297 - 11/07/17)

- Extrato de Decisão – 43/2017 - PETROCRUZ COM. DE COMB. E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA (AUTO POSTO VITÓRIA) - PROT. 2908/2012 - (J.O.  3297 - 11/07/17)

- Extrato de Decisão – 44/2017 - MAZZARELLO E CIA LTDA (AUTO POSTO FLAMBOYANT) - PROT. 2911/2012 - (J.O.  3304 - 20/07/17 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 45/2017 - PETROCRUZ COM. DE COMB. E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA (AUTO POSTO VITÓRIA) - PROT. 2913/2012 - (J.O.  3297 - 11/07/17)

- Extrato de Decisão – 46/2017 - ATHENA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (POSTO VERSAILES) - PROT. 2915/2012 - (J.O.  3297 - 11/07/17)

- Extrato de Decisão – 47/2017 - T.J. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (POSTO TUPÃ) - PROT. 2917/2012 - (J.O.  3304 - 20/07/17 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 48/2017 - POSTO VIA BRASIL LTDA - PROT. 2919/2012 - (J.O.  3297 - 11/07/17)

- Extrato de Decisão – 49/2017 - STARCOM COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - PROT. 2920/2012 - (J.O. 3270 - 31/05/17)

- Extrato de Decisão – 50/2017 - VIA VAREJO S/A (PONTO FRIO) - PROT. 2954/2012 - (J.O. 3307 - 25/07/17)

- Extrato de Decisão – 51/2017 - MIDEA DO BRASIL – AR CONDICIONADO S.A. - PROT. 3101/2012 - (J.O. 3270 - 31/05/17)

- Extrato de Decisão – 52/2017 - CEMAZ INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA S/A – CCE (DIGIBRÁS INDÚSTRIA DO BRASIL S/A) - PROT. 3164/2012 - (J.O. 3270 - 31/05/17)

- Extrato de Decisão – 53/2017 - CENTAURO – SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA - PROT. 3201/2012 - (J.O. 3270 - 31/05/17)

- Extrato de Decisão – 54/2017 - OI MÓVEL S/A (BRASIL TELECOM S/A) - PROT. 3266/2012 - (J.O. 3270 - 31/05/17)

- Extrato de Decisão – 55/2017 - EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A (CLARO TV) - PROT. 5038/2013 - (J.O. 3307 - 25/07/17)

- Extrato de Decisão – 56/2017 - EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A (CLARO TV) - PROT. 5045/2013 - (J.O. 3307 - 25/07/17)

- Extrato de Decisão – 57/2017 - CLARO S/A  - PROT. 5048/2013 - (J.O. 3307 - 25/07/17)

- Extrato de Decisão – 58/2017 - CLARO S/A  - PROT. 5049/2013 - (J.O. 3307 - 25/07/17)

- Extrato de Decisão – 59/2017 - CLARO S/A  - PROT. 5050/2013 - (J.O. 3270 - 31/05/17)

- Extrato de Decisão – 60/2017 - EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A (CLARO TV) - PROT. 5053/2013 - (J.O. 3270 - 31/05/17)

- Extrato de Decisão – 61/2017 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - PROT. 5054/2013 - (J.O. 3307 - 25/07/17)

- Extrato de Decisão – 62/2017 - MARQUES E LIMÃO LTDA (POSTO TALISMÃ) - PROT. 1296/2017 - (J.O. 3307 - 25/07/17)

- Extrato de Decisão – 63/2017 - MALLORY – CESDE LTDA - PROT. 3478/2012 - (J.O. 3314 - 01/08/17)

- Extrato de Decisão – 64/2017 - L J BOLOGNESI FILHO (POSTO BIRIGUI) - PROT. 1299/2017 - (J.O. 3307 - 25/07/17)

- Extrato de Decisão – 65/2017 - UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO LTDA - UNOPAR - PROT. 3543/2012 - (J.O. 3292 - 04/07/17)

- Extrato de Decisão – 66/2017 - DIGIBRÁS INDÚSTRIA DO BRASIL S/A  - PROT. 3598/2012 - (J.O. 3314 - 01/08/17)

- Extrato de Decisão – 67/2017 - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA (MERCADORAMA) - PROT. 3676/2012 - (J.O. 3314 - 01/08/17)

- Extrato de Decisão – 68/2017 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - PROT. 3738/2012 - (J.O. 3314 - 01/08/17)

- Extrato de Decisão – 69/2017 - MERCADOMOVEIS LTDA (LOJAS MM) - PROT. 3758/2012 - (J.O. 3314 - 01/08/17)

- Extrato de Decisão – 70/2017 - DIGIBRÁS INDÚSTRIA DO BRASIL S/A  - PROT. 3813/2012 - (J.O. 3314 - 01/08/17)

- Extrato de Decisão – 71/2017 - TRIP LINHAS AÉREAS S/A - PROT. 3968/2012 - (J.O. 3293 - 05/07/17 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 72/2017 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA - PROT. 3995/2012 - (J.O. 3292 - 04/07/17)

- Extrato de Decisão – 73/2017 - ESMALTEC S/A - PROT. 4014/2012 - (J.O. 3292 - 04/07/17)

- Extrato de Decisão – 74/2017 - ASSURANT SEGURADORA S/A - PROT. 4138/2012 - (J.O. 3292 - 04/07/17)

- Extrato de Decisão – 75/2017 - BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - PROT. 4178/2012 - (J.O. 3292 - 04/07/17)

- Extrato de Decisão – 76/2017 - L. A. MERLANTI COMÉRCIO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA (NADICA DE NADA) - PROT. 4292/2012 - (J.O. 3293 - 05/07/17 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 77/2017 - GROUPON SERVIÇOS DIGITAIS LTDA - PROT. 4406/2012 - (J.O. 3302 - 18/07/17)

- Extrato de Decisão – 78/2017 - ASSURANT SEGURADORA S/A - PROT. 4439/2012 - (J.O. 3302 - 18/07/17)

- Extrato de Decisão – 79/2017 - POSTO VIA BRASIL LTDA - PROT. 1306/2017 - (J.O. 3314 - 01/08/17)

- Extrato de Decisão – 80/2017 - INESUL INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE LONDRINA S/S LTDA - PROT. 4654/2012 - (J.O. 3324 - 15/08/17)

- Extrato de Decisão – 81/2017 - INESUL INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE LONDRINA S/S LTDA - PROT. 4665/2012 - (J.O. 3324 - 15/08/17)

- Extrato de Decisão – 82/2017 - PONTOFRIO.COM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A - PROT. 4697/2012 - (J.O. 3324 - 15/08/17)

- Extrato de Decisão – 83/2017 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - PROT. 4763/2012 - (J.O. 3307 - 25/07/17)

- Extrato de Decisão – 84/2017 - NOVA CASAS BAHIA S/A - PROT. 4932/2012 - (J.O. 3324 - 15/08/17)

- Extrato de Decisão – 85/2017 - CASA VISCARDI S/A COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO - PROT. 5040/2012 - (J.O. 3324 - 15/08/17)

- Extrato de Decisão – 86/2017 - PEDRO BACO FILHO & CIA LTDA - ME (PEDRO ESTOFADOS) - PROT. 5152/2012 - (J.O. 3339 - 05/09/17)

- Extrato de Decisão – 87/2017 - FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI LTDA - PROT. 5294/2012 - (J.O. 3329 - 22/08/17)

- Extrato de Decisão – 88/2017 - VRG LINHAS AÉREAS S/A - PROT. 5329/2012 - (J.O. 3329 - 22/08/17)

- Extrato de Decisão – 89/2017 - MAGAZINE LUIZA S.A. - PROT. 5397/2012 - (J.O. 3324 - 15/08/17)

- Extrato de Decisão – 90/2017 - VRG LINHAS AÉREAS S/A - PROT. 5559/2012 - (J.O. 3329 - 22/08/17)

- Extrato de Decisão – 91/2017 - BANCO DO BRASIL S/A - AG. 5878 - PROT. 5580/2012 - (J.O. 3331 - 24/08/17)

- Extrato de Decisão – 92/2017 - BORSATO & AZULINI LTDA (POSTO PIZA) - PROT. 5926/2012 - (J.O. 3324 - 15/08/17)

- Extrato de Decisão – 93/2017 - AUTO POSTO FORMIGÃO LTDA - PROT. 5927/2012 - (J.O. 3324 - 15/08/17)

- Extrato de Decisão – 94/2017 - MIMIPETRO - COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (POSTO OURO BRANCO) - PROT. 5928/2012 - (J.O. 3324 - 15/08/17)

- Extrato de Decisão – 95/2017 - IRMANDADE DA SANTA CASA DE LONDRINA (MATER DEI) - PROT. 5931/2012 - (J.O. 3324 - 15/08/17)

- Extrato de Decisão – 96/2017 - JPM LOPES & CIA LTDA - EPP (SELF SERVICE E LANCHONETE PINGUIM) - PROT. 5932/2012 - (J.O. 3342 - 12/09/17)

- Extrato de Decisão – 97/2017 - J.C. SOUZA & GARCIA LTDA (POSTO KELLY) - PROT. 5934/2012 - (J.O. 3339 - 05/09/17)

- Extrato de Decisão – 98/2017 - TRIP LINHAS AÉREAS S/A - PROT. 6193/2012 - (J.O. 3329 - 22/08/17 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 99/2017 - A3 SERVIÇOS DIGITAIS LTDA (CIDADE URBANO) - PROT. 6199/2012 - (J.O. 3327 - 18/08/17)

- Extrato de Decisão – 100/2017 - INDÚSTRIA E COMÉRCIO COPAS S/A (COLCHÕES PAROPAS) - PROT. 6208/2012 - (J.O. 3329 - 22/08/17)

- Extrato de Decisão – 101/2017 - COMPANHIA DE VIAGENS (D & D VIAGENS E TURISMO LTDA-ME) - PROT. 6285/2012 - (J.O. 3339 - 05/09/17 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 102/2017 - AUTO POSTO TAQUARI DE LONDRINA LTDA - PROT. 1358/2017 - (J.O. 3359 - 03/10/17)

- Extrato de Decisão – 103/2017 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (ASSAI ATACADISTA) - PROT. 1402/2017 - (J.O. 3359 - 03/10/17)

- Extrato de Decisão – 104/2017 - CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - PROT. 1416/2017 - (J.O. 3359 - 03/10/17)

- Extrato de Decisão – 105/2017 - CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A. - PROT. 1517/2017 - (J.O. 3364 - 10/10/17)

- Extrato de Decisão – 106/2017 - SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA - PROT. 1524/2017 - (J.O. 3364 - 10/10/17)

- Extrato de Decisão – 107/2017 - BANCO DO BRASIL S/A - AG. 4891-7 - PROT. 6369/2012 - (J.O. 3359 - 03/10/17)

- Extrato de Decisão – 108/2017 - JPM LOPES & CIA LTDA - EPP (SELF SERVICE E LANCHONETE PINGUIM) - PROT. 6519/2012 - (J.O. 3359 - 03/10/17)

- Extrato de Decisão – 109/2017 - CETELEM BRASIL S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - PROT. 6593/2012 - (J.O. 3339 - 05/09/17)

- Extrato de Decisão – 110/2017 - SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S.A. (COMPRA FÁCIL) - PROT. 6599/2012 - (J.O. 3381 - 07/11/17 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 111/2017 - CESA - COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR ARTHUR THOMAS S/S LTDA - PROT. 6638/2012 - (J.O. 3359 - 03/10/17)

- Extrato de Decisão – 112/2017 - MAURO DE NAPOLI (CURSO PREPARATÓRIO PAULISTEC) - PROT. 6646/2012 - (J.O. 3339 - 05/09/17 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 113/2017 - OI S/A - PROT. 6720/2012 - (J.O. 3364 - 10/10/17)

- Extrato de Decisão – 114/2017 - INESUL INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE LONDRINA S/S LTDA - PROT. 6865/2012 - (J.O. 3364 - 10/10/17)

- Extrato de Decisão – 115/2017 - SEMP TOSHIBA S/A - PROT. 6996/2012 - (J.O. 3364 - 10/10/17)

- Extrato de Decisão – 116/2017 - UNIÃO METROPOLITANA DE ENSINO PARANAENSE LTDA - PROT. 6997/2012 - (J.O. 3364 - 10/10/17)

- Extrato de Decisão – 117/2017 - CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. - PROT. 7067/2012 - (J.O. 3367 - 17/10/17)

- Extrato de Decisão – 118/2017 - TAM LINHAS AÉREAS S/A - PROT. 7068/2012 - (J.O. 3367 - 17/10/17)

- Extrato de Decisão – 119/2017 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR - PROT. 7165/2012 - (J.O. 3367 - 17/10/17)

- Extrato de Decisão – 120/2017 - CAIXA SEGURADORA S/A - PROT. 7612/2012 - (J.O. 3386 - 14/11/17)

- Extrato de Decisão – 121/2017 - MAGAZINE LUIZA S/A – MAGAZINELUIZA.COM - PROT. 8060/2012 - (J.O. 3386 - 14/11/17)

- Extrato de Decisão – 122/2017 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AG. 1479 - PROT. 8252/2012 - (J.O. 3386 - 14/11/17)

- Extrato de Decisão – 123/2017 - JUFAP ADMNISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA - PROT. 8332/2012 - (J.O. 3386 - 14/11/17)

- Extrato de Decisão – 124/2017 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – PAB FÓRUM ESTADUAL DE LONDRINA-PR - PROT. 618/2013 - (J.O. 3386 - 14/11/17)

- Extrato de Decisão – 125/2017 - BANCO DO BRASIL S/A – PAB TERRA VERMELHA – LONDRINA (PR) - PROT. 859/2013 - (J.O. 3386 - 14/11/17)

- Extrato de Decisão – 126/2017 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGÊNCIA 2731-6 - PROT. 860/2013 - (J.O. 3385 - 13/11/17)

- Extrato de Decisão – 127/2017 - TIM CELULAR S.A. - PROT. 1385/2013 - (J.O. 3385 - 13/11/17)

- Extrato de Decisão – 128/2017 - BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA 2755-3 - PROT. 1394/2013 - (J.O. 3385 - 13/11/17)

- Extrato de Decisão – 129/2017 - APPLE COMPUTER BRASIL LTDA - PROT. 2445/2013 - (J.O. 3386 - 14/11/17)

- Extrato de Decisão – 130/2017 - NOVA CASA BAHIA S/A (VIA VAREJO S/A) - PROT. 2567/2013 - (J.O. 3447 - 30/01/18)

- Extrato de Decisão – 131/2017 - M. WELLS SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - PROT. 2721/2013 - (J.O. 3449 - 31/01/18)

- Extrato de Decisão – 132/2017 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGÊNCIA 2702 - PROT. 3127/2013 - (J.O. 3414 - 22/12/17)

- Extrato de Decisão – 133/2017 - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - PROT. 3231/2013 - (J.O. 3414 - 22/12/17)

- Extrato de Decisão – 134/2017 - LUIZACRED S/A - PROT. 4481/2013 - (J.O. 3414 - 22/12/17)

- Extrato de Decisão – 135/2017 - CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. - PROT. 4482/2013 - (J.O. 3447 - 30/01/18)

- Extrato de Decisão – 138/2017 - LOJAS SALFER S/A - PROT. 4687/2013 - (J.O. 3414 - 22/12/17)

- Extrato de Decisão – 139/2017 - OI MÓVEL S/A - PROT. 4956/2013 - (J.O. 3447 - 30/01/18)

- Extrato de Decisão – 140/2017 - BANCO BRADESCO S/A (BMC/BRADESCO) - PROT. 5056/2013 - (J.O. 3447 - 30/01/18)

- Extrato de Decisão – 141/2017 - CLARO S/A - PROT. 5094/2013 - (J.O. 3447 - 30/01/18)

- Extrato de Decisão – 142/2017 - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ACADÊMICA LTDA-ME - PROT. 5393/2013 - (J.O. 3447 - 30/01/18)

- Extrato de Decisão – 143/2017 - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CENTRAL FIVE LTDA-ME - PROT. 5395/2013 - (J.O. 3447 - 30/01/18)

- Extrato de Decisão – 144/2017 - AUTO ESCOLA CHRISTIANE LTDA-ME (CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CHRISTIANE - PROT. 5430/2013 - (J.O. 3417 - 28/12/17)

 


Decisões 2016

- Extrato de Decisão – 01/2016 - EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A. (CLARO TV) - PROT.1489/2015 - (J.O. 2934 - 01/03/16)

- Extrato de Decisão – 02/2016 - IRMÃOS MUFFATO E CIA LTDA - PROT.3070/2015 - (J.O. 2934 - 01/03/16)

- Extrato de Decisão – 03/2016 - PARIS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (SUPER GOLFF) - PROT.3174/2015 - (J.O. 2934 - 01/03/16)

- Extrato de Decisão – 04/2016 - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA (MAXXI LONDRINA) - PROT.3227/2015 - (J.O. 2934 - 01/03/16)

- Extrato de Decisão – 05/2016 - SHOPFATO COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A - PROT.3252/2015 - (J.O. 2934 - 01/03/16)

- Extrato de Decisão – 06/2016 - CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - PROT.3264/2015 - (J.O. 2934 - 01/03/16)

- Extrato de Decisão – 07/2016 - SUPERMERCADO TONHÃO LTDA  - PROT.3276/2015 - (J.O. 2934 - 01/03/16)

- Extrato de Decisão – 08/2016 - WAL MART BRASIL LTDA  - PROT.3277/2015 - (J.O. 2934 - 01/03/16)

- Extrato de Decisão – 09/2016 - ALMEIDA MERCADOS COMÉRCIO DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA - PROT.3278/2015 - (J.O. 2934 - 01/03/16)

- Extrato de Decisão – 10/2016 - BANCO BRADESCO S.A. - AGÊNCIA 1403 - PROT.3326/2015 - (J.O. 2934 - 01/03/16)

- Extrato de Decisão – 11/2016 - BANCO DO BRASIL S.A. - AGÊNCIA 1472 - PROT.3327/2015 - (J.O. 2934 - 01/03/16)

- Extrato de Decisão – 12/2016 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - PROT.3916/2015 - (J.O. 2934 - 01/03/16)

- Extrato de Decisão – 13/2016 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - AGÊNCIA 3189 - PROT.3935/2015 - (J.O. 2934 - 01/03/16)

- Extrato de Decisão – 14/2016 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - PROT.3964/2015 - (J.O. 2934 - 01/03/16)

- Extrato de Decisão – 15/2016 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - PROT.3976/2015 - (J.O. 2934 - 01/03/16)

- Extrato de Decisão – 16/2016 - B J SANTOS E CIA LTDA - PROT.4174/2015 - (J.O. 2934 - 01/03/16)

- Extrato de Decisão – 17/2016 - CG BRONZETTI BOUTIQUE LTDA-ME (BAZAAR) - PROT.4210/2015 - (J.O. 2934 - 01/03/16)

- Extrato de Decisão – 18/2016 - CARMO GILMAR LUCHINI – ME (CAMILA LIMA) - PROT.4213/2015 - (J.O. 2934 - 01/03/16)

- Extrato de Decisão – 19/2016 - PHD LIVRARIA E PAPELARIA LTDA - EPP - PROT.4216/2015 - (J.O. 2934 - 01/03/16)

- Extrato de Decisão – 20/2016 - TEIXEIRA & HOLZMANN LTDA - PROT.4217/2015 - (J.O. 2940 - 08/03/16)

- Extrato de Decisão – 21/2016 - TCI CURY MODELADORES ME (ADDERE MODELADORES YOGA) - PROT.4218/2015 - (J.O. 2940 - 08/03/16)

- Extrato de Decisão – 22/2016 - Z. L. PARTICIPAÇÕES LTDA - PROT.4227/2015 - (J.O. 2940 - 08/03/16)

- Extrato de Decisão – 23/2016 - FUKUOKA COMÉRCIO DE PRODUTOS ORTOPÉDICOS LTDA (LOJA ORTOPÉDICA) - PROT.4229/2015 - (J.O. 2934 - 01/03/16 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 24/2016 - EMANUISA COMÉRCIO DE CALÇADOS E ROUPAS LTDA-ME (MA BELLA STORE) - PROT.4231/2015 - (J.O. 2934 - 01/03/16 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 25/2016 - E DUARTE MÓVEIS LTDA (J. D. MÓVEIS) - PROT.4287/2015 - (J.O. 2940 - 08/03/16)

- Extrato de Decisão – 26/2016 - BENEDICTO DUARTE ME (J. D. MÓVEIS) - PROT.4289/2015 - (J.O. 2940 - 08/03/16)

- Extrato de Decisão – 27/2016 - ALJ COMÉRCIO DE BRINQUEDOS E ARMARINHOS LTDA (MEGA FEIRA) - PROT.4292/2015 - (J.O. 2940 - 08/03/16)

