Portal da Prefeitura de Londrina

1. ATENDIMENTO: o atendimento é realizado por telefone, e-mail e pessoalmente, na sede do PROCON-LD.

1.1 Telefônico: o atendimento por via telefônica ocorre por meio dos números 151, (43) 3372-4823, (43) 3372-4824 e (43) 3372-4825. Os atendentes do PROCON-LD tiram dúvidas, prestam informações e orientações. Caso seja necessária a abertura de reclamação, os consumidores são orientados comparecerem pessoalmente ao órgão.

1.2 Eletrônico: o atendimento por e-mail se destina a esclarecer dúvidas.

1.3 Pessoal: o atendimento pessoal, prestado na sede administrativa do PROCON-LD, é realizado mediante uma triagem inicial, com o posterior registro de atendimento na tentativa de conciliação entre consumidores e fornecedores. Além disso, as reclamações dos consumidores, quando tidas por fundamentadas e não atendidas pelos fornecedores, iniciam processos que podem resultar na aplicação de penalidades às empresas.

2. FISCALIZAÇÃO: os procedimentos de fiscalização são formalizados por via de autos (de constatação, de apreensão, de infração, etc) e notificação ao fornecedor. Caso sejam verificadas infrações à legislação consumerista e após análise da Coordenação, o PROCON-LD aplica uma (ou mais) penalidade(s) ao fornecedor, dentre as quais a multa.

3. CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - COMDECON: O COMDECON é o órgão municipal que trata das políticas públicas do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e também gerencia os recursos do Fundo Municipal. O PROCON tem assento no COMDECON, sendo seu representante o Diretor Executivo do órgão, que também é o presidente do Conselho.

4. OUTRAS ATIVIDADES: o PROCON-LD participa de eventos, congressos, reuniões e outras atividades, inclusive por meio de projetos próprios ou de terceiros ou por via de convênios, quando voltados à educação para o consumo, à harmonização das relações entre fornecedor e consumidor ou à busca de meios alternativos de resolução de conflitos, e que possam se traduzir em benefícios ao consumidor.

Atendimento Presencial

ATENDIMENTO PRESENCIAL

O atendimento ao público para registro de Reclamação no Procon Londrina é realizado MEDIANTE AGENDAMENTO.

ANTES DE AGENDAR SUA RECLAMAÇÃO, VERIFIQUE SE SUA DEMANDA PREENCHE OS REQUISITOS ABAIXO:

Sou morador de Londrina e possuo comprovante de residência em meu nome (se não estiver em seu nome, poderá preencher uma declaração de residência);

Possuo uma relação de consumo em meu nome e posso apresentar documentos que a comprovam;
Estou dentro do prazo legal para reclamar.

Art. 26 do CDC

30 dias – Serviços e produtos NÃO DURÁVEIS (ex.: alimentos e bebidas);
90 dias – Serviços e produtos DURÁVEIS (ex.: televisão, geladeira, fogão...);
O prazo começa a contar a partir da data de entrega do produto ou da conclusão do serviço.

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AGENDAMENTO ELETRÔNICO

Agendamento eletrônico

Pelos telefones (43) 3372-4824 ou 151;

Pessoalmente, na recepção.

- HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: Segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.

- LOCALIZAÇÃO: Rua Piauí, 1.117, Centro.

PARA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA, CLIQUE ABAIXO EM "PRÓXIMO"

DOCUMENTAÇÃO

Para o registro do atendimento, o consumidor deverá apresentar os seguintes documentos:

RG e CPF ou CNH;
Comprovante de residência de Londrina - se o comprovante estiver em nome de terceiros, deverá apresentar DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA (acesse o modelo clicando aqui);
Documentação que comprova a relação de consumo existente (Nota Fiscal, Ordem de Serviço, Orçamento/Proposta, Contrato, e-mail, etc.).

Caso a relação de consumo não seja em seu nome, é necessário apresentar uma PROCURAÇÃO:

Modelo da Procuração - WORD

Modelo da Procuração - PDF

Nos casos de atendimento mediante procuração, deverá também ser apresentado o Termo de Consentimento para compartilhamento de dados pessoais preenchido pelo outorgante, disponível abaixo:

PDF;
WORD (download) (utilizar preferencialmente os navegadores Mozilla, Internet Explorer ou EDGE).

IMPORTANTE!

Pessoa Jurídica: o representante legal é o sócio administrador. Este deverá trazer Contrato Social/Ata e documentos pessoais e comprovante de endereço da empresa.

Procurador: este deverá portar procuração assinada pelo sócio administrador, Termo de Consentimento assinado pelo mesmo, e documentos pessoais do procurador e do titular.

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Conheça os CASOS QUE O PROCON NÃO ATENDE:

- Relações de compra e venda entre particulares;

- Multas de trânsito;

- Impostos (municipais, estaduais ou federais);

- Relações entre advogado e cliente;

- Relações entre franqueador e franqueado;

- Problemas com inscrição em concurso público ou vestibular de universidade pública;

- Relações entre associações desportivas e seus associados;

- Relações entre locador e locatário de imóveis - Aplica-se a Lei do Inquilinato nº 8.245/1991;

- Relações entre condomínio e condôminos - Nesses casos, não há relação de consumo, mas sim de convivência condominial, nas quais se aplica a legislação comum, especialmente o Código Civil;

- Contratos de crédito educativo.

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Saiba quais são os PRINCIPAIS CASOS QUE O PROCON ATENDE:

- Renegociação de dívidas de cartão de crédito;

- Cobrança de taxas indevidas e juros abusivos;

- Demora e/ou não entrega de produtos;

- Cobrança após cancelamento de serviços;

- Problemas com empréstimos financeiros;

- Cobrança por serviços não contratados;

- Defeitos e falta de segurança em produtos;

- Propaganda e venda enganosa;

- Cobrança de tarifas e taxas não previstas e/ou não informadas;

- Coleta, uso ou compartilhamento indevido ou não autorizado de dados pessoais ou financeiros;

- Problemas com conta corrente/salário/poupança ou aposentadoria;

Entre outros...

Para dúvidas e esclarecimentos poderão ser utilizados os canais citados e o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Para moradores de outros municípios, há a possibilidade de atendimentos online no site: www.consumidor.gov.br.

Cadastro de Reclamações Fundamentadas

Cadastro de Reclamações Fundamentadas

O Cadastro de Reclamações Fundamentadas reúne informações sobre reclamações registradas no PROCON-LD em desfavor dos fornecedores listados, em determinado período, indicando quantas foram por eles atendidas e, portanto, arquivadas, e quantas não foram atendidas, dando início a processo administrativo para eventual aplicação ao fornecedor infrator das sanções previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor. São contabilizadas apenas as reclamações consideradas fundamentas pela Gerência de Fiscalização, as reclamações encerradas ou consideradas não fundamentadas não são computadas na elaboração do cadastro.

Registros Realizados de 01/02/2023 a 28/02/2023

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Informações Completas

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Informações Completas (versão publicada no Jornal Oficial nº 5100, de 24 de janeiro de 2024)

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Quadro Resumido

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Ranking Geral

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Ranking Fundamentadas Atendidas

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Ranking Fundamentadas Não Atendidas

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Gráfico

Registros Realizados de 01/03/2023 a 31/03/2023

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Informações Completas

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Informações Completas (versão publicada no Jornal Oficial nº 5127, de 28 de fevereiro de 2024)

Cadastro de Reclamações Fundamentadas - Quadro Resumido