- Extrato de Decisão – 28/2016 - IKESHOJI REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA - PROT.4339/2015 - (J.O. 2940 - 08/03/16)

- Extrato de Decisão – 29/2016 - ITALIA CONFECÇÕES LTDA-ME (BONITA BOUTIQUE DE VESTIDOS) - PROT.4597/2015 - (J.O. 2940 - 08/03/16)

- Extrato de Decisão – 30/2016 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - PROT.4914/2015 - (J.O. 2940 - 08/03/16)

- Extrato de Decisão – 31/2016 - RENATO FELICIANO DE MAGALHÃES-ME (ÁGUA E CIA) - PROT.5202/2015 - (J.O. 2940 - 08/03/16)

- Extrato de Decisão – 32/2016 - DAMARA CERRUTTO (PONTO X) - PROT.5203/2015 - (J.O. 2940 - 08/03/16)

- Extrato de Decisão – 33/2016 - MARCELO LUIZ DE SOUZA REGO (ALLAN GÁS) - PROT.5208/2015 - (J.O. 2940 - 08/03/16)

- Extrato de Decisão – 34/2016 - COMÉRCIO DE GÁS E ÁGUA FERNANDO LTDA - PROT.5210/2015 - (J.O. 2940 - 08/03/16)

- Extrato de Decisão – 35/2016 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - AGÊNCIA 3708 - PROT.5287/2015 - (J.O. 2940 - 08/03/16)

- Extrato de Decisão – 36/2016 - BANCO BRADESCO S/A – AGÊNCIA 2459 - PROT.5288/2015 - (J.O. 2940 - 08/03/16)

- Extrato de Decisão – 37/2016 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - AGÊNCIA 0951 - PROT.5294/2015 - (J.O. 2940 - 08/03/16)

- Extrato de Decisão – 38/2016 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - PROT.5377/2015 - (J.O. 2940 - 08/03/16)

- Extrato de Decisão – 39/2016 - AUTO POSTO SAMUARA LTDA - PROT.5408/2015 - (J.O. 2940 - 08/03/16)

- Extrato de Decisão – 40/2016 - D M PETROLEO LTDA (POSTO DUIM) - PROT.5409/2015 - (J.O. 2940 - 08/03/16)

- Extrato de Decisão – 41/2016 - AUTO POSTO CARAJÁS LTDA - PROT.5410/2015 - (J.O. 2940 - 08/03/16)

- Extrato de Decisão – 42/2016 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A – AGÊNCIA 3189 - PROT.5479/2015 - (J.O. 2940 - 08/03/16)

- Extrato de Decisão – 43/2016 - BANCO BRADESCO S/A – AGÊNCIA 0941 - PROT.5492/2015 - (J.O. 2945 - 15/03/16)

- Extrato de Decisão – 44/2016 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A – AGÊNCIA 3189 - PROT.6240/2015 - (J.O. 2945 - 15/03/16)

- Extrato de Decisão – 45/2016 - HSBC BANK BRASIL S/A – AG. 1200 - PROT.6275/2015 - (J.O. 2945 - 15/03/16)

- Extrato de Decisão – 46/2016 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - PROT.6302/2015 - (J.O. 2945 - 15/03/16)

- Extrato de Decisão – 47/2016 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - PROT.6424/2015 - (J.O. 2945 - 15/03/16)

- Extrato de Decisão – 48/2016 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - PROT.6425/2015 - (J.O. 2945 - 15/03/16)

- Extrato de Decisão – 49/2016 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - PROT.6426/2015 - (J.O. 2945 - 15/03/16)

- Extrato de Decisão – 50/2016 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - PROT.6427/2015 - (J.O. 2945 - 15/03/16)

- Extrato de Decisão – 51/2016 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - PROT.6428/2015 - (J.O. 2945 - 15/03/16)

- Extrato de Decisão – 52/2016 - BANCO BRADESCO S/A – AGÊNCIA 2459 - PROT.6552/2015 - (J.O. 2945 - 15/03/16)

- Extrato de Decisão – 53/2016 - MSX ELETRÔNICA E FERRAMENTAS LTDA - ME (SMARTTEC) - PROT.6608/2015 - (J.O. 2945 - 15/03/16)

- Extrato de Decisão – 54/2016 - ARLU – COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA-ME (MINI PREÇO) - PROT.6681/2015 - (J.O. 2945 - 15/03/16)

- Extrato de Decisão – 55/2016 - MSX ELETRÔNICA E FERRAMENTAS LTDA - ME (SMARTTEC) - PROT.6688/2015 - (J.O. 2945 - 15/03/16)

- Extrato de Decisão – 56/2016 - MSX ELETRÔNICA E FERRAMENTAS LTDA - ME (SMARTTEC) - PROT.6693/2015 - (J.O. 2945 - 15/03/16)

- Extrato de Decisão – 57/2016 - MSX ELETRÔNICA E FERRAMENTAS LTDA - ME (SMARTTEC) - PROT.6720/2015 - (J.O. 2945 - 15/03/16)

- Extrato de Decisão – 58/2016 - MSX ELETRÔNICA E FERRAMENTAS LTDA - ME (SMARTTEC) - PROT.6722/2015 - (J.O. 2947 - 17/03/16)

- Extrato de Decisão – 59/2016 - DIGITAL ART REVELAÇÃO FOTOGRÁFICA LTDA - PROT.6724/2015 - (J.O. 2945 - 15/03/16)

- Extrato de Decisão – 60/2016 - CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS LTDA - PROT.4703/2014 - (J.O. 2937 - 04/03/16 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 61/2016 - ÍNTEGRA PROMOTORA DE VENDAS LTDA - PROT.4705/2014 - (J.O. 2968 - 12/04/16)

- Extrato de Decisão – 62/2016 - IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA - PROT.4706/2014 - (J.O. 2954 - 29/03/16)

- Extrato de Decisão – 63/2016 - ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS LTDA - PROT.4708/2014 - (J.O. 2954 - 29/03/16)

- Extrato de Decisão – 64/2016 - EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A. (CLARO TV) - PROT.58/2016 - (J.O. 2962 - 05/04/16)

- Extrato de Decisão – 65/2016 - ESQUIANTE INTERMEDIAÇÕES LTDA-ME (ISOCRED LONDRINA CENTRO) - PROT.4709/2014 - (J.O. 2968 - 12/04/16)

- Extrato de Decisão – 66/2016 - FAUSTINA E SILVA LTDA-ME (LONDRICRED) - PROT.4710/2014 - (J.O. 2962 - 05/04/16)

- Extrato de Decisão – 67/2016 - C R BATISTA LTDA (STAR CRED) - PROT.4711/2014 - (J.O. 2965 - 07/04/16)

- Extrato de Decisão – 68/2016 - AGIL CONTACT CENTER LTDA-ME (FLAMEX) - PROT.4712/2014 - (J.O. 2962 - 05/04/16)

- Extrato de Decisão – 69/2016 - BV FINANCEIRA S.A. – CRÉDITO, FINANCIMENTO E INVESTIMENTO - PROT.4717/2014 - (J.O. 2968 - 12/04/16)

- Extrato de Decisão – 70/2016 - CONFIANÇA FINANCEIRA LTDA - ME - PROT.4707/2014 - (J.O. 2968 - 12/04/16)

- Extrato de Decisão – 71/2016 - VIC MODELOS S/S LTDA-ME - PROT.6721/2015 - (J.O. 2951 - 23/03/16 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 72/2016 - CLARO S.A. (sucessora por incorporação da NET Serviços de Comunicação S/A) - PROT.127/2016 - (J.O. 2968 - 12/04/16)

- Extrato de Decisão – 73/2016 - IESB BRASIL INSTITUTO DE ESTUDOS DA SAÚDE BUCAL - PROT.155/2016 - (J.O. 2968 - 12/04/16)

- Extrato de Decisão – 75/2016 - CLARO S/A - PROT.217/2016 - (J.O. 2968 - 12/04/16)

- Extrato de Decisão – 76/2016 - CLARO S/A (CLARO CELULAR) - PROT.240/2016 - (J.O. 2968 - 12/04/16)

- Extrato de Decisão – 77/2016 - OI MÓVEL S/A - PROT.540/2016 - (J.O. 2968 - 12/04/16)

- Extrato de Decisão – 78/2016 - BANCO BRADESCO S/A – AGÊNCIA 0950 - PROT.552/2016 - (J.O. 2968 - 12/04/16)

- Extrato de Decisão – 79/2016 - J. MALUCELLI AGENCIAMENTO E SERVIÇOS LTDA (PARANÁ CRÉDITO) - PROT.4715/2014 - (J.O. 2968 - 12/04/16)

- Extrato de Decisão – 80/2016 - FINANCEIRA ALFA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - PROT.4718/2014 - (J.O. 2968 - 12/04/16)

- Extrato de Decisão – 81/2016 - VISAMAR TURISMO LTDA - ME (GOLDEN APART HOTÉIS E TURISMO) - PROT.6719/2015 - (J.O. 2960 - 04/04/16 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 82/2016 - BANCO BMG S/A - PROT.723/2016 - (J.O. 2974 - 19/04/16)

- Extrato de Decisão – 83/2016 - BANCO CACIQUE S/A - PROT.5271/2014 - (J.O. 2974 - 19/04/16)

- Extrato de Decisão – 84/2016 - BANCO BMG S/A - PROT.5272/2014 - (J.O. 2980 - 27/04/16)

- Extrato de Decisão – 85/2016 - BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. - PROT.5273/2014 - (J.O. 2980 - 27/04/16)

- Extrato de Decisão – 86/2016 - BANRISUL – BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - PROT.5275/2014 - (J.O. 3052 - 02/08/16)

- Extrato de Decisão – 87/2016 - PARANÁ BANCO S/A - PROT.5277/2014 - (J.O. 3052 - 02/08/16)

- Extrato de Decisão – 88/2016 - CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - PROT.5278/2014 - (J.O. 3052 - 02/08/16)

- Extrato de Decisão – 89/2016 - BANCO PAN S/A - PROT.5279/2014 - (J.O. 3052 - 02/08/16)

- Extrato de Decisão – 90/2016 - AUTO POSTO SANPETRO LTDA - PROT.2371/2016 - (J.O. 3049 - 28/07/16)

- Extrato de Decisão – 91/2016 - AUTO POSTO 10 DE DEZEMBRO LTDA - PROT.2373/2016 - (J.O. 3049 - 28/07/16)

- Extrato de Decisão – 91/2016 - ERRATA - PROT.2373/2016 - (J.O. 3051 - 01/08/16)

- Extrato de Decisão – 92/2016 - AUTO POSTO GUAPORÉ LTDA - PROT.2374/2016 - (J.O. 3048 - 27/07/16)

- Extrato de Decisão – 93/2016 - AUTO POSTO PAIAGUAS LTDA (POSTO ALVORADA) - PROT.2375/2016 - (J.O. 3050 - 29/07/16)

- Extrato de Decisão – 94/2016 - E D COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - PROT.2376/2016 - (J.O. 3049 - 28/07/16)

- Extrato de Decisão – 96/2016 - SERV BANC COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA (POSTO MEDITERRÂNEO) - PROT.2383/2016 - (J.O. 3049 - 28/07/16)

- Extrato de Decisão – 97/2016 - D.H. PETRÓLEO LTDA (AUTO POSTO BELLA VIA) - PROT.2385/2016 - (J.O. 3049 - 28/07/16)

- Extrato de Decisão – 98/2016 - STARCOM COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - PROT.2395/2016 - (J.O. 3050 - 29/07/16)

- Extrato de Decisão – 99/2016 - AUTO POSTO JARDIM ITÁLIA LTDA - PROT.2397/2016 - (J.O. 3050 - 29/07/16)

- Extrato de Decisão – 100/2016 - AUTO POSTO JARDINS LTDA - PROT.2399/2016 - (J.O. 3049 - 28/07/16)

- Extrato de Decisão – 101/2016 - AUTO POSTO RIO BRANCO DE LONDRINA LTDA - PROT.2400/2016 - (J.O. 3048 - 27/07/16)

- Extrato de Decisão – 102/2016 - AUTO POSTO PETROSAN LTDA (AUTO POSTO CARAJÁS II) - PROT.2401/2016 - (J.O. 3050 - 29/07/16)

- Extrato de Decisão – 103/2016 - AUTO POSTO XADAI LTDA (POSTO ALVORADA SÃO JOÃO) - PROT.2403/2016 - (J.O. 3050 - 29/07/16)

- Extrato de Decisão – 104/2016 - AUTO POSTO JARDIM DO LESTE LTDA - PROT.2404/2016 - (J.O. 3050 - 29/07/16)

- Extrato de Decisão – 105/2016 - ATHENA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (POSTO VERSAILES) - PROT.2406/2016 - (J.O. 3050 - 29/07/16)

- Extrato de Decisão – 106/2016 - M ESPERANDIO & CIA LTDA (ARAGUAIA AUTO POSTO) - PROT.2407/2016 - (J.O. 3048 - 27/07/16)

- Extrato de Decisão – 107/2016 - AUTO POSTO MALASSISSE LTDA - PROT.2408/2016 - (J.O. 3048 - 27/07/16)

- Extrato de Decisão – 108/2016 - PETROCRUZ COM DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA (AUTO POSTO VITÓRIA) - PROT.2409/2016 - (J.O. 3048 - 27/07/16)

- Extrato de Decisão – 109/2016 - PETROITALIA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - PROT.2410/2016 - (J.O. 3049 - 28/07/16)

- Extrato de Decisão – 110/2016 - LONDON POSTO LTDA (AUTO POSTO CENTRAL) - PROT.2411/2016 - (J.O. 3050 - 29/07/16)

- Extrato de Decisão – 111/2016 - J C MARQUES COMBUSTÍVEIS LTDA (CISNE AUTO POSTO) - PROT.2412/2016 - (J.O. 3048 - 27/07/16)

- Extrato de Decisão – 112/2016 - AUTO POSTO TAQUARI DE LONDRINA LTDA - PROT.2413/2016 - (J.O. 3048 - 27/07/16)

- Extrato de Decisão – 113/2016 - JDB COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (POSTO PETROARAS II) - PROT.2420/2016 - (J.O. 3049 - 28/07/16)

- Extrato de Decisão – 114/2016 - STARCOM COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - PROT.2422/2016 - (J.O. 3048 - 27/07/16)

- Extrato de Decisão – 115/2016 - SANTA ANA ENERGIA LTDA - PROT.2423/2016 - (J.O. 3050 - 29/07/16)

- Extrato de Decisão – 116/2016 - D.Q.B. PETRÓLEO LTDA (POSTO DUIM) - PROT.2432/2016 - (J.O. 3050 - 29/07/16)

- Extrato de Decisão – 117/2016 - AUTO POSTO V.Y. LTDA - PROT.2433/2016 - (J.O. 3050 - 29/07/16)

- Extrato de Decisão – 118/2016 - SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA - PROT. 836/2016 - (J. O. 3067 - 23/08/16)

- Extrato de Decisão – 119/2016 - SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA - PROT. 844/2016 - (J. O. 3067 - 23/08/16)

- Extrato de Decisão – 120/2016 - HSBC BANK BRASIL S/A – AG. 1200 - PROT. 859/2016 - (J. O. 3067 - 23/08/16)

- Extrato de Decisão – 121/2016 - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - PROT. 868/2016 - (J. O. 3067 - 23/08/16)

- Extrato de Decisão – 122/2016 - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - PROT. 872/2016 - (J. O. 3067 - 23/08/16)

- Extrato de Decisão – 123/2016 - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - PROT. 900/2016 - (J. O. 3067 - 23/08/16)

- Extrato de Decisão – 124/2016 - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - PROT. 905/2016 - (J.O. 3072 - 30/08/16)

- Extrato de Decisão – 125/2016 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - AGÊNCIA 0162 - PROT. 933/2016 - (J.O. 3072 - 30/08/16)

- Extrato de Decisão – 126/2016 - EDITORA GLOBO S.A. - PROT. 961/2016 - (J.O. 3082 - 14/09/16)

- Extrato de Decisão – 127/2016 - "EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A  (CLARO TV)" - PROT. 964/2016 - (J.O. 3072 - 30/08/16)

- Extrato de Decisão – 128/2016 - BANCO DO BRASIL S.A. - AGÊNCIA 5047-4 - PROT. 971/2016 - (J.O. 3072 - 30/08/16)

- Extrato de Decisão – 129/2016 - EDITORA GLOBO S.A. - PROT. 976/2016 - (J.O. 3072 - 30/08/16)

- Extrato de Decisão – 130/2016 - EDITORA GLOBO S.A. - PROT. 979/2016 - (J.O. 3072 - 30/08/16)

- Extrato de Decisão – 131/2016 - B2W COMPANHIA DIGITAL (AMERICANAS.COM) - PROT. 1012/2016 - (J.O. 3082 - 14/09/16)

- Extrato de Decisão – 132/2016 - EDITORA GLOBO S.A. - PROT. 1083/2016 - (J.O. 3082 - 14/09/16)

- Extrato de Decisão – 133/2016 - EDITORA GLOBO S.A. - PROT. 1084/2016 - (J.O. 3082 - 14/09/16)

- Extrato de Decisão – 134/2016 - EFS PARTICIPAÇÕES EIRELI (POUCAS HORAS CLUBE) - PROT. 1088/2016 - (J.O. 3065 - 19/08/16 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 135/2016 - D&L SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS E SOLUÇÕES WEB LTDA (PANK.COM.BR) - PROT. 1091/2016 - (J.O. 3065 - 19/08/16 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 136/2016 - EFS PARTICIPAÇÕES EIRELI (POUCAS HORAS CLUBE) - PROT. 1126/2016 - (J.O. 3065 - 19/08/16 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 137/2016 - SPRINGER CARRIER LTDA - PROT. 1150/2016 - (J.O. 3082 - 14/09/16)

- Extrato de Decisão – 138/2016 - SPRINGER CARRIER LTDA - PROT. 1151/2016 - (J.O. 3102 - 11/10/16)

- Extrato de Decisão – 139/2016 - SPRINGER CARRIER LTDA - PROT. 1153/2016 - (J.O. 3102 - 11/10/16)

- Extrato de Decisão – 140/2016 - ACBZ IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA (ASUS BRASIL) - PROT. 1189/2016 - (J.O. 3102 - 11/10/16)

- Extrato de Decisão – 141/2016 - SPRINGER CARRIER LTDA - PROT. 1203/2016 - REVOGADA PELA DECISÃO Nº 170/2016.

- Extrato de Decisão – 142/2016 - DANIELLE DE OLIVEIRA DOS SANTOS ME (OLIVEIRASHOP) - PROT. 1209/2016 - (J.O. 3069 - 25/08/16 - EDITAL)

- Extrato de Decisão –   143/2016 - MXS ELETRÔNICA E FERRAMENTAS LTDA (SMARTTEC) - PROT. 1431/2016 - (J.O. 3102 - 11/10/16)

- Extrato de Decisão – 144/2016 - OI MÓVEL S/A - PROT. 1484/2016 - (J.O. 3102 - 11/10/16)

- Extrato de Decisão – 145/2016 - EDITORA GLOBO S.A. - PROT. 986/2016 - (J.O. 3102 - 11/10/16)

- Extrato de Decisão – 146/2016 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A – AGÊNCIA 3189 - PROT. 1629/2016 - (J.O. 3102 - 11/10/16)

- Extrato de Decisão – 147/2016 - PETROBAND COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - PROT. 1689/2016 - (J.O. 3102 - 11/10/16)

- Extrato de Decisão – 148/2016 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - AGÊNCIA 3708 - PROT. 1771/2016 - (J.O. 3102 - 11/10/16)

- Extrato de Decisão – 149/2016 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - AGÊNCIA 0162 - PROT. 1776/2016 - (J.O. 3102 - 11/10/16)

- Extrato de Decisão – 150/2016 - SANTA ANA ENERGIA LTDA (POSTO SANTA ANA) - PROT. 1901/2016 - (J.O. 3102 - 11/10/16)

- Extrato de Decisão – 151/2016 - J.C. SOUZA E GARCIA LTDA (POSTO KELLY) - PROT. 1932/2016 - (J.O. 3102 - 11/10/16)

- Extrato de Decisão – 152/2016 - PETROBAND COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - PROT. 1933/2016 - (J.O. 3102 - 11/10/16)

- Extrato de Decisão – 153/2016 - TIM CELULAR S.A. - PROT. 1934/2016 - (J.O. 3102 - 11/10/16)

- Extrato de Decisão – 154/2016 - TIM CELULAR S.A. - PROT. 1935/2016 - (J.O. 3102 - 11/10/16)

- Extrato de Decisão – 155/2016 - ÍNTEGRA PROMOTORA DE VENDAS LTDA - PROT. 2480/2016 - (J.O. 3102 - 11/10/16)

- Extrato de Decisão – 156/2016 - IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA - PROT. 2486/2016 - (J.O. 3106 - 18/10/16)

- Extrato de Decisão – 157/2016 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - AGÊNCIA 3189 - PROT. 2527/2016 - (J.O. 3106 - 18/10/16)

- Extrato de Decisão – 158/2016 - ESQUIANTE INTERMEDIAÇÕES LTDA-ME (ISOCRED LONDRINA CENTRO) - PROT. 2580/2016 - (J.O. 3115 - 31/10/16 – EDITAL)

- Extrato de Decisão – 159/2016 - CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - PROT. 2998/2016 - (J.O. 3106 - 18/10/16)

- Extrato de Decisão – 160/2016 - ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A (LOJAS PERNAMBUCANAS) - PROT. 2999/2016 - (J.O. 3106 - 18/10/16)

- Extrato de Decisão – 161/2016 - MAGAZINE LUIZA S/A - PROT. 3000/2016 - (J.O. 3106 - 18/10/16)

- Extrato de Decisão – 162/2016 - BANCO BMG S/A - PROT. 730/2016 - (J.O. 3111 - 25/10/16)

- Extrato de Decisão – 163/2016 - SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA - PROT. 763/2016 - (J.O. 3111 - 25/10/16)

- Extrato de Decisão – 164/2016 - SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA - PROT. 835/2016 - (J.O. 3120 - 08/11/16)

- Extrato de Decisão – 165/2016 - OPECAR VEÍCULOS LTDA - PROT. 1303/2014 - (J.O. 3120 - 08/11/16)

- Extrato de Decisão – 166/2016 - OPECAR VEÍCULOS LTDA - PROT. 1304/2014 - (J.O. 3120 - 08/11/16)

- Extrato de Decisão – 167/2016 - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA - PROT. 1519/2014 - (J.O. 3120 - 08/11/16)

- Extrato de Decisão – 168/2016 - SAINT- GOBAIN DISTRIBUIÇÃO BRASIL LTDA (TELHANORTE BORDIGNON) - PROT. 1868/2014 - (J.O. 3120 - 08/11/16)

- Extrato de Decisão – 169/2016 - R R DE OLIVEIRA ESTAMPARIA - ME - PROT. 3791/2016 - (J.O. 3120 - 08/11/16)

- Extrato de Decisão – 170/2016 - SPRINGER CARRIER LTDA - PROT. 1203/2016 - (J.O. 3120 - 08/11/16)

- Extrato de Decisão – 171/2016 - SUL FINANCEIRA S/A - CRÉDITOS FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTO - PROT. 5280/2014 - (J.O. 3120 - 08/11/16)

- Extrato de Decisão – 172/2016 - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - PROT. 5282/2014 - (J.O. 3120 - 08/11/16)

- Extrato de Decisão – 173/2016 - BV FINANCEIRA S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO  E    INVESTIMENTO - PROT. 5283/2014 - (J.O. 3120 - 08/11/16)

- Extrato de Decisão – 174/2016 - AGIPLAN FINANCEIRA S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - PROT. 5284/2014 - (J.O. 3120 - 08/11/16)

- Extrato de Decisão – 175/2016 - VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E    INVESTIMENTO - PROT. 5285/2014 - (J.O. 3125 - 16/11/16)

- Extrato de Decisão – 176/2016 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A  - PROT. 5288/2014 - (J.O. 3125 - 16/11/16)

- Extrato de Decisão – 177/2016 - BANCO BONSUCESSO S.A. - PROT. 5289/2014 - (J.O. 3125 - 16/11/16)

- Extrato de Decisão – 178/2016 - BANCO CETELEM S.A. - PROT. 5290/2014 - (J.O. 3125 - 16/11/16)

- Extrato de Decisão – 179/2016 - BANCO INTERMEDIUM S/A - PROT.5293/2014 - (J.O. 3244 - 25/04/17)

- Extrato de Decisão – 180/2016 - SABEMI SEGURADORA S.A. - PROT. 5294/2014 - (J.O. 3125 - 16/11/16)

- Extrato de Decisão – 181/2016 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA - PROT.5436/2014 - (J.O. 3200 - 21/02/17)

- Extrato de Decisão – 182/2016 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA - PROT.5452/2014 - (J.O. 3200 - 21/02/17)

- Extrato de Decisão – 183/2016 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA - PROT.5456/2014 - (J.O. 3200 - 21/02/17)

- Extrato de Decisão – 184/2016 - JOVEM COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA - ME (BAR ESCRITÓRIO) - PROT.5596/2014 - (J.O. 3200 - 21/02/17)

- Extrato de Decisão – 185/2016 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA - PROT.5913/2014 - (J.O. 3150 - 19/12/16)

- Extrato de Decisão – 186/2016 - BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A - PROT.6043/2014 - (J.O. 3218 - 21/03/17)

- Extrato de Decisão – 187/2016 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA - PROT.6209/2014 - (J.O. 3200 - 21/02/17)

- Extrato de Decisão – 188/2016 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA - PROT.6217/2014 - (J.O. 3200 - 21/02/17)

- Extrato de Decisão – 189/2016 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA - PROT.6232/2014 - (J.O. 3200 - 21/02/17)

- Extrato de Decisão – 190/2016 - DIGIBRÁS INDÚSTRIA DO BRASIL S/A - CCE - PROT.6252/2014 - (J.O. 3200 - 21/02/17)

- Extrato de Decisão – 191/2016 - DIGIBRÁS INDÚSTRIA DO BRASIL S/A - CCE - PROT.6343/2014 - (J.O. 3200 - 21/02/17)

- Extrato de Decisão – 192/2016 - EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A (CLARO TV) - PROT.6477/2014 - (J.O. 3203 - 24/02/17)

- Extrato de Decisão – 193/2016 - DL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA - PROT.6547/2014 - (J.O. 3150 - 19/12/16)

- Extrato de Decisão – 194/2016 - EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A (CLARO TV) - PROT.6603/2014 - (J.O. 3203 - 24/02/17)

- Extrato de Decisão – 195/2016 - EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A (CLARO TV) - PROT.6628/2014 - (J.O. 3203 - 24/02/17)

- Extrato de Decisão – 196/2016 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA - PROT.7085/2014 - (J.O. 3200 - 21/02/17)

- Extrato de Decisão – 197/2016 - EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A (CLARO TV) - PROT.7318/2014 - (J.O. 3203 - 24/02/17)

- Extrato de Decisão – 198/2016 - PHJ COM. JÓIAS, ÓCULOS, PRESENTES E RELÓGIOS LTDA (LARA JOALHEIROS) - PROT.7431/2014 - (J.O. 3236 - 11/04/17 – EDITAL)

- Extrato de Decisão – 199/2016 - BANCO DO BRASIL S/A - AG 3142-9 - PROT.7434/2014 - (J.O. 3150 - 19/12/16)

- Extrato de Decisão – 200/2016 - LOJAS COLOMBO S/A - PROT.7510/2014 - (J.O. 3200 - 21/02/17)

- Extrato de Decisão – 201/2016 - BANCO BRADESCO CARTÕES S/A - PROT.7722/2014 - (J.O. 3253 - 09/05/17)

- Extrato de Decisão – 202/2016 - IRMÃOS MUFFATO E CIA LTDA - PROT.7793/2014 - (J.O. 3203 - 24/02/17)

- Extrato de Decisão – 203/2016 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AG. 1479 - PROT.4139/2016 - (J.O. 3203 - 24/02/17)

- Extrato de Decisão – 204/2016 - BANCO BRADESCO S.A. - AGÊNCIA 0941 - PROT.4212/2016 - (J.O. 3203 - 24/02/17)

- Extrato de Decisão – 205/2016 - BANCO DO BRASIL S/A – AGÊNCIA 0108-2 - PROT.4255/2016 - (J.O. 3203 - 24/02/17)

- Extrato de Decisão – 211/2016 - BANCO BRADESCO S.A. - AG 6231 - PROT.4635/2016 - (J.O. 3208 - 07/03/17)

- Extrato de Decisão – 212/2016 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - AG 0951 - PROT.4704/2016 - (J.O. 3208 - 07/03/17)

- Extrato de Decisão – 213/2016 - BANCO BRADESCO S.A. - AG 0941 - PROT.4776/2016 - (J.O. 3208 - 07/03/17)

- Extrato de Decisão – 214/2016 - BANCO BRADESCO S.A. - AG 0560 - PROT.4952/2016 - (J.O. 3208 - 07/03/17)

- Extrato de Decisão – 215/2016 - BANCO BRADESCO S.A. - AG 6239 - PROT.4993/2016 - (J.O. 3208 - 07/03/17)

- Extrato de Decisão – 216/2016 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - AG 0162 - PROT.5295/2016 - (J.O. 3208 - 07/03/17)

- Extrato de Decisão – 217/2016 - NEON DISTRIBUIDORA DE ELETRÔNICOS LTDA - PROT.2648/2013 - (J.O. 3208 - 07/03/17)

- Extrato de Decisão – 218/2016 - NEON DISTRIBUIDORA DE ELETRÔNICOS LTDA - PROT.2649/2013 - (J.O. 3208 - 07/03/17)

- Extrato de Decisão – 219/2016 - BANCO BRADESCO S.A. - AG 6231 - PROT.4995/2016 - (J.O. 3208 - 07/03/17)

- Extrato de Decisão – 220/2016 - BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - PROT.3075/2012 - (J.O. 3196 - 15/02/17)

- Extrato de Decisão – 221/2016 - PESSACH INFORMÁTICA LTDA - ME - PROT.3791/2012 - (J.O. 3230 - 04/04/17)

- Extrato de Decisão – 222/2016 - BANCO DO BRASIL S.A. - AGÊNCIA 3509 - PROT.1777/2014 - (J.O. 3208 - 07/03/17)

 


Decisões 2015

- Extrato de Decisão – 01/2015 - EDNA DE SOUZA & CIA CONFECÇÕES LTDA-ME (LOYALTY) - PROT.2974/2014 – (J.O. 2660 - 09/03/15)

- Extrato de Decisão – 02/2015  - PREMIER TELECOM LTDA-ME - PROT.1927/2014 – (J.O. 2646 - 13/02/15)

- Extrato de Decisão – 03/2015  - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGÊNCIA 1553 - PROT.1932/2014 – (J.O. 2660 - 09/03/15)

- Extrato de Decisão – 04/2015 - MEGASONO - COLCHÕES E MÓVEIS LTDA - PROT.2006/2014 - J.O. (2660 - 09/03/15)

- Extrato de Decisão – 05/2015 - ECOFLEX - FÁBRICA DE ESPUMAS E COLCHÕES LTDA - PROT.2008/2014 – (J.O. 2660 - 09/03/15)

- Extrato de Decisão – 06/2015 - ITAUTEC S.A. - PROT.2102/2014 – (J.O. 2660 - 09/03/15)

- Extrato de Decisão – 07/2015 - IGASPORT LTDA (DECATHLON) - PROT.2197/2014 - (J.O. 2660 - 09/03/15)

- Extrato de Decisão – 08/2015 - CONSTRUTORA ALAMANARY EMPREENDIMENTOS E ASSESSORIA LTDA - PROT.2221/2014 - (J.O. 2660 - 09/03/15)

- Extrato de Decisão – 09/2015 - CONSTRUTORA LUIZ CIDNEI BAGGIO LTDA - EPP - PROT.2228/2014 - (J.O. 2660 - 09/03/15)

- Extrato de Decisão – 10/2015 - PHILIPS DO BRASIL LTDA - PROT.2103/2014 - (J.O. 2790 - 18/08/15)

- Extrato de Decisão – 11/2015 - VIAÇÃO OURO BRANCO S.A. - PROT.2223/2014 - (J.O. 2790 - 18/08/15)

- Extrato de Decisão – 12/2015 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ (SANEPAR) - PROT.2308/2014 - (J.O. 2790 - 18/08/15)

- Extrato de Decisão – 13/2015 - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA - PROT.2104/2014 - (J.O. 2790 - 18/08/15)

- Extrato de Decisão – 14/2015 - NORTE DO PARANÁ VEÍCULOS – NORPAVE S/A - PROT.2105/2014 - (J.O. 2790 - 18/08/15)

- Extrato de Decisão – 15/2015 - EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A. (CLARO TV) - PROT.2315/2014 - (J.O. 2790 - 18/08/15)

- Extrato de Decisão – 16/2015 - EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A. (CLARO TV) - PROT.2316/2014 - (J.O. 2790 - 18/08/15)

- Extrato de Decisão – 17/2015 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL - PROT.2471/2014 - (J.O. 2790 - 18/08/15)

- Extrato de Decisão – 18/2015 - SANTA ALICE LOTEADORA LTDA - PROT.2489/2014 - (J.O. 2790 - 18/08/15)

- Extrato de Decisão – 19/2015 - SANTA ALICE LOTEADORA LTDA - PROT.2490/2014 - (J.O. 2790 - 18/08/15)

- Extrato de Decisão – 20/2015 - CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA - PROT.2559/2014 - (J.O. 2790 - 18/08/15)

- Extrato de Decisão – 21/2015 - LUMIERE EMPRESA CINEMATOGRÁFICA LTDA (CINE LUMIERE) - PROT.2730/2014 - (J.O. 2819 - 29/09/15)

 - Extrato de Decisão – 22/2015 - EMPRESA CINEMATOGRÁFICA ARAÚJO LTDA (CINE ARAÚJO) - PROT.2731/2014 - (J.O. 2819 - 29/09/15)

- Extrato de Decisão – 23/2015 - REDECINE BRA CINEMATOGRÁFICA S.A. (CINESYSTEM) - PROT.2732/2014 - (J.O. 2822 - 01/10/15)

- Extrato de Decisão – 24/2015 - BANCO CITICARD S.A. - PROT.3056/2014 - (J.O. 2822 - 01/10/15)

- Extrato de Decisão – 25/2015 - BCV – BANCO DE CRÉDITO E VAREJO S/A - PROT.3061/2014 - (J.O. 2822 - 01/10/15)

- Extrato de Decisão – 26/2015 - TERRA NOVA RODOBENS - MARAJÓ INCORPORADORA IMOBILIÁRIA – LONDRINA II – SPE LTDA - PROT.3121/2014 - (J.O. 2822 - 01/10/15)

- Extrato de Decisão – 27/2015 - TERRA NOVA RODOBENS - MARAJÓ INCORPORADORA IMOBILIÁRIA – LONDRINA II – SPE LTDA - PROT.3124/2014 - (J.O. 2825 - 06/10/15)

- Extrato de Decisão – 28/2015 - TERRA NOVA RODOBENS - MARAJÓ INCORPORADORA IMOBILIÁRIA – LONDRINA II – SPE LTDA - PROT.3125/2014 - (J.O. 2825 - 06/10/15)

- Extrato de Decisão – 29/2015 - BANCO BRADESCO S/A – AGÊNCIA 0778 - PROT.3126/2014 - (J.O. 2825 - 06/10/15)

- Extrato de Decisão – 30/2015 - BANCO BRADESCO S/A – AGÊNCIA 1403 - PROT.3128/2014 - (J.O. 2825 - 06/10/15)

- Extrato de Decisão – 31/2015 - BANCO BRADESCO S/A – AGÊNCIA 0053 - PROT.3131/2014 - (J.O. 2825 - 06/10/15)

- Extrato de Decisão – 32/2015 - ITAÚ UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ) - AGÊNCIA 1555 - PROT.3132/2014 - (J.O. 2825 - 06/10/15)

- Extrato de Decisão – 33/2015 - ITAÚ UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ) - AGÊNCIA 0109 - PROT.3133/2014 - (J.O. 2825 - 06/10/15)

- Extrato de Decisão – 34/2015 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A – AGÊNCIA 0162 - PROT.3134/2014 - (J.O. 2825 - 06/10/15)

- Extrato de Decisão – 35/2015 - L J BOLOGNESI FILHO - COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS (POSTO BIRIGUI) - PROT.3233/2014 - (J.O. 2825 - 06/10/15)

- Extrato de Decisão – 36/2015 - REDE FILHÃO DE PETRÓLEO LTDA (POSTO FILHÃO) - PROT.3235/2014 - (J.O. 2825 - 06/10/15)

- Extrato de Decisão – 37/2015 - J. C. SOUZA & GARCIA LTDA (POSTO KELLY) - PROT.3236/2014 - (J.O. 2825 - 06/10/15)

- Extrato de Decisão – 38/2015 - BANCO CIFRA S/A - PROT.3276/2014 - (J.O. 2837 - 22/10/15)

- Extrato de Decisão – 39/2015 - NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A (CASASBAHIA.COM.BR) - PROT.3277/2014 - (J.O. 2837 - 22/10/15)

- Extrato de Decisão – 40/2015 - SUL FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS - PROT.3278/2014 - (J.O. 2837 - 22/10/15)

- Extrato de Decisão – 41/2015 - C. O. BOLOGNESI & BOLOGNESI LTDA (AUTO POSTO TROPICAL) - PROT.3286/2014 - (J.O. 2831 - 15/10/15 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 42/2015 - BANCO VOTORANTIM S.A. - PROT.3296/2014 - (J.O. 2852 - 12/11/15)

- Extrato de Decisão – 43/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - PROT.3297/2014 - (J.O. 2843 - 29/10/15)

- Extrato de Decisão – 44/2015 - BANCO DAYCOVAL S/A - PROT.3307/2014 - (J.O. 2843 - 29/10/15)

- Extrato de Decisão – 45/2015 - BANCO BRADESCO S.A. – AGÊNCIA 3482 - PROT.3435/2014 - (J.O. 2843 - 29/10/15)

- Extrato de Decisão – 46/2015 - TIM CELULAR S.A. - PROT.3442/2014 - (J.O. 2850 - 10/11/15)

- Extrato de Decisão – 47/2015 - 221B GESTÃO DE INGRESSOS LTDA-ME (VIA INGRESSOS) - PROT.3479/2014 - (J.O. 2854 - 16/11/15 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 48/2015 - IGASPORT LTDA (DECATHLON) - PROT.3578/2014 - (J.O. 2852 - 12/11/15)

- Extrato de Decisão – 49/2015 - OI MÓVEL S/A - PROT.3582/2014 - (J.O. 2852 - 12/11/15)

- Extrato de Decisão – 50/2015 - BANCO HSBC BANK BRASIL S/A – AG. 0082 - PROT.3631/2014 - (J.O. 2852 - 12/11/15)

- Extrato de Decisão – 51/2015 - BV FINANCEIRA S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - PROT.3632/2014 - (J.O. 2852 - 12/11/15)

- Extrato de Decisão – 52/2015 - CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - PROT.3635/2014 - (J.O. 2863 - 26/11/15)

- Extrato de Decisão – 53/2015 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - PROT.3664/2014 - (J.O. 2863 - 26/11/15)

- Extrato de Decisão – 54/2015 - ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA (HOSPITALAR) - PROT.3680/2014 - (J.O. 2863 - 26/11/15)

- Extrato de Decisão – 55/2015 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A – AGÊNCIA 0162 - PROT.3737/2014 - (J.O. 2868 - 01/12/15)

- Extrato de Decisão – 56/2015 - BANCO BRADESCO S/A - AGÊNCIA 0560 - PROT.3738/2014 - (J.O. 2868 - 01/12/15)

- Extrato de Decisão – 57/2015 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A – AGÊNCIA 3708 - PROT.3739/2014 - (J.O. 2868 - 01/12/15)

- Extrato de Decisão – 58/2015 - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - PROT.3773/2014 - (J.O. 2868 - 01/12/15)

- Extrato de Decisão – 59/2015 - UNIVERSO ONLINE S/A (UOL) - PROT.3819/2014 - (J.O. 2904 - 19/01/16)

- Extrato de Decisão – 60/2015 - LOJAS SALFER S/A - PROT.3937/2014 - (J.O. 2918 - 05/02/16)

- Extrato de Decisão – 61/2015 - SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S.A. (COMPRA FÁCIL) - PROT.3938/2014 - (J.O. 2904 - 19/01/16)

- Extrato de Decisão – 62/2015 - BANCO DO BRASIL S.A. - AGÊNCIA 3509 - PROT.3939/2014 - (J.O. 2904 - 19/01/16)

- Extrato de Decisão – 63/2015 - BANCO BRADESCO S/A – AGÊNCIA 0053 - PROT.4138/2014 - (J.O. 2904 - 19/01/16)

- Extrato de Decisão – 64/2015 - IRMÃOS MUFFATO E CIA LTDA - PROT.4481/2014 - (J.O. 2904 - 19/01/16)

- Extrato de Decisão – 65/2015 - FREEWAY COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - PROT.4482/2014 - (J.O. 2918 - 05/02/16)

- Extrato de Decisão – 66/2015 - MARCIO LOPES DOS SANTOS (SIMEP SEGURANÇA ELETRÔNICA) - PROT.4551/2014 - (J.O. 2904 - 19/01/16)

- Extrato de Decisão – 67/2015 - UNIÃO METROPOLITANA DE ENSINO PARANAENSE LTDA (FACULDADE PITÁGORAS) - PROT.4554/2014 - (J.O. 2904 - 19/01/16)

- Extrato de Decisão – 68/2015 - MUELLER ELETRODOMÉSTICOS LTDA - PROT.4558/2014 - (J.O. 2904 - 19/01/16)

- Extrato de Decisão – 69/2015 - ELECTROLUX DO BRASIL S.A. - PROT.745/2014 - (J.O. 2904 - 19/01/16)

- Extrato de Decisão – 70/2015 - ELECTROBIKE - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE BICICLETAS LTDA - PROT.4559/2014 - (J.O. 2890 - 30/12/15 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 71/2015 - PREMIER TELECOM LTDA-ME - PROT.4561/2014 - (J.O. 2896 - 07/01/16 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 72/2015 - BANCO BMG S/A - PROT.4563/2014 - (J.O. 2904 - 19/01/16)

- Extrato de Decisão – 73/2015 - LOJAS RENNER S.A. - PROT.4565/2014 - (J.O. 2904 - 19/01/16)

- Extrato de Decisão – 74/2015 - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA - PROT.4583/2014 - (J.O. 2904 - 19/01/16)

- Extrato de Decisão – 75/2015 - IRMÃOS MUFFATO E CIA LTDA - PROT.4593/2014 - (J.O. 2904 - 19/01/16)

- Extrato de Decisão – 76/2015 - FREEWAY COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - PROT.4594/2014 - (J.O. 2918 - 05/02/16)

- Extrato de Decisão – 77/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - PROT.4682/2014 - (J.O. 2904 - 19/01/16)

- Extrato de Decisão – 78/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - PROT.4737/2014 - (J.O. 2904 - 19/01/16)

- Extrato de Decisão – 79/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - PROT.4788/2014 - (J.O. 2904 - 19/01/16)

- Extrato de Decisão – 80/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - PROT.4832/2014 - (J.O. 2904 - 19/01/16)

- Extrato de Decisão – 81/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - PROT.4867/2014 - (J.O. 2904 - 19/01/16)

- Extrato de Decisão – 82/2015 - IRMÃOS MUFFATO & CIA LTDA - PROT.4962/2014 - (J.O. 2904 - 19/01/16)

- Extrato de Decisão – 83/2015 - BANCO BRADESCO S/A - AGÊNCIA 0053 - PROT.5117/2014 - (J.O. 2904 - 19/01/16)

- Extrato de Decisão – 84/2015 - BRUXELAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - SUPER GOLFF - PROT.5118/2014 - (J.O. 2904 - 19/01/16)

- Extrato de Decisão – 85/2015 - ELECTROLUX DO BRASIL S.A. - PROT.5121/2014 - (J.O. 2904 - 19/01/16)

- Extrato de Decisão – 86/2015 - ELECTROLUX DO BRASIL S.A. - PROT.5125/2014 - (J.O. 2904 - 19/01/16)

- Extrato de Decisão – 87/2015 - ELECTROLUX DO BRASIL S.A. - PROT.5127/2014 - (J.O. 2918 - 05/02/16)

- Extrato de Decisão – 88/2015 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - AGÊNCIA 0162 - PROT.5190/2014 - (J.O. 2918 - 05/02/16)

- Extrato de Decisão – 89/2015 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - AGÊNCIA 3189 - PROT.5216/2014 - (J.O. 2918 - 05/02/16)

- Extrato de Decisão – 90/2015 - BANCO BRADESCO S/A – AGÊNCIA 0053 - PROT.5217/2014 - (J.O. 2918 - 05/02/16)

- Extrato de Decisão – 91/2015 - ITAÚ UNIBANCO S/A – AGÊNCIA 4105 - PROT.5427/2014 - (J.O. 2918 - 05/02/16)

- Extrato de Decisão – 92/2015 - ITAÚ UNIBANCO S/A – AGÊNCIA 5443 - PROT.5428/2014 - (J.O. 2918 - 05/02/16)

- Extrato de Decisão – 93/2015 - BANCO BRADESCO S/A – AGÊNCIA 0053 - PROT.6136/2014 - (J.O. 2918 - 05/02/16)

- Extrato de Decisão – 94/2015 - ITAÚ UNIBANCO S/A – AGÊNCIA 7753 - PROT.6348/2014 - (J.O. 2918 - 05/02/16)

- Extrato de Decisão – 95/2015 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - AGÊNCIA 3189 - PROT.6952/2014 - (J.O. 2918 - 05/02/16)

- Extrato de Decisão – 96/2015 - J.M.T. SANTOS VESTUÁRIO-ME (OSMOZE) - PROT.7376/2014 - (J.O. 2918 - 05/02/16)

- Extrato de Decisão – 97/2015 - NICE EYES COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓTICOS – EIRELI (PONTO DE VISÃO) - PROT.7430/2014 - (J.O. 2918 - 05/02/16)

- Extrato de Decisão – 98/2015 - BORTOLIM E VALERO LTDA (JOÃO E MARIA) - PROT.7571/2014 - (J.O. 2918 - 05/02/16)

- Extrato de Decisão – 99/2015 - BATISTA E BATISTA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (CASA DO LUTADOR) - PROT.7574/2014 - (J.O. 2916 - 03/02/16)

- Extrato de Decisão – 100/2015 - MARRAKECH COM. ARTESANATOS E VESTUÁRIOS LTDA - PROT.7661/2014 - (J.O. 2918 - 05/02/16)

- Extrato de Decisão – 101/2015 - PGD COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓPTICOS LTDA-ME (ÓTICAS SUPERFÁCIL) - PROT.7663/2014 - (J.O. 2918 - 05/02/16)

- Extrato de Decisão – 102/2015 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A – AGÊNCIA 0951 - PROT.7794/2014 - (J.O. 2918 - 05/02/16)

- Extrato de Decisão – 103/2015 - BANCO BRADESCO S/A - AGÊNCIA 0053 - PROT.1623/2015 - (J.O. 2918 - 05/02/16)

- Extrato de Decisão – 104/2015 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A – AGÊNCIA 3189 - PROT.1628/2015 - (J.O. 2904 - 19/01/16)

- Extrato de Decisão – 105/2015 - HSBC BANK BRASIL S/A - AGÊNCIA 1200 - PROT.1782/2015 - (J.O. 2904 - 19/01/16)

- Extrato de Decisão – 106/2015 - BANCO BRADESCO S/A - AGÊNCIA 0053 - PROT.3245/2015 - (J.O. 2918 - 05/02/16)

- Extrato de Decisão – 107/2015 - BANCO BRADESCO S/A - AGÊNCIA 0053 - PROT.3246/2015 - (J.O. 2918 - 05/02/16)

- Extrato de Decisão – 108/2015 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A – AGÊNCIA 3189 - PROT.3247/2015 - (J.O. 2904 - 19/01/16)

- Extrato de Decisão – 109/2015 - HSBC BANK BRASIL S/A - AGÊNCIA SHANGRI-LA - PROT.3248/2015 - (J.O. 2918 - 05/02/16)

- Extrato de Decisão – 110/2015 - ITAÚ UNIBANCO S/A - AGÊNCIA 7753 - PROT.3249/2015 - (J.O. 2904 - 19/01/16)

- Extrato de Decisão – 111/2015 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A – AGÊNCIA 3189 - PROT.3251/2015 - (J.O. 2904 - 19/01/16)

- Extrato de Decisão – 112/2015 - BRUXELAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (SUPERMERCADO GOLFINHO) - PROT.5688/2014 - (J.O. 2918 - 05/02/16)

 


 Decisões 2014

- Extrato de Decisão - nº 01/2014 - P L MARTINS & LOPES LTDA-ME (SOUL) - PROT.6816/2013 (J.O. nº2413, de 15 de abril de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 02/2014 - CONQUISTA COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA-ME - PROT.6876/2013 (J.O. nº2413, de 15 de abril de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 03/2014 - JANILE APARECIDA PADILHA GOEDERT & CIA LTDA-ME (MISS BELY) - PROT.6878/2013 (J.O. nº2413, de 15 de abril de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 04/2014 - J.M.T. SANTOS VESTUÁRIO-ME (OSMOZE) - PROT.6888/2013 (J.O. nº2413, de 15 de abril de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 05/2014 - CB INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA (CB FÁCIL) - PROT.6889/2013 (J.O. nº2413, de 15 de abril de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 06/2014 - MARCIA M CALLERO CALÇADOS-ME (PEZINHO COLORIDO) - PROT.6943/2013 (J.O. nº2413, de 15 de abril de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 07/2014 - SL VICTORINO MARTINS CONFECÇÕES-EPP (BASIC) - PROT.6946/2013 (J.O. nº2413, de 15 de abril de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 09/2014 - CASARIN E CAZARIN LTDA-ME (PATIZA ACESSÓRIOS) - PROT.6950/2013 (J.O. nº2413, de 15 de abril de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 11/2014 - MAIKON PEZZOTTO - COMPONENTES ELETRÔNICOS-ME (RORTEK WEBSTORE) - PROT.7016/2013 (J.O. nº2437, de 22 de maio de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 12/2014 - MN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA-ME (MONICA NEGREIROS) - PROT.7050/2013 (J.O. nº2437, de 22 de maio de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 13/2014 - DEQUECH & DEQUECH LTDA-ME (BAMBOO) - PROT.7052/2013 (J.O. nº2437, de 22 de maio de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 15/2014 - RAFAELA MACHADO JANENE-ME (LAÇO DE SEDA) - PROT.7099/2013 (J.O. nº2437, de 22 de maio de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 16/2014 - DNA CONFECÇÕES LTDA - PROT.7195/2013 (J.O. nº2437, de 22 de maio de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 17/2014 - CASTRO & TORO LTDA ME (LA BELLA) - PROT.7196/2013 (J.O. nº2437, de 22 de maio de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 18/2014 - LANFRANCHI & LANFRANCHI - ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA-ME (DONA JOANINHA) - PROT.7197/2013 (J.O. nº2437, de 22 de maio de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 19/2014 - LENZOPTICA COMÉRCIO DE ÓCULOS LTDA-ME - PROT.7218/2013 (J.O. nº2437, de 22 de maio de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 20/2014 - CROMO PRESENTES LTDA (ÓTICA GOUVEIA) - PROT.7223/2013 (J.O. nº2437, de 22 de maio de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 21/2014 - R. S. BIANCHINI & CIA LTDA-EPP (ELIZABETH HILL COLLECTION) - PROT.7226/2013 (J.O. nº2437, de 22 de maio de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 22/2014 - E. C. LIMA CONFECÇÕES-ME (MOÇA BONITTA) - PROT.7097/2013 (J.O. nº2437, de 22 de maio de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 23/2014 - ROMERO E RAMOS COMÉRCIO DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO LTDA (IÓDICE) - PROT.6633/2013 (J.O. nº2437, de 22 de maio de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 24/2014 - GOMES & SANCHES LTDA-ME (NICK ARMAS) - PROT.6638/2013 (J.O. nº2437, de 22 de maio de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 25/2014 - VIA VAREJO S/A (PONTO FRIO) - PROT.6639/2013 (J.O. nº2437, de 22 de maio de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 26/2014 - GOMES & ARANO LTDA ME (ÓTICA VEJA PERSONALITÉ) - PROT.6640/2013 (J.O. nº2437, de 22 de maio de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 27/2014 - TOSHINORI MATSUMOTO & CIA LTDA-EPP (SUEKO) - PROT.6641/2013 (J.O. nº2437, de 22 de maio de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 28/2014 - MANUELA MOREIRA LIMA & CIA LTDA-EPP (CHEZ MANU) - PROT.6637/2013 (J.O. nº2437, de 22 de maio de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 29/2014 - B. J. SANTOS & CIA LTDA ME - PROT.6891/2013 (J.O. nº2443, de 30 de maio de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 30/2014 - MAGAZINE TORRA TORRA LONDRINA LTDA - PROT.7233/2013 (J.O. nº2443, de 30 de maio de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 31/2014 - CLOUD COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA-ME - PROT.7199/2013 (J.O. nº2443, de 30 de maio de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 32/2014 - TONI TOYS COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA-ME - PROT.6873/2013 (J.O. nº2443, de 30 de maio de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 33/2014 - BASTOS, PAULO & CIA LTDA (ADUNARE) - PROT.6941/2013 (J.O. nº2443, de 30 de maio de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 34/2014 - CASAGRANDE & LOUREIRO COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA-EPP (DÍNAMUS) - PROT.7224/2013 (J.O. nº2443, de 30 de maio de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 35/2014 - LAÇO BEM FEITO - EIRELI-ME - PROT.6953/2013 (J.O. nº2443, de 30 de maio de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 36/2014 - LOJAS AMERICANAS S/A - PROT.474/2014 (J.O. nº2462, de 24 de junho de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 37/2014 - LOJAS AMERICANAS S/A - PROT.475/2014 (J.O. nº2462, de 24 de junho de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 38/2014 – SUPERIOR - POLIURETANOS LTDA-ME (COLCHÕES PERFECTO) - PROT.334/2014 (J.O. nº2462, de 24 de junho de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 39/2014 - ITAÚ UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ) - AGÊNCIA 4019 - PROT.523/2014 (J.O. nº2477, de 15 de julho de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 40/2014 - ITAÚ UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ) - AGÊNCIA 3770 - PROT.525/2014 (J.O. nº2477, de 15 de julho de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 41/2014 - BANCO BRADESCO S/A - AGÊNCIA 0560 PROT.526/2014 (J.O. nº2477, de 15 de julho de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 42/2014 - BANCO BRADESCO S/A - AGÊNCIA 0053 PROT.528/2014 (J.O. nº2477, de 15 de julho de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 43/2014 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - AGÊNCIA 0162 PROT.529/2014 (J.O. nº2477, de 15 de julho de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 44/2014 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - AGÊNCIA 3189- PROT.531/2014 (J.O. nº2477, de 15 de julho de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 45/2014 - EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A. (CLARO TV) – PROT.548/2014 (J.O. nº2518, de 03 de setembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 46/2014 - EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A. (CLARO TV) - PROT.549/2014 (J.O. nº2518, de 03 de setembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 48/2014 - EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A. (CLARO TV) - PROT.561/2014 (J.O. nº2518, de 03 de setembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 49/2014 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - AGÊNCIA 0162 - PROT.581/2014 (J.O. nº2518, de 03 de setembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 50/2014 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - PROT.582/2014 (J.O. nº2518, de 03 de setembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 51/2014 - AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AYMORE CFI)- PROT.583/2014 (J.O. nº2518, de 03 de setembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 52/2014 - AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AYMORE CFI)- PROT.590/2014 (J.O. nº2518, de 03 de setembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 53/2014 - ELECTROLUX DO BRASIL S.A.- PROT.744/2014 (J.O. nº2518, de 03 de setembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 54/2014 - ELECTROLUX DO BRASIL S.A.- PROT.746/2014 (J.O. nº2518, de 03 de setembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 55/2014 - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - PROT. 814/2014 (J.O. nº2518, de 03 de setembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 56/2014 - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - PROT. 815/2014 (J.O. nº2518, de 03 de setembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 57/2014 - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - PROT. 851/2014 (J.O. nº2518, de 03 de setembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 58/2014 - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - PROT. 852/2014 (J.O. nº2518, de 03 de setembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 59/2014 - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - PROT. 853/2014 (J.O. nº2518, de 03 de setembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 60/2014 - ELIMATIE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA-ME (MQ FASHION) - PROT. 855/2014 (J.O. nº2553, de 20 de outubro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 61/2014 - ITAÚ UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ) - AGÊNCIA 377 - PROT. 892/2014 (J.O. nº2535, de 26 de setembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 62/2014 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - AGÊNCIA 4573 - PROT. 1212/2014 (J.O. nº2535, de 26 de setembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 63/2014 - ITAÚ UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ) - AGÊNCIA 8835 - PROT. 1214/2014 (J.O. nº2535, de 26 de setembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 64/2014 - BANCO BRADESCO S/A - AGÊNCIA 0053 - PROT. 1216/2014 (J.O. nº2535, de 26 de setembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 65/2014 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - AGÊNCIA 0162 - PROT. 1217/2014 (J.O. nº2535, de 26 de setembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 66/2014 - ITAÚ UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ) - AGÊNCIA 8092 - PROT. 1235/2014 (J.O. nº2535, de 26 de setembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 67/2014 - BANCO BRADESCO S/A - AGÊNCIA 0560 - PROT. 1236/2014 (J.O. nº2535, de 26 de setembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 68/2014 - ITAÚ UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ) - AGÊNCIA 4018  - PROT. 1237/2014 (J.O. nº2535, de 26 de setembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 69/2014 - BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA 2755-3 - PROT. 1238/2014 (J.O. nº2535, de 26 de setembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 70/2014 - ITAÚ UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ) - AGÊNCIA 1679 - PROT. 1254/2014 (J.O. nº2535, de 26 de setembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 71/2014 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - AGÊNCIA 0951 - PROT. 1255/2014 (J.O. nº2535, de 26 de setembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 72/2014 - ITAÚ UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ) - AGÊNCIA 3893 - PROT. 1256/2014 (J.O. nº2535, de 26 de setembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 73/2014 - ITAÚ UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ) - AGÊNCIA 8421 - PROT. 1257/2014 (J.O. nº2535, de 26 de setembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 74/2014 - RECCO CONFECÇÕES LTDA (RECCOTEX) - PROT. 1489/2011 (J.O. nº2535, de 26 de setembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 75/2014 - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A - PROT. 1260/2014 (J.O. nº2578, de 20 de novembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 76/2014 - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A - PROT. 1263/2014 (J.O. nº2578, de 20 de novembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 77/2014 - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A - PROT. 1259/2014 (J.O. nº2578, de 20 de novembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 78/2014 - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A - PROT. 1264/2014 (J.O. nº2578, de 20 de novembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 79/2014 - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A - PROT. 1265/2014 (J.O. nº2578, de 20 de novembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 80/2014 - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A - PROT. 1267/2014 (J.O. nº2578, de 20 de novembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 81/2014 - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A - PROT. 1268/2014 (J.O. nº2578, de 20 de novembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 82/2014 - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A - PROT. 1258/2014 (J.O. nº2578, de 20 de novembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 83/2014 - ZTE DO BRASIL, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - PROT. 1305/2014 (J.O. nº2578, de 20 de novembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 84/2014 - SONY BRASIL LTDA - PROT. 1306/2014 (J.O. nº2578, de 20 de novembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 85/2014 - MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA - PROT. 1308/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 86/2014 - NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA - PROT. 1310/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 87/2014 - MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA - PROT. 1309/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 88/2014 - MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA - PROT. 1307/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 89/2014 - NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA - PROT. 1311/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 90/2014 - NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA - PROT. 1312/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 91/2014 - HSBC BANK BRASIL S/A - AGÊNCIA 36501 - PROT. 1313/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 92/2014 - BANCO BRADESCO S/A - AGÊNCIA 2459 - PROT. 1401/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 93/2014 - ITAÚ UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ) - AGÊNCIA 1686 - PROT. 1402/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 94/2014 - ITAÚ UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ) - AGÊNCIA 3712 - PROT. 1403/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 95/2014 - ITAÚ UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ) - AGÊNCIA 6380 - PROT. 1404/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 96/2014 - ITAÚ UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ) - AGÊNCIA 7753 - PROT. 1405/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 97/2014 BANCO BRADESCO S/A - AGÊNCIA 0950 - PROT. 1484/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 98/2014 - ITAÚ UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ) - AGÊNCIA 3737 - PROT. 1485/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 99/2014 - ITAÚ UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ) - AGÊNCIA 4019 - PROT. 1486/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 100/2014 - BANCO BRADESCO S/A - AGÊNCIA 1403 - PROT. 1522/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 101/2014 - ITAÚ UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ) - AGÊNCIA 6947 - PROT. 1523/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 102/2014 - BANCO BRADESCO S/A - AGÊNCIA 3482 - PROT. 1524/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 103/2014 - BANCO BRADESCO S/A - AGÊNCIA 3253 - PROT. 1526/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 104/2014 - BANCO BRADESCO S/A - AGÊNCIA 0778 - PROT. 1527/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 105/2014 - BANCO BRADESCO S/A - AGÊNCIA 3044 - PROT. 1604/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 106/2014 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGÊNCIA 1479 - PROT. 1605/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 107/2014 - BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA 5047-4 - PROT. 1606/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 108/2014 - BANCO BRADESCO S/A - AGÊNCIA 0941 - PROT. 1607/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 109/2014 BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA 3509 - PROT. 1777/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 110/2014 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - AGÊNCIA 0162 - PROT. 1778/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 111/2014 - ITAÚ UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ) - AGÊNCIA 1555 - PROT. 1779/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 112/2014 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - AGÊNCIA 3708 - PROT. 1780/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 113/2014 - ITAÚ UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ) - AGÊNCIA 377 - PROT. 1782/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 114/2014 - BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA 6991 - PROT. 1783/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 115/2014 - ITAÚ UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ) - AGÊNCIA 3893 - PROT. 1784/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 116/2014 - BANCO BRADESCO S/A - AGÊNCIA 3949 - PROT. 1785/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 117/2014 - BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA 0108-2 - PROT. 1787/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 118/2014 - HSBC BANK BRASIL S/A - AGÊNCIA 0304 - PROT. 1788/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 119/2014 - BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA 1472 - PROT. 1789/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 120/2014 - BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA 1582-2 - PROT. 1790/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 121/2014 - ITAÚ UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ) - AGÊNCIA 3737 - PROT. 1792/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 122/2014 - ITAÚ UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ) - AGÊNCIA 8421 - PROT. 1794/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 123/2014 - BANCO BRADESCO S/A - AGÊNCIA 0053 - PROT. 2309/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 124/2014 - DAROM MÓVEIS LTDA - PROT. 2881/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 125/2014 - SUPER STAR COMÉRCIO DE CALÇADOS – EIRELI - PROT. 2882/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 126/2014 - J. J. R. BIJOUTERIAS LTDA-ME - PROT. 2913/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 127/2014 - RESTOQUE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS S/A (LE LIS BLANC DEUX E NOIR, LE LIS) - PROT. 2914/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 128/2014 - COMÉRCIO DE PRODUTOS TÊXTEIS DO BRASIL LTDA (BENNETON) - PROT. 2920/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 129/2014 - FITAS E LAÇOS CONFECÇÕES LTDA-EPP (SNOBY) - PROT. 2931/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 130/2014 - CARINE LTDA-EPP - PROT. 2932/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 131/2014 - J. M. T. SANTOS VESTUÁRIO (OSMOZE) - PROT. 2945/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 132/2014 - MERCADOMÓVEIS LTDA (LOJAS MM) - PROT. 2946/2014 (J.O. nº2599, de 19 de dezembro de 2014

- Extrato de Decisão - nº 133/2014 - LOJAS COLOMBO S/A COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS - PROT. 2948/2014 (J.O. nº2619, de 08 de janeiro de 2015)

- Extrato de Decisão - nº 134/2014 - S.V. DO AMARAL & CIA LTDA-ME - PROT. 2957/2014 (J.O. nº2619, de 08 de janeiro de 2015)

- Extrato de Decisão - nº 135/2014 - TOTAL JEANS COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA-EPP (VINCO) - PROT. 2958/2014 (J.O. nº2619, de 08 de janeiro de 2015)

- Extrato de Decisão - nº 136/2014 - GOMES & MASSARENTI LTDA-ME (ÓTICA VEJA) - PROT. 2959/2014 (J.O. nº2619, de 08 de janeiro de 2015)

- Extrato de Decisão - nº 137/2014 - L52 - MAGAZINE NORTH SHOPING LTDA-ME (CARMEL) - PROT. 2972/2014 (J.O. nº2619, de 08 de janeiro de 2015)

- Extrato de Decisão - nº 138/2014 - GOMES & ARANO LTDA-ME (ÓTICAS VEJA) - PROT. 2973/2014 (J.O. nº2619, de 08 de janeiro de 2015)

- Extrato de Decisão - nº 139/2014 - BOLIVAR CALÇADOS LTDA - PROT. 2951/2014 (J.O. nº2619, de 08 de janeiro de 2015)

- Extrato de Decisão - nº 140/2014 - PRIMICIA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO - PROT. 2975/2014 (J.O. nº2619, de 08 de janeiro de 2015)

- Extrato de Decisão - nº 141/2014 - ENC COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA-ME (CARMEN STEFFENS) - PROT. 2976/2014 (J.O. nº2619, de 08 de janeiro de 2015)

- Extrato de Decisão - nº 142/2014 - V. VITORASSO BAPTISTA & CIA LTDA (CASA DO LUTADOR) - PROT. 2977/2014 (J.O. nº2619, de 08 de janeiro de 2015)

- Extrato de Decisão - nº 143/2014 - D. R. DOS SANTOS & CIA CONFECÇÕES LTDA-ME (JUNIOR FERRARI) - PROT. 2978/2014 (J.O. nº2619, de 08 de janeiro de 2015)

- Extrato de Decisão - nº 144/2014 - LOJAS RENNER S.A. - PROT. 3000/2014 (J.O. nº2626, de 19 de janeiro de 2015)

- Extrato de Decisão - nº 145/2014 - MARIA EUNICE REAIS DE OLIVEIRA (EUNICE REIS) - PROT. 3010/2014 (J.O. nº2626, de 19 de janeiro de 2015)

- Extrato de Decisão - nº 147/2014 - A M ROUPAS FEMININAS LTDA-ME (AMARELO MANGA) - PROT. 3027/2014 (J.O. nº2626, de 19 de janeiro de 2015)

- Extrato de Decisão - nº 148/2014 - BAG'S COMÉRCIO DE BOLSAS LTDA-ME (BAG'S E CIA) - PROT. 3031/2014 (J.O. nº2626, de 19 de janeiro de 2015)

- Extrato de Decisão - nº 149/2014 - S1 INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA-ME (SPACE MUSIC) - PROT. 3032/2014 (J.O. nº2626, de 19 de janeiro de 2015)

- Extrato de Decisão - nº 150/2014 - FABIANA PAULA MOURA-ME (RAINHA) - PROT. 3045/2014 (J.O. nº2626, de 19 de janeiro de 2015)

- Extrato de Decisão - nº 151/2014 - MORENA FASHION COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA-ME - PROT. 3049/2014 (J.O. nº2626, de 19 de janeiro de 2015)

- Extrato de Decisão - nº 152/2014 - GAPE - MODAS E ACESSÓRIOS LTDA-ME (GLAMOUR) - PROT. 3050/2014 (J.O. nº2626, de 19 de janeiro de 2015)

- Extrato de Decisão - nº 153/2014 - BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA 1582-2 - PROT. 1528/2014 (J.O. nº2626, de 19 de janeiro de 2015)

- Extrato de Decisão - nº 154/2014 - HSBC BANK BRASIL S/A - AGÊNCIA 36501 - PROT. 1608/2014 (J.O. nº2626, de 19 de janeiro de 2015)

- Extrato de Decisão - nº 158/2014 - CARLINDA NATSUKO IMAI NAGAYA-ME (PARIZ MODAS) - PROT. 2879/2014 (J.O. nº2626, de 19 de janeiro de 2015)

- Extrato de Decisão - nº 161/2014 - RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. (RICARDOELETRO.COM) - PROT. 1861/2014 (J.O. nº2626, de 19 de janeiro de 2015)

- Extrato de Decisão - nº 162/2014 - SAINT-GOBAIN DISTRIBUIÇÃO BRASIL LTDA (TELHANORTE) - PROT. 1865/2014 (J.O. nº2626, de 19 de janeiro de 2015)

- Extrato de Decisão - nº 163/2014 - SAINT-GOBAIN DISTRIBUIÇÃO BRASIL LTDA (TELHANORTE) - PROT. 1867/2014 (J.O. nº2626, de 19 de janeiro de 2015)

- Extrato de Decisão - nº 164/2014 - VILLA D'OURO JOALHERIA LTDA-ME - PROT. 2999/2014 (J.O. nº2626, de 19 de janeiro de 2015)

- Extrato de Decisão - nº 165/2014 - SUSANA DA SILVA SOARES BIJUTERIAS-ME (TOQUE DE CLASSE) - PROT. 3026/2014 (J.O. nº2626, de 19 de janeiro de 2015)

 


Decisões 2013

- Extrato de Decisão - FARMÁCIA VALE VERDE LTDA - PROT.9129/2011 (J.O. nº2087, de 07 de janeiro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 01/2013 - PESSACH INFORMÁTICA LTDA-ME - PROT.3790/2012 (J.O. nº2087, de 07 de janeiro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 02/2012 - BCV - BANCO DE CRÉDITO E VAREJO S/A - PROT.6337/2012 (J.O. nº2112, de 08 de março de 2013) 

- Extrato de Decisão - nº 03/2013 - MARTINS E MARTINS LIMA LTDA-EPP (SECULO) - PROT.8335/2012 (J.O. nº2087, de 07 de janeiro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 04/2013 - J. M. T. VESTUÁRIO-ME (OSMOZE) - PROT.8336/2012 (J.O. nº2087, de 07 de janeiro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 05/2013 - MARISA LOJAS S/A (LOJAS MARISA) - PROT.8337/2012 (J.O. nº2105, de 28 de fevereiro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 06/2013 - 14-M CONFECÇÕES LTDA-ME (AUDITHORIUM) - PROT.8339/2012 (J.O. nº2105, de 28 de fevereiro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 07/2013 - ZINZANE COMÉRCIO E CONFECÇÃO DE VESTUÁRIO LTDA-EPP - PROT.8340/2012 (J.O. nº2105, de 28 de fevereiro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 08/2013 - MAESTA CONFECÇÕES LTDA-ME (LACOSTE) - PROT.8341/2012 (J.O. nº2105, de 28 de fevereiro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 09/2013 - P. A. S. COSMÉTICOS E MÓVEIS LTDA-EPP (PARIS) - PROT.8342/2012 (J.O. nº2105, de 28 de fevereiro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 10/2013 - PIMENTA MOÇA ARTIGOS FEMININOS LTDA-ME - PROT.8343/2012 (J.O. nº2105, de 28 de fevereiro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 11/2013 - J R M AMARAL & CIA LTDA - ME (MADRE MIA) - PROT.8344/2012 (J.O. nº2105, de 28 de fevereiro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 12/2013 - RAMABI CONFECÇÕES LTDA-ME (DOLLS) - PROT.8338/2012 (J.O. nº2106, de 01 de março de 2013

- Extrato de Decisão - nº 13/2013 - BCV - BANCO DE CRÉDITO E VAREJO S/A - PROT.8249/2012 (J.O. nº2114, de 11 de março de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 14/2013 - MERCADOMÓVEIS LTDA - PROT.8330/2012 (J.O. nº2106, de 01 de março de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 15/2013 - BANCO BRADESCO S/A - AGÊNCIA 0053 - PROT.8346/2012 (J.O. nº2106, de 01 de março de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 16/2013 - CALCE PIZA CALÇADOS LTDA - ME (CALCE) - PROT.8345/2012 (J.O. nº2106, de 01 de março de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 17/2013 - LOJAS SALFER S.A. - PROT.8329/2012 (J.O. nº2106, de 01 de março de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 18/2013 - MERCADOMÓVEIS LTDA - PROT.8331/2012 (J.O. nº2106, de 01 de março de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 19/2013 - BARATO A JATO PROMOÇÕES LTDA - PROT.8033/2012 (J.O. nº2114, de 11 de março de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 20/2013 - EMBRATEL TV SAT TELECOMUNICAÇÕES S/A (CLARO TV) - PROT.7270/2012 (J.O. nº2114, de 11 de março de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 21/2013 - BARATO A JATO PROMOÇÕES LTDA - PROT.7272/2012 (J.O. nº2114, de 11 de março de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 22/2013 - VAGNER ROJO DA ROSA-ME (FISIONIPPON - M7 COLCHÕES) - PROT.7310/2012 (J.O. nº2114, de 11 de março de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 23/2013 - BCV - BANCO DE CRÉDITO E VAREJO S/A - PROT.7378/2012 (J.O. nº2132, de 01 de abril de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 24/2013 - CLARO S/A - PROT.7379/2012 (J.O. nº2120, de 19 de março de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 25/2013 - TELLBUSINESS CELULARES LTDA - PROT.7380/2012 (J.O. nº2114, de 11 de março de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 26/2013 - SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA - PROT.7409/2012 (J.O. nº2120, de 19 de março de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 27/2013 - L.M. CORNETA - AUTO VIDROS-ME (VIDRAÇARIA AUTO VIDROS LONDRINA) - PROT.7476/2012 (J.O. nº2120, de 19 de março de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 28/2013 - BCV - BANCO DE CRÉDITO E VAREJO S/A - PROT.7520/2012 (J.O. nº2132, de 01 de abril de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 29/2013 - TIM CELULAR S/A - PROT.8333/2012 (J.O. nº2148, de 22 de abril de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 30/2013 - TAM LINHAS AÉREAS S/A - PROT.7614/2012 (J.O. nº2146, de 18 de abril de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 31/2013 - TRIP LINHAS AÉREAS S/A - PROT.7735/2012 (J.O. nº2146, de 18 de abril de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 32/2013 - CREDITUNI PROMOÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA-ME - PROT.7737/2012 (J.O. nº2132, de 01 de abril de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 33/2013 - A. M. DE ANDRADE FERRER – MÓVEIS-ME (DEGRAUS DESIGN) - PROT.7751/2012 (J.O. nº2146, de 18 de abril de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 34/2013 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - AGÊNCIA 4537 - PROT.713/2013 (J.O. nº2146, de 18 de abril de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 35/2013 - BANCO DO BRASIL S.A. - AGÊNCIA 4891-7 (ESTILO) - PROT.714/2013 (J.O. nº2146, de 18 de abril de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 36/2013 - BANCO DO BRASIL S.A. - AGÊNCIA 3142-9 - PROT.716/2013 (J.O. nº2146, de 18 de abril de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 37/2013 - ITAU UNIBANCO S.A. (BANCO ITAU - AGÊNCIA 1555) - PROT.850/2013 (J.O. nº2146, de 18 de abril de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 38/2013 - ITAU UNIBANCO S.A. (BANCO ITAU - AGÊNCIA 1686) - PROT.851/2013 (J.O. nº2146, de 18 de abril de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 39/2013 - BANCO BRADESCO S/A - AGÊNCIA 2459 - PROT.852/2013 (J.O. nº2146, de 18 de abril de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 40/2013 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. – AGÊNCIA 4294 - PROT.854/2013 (J.O. nº2146, de 18 de abril de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 41/2013 - ITAU UNIBANCO S.A. (BANCO ITAU - AGÊNCIA 3712) - PROT.855/2013 (J.O. nº2146, de 18 de abril de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 42/2013 - ITAU UNIBANCO S.A. (BANCO ITAU - AGÊNCIA 7753) - PROT.856/2013 (J.O. nº2146, de 18 de abril de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 43/2013 - ITAU UNIBANCO S.A. (BANCO ITAU - AGÊNCIA 6380) - PROT.858/2013 (J.O. nº2146, de 18 de abril de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 44/2013 - BANCO BRADESCO S/A – AGÊNCIA 3482 - PROT.862/2013 (J.O. nº2146, de 18 de abril de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 45/2013 - BANCO BRADESCO S/A – AGÊNCIA 1666-7 (Prime) - PROT.863/2013 (J.O. nº2146, de 18 de abril de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 46/2013 - BANCO BRADESCO S/A – AGÊNCIA 1403 - PROT.864/2013 (J.O. nº2152, de 03 de maio de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 47/2013 - BANCO BRADESCO S/A – AGÊNCIA 3949-7 - PROT.945/2013 (J.O. nº2146, de 18 de abril de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 48/2013 - BANCO BRADESCO S/A – AGÊNCIA 3253-0 - PROT.946/2013 (J.O. nº2146, de 18 de abril de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 49/2013 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. – AGÊNCIA 4165 - PROT.948/2013 (J.O. nº2146, de 18 de abril de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 50/2013 - PUC SHOPPING CATUAI (APARECIDA MARQUES PADOVAN) - PROT.6965/2012 (J.O. nº2148, de 22 de abril de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 51/2013 - S F GAGLIARDI – ME (ALGODÃO DOCE) - PROT.6963/2012 (J.O. nº2152, de 03 de maio de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 53/2013 - CLARO S/A - PROT.6794/2012 (J.O. nº2152, de 03 de maio de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 54/2013 - ITAU UNIBANCO S.A. (BANCO ITAU - AGÊNCIA 4018) - PROT.1390/2013 (J.O. nº2166, de 16 de maio de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 55/2013 - BANCO BRADESCO S/A - AGÊNCIA 0560 - PROT.1391/2013 (J.O. nº2152, de 03 de maio de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 56/2013 - ITAU UNIBANCO S.A. (BANCO ITAU - AGÊNCIA 0109) - PROT.1396/2013 (J.O. nº2166, de 16 de maio de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 57/2013 - ITAU UNIBANCO S.A. (BANCO ITAU - AGÊNCIA 8092) - PROT.1398/2013 (J.O. nº2166, de 16 de maio de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 58/2013 - RBV - REDE BRASILEIRA DE VEÍCULOS LTDA - PROT.1384/2013 (J.O. nº2179, de 04 de junho de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 59/2013 - MIZUMI VEÍCULOS LTDA - PROT.1772/2013 (J.O. nº2179, de 04 de junho de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 61/2013 - OPECAR VEÍCULOS LTDA (OPERA) - PROT.1773/2013 (J.O. nº2179, de 04 de junho de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 62/2013 - BANCO BRADESCO S/A - AG. 0053 - PROT.2040/2013 (J.O. nº2179, de 04 de junho de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 63/2013 - ITAU UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ - AG. 1679) - PROT.2783/2013 (J.O. nº2229, de 05 de agosto de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 64/2013 - ITAU UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ - AG. 6947) - PROT.2790/2013 (J.O. nº2229, de 05 de agosto de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 65/2013 - ITAU UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ - AG. 3770) - PROT.2791/2013 (J.O. nº2229, de 05 de agosto de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 66/2013 - ITAU UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ - AG. 4019) - PROT.2875/2013 (J.O. nº2229, de 05 de agosto de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 67/2013 - ITAU UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ - AG. 8990) - PROT.2894/2013 (J.O. nº2229, de 05 de agosto de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 68/2013 - ITAU UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ - AG. 4105) - PROT.2893/2013 (J.O. nº2229, de 05 de agosto de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 69/2013 - ITAU UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ - AG. 8421) - PROT.2784/2013 (J.O. nº2229, de 05 de agosto de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 70/2013 - ITAU UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ - AG. 3893) - PROT.2786/2013 (J.O. nº2229, de 05 de agosto de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 71/2013 - BANCO BRADESCO S/A - AG. 0941 - PROT.2787/2013 (J.O. nº2229, de 05 de agosto de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 72/2013 - BANCO BRADESCO S/A - AG. 3044 - PROT.2040/2013 (J.O. nº2229, de 05 de agosto de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 73/2013 - ITAU UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ - AG. 8835) - PROT.2792/2013 (J.O. nº2229, de 05 de agosto de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 74/2013 - BANCO BRADESCO S/A - AG. 0950 - PROT.2877/2013 (J.O. nº2229, de 05 de agosto de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 75/2013 - ITAU UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ - AG. 3737) - PROT.2879/2013 (J.O. nº2229, de 05 de agosto de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 76/2013 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - AG. 3189 - PROT.2882/2013 (J.O. nº2229, de 05 de agosto de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 77/2013 - BANCO BRADESCO S/A - AG. 0053 - PROT.2890/2013 (J.O. nº2229, de 05 de agosto de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 78/2013 - ITAU UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ - AG. 4081) - PROT.2896/2013 (J.O. nº2229, de 05 de agosto de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 79/2013 - BANCO BRADESCO S/A - AG. 0778- PROT.2891/2013 (J.O. nº2229, de 05 de agosto de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 80/2013 - BANCO BRADESCO S/A - AG. 3213 - PROT.2880/2013 (J.O. nº2229, de 05 de agosto de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 81/2013 - BANCO BMG S/A - PROT.2897/2013 (J.O. nº2229, de 05 de agosto de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 82/2013 - CCE - DIGIBRAS INDÚSTRIA DO BRASIL S/A - PROT.2650/2013 (J.O. nº2229, de 05 de agosto de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 83/2013 - CONDOMÍNIO JARDIM DAS AMÉRICAS SHOPPING CENTER - PROT.1388/2013 (J.O. nº2231, de 06 de agosto de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 84/2013 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AG. 1631 - PROT.6956/2012 (J.O. nº2229, de 05 de agosto de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 85/2013 - ODONTOLOGIA ATUAL (ANTONIO EDUARDO RIBEIRO)- PROT.7102/2012 (J.O. nº2229, de 05 de agosto de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 86/2013 - ODONTOLOGIA ATUAL (ANTONIO EDUARDO RIBEIRO) - PROT.7103/2012 (J.O. nº2229, de 05 de agosto de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 87/2013 - DIANORA COMÉRCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA – ME - PROT.6295/2012 (J.O. nº2234, de 09 de agosto de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 88/2013 - HAFFELI - COM. DE MÓVEIS LTDA - ME (ANJOS COLCHÕES) - PROT.6496/2012 (J.O. nº2234, de 09 de agosto de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 89/2013 - C.O. BOLOGNESI & BOLOGNESI LTDA (POSTO TROPICAL) - PROT.6696/2012 (J.O. nº2241, de 19 de agosto de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 90/2013 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AG. 0394 - PROT.3684/2013 (J.O. nº2251, de 02 de setembro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 91/2013 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AG. 0873 - PROT.3685/2013 (J.O. nº2251, de 02 de setembro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 92/2013 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AG. 0873 - PROT.3686/2013 (J.O. nº2251, de 02 de setembro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 93/2013 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AG. 1479 - PROT.3694/2013 (J.O. nº2251, de 02 de setembro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 94/2013 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AG. 1553 - PROT.3695/2013 (J.O. nº2251, de 02 de setembo de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 95/2013 - ITAU UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ - AG. 4105) - PROT.2688/2012 (J.O. nº2251, de 02 de setembo de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 96/2013 - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA (MERCADORAMA) - PROT.3328/2013 (J.O. nº2251, de 02 de setembo de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 97/2013 - CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - PROT.3326/2013 (J.O. nº2256, de 09 de setembro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 98/2013 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AG. 1631 - PROT.3696/2013 (J.O. nº2256, de 09 de setembro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 99/2013 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AG. 3076 - PROT.3697/2013 (J.O. nº2256, de 09 de setembro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 100/2013 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AG. 3635 - PROT.3698/2013 (J.O. nº2256, de 09 de setembro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 101/2013 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AG. 3635 - PROT.3699/2013 (J.O. nº2256, de 09 de setembro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 102/2013 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AG. 0873 - PROT.3700/2013 (J.O. nº2256, de 09 de setembro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 103/2013 - CONDOR SUPER CENTER LTDA - PROT.3327/2013 (J.O. nº2256, de 09 de setembro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 104/2013 - BRUXELAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (GOLFINHO) - PROT.3759/2013 (J.O. nº2256, de 09 de setembro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 105/2013 - BANCO DO BRASIL S/A - AG. 3142-9 - PROT.4047/2013 (J.O. nº2262, de 17 de setembro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 106/2013 - BANCO DO BRASIL S/A - AG. 6991 - PROT.4050/2013 (J.O. nº2262, de 17 de setembro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 108/2013 - RCC VEÍCULOS LTDA (VERNIE) - PROT.1383/2013 (J.O. nº2266, de 23 de setembro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 109/2013 - SERVGÁS - DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A - PROT.3280/2013 (J.O. nº2274, de 01 de outubro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 110/2013 - CASA VISCARDI S/A COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO - PROT.3754/2013 (J.O. nº2274, de 01 de outubro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 111/2013 - SUPERMERCADO TONHÃO LTDA - PROT.1383/2013 (J.O. nº2274, de 01 de outubro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 112/2013 - BANCO DO BRASIL S/A - AG 1212 - PROT.4042/2013 (J.O. nº2285, de 16 de outubro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 113/2013 - BANCO DO BRASIL S/A - AG 1472 - PROT.4044/2013 (J.O. nº2285, de 16 de outubro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 114/2013 - BANCO DO BRASIL S/A - AG 1582 - PROT.4045/2013 (J.O. nº2285, de 16 de outubro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 115/2013 - BANCO DO BRASIL S/A - AG 2755-3 - PROT.4046/2013 (J.O. nº2285, de 16 de outubro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 116/2013 - BANCO DO BRASIL S/A - AG 3509-2- PROT.4048/2013 (J.O. nº2285, de 16 de outubro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 117/2013 - SUL FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS - PROT. 4054/2013 (J.O. n°2287, de 18 de outubro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 119/2013 - BANCO BRADESCO S/A - AG. 2459 - PROT. 4536/2013 (J.O. n°2293, de 25 de outubro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 120/2013 - BANCO BRADESCO S/A - AG. 3253-0 - PROT. 4538/2013 (J.O. n°2293, de 25 de outubro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 121/2013 - ITAU UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ - AG. 3712) - PROT. 4539/2013 (J.O. n°2293, de 25 de outubro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 122/2013 - ITAU UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ - AG. 6947) - PROT. 4540/2013 (J.O. n°2293, de 25 de outubro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 123/2013 - ITAU UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ - AG. 8092) - PROT. 4541/2013 (J.O. n°2293, de 25 de outubro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 124/2013 - ITAU UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ - AG. 4019) - PROT. 4542/2013 (J.O. n°2293, de 25 de outubro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 125/2013 - ITAU UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ - AG. 1686) - PROT. 4543/2013 (J.O. n°2293, de 25 de outubro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 126/2013 - ITAU UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ - AG. 4105) - PROT. 4544/2013 (J.O. n°2293, de 25 de outubro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 127/2013 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - AG. 4294 - PROT. 4545/2013 (J.O. n°2293, de 25 de outubro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 128/2013 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - AG. 1282 - PROT. 4546/2013 (J.O. n°2293, de 25 de outubro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 129/2013 - HSBC BANK BRASIL S/A - AG. 0365 - PROT. 4547/2013 (J.O. n°2296, de 31 de outubro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 130/2013 - HSBC BANK BRASIL S/A - AG. 0082 - AG. 1282 - PROT.4548/2013  (J.O. n°2296, de 31 de outubro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 131/2013 - SANTA CRUZ ENGENHARIA LTDA - PROT. 2538/2013 (J.O. n°2304, de 12 de novembro de 2013)

- Extrato de Decisão - nº 132/2013 - TIM CELULAR S/A - PROT. 4236/2013 (J.O. n°2363, de 06 de fevereiro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 133/2013 - TIM CELULAR S/A - PROT. 4237/2013 (J.O. n°2363, de 06 de fevereiro de 2014)

 - Extrato de Decisão - nº 134/2013 - TIM CELULAR S/A - PROT. 4238/2013 (J.O. n°2361, de 04 de fevereiro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 135/2013 - TIM CELULAR S/A - PROT. 4239/2013 (J.O. n°2361, de 04 de fevereiro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 136/2013 - TIM CELULAR S/A - PROT. 4240/2013 (J.O. n°2361, de 04 de fevereiro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 137/2013 - TIM CELULAR S/A - PROT. 4247/2013 (J.O. n°2361, de 04 de fevereiro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 138/2013 - TIM CELULAR S/A - PROT. 4248/2013 (J.O. n°2363, de 06 de fevereiro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 139/2013 - TIM CELULAR S/A - PROT. 4249/2013 (J.O. n°2363, de 06 de fevereiro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 140/2013 - TIM CELULAR S/A - PROT. 4250/2013 (J.O. n°2363, de 06 de fevereiro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 141/2013 - TIM CELULAR S/A - PROT. 4251/2013 (J.O. n°2363, de 06 de fevereiro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 142/2013 - TIM CELULAR S/A- PROT. 4252/2013 (J.O. n°2361, de 04 de fevereiro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 143/2013 - TIM CELULAR S/A - PROT. 4253/2013 (J.O. n°2363, de 06 de fevereiro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 144/2013 - TIM CELULAR S/A - PROT. 4256/2013 (J.O. n°2363, de 06 de fevereiro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 145/2013 - WALMART BRASIL LTDA - PROT. 6223/2013 (J.O. n°2361, de 04 de fevereiro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 146/2013 - BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA 1212 - PROT. 6535/2013 (J.O. n°2361, de 04 de fevereiro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 147/2013 - BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA 1582 - PROT. 6536/2013 (J.O. n°2361, de 04 de fevereiro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 148/2013 - ITAÚ UNIBANCO S/A - AGÊNCIA 8421 - PROT. 6538/2013 (J.O. n°2361, de 04 de fevereiro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 149/2013 - ITAÚ UNIBANCO S/A - AGÊNCIA 8092 - PROT. 6540/2013 (J.O. n°2361, de 04 de fevereiro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 150/2013 - BANCO BRADESCO S/A - AGÊNCIA 0950 - PROT. 6541/2013 (J.O. n°2361, de 04 de fevereiro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 151/2013 - BANCO BRADESCO S/A - AGÊNCIA 0053 - PROT. 6542/2013 (J.O. n°2361, de 04 de fevereiro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 152/2013 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - AGÊNCIA 3708 - PROT. 6543/2013 (J.O. n°2361, de 04 de fevereiro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 153/2013 - HSBC BANK BRASIL S/A – AGÊNCIA 1200 - PROT. 6545/2013 (J.O. n°2361, de 04 de fevereiro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 154/2013 - BANCO PANAMERICANO S/A - PROT. 5707/2013 (J.O. n°2361, de 04 de fevereiro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 155/2013 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - AGÊNCIA 3708 - PROT. 6631/2013 (J.O. n°2361, de 04 de fevereiro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 156/2013 - BV FINANCEIRA S/A - PROT. 6501/2013 (J.O. n°2361, de 04 de fevereiro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 157/2013 - BV FINANCEIRA S/A - PROT. 6502/2013 (J.O. n°2361, de 04 de fevereiro de 2014)

- Extrato de Decisão - nº 158/2013 - BV FINANCEIRA S/A - PROT. 6506/2013 (J.O. n°2361, de 04 de fevereiro de 2014)



Decisões 2012


- Extrato de Decisão - nº 01/2012 - ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA - HOSPITALAR - PROT.5897/2011 (J.O. nº1780, de 27 de janeiro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 01/2012 - ERRATA - (J.O. nº1783, de 31 de janeiro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 02/2012 - HSBC BANK BRASIL S/A – AGÊNCIA 1200 - PROT.2214/2011 (J.O. nº1780, de 27 de janeiro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 03/2012 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AGÊNCIA 2702 - PROT.2921/2011 (J.O. nº1780, de 27 de janeiro de 2012)
- Extrato de Decisão - nº 04/2012 - AUTO POSTO GAROTÃO - PROT.8173/2011 (J.O. nº1800, de 23 de fevereiro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 05/2012 - POLACÃO COMÉRCIO DE DERIVADOS LTDA – POSTO BIRIGUI - PROT.4322/2011 (J.O. nº1800, de 23 de fevereiro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 06/2012 - GROUPON SERVIÇOS DIGITAIS LTDA (GROUPON/CLUBE URBANO) - PROT.8516/2011 (J.O. nº1828, de 27 de março de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 07/2012 - BRASIL TELECOM S/A – OI - PROT.8540/2011 (J.O. nº1839, de 09 de abril de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 08/2012 - FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI LTDA - PROT.9128/2011 (J.O. nº1839, de 09 de abril de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 09/2012 - FARMÁCIA VALE VERDE LTDA - PROT.9129/2011 (J.O. nº1839, de 09 de abril de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 10/2012 - BALBINOTTI E BOZELLI LTDA – REDE DROGAMAIS SERGIPE - PROT.9132/2011 (J.O. nº1839, de 09 de abril de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 11/2012 - TAKAE NAKAYASSU E CIA LTDA - BELA NATIVA - PROT.1771/2012 (J.O. nº1839, de 09 de abril de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 12/2012 - CONDOR SUPER CENTER LTDA - PROT.8040/2011 (J.O. nº1839, de 09 de abril de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 13/2012 - AVELAR MÓVEIS LTDA - PROT.8596/2011 (J.O. nº1839, de 09 de abril de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 14/2012 - CCE - CEMAZ INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA S/A - PROT.8814/2011 (J.O. nº1850, de 20 de abril de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 15/2012 - MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA - PROT.9122/2011 (J.O. nº1850, de 20 de abril de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 16/2012 - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA - PROT.9134/2011 (J.O. nº1850, de 20 de abril de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 17/2012 - TAVARES & ORTIZ LTDA – FEMME STORE - PROT.1758/2012 (J.O. nº1850, de 20 de abril de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 18/2012 - TRÊS HIBISCUS CONFECÇÕES LTDA – M. MARTAN - PROT.1718/2012 (J.O. nº1850, de 20 de abril de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 19/2012 - ITALIA CONFECÇÕES LTDA – MARIA BONITA - PROT.1746/2012 (J.O. nº1850, de 20 de abril de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 20/2012 - ROSA PALHA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA ME - PROT.1747/2012 (J.O. nº1850, de 20 de abril de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 21/2012 - GENTE ELÉTRICA – BOTTINO’S COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - PROT.1750/2012 (J.O. nº1850, de 20 de abril de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 22/2012 - F. M. MOURA & CIA LTDA – ME (DONDOKA) - PROT.1756/2012 (J.O. nº1850, de 20 de abril de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 23/2012 - N. C. MOREALE ENXOVAIS – A CHARMOSA ENXOVAIS - PROT.1762/2012 (J.O. nº1850, de 20 de abril de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 24/2012 - TRTG – COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA (FUZUE) - PROT.1764/2012 (J.O. nº1850, de 20 de abril de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 25/2012 - J. F. C. – CLARO – MODA FEMININA (CAMERINO DA MODA) - PROT.1767/2012 (J.O. nº1850, de 20 de abril de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 26/2012 - MAXCELL CELULARES E ELETRÔNICOS – DIEL GONÇALVES CELULARES ME - PROT.1768/2012 (J.O. nº1850, de 20 de abril de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 27/2012 - S. P. COLCHÕES LTDA (ORTOBOM) - PROT.1774/2012 (J.O. nº1850, de 20 de abril de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 28/2012 - IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA - PROT.1776/2012 (J.O. nº1850, de 20 de abril de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 29/2012 - VARLEI HENRIQUE BELLO E CIA LTDA – ANA BELLO - PROT.1754/2012 (J.O. nº1850, de 20 de abril de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 30/2012 - ALMEIDA E CORREA LTDA – ME (LIZBELLA ROUPAS E ACESSÓRIOS) - PROT.1763/2012 (J.O. nº1850, de 20 de abril de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 31/2012 - ALIANÇA COLCHÕES LTDA (ORTOBOM) - PROT.1725/2012 (J.O. nº1850, de 20 de abril de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 32/2012 - SANTOS & SANTI LTDA (MARIA FULO) - PROT.1740/2012 (J.O. nº1850, de 20 de abril de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 33/2012 - HIDEKO OSAWA BABA (YUMMY) - PROT.1740/2012 (J.O. nº1863, de 10 de maio de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 34/2012 - M. E. MAIA COM. DE ROUPAS LTDA EPP (CAPODARTE) - PROT.1740/2012 (J.O. nº1863, de 10 de maio de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 35/2012 - NCW COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA (TRITON) - PROT.1730/2012 (J.O. nº1868, de 17 de maio de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 36/2012 - PAGLIA & PAGLIA LTDA – LA BELLE BIJOUX BY GJ - PROT.1766/2012 (J.O. nº1868, de 17 de maio de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 37/2012 - TAVARES E ZANIN LTDA (SWEET COMFORT) - PROT.1724/2012 (J.O. nº1868, de 17 de maio de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 38/2012 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA - SANEPAR - PROT.1800/2012 (J.O. nº1869, de 17 de maio de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 39/2012 - RODRIGUES & PECHIN LTDA (CHICLET'S) - PROT.1732/2012 (J.O. nº1876, de 25 de maio de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 40/2012 - L. H. MENDES PEREIRA BIJUTERIAS FINAS (PALHADORE ACESSÓRIOS) - PROT.1743/2012 (J.O. nº1876, de 25 de maio de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 41/2012 - MATHIAS & DESSUNTI CONFECÇÕES LTDA (PINGO DE LUA) - PROT.1745/2012 (J.O. nº1876, de 25 de maio de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 42/2012 - QUEEN SHOES COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA (AREZZO) - PROT.1749/2012 (J.O. nº1876, de 25 de maio de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 43/2012 - KYLY INDÚSTRIA TEXTIL LTDA (MILON) - PROT.1752/2012 (J.O. nº1876, de 25 de maio de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 44/2012 - GUESTBRASIL COMÉRCIO DE MODA FEMININA LTDA - PROT.1755/2012 (J.O. nº1876, de 25 de maio de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 45/2012 - FARIAS, DINARDI & CIA LTDA (CHARME SAPATARIA) - PROT.1761/2012 (J.O. nº1876, de 25 de maio de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 46/2012 - B. P. PRESENTES LTDA EPP – IMAGINARIUM - PROT.1709/2012 (J.O. nº1892, de 13 de junho de 2012)

- Errata de Decisão - nº 46/2012 (J.O. nº1894, de 18 de junho de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 47/2012 - SQUILLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – SKILLUS BRASIL - PROT.1733/2012(J.O. nº1892, de 13 de junho de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 48/2012 - AZUMA E CALDAS LTDA – ÓTICA VEJA - PROT.1741/2012 (J.O. nº1892, de 13 de junho de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 49/2012 - BANCO SANTANDER - AG. 0162 (R. Minas Gerais)- PROT.2378/2012 (J.O. nº1892, de 13 de junho de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 50/2012 - BANCO SANTANDER - AG. 3189 (Av. Paraná) - PROT.2747/2012 (J.O. nº1892, de 13 de junho de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 51/2012 - BANCO HSBC - AG 0365 (R. Quintino Bocaiúva) - PROT.2367/2012 (J.O. nº1892, de 13 de junho de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 52/2012 - BANCO DO BRASIL - AG.0108-2) - PROT.2383/2012 (J.O. nº1896, de 20 de junho de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 53/2012 - BANCO DO BRASIL - AG.1582 - PROT.2384/2012 (J.O. nº1896, de 20 de junho de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 54/2012 - BANCO BRADESCO - AG.0053 - PROT.2387/2012 (J.O. nº1896, de 20 de junho de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 55/2012 - BANCO BRADESCO - AG.0560 - PROT.2390/2012 (J.O. nº1896, de 20 de junho de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 56/2012 - BANCO BRADESCO - AG.0778- PROT.2393/2012 (J.O. nº1896, de 20 de junho de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 57/2012 - BANCO BRADESCO - AG.0778 - PROT.2397/2012 (J.O. nº1896, de 20 de junho de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 58/2012 - BANCO BRADESCO - AG.0941- PROT.2398/2012 (J.O. nº1896, de 20 de junho de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 59/2012 - BANCO BRADESCO - AG.0941 - PROT.2401/2012 (J.O. nº1896, de 20 de junho de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 60/2012 - BANCO BRADESCO - AG.0950 - PROT.2402/2012 (J.O. nº1896, de 20 de junho de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 61/2012 - BANCO BRADESCO - AG.3253 - PROT.2404/2012 (J.O. nº1896, de 20 de junho de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 62/2012 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AG .0394-8 - PROT.2406/2012 (J.O. nº1923, de 23 de julho de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 63/2012 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AG. 0394-8 - PROT.2407/2012 (J.O. nº1923, de 23 de julho de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 64/2012 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AG. 0394-8 - PROT.2409/2012 (J.O. nº1923, de 23 de julho de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 65/2012 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AG. 0873 - PROT.2413/2012 (J.O. nº1923, de 23 de julho de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 66/2012 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AG. 1284 - PROT.2416/2012 (J.O. nº1923, de 23 de julho de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 67/2012 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AG. 1553 - PROT.2417/2012 (J.O. nº1923, de 23 de julho de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 68/2012 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AG. 1553 - PROT.2432/2012 (J.O. nº1923, de 23 de julho de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 69/2012 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AG. 2702 - PROT.2435/2012 (J.O. nº1923, de 23 de julho de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 70/2012 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AG. 1631 - PROT.2440/2012 (J.O. nº1923, de 23 de julho de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 71/2012 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AG. 1631 - PROT.2442/2012 (J.O. nº1923, de 23 de julho de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 72/2012 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AG. 3068 - PROT.2443/2012 (J.O. nº1923, de 23 de julho de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 73/2012 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AG. 3068 - PROT.2445/2012 (J.O. nº1923, de 23 de julho de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 74/2012 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AG. 0394-8 - PROT.2742/2012 (J.O. nº1923, de 23 de julho de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 75/2012 - BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA 1582 - PROT.2736/2012 (J.O. nº1926, de 25 de julho de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 76/2012 - BANCO BRADESCO S/A - AGÊNCIA 0778 - PROT.2689/2012 (J.O. nº1936, de 06 de agosto de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 77/2012 - BANCO BRADESCO S/A - AGÊNCIA 0053 - PROT.2739/2012 (J.O. nº1936, de 06 de agosto de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 78/2012 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - AGÊNCIA 0162 - PROT.2741/2012 (J.O. nº1936, de 06 de agosto de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 79/2012 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - AGÊNCIA 0951- PROT.2382/2012 (J.O. nº1936, de 06 de agosto de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 80/2012 - BANCO ITAÚ S/A (ITAÚ UNIBANCO S/A) - AGÊNCIA 3770 - PROT.2744/2012 (J.O. nº1936, de 06 de agosto de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 81/2012 - BANCO ITAÚ S/A (ITAÚ UNIBANCO S/A) - AGÊNCIA 0109 - PROT.2746/2012 (J.O. nº1940, de 09 de agosto de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 82/2012 - BANCO BRADESCO S/A - AGÊNCIA 0560 - PROT.2748/2012 (J.O. nº1944, de 15 de agosto de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 83/2012 - BANCO ITAÚ S/A (ITAÚ UNIBANCO S/A) - AGÊNCIA 4018 - PROT.2749/2012 (J.O. nº1944, de 15 de agosto de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 84/2012 - BANCO ITAÚ S/A (ITAÚ UNIBANCO S/A) - AGÊNCIA 8092 - PROT.2750/2012 (J.O. nº1944, de 15 de agosto de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 85/2012 - BANCO ITAÚ S/A (ITAÚ UNIBANCO S/A) - AGÊNCIA 1686 - PROT.2376/2012 (J.O. nº1944, de 15 de agosto de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 86/2012 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGÊNCIA 1284 - PROT.2751/2012 (J.O. nº1944, de 15 de agosto de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 87/2012 - BANCO BRADESCO S/A - AGÊNCIA 0941 - PROT.2752/2012 (J.O. nº1947, de 17 de agosto de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 88/2012 - BANCO ITAÚ S/A (ITAÚ UNIBANCO S/A) - AGÊNCIA 3893 - PROT.2753/2012 (J.O. nº1947, de 17 de agosto de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 89/2012 - OCTUM SOLUÇÕES DE INTERNET E CONSULTORIA LTDA – CALDEIRÃO DE OFERTAS - PROT.1781/2012 (J.O. nº1966, de 05 de setembro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 90/2012 - CCE - CEMAZ INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA S/A - PROT.1903/2012 (J.O. nº1966, de 05 de setembro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 91/2012 - JULYCOM COMERCIAL ELETRÔNICA LTDA-ME (MEU CELULAR NOVO) - PROT.2955/2012 (J.O. nº1966, de 05 de setembro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 92/2012 - APETREXO – J2M COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS - PROT.3073/2012 (J.O. nº1966, de 05 de setembro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 93/2012 - J S LIMA SISTEMA DE SEGURANÇA-ME (SAFETY TECHNOLOGY) - PROT.3257/2012 (J.O. nº1966, de 05 de setembro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 94/2012 - JULYCOM COMERCIAL ELETRÔNICA LTDA-ME (MEU CELULAR NOVO) - PROT.3340/2012 (J.O. nº1966, de 05 de setembro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 95/2012 - CCE - CEMAZ INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA S/A - PROT.3341/2012 ((J.O. nº1966, de 05 de setembro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 96/2012 - OCTUM SOLUÇÕES DE INTERNET E CONSULTORIA LTDA – CALDEIRÃO DE OFERTAS - PROT.3651/2012 (J.O. nº1976, de 20 de setembro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 97/2012 - OCTUM SOLUÇÕES DE INTERNET E CONSULTORIA LTDA – CALDEIRÃO DE OFERTAS - PROT.3776/2012 (J.O. nº1976, de 20 de setembro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 98/2012 - GALLOWAY MOVELARIA LTDA (TOP QUALITY MOVELARIA) - PROT.3861/2012 (J.O. nº1976, de 20 de setembro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 99/2012 - CETELEM BRASIL S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - PROT.4104/2012 (J.O. nº1976, de 20 de setembro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 100/2012 - CASA COM CAETANO DE MAT. PARA CONSTRUÇÃO LTDA – CASA CAETANO - PROT.3457/2012 (J.O. nº1976, de 20 de setembro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 101/2012 - GEBRASA – COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - PROT.3909/2012 (J.O. nº1976, de 20 de setembro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 102/2012 - OCTUM SOLUÇÕES DE INTERNET E CONSULTORIA LTDA – CALDEIRÃO DE OFERTAS - PROT.4078/2012 (J.O. nº1976, de 20 de setembro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 103/2012 - KAZUO E VIANNA COMÉRCIO LTDA (MICROMIX CURSOS) - PROT.3399/2012 (J.O. nº1976, de 20 de setembro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 104/2012 - OFICINA DOS ESTOFADOS - PROT.3544/2012 (J.O. nº1978, de 24 de setembro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 105/2012 - TRIP LINHAS AÉREAS S/A - PROT.3591/2012 (J.O. nº1978, de 24 de setembro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 106/2012 - FUNDAÇÃO DO ENSINO TÉCNICO DE LONDRINA - FUNTEL - PROT.3860/2012 (J.O. nº1978, de 24 de setembro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 107/2012 - KAZUO E VIANNA COMÉRCIO LTDA (MICROMIX CURSOS) - PROT.3980/2012 (J.O. nº1978, de 24 de setembro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 108/2012 - PITÁGORAS SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOC LTDA - PROT.4056/2012 (J.O. nº1979, de 25 de setembro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 109/2012 - BANCO ITAUCARD S.A. - PROT.1838/2012 (J.O. nº1996, de 17 de outubro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 110/2012 - AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - SANTANDER FINANCIAMENTOS - PROT.3108/2012 (J.O. nº1996, de 17 de outubro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 111/2012 - BV FINANCEIRA S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - PROT.3757/2012 (J.O. nº1996, de 17 de outubro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 112/2012 - BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - PROT.4047/2012 (J.O. nº1999, de 22 de outubro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 113/2012 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGÊNCIA 0394 - PROT.4376/2012 (J.O. nº1999, de 22 de outubro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 114/2012 - VALÔNIA SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. (CLICK ON) - PROT.3908/2012 (J.O. nº1999, de 22 de outubro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 115/2012 - SOARES & VALE LTDAME (HIPERKENKO COLCHÕES E ESTOFADOS) - PROT.4442/2012 (J.O. nº1992, de 10 de outubro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 116/2012 - VÂNIA RITA DENADAIME (DENADAI VEÍCULOS) - PROT.4555/2012 (J.O. nº1999, de 22 de outubro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 117/2012 - BCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME - PROT.4589/2012 (J.O. nº2033 de 05 de dezembro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 118/2012 - L.M. CORNETA - AUTO VIDROS (AUTO VIDROS LONDRINA) - PROT.4832/2012 (J.O. nº2033 de 05 de dezembro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 119/2012 - OCTUM SOLUÇÕES DE INTERNET E CONSULTORIA LTDA – CALDEIRÃO DE OFERTAS - PROT.4955/2012 (J.O. nº2033 de 05 de dezembro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 120/2012 - OCTUM SOLUÇÕES DE INTERNET E CONSULTORIA LTDA – CALDEIRÃO DE OFERTAS - PROT.5400/2012 (J.O. nº2033 de 05 de dezembro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 121/2012 - ESMALTEC S/A - PROT.5629/2012 (J.O. nº2033 de 05 de dezembro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 122/2012 - V.R.M. CALHAS E CHURRASQUEIRAS LTDA-ME - PROT.4360/2012 (J.O. nº2033 de 05 de dezembro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 123/2012 - CZR COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA (CZR RACING TEAM)- PROT.4462/2012 (J.O. nº2033 de 05 de dezembro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 124/2012 - G & R - PRODUÇÕES - PROT.4942/2012 (J.O. nº2033 de 05 de dezembro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 125/2012 - ALMEIDA CHAMLET & CIA LTDA (MARMORARIA TOQUE DE CLASSE) - PROT.5052/2012 (J.O. nº2033 de 05 de dezembro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 126/2012 - BIG NORTE VEÍCULOS LTDA (BIG CAR VEÍCULOS) - PROT.5644/2012 (J.O. nº2033 de 05 de dezembro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 127/2012 - ISABEL CRISTINA CARDILLO ANTONELLI-ME (TECNECAR) - PROT.5772/2012 (J.O. nº2033 de 05 de dezembro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 128/2012 - PIXTONE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA (VITRINE COLETIVA) - PROT.5888/2012 (J.O. nº2033 de 05 de dezembro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 128/2012 - ERRATA - (J.O. nº2037, de 11 de dezembro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 129/2012 - G M PAZETO & CIA LTDA - PROT.5933/2012 (J.O. nº2033 de 05 de dezembro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 130/2012 - MIRIA TENANI BRAZ-ME (FERRO VELHO VIA EXPRESSO) - PROT.6018/2012 (J.O. nº2033 de 05 de dezembro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 131/2012 - ITAÚ UNIBANCO S/A - AGÊNCIA 4113 - PAB UEL - PROT.6194/2012 (J.O. nº2033 de 05 de dezembro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 132/2012 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AGÊNCIA 0394-8 - PROT.6363/2012 (J.O. nº2033 de 05 de dezembro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 133/2012 - BANCO BMG S/A - PROT.6196/2012 (J.O. nº2051 de 27 de dezembro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 134/2012 - BANCO BMG S/A - PROT.6198/2012 (J.O. nº2051 de 27 de dezembro de 2012)

- Extrato de Decisão - nº 135/2012 - BCV - BANCO DE CRÉDITO E VAREJO S/A - PROT.6336/2012 (J.O. nº2051 de 27 de dezembro de 2012)

 


Decisões 2011

- Extrato de Decisão - nº 01/2011 - AUTO POSTO TOPAZIO LTDA – POSTO BOIADEIRO - PROT.7354/2010 (J.O. nº1480, de 04 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 02/2011 - E. D. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA – LONDRINÃO AUTO POSTO - PROT.7158/2010 (J.O. nº1480, de 04 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 03/2011 - A. A. FEVEREIRO & ASBAHR LTDA – AUTO POSTO AVENIDA - PROT.7163/2010 (J.O. nº1480, de 04 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 04/2011 - A. A. FEVEREIRO & ASBAHR LTDA – POSTO CEASA - PROT.7355/2010 (J.O. nº1480, de 04 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 05/2011 - C.N.C. AUTO POSTO LTDA – POSTO BELA SUIÇA - PROT.7212/2010 (J.O. nº1480, de 04 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 06/2011 - AUTO POSTO MONTE BELLO LTDA – POSTO HU - PROT.7332/2010 (J.O. nº1480, de 04 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 07/2011 - S. A. GRATTÃO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS – POSTO INGLATERRA - PROT.7215/2010 (J.O. nº1480, de 04 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 08/2011 - POSTO CINCÃO LTDA - PROT.7195/2010 (J.O. nº1480, de 04 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 09/2011 - AUTO POSTO ENERGY LTDA - PROT.7205/2010 (J.O. nº1480, de 04 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 10/2011 - PETROBAND COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDAA - PROT.7377/2010 (J.O. nº1480, de 04 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 11/2011 - AUTO POSTO JARDINS LTDA - PROT.7352/2010 (J.O. nº1480, de 04 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 12/2011 - J. C. SOUZA & GARCIA LTDA – POSTO KELLY - PROT.7324/2010 (J.O. nº1480, de 04 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 13/2011 - POSTO INDUSVILLE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - PROT.7349/2010 (J.O. nº1480, de 04 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 14/2011 - AUTO POSTO MORISHITA LTDA - PROT.7182/2010 (J.O. nº1480, de 04 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 15/2011 - AUTO POSTO CARAJAS LTDAY - PROT.7357/2010 (J.O. nº1480, de 04 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 16/2011 - AUTO POSTO EXPRESSO DE LONDRINA LTDA - PROT.7375/2010 (J.O. nº1480, de 04 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 17/2011 - R. E. M. COM. COMB. LTDA - POSTO JK - PROT.7324/2010 (J.O. nº1480, de 04 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 18/2011 - ELGER COM. COMB. LTDA – AUTO POSTO VIP - PROT.7324/2010 (J.O. nº1480, de 04 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 19/2011 - A. P. BRASILIA DE LONDRINA LTDA - PROT.7208/2010 (J.O. nº1480, de 04 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 20/2011 - SERV. BANCCOMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA – POSTO MEDITERRÂNEO - PROT.7324/2010 (J.O. nº1480, de 04 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 21/2011 - AUTO POSTO CENTRO CÍVICO LTDA - PROT.7323/2010 (J.O. nº1480, de 04 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 22/2011 - AUTO POSTO FORMIGÃO LTDA - PROT.7331/2010 (J.O. nº1480, de 04 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 23/2011 - AUTO POSTO JARDIM DO LESTE LTDA - PROT.7350/2010 (J.O. nº1480, de 04 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 24/2011 - KALAHAN COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA – POSTO LEBLON - PROT.7197/2010 (J.O. nº1480, de 04 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 25/2011 - R. V. VICENTE PETROLEO - AUTO POSTO VISTA BELA - PROT.7206/2010 (J.O. nº1480, de 04 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 26/2011 - COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS TALISMÃ LTDA - AUTO POSTO SÃO JOÃO - PROT.7353/2010 (J.O. nº1480, de 04 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 27/2011 - THIAGO VINICIUS CAZARIN DE SOUZA – POSTO COM TOUR - PROT.7359/2010 (J.O. nº1480, de 04 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 28/2011 - POSTO P. R. S. V. LTDA – POSTO CORUJÃO - PROT.7360/2010 (J.O. nº1480, de 04 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 29/2011 - OMNI S.A. – CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - PROT.7360/2010 (J.O. nº1514, de 23 de março de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 30/2011 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A. - PROT.754/2010 (J.O. nº1514, de 23 de março de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 31/2011 - BIJU DE PALHA DE BURITI - PROT.1174/2010 (J.O. nº1514, de 23 de março de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 32/2011 - MAXIEL ALARM SYSTEM - PROT.1266/2010 (J.O. nº1514, de 23 de março de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 33/2011 - CCE – CEMAZ INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA - PROT.1316/2010 (J.O. nº1514, de 23 de março de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 34/2011 - UNIMED LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - PROT.1566/2009 (J.O. nº1514, de 23 de março de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 35/2011 - LETICIA JUSTIMIANO DOS SANTOS - VC CONSULTORIA EMPRÉSTIMOS - PROT.1093/2011 (J.O. nº1514, de 23 de março de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 36/2011 - LETICIA JUSTIMIANO DOS SANTOS - VC CONSULTORIA EMPRÉSTIMOS - PROT.1094/2011 (J.O. nº1514, de 23 de março de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 37/2011 - R.K. WEAR COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA (CAVALERA) - PROT.1472/2011 (J.O. nº1514, de 23 de março de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 38/2011 - COMÉRCIO DE CONFECÇÕES BELA SUÍÇA - ME (GES STORE) - PROT.1474/2011 (J.O. nº1514, de 23 de março de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 39/2011 - CARLA C. S. LUZ E CIA LTDA - COLCCI - PROT.1495/2011(J.O. nº1514, de 23 de março de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 40/2011 - JOSÉ AUGUSTO PONTES LONDRINA-ME (DECOR CENTER)- PROT.1090/2011 (J.O. nº1514, de 23 de março de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 41/2011 - FK COMÉRCIO DE APARELHOS TELEFÔNICOS LTDA (CENTER CELULARES) - PROT.1511/2011 (J.O. nº1514, de 23 de março de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 42/2011 - ROYAL ESPORTE COMÉRCIO DE ARTIGOS E ESPORTIVOS LTDA - TECNO SPORT - PROT.1505/2011 (J.O. nº1519, de 28 de março de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 43/2011 - CLARO S/A - PROT.1494/2011 (J.O. nº1519, de 28 de março de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 44/2011 - UNI MODA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - STUDIO EXPRESS - PROT.1488/2011 
(J.O. nº1519, de 28 de março de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 45/2011 - LONDRES CALÇADOS - LONDON LONDON - PROT.1473/2011 (J.O. nº1519, de 28 de março de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 46/2011 - ANDRE RESENDE E LEITE E CIA LTDA - MISS - PROT.1476/2011 (J.O. nº1519, de 28 de março de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 47/2011 - EVA A.D. ERVILHA E CIA LTDA – MR. BEER CERVEJAS ESPECIAIS - PROT.1477/2011 (J.O. nº1519, de 28 de março de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 48/2011 - ALVES E CHIMENTÃO LTDA - ANDARELLA - PROT.1478/2011 (J.O. nº1519, de 28 de março de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 49/2011 - TEXTIL LEITÃO LTDA - AZZU - PROT.1481/2011 (J.O. nº1519, de 28 de março de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 50/2011 - PURO IMPACTO CONFECÇÕES – PURA MANIA - PROT.1493/2011 (J.O. nº1519, de 28 de março de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 51/2011 - COMERCIAL YOUNG WILLMAN LTDA – MR. CAT - PROT.1487/2011 (J.O. nº1519, de 28 de março de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 52/2011 - MANUELA MOREIRA LIMA E CIA LTDA - PROT.1490/2011 (J.O. nº1519, de 28 de março de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 53/2011 - A. N. DONIZETE CONFECÇÕES – CORPO ELÁSTICO - PROT.1504/2011 (J.O. nº1519, de 28 de março de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 54/2011 - CUSTOM ACESSÓRIOS E BIJUTERIAS LTDA – CLASS ACESSÓRIOS MODERNOS PROT.1513/2011 (J.O. nº1519, de 28 de março de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 55/2011 - RG COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA – HERING STORE - PROT.1509/2011 (J.O. nº1519, de 28 de março de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 56/2011 - P.H.P.P. LUNA VIGGIANI E CIA LTDA – CELULAR POINT - PROT.1507/2011 (J.O. nº1527, de 05 de abril de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 57/2011 - VERONICE APARECIDA BITTENCOURT – LINDA MULHER - PROT.1508/2011 (J.O. nº1527, de 05 de abril de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 58/2011 - KARILU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - PROT.1512/2011 (J.O. nº1527, de 05 de abril de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 59/2011 - STRELOW E CARVALHO LTDA – NYKKON FASHION - PROT.1506/2011 (J.O. nº1527, de 05 de abril de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 60/2011 - D’SOR JOIAS LTDA - PROT.1484/2011 (J.O. nº1527, de 05 de abril de 2011)

- Extrato de Decisão - nº 61/2011 - RECCO CONFECÇÕES LTDA (RECCOTEX) - PROT.1489/2011 (J.O. nº1527, de 05 de abril de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 62/2011 - LAKSHMI COLCHÕES LTDA (COLCHÕES ORTOBOM) - PROT.1503/2011 (J.O. nº1527, de 05 de abril de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 63/2011 - BERGERSON JÓIAS E RELÓGIOS LTDA - PROT.1500/2011 (J.O. nº1527, de 05 de abril de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 64/2011 - KENJI MODA INFANTIL LTDA (PEKENINOS) - PROT.1480/2011 (J.O. nº1527, de 05 de abril de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 65/2011 - PENTEADO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA (THE JEANS BOUTIQUE) - PROT.1486/2011 (J.O. nº1527, de 05 de abril de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 66/2011 - NEXXUS INSDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA (NEXXUS COUTURE) - PROT.1502/2011 (J.O. nº1527, de 05 de abril de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 67/2011 - PEIXOTO E MATTOS COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - LILICA E TIGOR - PROT.1492/2011 (J.O. nº1544, de 26 de abril de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 68/2011 - GOES & CANELLA LTDA - CARMEM STEFFENS - PROT.1497/2011 (J.O. nº1544, de 26 de abril de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 69/2011 - CATUAI POINT SUPER LANCHES LTDA - HABIB’S - PROT.1498/2011 (J.O. nº1544, de 26 de abril de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 70/2011 - BANCO BMG S/A - PROT.1177/2011 (J.O. nº1604, de 11 de julho de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 71/2011 - BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO – VOTORANTIM-N- PROT.1089/2011 (J.O. nº1604, de 11 de julho de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 72/2011 - DANIEL JOSE DE LIMA E CIA - BUFFET ALBATROZ - PROT.2478/2010 (J.O. nº1604, de 11 de julho de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 73/2011 - MARCENARIA VICTÓRIA CLARA - PROT.2477/2010 (J.O. nº1609, de 18 de julho de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 74/2011 - BANCO INVESTCRED UNIBANCO - PROT.2398/2010 (J.O. nº1609, de 18 de julho de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 75/2011 - GEMMA BIJOUX COMÉRCIO DE BIJOUTERIAS LTDA - PROT.1514/2011 (J.O. nº1609, de 18 de julho de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 76/2011 - ALMEIDA VEÍCULOS - PROT.2002/2010 (J.O. nº1609, de 18 de julho de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 77/2011 - MILTON CUSTÓDIO DE SOUZA - PROT.1959/2010 (J.O. nº1618, de 26 de julho de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 78/2011 - MARCOS TOCCHIO GOMES ME - CIAPI - PROT.1910/2010 (J.O. nº1618, de 26 de julho de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 79/2011 - BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO - PROT.1853/2010 (J.O. nº1618, de 26 de julho de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 80/2011 - VIDEOCENTRO ELETRÔNICA LTDA - PROT.210/2010 (J.O. nº1618, de 26 de julho de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 81/2011 - CIA DAS NOIVAS - PROT.392/2010 (J.O. nº1625, de 02 de agosto de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 82/2011 - CATUAÍ COLCHÕES LTDA (COLCHÕES ORTOBOM)- PROT.445/2010 (J.O. nº1625, de 02 de agosto de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 83/2011 - DAROM MÓVEIS LTDA - PROT.11604/2010 (J.O. nº1625, de 02 de agosto de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 84/2011 - CCE – CEMAZ INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA - PROT.935/2011 (J.O. nº1625, de 02 de agosto de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 85/2011 - CCE – CEMAZ INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA - PROT.3237/2010 (J.O. nº1630, de 09 de agosto de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 86/2011 - CCE – CEMAZ INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA - PROT.3438/2010 (J.O. nº1630, de 09 de agosto de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 87/2011 - COMERCIAL DE MÓVEIS BRASÍLIA LTDA - PROT.3632/2010 (J.O. nº1630, de 09 de agosto de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 88/2011 - CENTRAL DE VEÍCULOS - PROT.714/2011 (J.O. nº1636, de 17 de agosto de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 89/2011 - AREJAR MANUTENÇÃO DE PEÇAS E AR CONDICIONADO LTDA - PROT.1010/2011 (J.O. nº1636, de 17 de agosto de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 90/2011 - LG ELETRONICS DE SÃO PAULO LTDA – LG ELETRONICS DA AMAZÔNIA LTDA - PROT.4226/2008 (J.O. nº1636, de 17 de agosto de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 91/2011 - COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A - PROT.4621/2011 (J.O. nº1636, de 17 de agosto de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 92/2011 - 4G TELECOMUNICAÇÕES LTDA - PROT.443/2011 (J.O. nº1681, de 10 de outubro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 93/2011 - ITAÚ UNIBANCO S.A. (BANCO ITAÚ – AG. 0109) - PROT.5276/2011 (J.O. nº1681, de 10 de outubro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 94/2011 - BANCO CITICARD S/A – CREDICARD BANCO S/A - PROT.1041/2011 (J.O. nº1681, de 10 de outubro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 95/2011 - LG ELETRONICS DE SÃO PAULO LTDA – LG ELETRONICS DA AMAZÔNIA LTDA - PROT.3394/2011 (J.O. nº1681, de 10 de outubro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 96/2011 - MONTEIRO & AZEDO LTDA - POSTO CINCO - PROT.3570/2011 (J.O. nº1681, de 10 de outubro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 97/2011 - ALMEIDA CHAMLET & CIA LTDA - MARMORARIA TOQUE DE CLASSE - PROT.5272/2011 (J.O. nº1685, de 14 de outubro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 98/2011 - ESTACIONAMENTO MALIBU LTDA - PROT.5269/2011 (J.O. nº1685, de 14 de outubro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 99/2011 - MAGAZINE LUIZA S/A - PROT.5270/2011 (J.O. nº1685, de 14 de outubro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 100/2011 - OMNI S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - PROT.5267/2011 (J.O. nº1685, de 14 de outubro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 101/2011 - CCE - CEMAZ INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA S/A - PROT.5720/2011 (J.O. nº1685, de 14 de outubro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 102/2011 - GREGUI E MATHIAS LTDA - ME (RG ESQUADRIAS MADEIRAS E ACABAMENTO) - PROT.5723/2011 (J.O. nº1685, de 14 de outubro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 103/2011 - B2W–COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO (AMERICANAS.COM) - PROT.5277/2011 (J.O. nº1689, de 20 de outubro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 104/2011 - B2W–COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO (SHOPTIME) - PROT.6074/2011 (J.O. nº1689, de 20 de outubro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 105/2011 - COMERCIAL DE MÓVEIS BRASÍLIA LTDA - PROT.6100/2011 (J.O. nº1689, de 20 de outubro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 106/2011 - B2W–COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO (AMERICANAS.COM) - PROT.6230/2011 (J.O. nº1689, de 20 de outubro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 107/2011 - M. M. REBEQUE & CIA LTDA - LONDRIMOTOS - PROT.6103/2011 (J.O. nº1693, de 25 de outubro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 108/2011 - ELKIND DECORAÇÕES LTDA – DECORAL DECORAÇÕES - PROT.5736/2011 (J.O. nº1693, de 25 de outubro de 2011)



Decisões Administrativas proferidas pelo PROCON-LD:

Decisões 2010:

- Extrato de Decisão - nº 01/2010 - IRMÃOS MUFFATO - PROT.10752/2009 (J.O. nº1294, de 26 de março de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 02/2010 - ÉVORA COMERCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - PROT.11445/2009 (J.O. nº1294, de 26 de março de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 03/2010 - DECOR CENTER - PROT.6950/2009 (J.O. nº1294, de 26 de março de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 04/2010 - MANIA VIRTUAL.COM - PROT.4145/2010 (J.O. nº1294, de 26 de março de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 05/2010 - OXFORD COLLEGE - CENTRO DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE - PROT.720/2009 (J.O. nº1294, de 26 de março de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 06/2010 - DECOR CENTER - PROT.12540/2009 (J.O. nº1294, de 26 de março de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 07/2010 - UNIMED FORTALEZA - PROT.204/2009 (J.O. nº1294, de 26 de março de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 08/2010 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A – BANCO REAL (AGÊNCIA 189) - PROT.1805/2010 (J.O. nº1294, de 26 de março de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 09/2010 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A – BANCO REAL - PROT.2665/2010 (J.O. nº1294, de 26 de março de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 10/2010 - BANCO ITAU - PROT.2330/2010 (J.O. nº1294, de 26 de março de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 11/2010 - BANCO DO BRASIL S/A (AGÊNCIA 0108-2) - PROT.1808/2010 (J.O. nº1328, de 16 de julho de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 12/2010 - BANCO ITAU S/A - PROT.2666/2010 (J.O. nº1328, de 16 de julho de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 13/2010 - BANCO BRADESCO S/A (AGÊNCIA Nº 560) - PROT.1804/2010 (J.O. nº1328, de 16 de julho de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 14/2010 - DECOR CENTER - PROT.11764/2009 (J.O. nº1328, de 16 de julho de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 15/2010 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A – BANCO REAL - PROT.3323/2010 (J.O. nº1328, de 16 de julho de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 16/2010 - BANCO DO BRASIL S/A (AGÊNCIA 3509-2) - PROT.2333/2010 (J.O. nº1328, de 16 de julho de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 17/2010 -
- Extrato de Decisão - nº 18/2010 - DECOR CENTER - PROT.15574/2009 (J.O. nº1328, de 16 de julho de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 19/2010 - DECOR CENTER - PROT.14692/2009 (J.O. nº1328, de 16 de julho de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 20/2010 - BANCO SCHAHIN S/A - PROT.9163/2009 (J.O. nº1328, de 16 de julho de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 21/2010 - EPCOM - PROT.998/2009 (J.O. nº1343, de 03 de agosto de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 22/2010 - ÉVORA COMERCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - PROT.5470/2010 (J.O. nº1343, de 03 de agosto de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 23/2010 - THATIANE DE SOUZA SCARAMAL JULIANI-ME (DIULLI - PROT.6089/2010 (J.O. nº1343, de 03 de agosto de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 24/2010 - LG PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA-ME - PROT.5920/2010 (J.O. nº1343, de 03 de agosto de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 25/2010 - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA - MERCADORAMA - PROT.4465/2010 (J.O. nº1343, de 03 de agosto de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 26/2010 - AUREA LIKA KIKUTI E CIA LTDA (ROSA ZEN) - PROT.6083/2010 (J.O. nº1343, de 03 de agosto de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 27/2010 - PIÁ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - POP ESFIHAS - PROT.5467/2010 (J.O. nº1343, de 03 de agosto de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 28/2010 - YUANYUAN E WEIYANG LTDA- LOJA DAS NOVIDADES - PROT.5466/2010 (J.O. nº1343, de 03 de agosto de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 29/2010 - HALAN DOUGLAS DA SILVEIRA JALES BING – ME LOJÃO DO 1 REAL - PROT.5462/2010 (J.O. nº1343, de 03 de agosto de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 30/2010 - CLEBERSON BOER - BELÍSSIMA BIJOUX - PROT.5464/2010 (J.O. nº1344, de 04 de agosto de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 31/2010 - FRUTALLE LTDA - PROT.5461/2010 (J.O. nº1349, de 11 de agosto de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 32/2010 - LOJAS AMERICANAS S/A - PROT.4462/2010 (J.O. nº1349, de 11 de agosto de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 33/2010 - LOJAS AMERICANAS S/A - PROT.4463/2010 (J.O. nº1349, de 11 de agosto de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 34/2010 - KRAFT FOODS BRASIL S/A - PROT.6140/2010 (J.O. nº1349, de 11 de agosto de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 35/2010 - SELEÇÕES READER’S DIGEST - PROT.5471/2010 (J.O. nº1349, de 11 de agosto de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 36/2010 - BRASTEM ELETROELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA - ME - PROT.5699/2009 (J.O. nº1349, de 11 de agosto de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 37/2010 - BRASTEM ELETROELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA - ME - PROT.8146/2009 (J.O. nº1349, de 11 de agosto de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 38/2010 - BRASTEM ELETROELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA - ME - PROT.10080/2009 (J.O. nº1349, de 11 de agosto de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 39/2010 - BRASTEM ELETROELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA - ME - PROT.10377/2009 (J.O. nº1349, de 11 de agosto de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 40/2010 - SIMONE MATSUNAGA - LINGERIE - GLAMOUR MODA ÍNTIMA - PROT.6086/2010 (J.O. nº1349, de 11 de agosto de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 41/2010 - 18 QUILATES JOALHERIA LTDA - PROT.6060/2010 (J.O. nº1355, de 19 de agosto de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 42/2010 - E. A. SAKO E CIA LTDA (DOPPLER)- PROT.6071/2010 (J.O. nº1355, de 19 de agosto de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 43/2010 - A. SCORALICK E CIA LTDA (POINT GIRLS) - PROT.6082/2010 (J.O. nº1355, de 19 de agosto de 2010
- Extrato de Decisão - nº 44/2010 - ISAURA APARECIDA OLIVEIRA (LISA MODAS) PROT.6088/2010 (J.O. nº1355, de 19 de agosto de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 45/2010 - ADRIANE BRAGANÇA DE SOUZA E CIA LTDA (BLESS CONFECÇÕES) - PROT.6091/2010 (J.O. nº1355, de 19 de agosto de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 46/2010 - MARIA DE SOUZA MONTEIRO – SEMÁFORO SPORT WEAR - PROT.6092/2010 (J.O. nº1355, de 19 de agosto de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 47/2010 - LG PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA-ME - PROT.6539/2010 (J.O. nº1355, de 19 de agosto de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 48/2010 - BOTTINO’S COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA -BIQUINES E CIA - PROT.6087/2010 (J.O. nº1355, de 19 de agosto de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 49/2010 - 
- Extrato de Decisão - nº 50/2010 - TATESUJI E CIA LTDA - PLANETA KIDS - PROT.6093/2010 (J.O. nº1355, de 19 de agosto de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 51/2010 - ÉVORA COMERCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - PROT.4477/2010 (J.O. nº1382, de 29 de setembro de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 52/2010 - CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - PROT.4464/2010 (J.O. nº1382, de 29 de setembro de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 53/2010 - STRELOW E TORREZAN LTDA - EMPORIO FASHION - PROT.6066/2010 (J.O. nº1382, de 29 de setembro de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 54/2010 - SUPERMERCADO LUEDGIL LTDA (ALMEIDA MERCADOS) - PROT.4475/2010 (J.O. nº1382, de 29 de setembro de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 55/2010 - DECOR CENTER - PROT.3508/2009 (J.O. nº1382, de 29 de setembro de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 56/2010 - DECOR CENTER - PROT.9212/2009 (J.O. nº1382, de 29 de setembro de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 57/2010 - COMÉRCIO DE CONFECÇÕES QUACO LTDA (775) - PROT.6065/2010 (J.O. nº1382, de 29 de setembro de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 58/2010 - PENTEADO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA-ME (THE JEANS BOUTIQUE) - PROT.6074/2010 (J.O. nº1382, de 29 de setembro de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 59/2010 - PLAY TECHASSISTÊNCIA TÉCNICA EM GAMES - PROT.4445/2009 (J.O. nº1382, de 29 de setembro de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 60/2010 - MAGAZINE LUIZA S/A - PROT.1974/2009 (J.O. nº1382, de 29 de setembro de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 61/2010 - COMVIDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA -SILVIA DORÊ - PROT.6069/2010 (J.O. nº1395, de 20 de outubro de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 62/2010 - MONALISA JÓIAS E PRESENTES AGA LTDA - PROT.6078/2010 (J.O. nº1395, de 20 de outubro de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 63/2010 - PINK BIJU COMÉRCIO DE BIJUTERIAS LTDA-ME - PROT.6075/2010 (J.O. nº1395, de 20 de outubro de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 64/2010 - PINK BIJU COMÉRCIO DE BIJUTERIAS LTDA-ME - PROT.6061/2010 (J.O. nº1395, de 20 de outubro de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 65/2010 - AIKO – EVADIN INDÚSTRIAS AMAZÔNIA S/A - PROT.1585/2009 (J.O. nº1395, de 20 de outubro de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 66/2010 - AIKO – EVADIN INDÚSTRIAS AMAZÔNIA S/A - PROT.3466/2009 (J.O. nº1395, de 20 de outubro de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 67/2010 - AIKO – EVADIN INDÚSTRIAS AMAZÔNIA S/A - PROT.3986/2009 (J.O. nº1395, de 20 de outubro de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 68/2010 - AIKO – EVADIN INDÚSTRIAS AMAZÔNIA S/A - PROT.4566/2009 (J.O. nº1395, de 20 de outubro de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 69/2010 - EVADIN INDÚSTRIAS AMAZÔNIA S/A - PROT.4566/2009 (J.O. nº1395, de 20 de outubro de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 70/2010 - ÉVORA COMERCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - PROT.4474/2010 (J.O. nº1395, de 20 de outubro de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 71/2010 - SUPERMERCADOS SANTARÉM LTDA - PROT.4473/2010 (J.O. nº1435, de 14 de dezembro de 2010) 
- Extrato de Decisão - nº 72/2010 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGÊNCIA NOVA LONDRES - PROT.5632/2010 (J.O. nº1435, de 14 de dezembro de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 73/2010 - ÓTICA E RELOJOARIA QUINTINO COMÉRCIO RELÓGIOS, JÓIAS E ÓCULOS LTDA - PROT.8105/2010 (J.O. nº1435, de 14 de dezembro de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 74/2010 - 
- Extrato de Decisão - nº 75/2010 - CURSOS.COM CENTRO DE TREINAMENTO EM INFORMÁTICA LTDA - PROT.8856/2010 (J.O. nº1435, de 14 de dezembro de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 76/2010 - VERNIE CITROËN - VALENCE VEÍCULOS (RCC VEÍCULOS) - PROT.8857/2010 (J.O. nº1435, de 14 de dezembro de 2010) 
- Extrato de Decisão - nº 77/2010 - COMERCIAL DE MÓVEIS BRASÍLIA LTDA - PROT.3696/2010 (J.O. nº1435, de 14 de dezembro de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 78/2010 - CAFECREM BAR E LANCHONETE LTDA - SHOWBAR - PROT.8103/2010 (J.O. nº1435, de 14 de dezembro de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 79/2010 - AIKO – EVADIN INDÚSTRIAS AMAZÔNIA S/A - PROT.2794/2009 (J.O. nº1435, de 14 de dezembro de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 80/2010 - LOJAS COLOMBO S/A - PROT.9382/2010 (J.O. nº1435, de 14 de dezembro de 2010)
- Extrato de Decisão - nº 81/2010 - DECOR CENTER - PROT.3245/2010 (J.O. nº1476, de 31 de janeiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 82/2010 - UNIBANCO SEGUROS E PREVIDÊNCIA E FININVEST S/A - PROT.3243/2010 (J.O. nº1476, de 31 de janeiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 83/2010 - PETROFOUR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA – POSTO VGD - PROT.7356/2010 (J.O. nº1476, de 31 de janeiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 84/2010 - AUTO POSTO QUINTINO LTDA - PROT.7193/2010 (J.O. nº1476, de 31 de janeiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 85/2010 - L. LOPES COMBUSTÍVEIS LTDA - POSTO TIRADENTES - PROT.7192/2010 (J.O. nº1477, de 01 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 86/2010 - TATI - COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - AUTO POSTO AUTÓDROMO - PROT.7203/2010 (J.O. nº1477, de 01 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 87/2010 - AUTO POSTO TURINI LTDA – AUTO POSTO SANTOS DUMONT - PROT.7351/2010 (J.O. nº1477, de 01 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 88/2010 - D. M. PETRÓLEO LTDA - POSTO DUIM I - PROT.7367/2010 (J.O. nº1477, de 01 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 89/2010 - AUTO POSTO SANPETRO LTDA - POSTO CARAJÁS - PROT.7376/2010 (J.O. nº1477, de 01 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 90/2010 - AUTO POSTO ECOS LTDA - PROT.7188/2010 (J.O. nº1477, de 01 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 91/2010 - A.C.P. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - POSTO OURO VERDE - PROT.7328/2010 (J.O. nº1477, de 01 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 92/2010 - LONDON POSTO LTDA – AUTO POSTO CENTRAL - PROT.7151/2010 (J.O. nº1477, de 01 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 93/2010 - AUTO POSTO SAMUARA LTDA - PROT.7358/2010 (J.O. nº1477, de 01 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 94/2010 - AUTO POSTO 10 DE DEZEMBRO LTDA - PROT.7372/2010 (J.O. nº1477, de 01 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 95/2010 - POSTO ECOLÓGICO LTDA – ECO 2000 - PROT.7166/2010 (J.O. nº1477, de 01 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 96/2010 - BORSATO & AZULINI LTDA - POSTO PIZA - PROT.7213/2010 (J.O. nº1477, de 01 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 97/2010 - POSTO FARIA LIMA LTDA - PROT.7369/2010 (J.O. nº1477, de 01 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 98/2010 - AUTO POSTO VIA LAGO LTDA - PROT.7190/2010 (J.O. nº1477, de 01 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 99/2010 - MARANATHA AUTO POSTO E SERVIÇOS LTDA - PROT.7179/2010 (J.O. nº1477, de 01 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 100/2010 - AUTO POSTO PAIAGUAS LTDA – AUTO POSTO ALVORADA - PROT.7199/2010 (J.O. nº1477, de 01 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 101/2010 - DERIVADOS DE PETRÓLEO TRÊS MARCOS LTDA POSTO VIA EXPRESSA - PROT.7211/2010 (J.O. nº1477, de 01 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 102/2010 - PETROITALIA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - AUTO POSTO ITÁLIA - PROT.7318/201 (J.O. nº1477, de 01 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 103/2010 - MIMIPETRO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA -POSTO OURO BRANCO - PROT.7325/2010 (J.O. nº1477, de 01 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 104/2010 - COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS PEDRA SELADA LTDA - POSTO SANTO EXPEDITO - PROT.7361/2010 (J.O. nº1477, de 01 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 105/2010 - AUTO POSTO JARDIM BANDEIRANTES LTDA - PROT.7370/2010 (J.O. nº1477, de 01 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 106/2010 - J. C. MARQUES COMBUSTÍVEIS LTDA - PROT.7184/2010 (J.O. nº1477, de 01 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 107/2010 - AUTO POSTO TUBARÃO LTDA – BIG POSTO TUBARÃO - PROT.7194/2010 (J.O. nº1477, de 01 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 108/2010 - POSTO PRUDEN-CENTER LTDA - PROT.7201/2010 (J.O. nº1477, de 01 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 109/2010 - AUTO POSTO CENTRO CÍVICO LTDA - PROT.7322/2010 (J.O. nº1477, de 01 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 110/2010 - PETROCOBO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA – AUTO POSTO ANTARES - PROT.7333/2010 (J.O. nº1477, de 01 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 111/2010 - M. ESPERANDIO & CIA LTDA – AUTO POSTO RIO ARAGUAIA - PROT.7362/2010 (J.O. nº1477, de 01 de fevereiro de 2011)
- Extrato de Decisão - nº 112/2010 - AUTO POSTO BOA SORTE LTDA - PROT.7371/2010 (J.O. nº1477, de 01 de fevereiro de 2011)

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