LEIS
Lei nº 22.130, de 9 de Setembro de 2024 - Dispõe sobre a criação da Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná
Lei nº 21.685, de 3 de Outubro de 2023 - Dispõe sobre a gratuidade ou desconto na aquisição de bilhetes de passagem de transporte em linhas coletivas intermunicipais às pessoas idosas que cumpram os requisitos estabelecidos em Lei e dá outras providências.
Lei nº 21.529, de 28 de Junho de 2023 - Altera a Lei nº 13.400, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe que as instituições bancárias e outras especificadas, deverão providenciar medidas para efetivar, em tempo razoável, atendimento a seus usuários.
Lei nº 21.484, de 17 de Maio de 2023 - Assegura o direito das mulheres de terem como acompanhante, uma pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Estado do Paraná.
Lei nº 21.324, de 20 de Dezembro de 2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de informação adequada sobre a identificação das espécies de tubarão e raia comercializadas com o nome popular de cação pelos supermercados, peixarias, restaurantes e estabelecimentos comerciais em geral.
Lei nº 21.190, de 18 de Agosto de 2022 - Obriga as concessionárias prestadoras de serviços de telecomunicação a dispensar o usuário do pagamento de multa de fidelidade quando a rescisão contratual se der em razão da perda de vínculo empregatício, e dá outras providências.
Lei nº 21.104, de 21 de Junho de 2022 - Revoga o art. 2º da Lei nº 20.259, de 15 de julho de 2020.
Lei nº 21.069, de 25 de Maio de 2022 - Institui a Semana do Consumidor Paranaense.
Lei nº 20.830, de 30 de Novembro de 2021 - Altera a Lei nº 14.165, de 29 de outubro de 2003, que dispõe sobre o atendimento prioritário aos portadores de deficiência nas condições que especifica.
Lei nº 20.809, de 22 de Novembro de 2021 - Revoga o inciso I do § 3º do art. 1º da Lei nº 11.571, de 5 de novembro de 1996, que dispõe sobre a instalação obrigatória de itens de segurança nas agências e postos de serviços bancários.
Lei nº 20.807, de 29 de Novembro de 2021 - Altera a Lei nº 16.675, de 20 de dezembro de 2010, que institui a meia-entrada para deficientes físicos nos eventos teatrais realizados em todos os locais públicos de cultura, em casa de diversões, espetáculos, praças esportivas e similares do Estado do Paraná.
Lei nº 20.687, de 10 de Setembro de 2021 - Dispõe sobre o cancelamento ou a suspensão de plano de telefonia, na vigência de contrato de permanência mínima, nos casos de furto ou roubo do aparelho ou chip celular, e dá outras providências.
Lei nº 20.636, de 8 de Julho de 2021 - Altera a Lei nº 11.571, de 5 de novembro de 1996, que torna obrigatória a Instalação de Porta de Segurança nas Agências Bancárias do Estado do Paraná e dá outras providências.
Lei nº 20.347, de 14 de Outubro de 2020 - Dispõe sobre a realização de testes rápidos (ensaios imunocromatográficos) para a Covid-19 em farmácias privadas no Estado do Paraná
Lei nº 20.276, de 29 de Julho de 2020 - Proíbe as instituições financeiras de ofertar e celebrar contrato de empréstimo de qualquer natureza, com aposentados e pensionistas, por ligação telefônica, no âmbito do Estado do Paraná.
Lei nº 20.259, de 15 de Julho de 2020 - Obriga as concessionárias de serviço de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do Estado do Paraná a transferir a titularidade da conta de água e de esgoto para o consumidor final, na forma que especifica.
Lei nº 20.243, de 17 de Junho de 2020 - Proíbe os estabelecimentos que especifica de cobrar mais de um ingresso nos casos em que, por necessidade especial ou deficiência, o espectador necessite ocupar mais de um assento.
Lei nº 20.239, de 10 de Junho de 2020 - Obriga a disponibilização de produto antisséptico em banheiros de uso coletivo para higienização dos assentos sanitários.
Lei nº 20.187, de 22 de abril de 2020 - Dispõe sobre diretrizes e medidas de saúde para o enfrentamento e intervenção imediata em situação de emergência em caso de endemias, epidemias e pandemias, inclusive do Coronavírus - Covid-19, no Estado do Paraná, e dá outras providências.
Lei nº 20.160, de 23 de Março de 2020 - Obriga o fornecedor a informar o consumidor sobre a presença de insumos de origem suína na composição dos produtos por ele produzidos.
Lei nº 20.129, de 20 de Janeiro de 2020 - Obriga a realização de análise de crédito prévia na contratação de consórcios, e dá outras providências.
Lei nº 20.089, de 18 de Dezembro de 2019 - Dispõe sobre a obrigação das operadoras de telefonia fixa ou móvel de garantirem a identificação das chamadas telefônicas, e dá outras providências.
Lei nº 20.085, de 18 de Dezembro de 2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de histórico de utilização de serviços pré-pagos por empresas que oferecem essa modalidade de pagamento.
Lei nº 20.014, de 13 de Novembro de 2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura e dá outras providências.
Lei nº 19.933, de 16 de Setembro de 2019 - Dispõe sobre práticas de higiene a serem observadas por fornecedores para proteção da saúde do consumidor.
Lei nº 19.925, de 06 de Setembro de 2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecedor de disponibilizar ao consumidor o acesso a informações sobre empreendimentos imobiliários de sua titularidade.
Lei nº 19.904, de 31 de Julho de 2019 - Altera a Lei nº 17.437, de 21 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o prazo para envio de cobrança por parte das empresas públicas e privadas situadas no Estado do Paraná.
Lei nº 19.853, de 14 de Maio de 2019 - Determina que as pessoas jurídicas privadas e as empresas prestadoras de serviços públicos informem a existência de débitos nos boletos de cobrança.
Lei nº 19.851, de 14 de Maio de 2019 - Dispõe sobre a afixação de cartazes em revendedoras e concessionárias de veículos informando sobre isenções tributárias específicas, concedidas às pessoas com deficiência e portadoras de enfermidade de caráter irreversível no âmbito do Estado do Paraná.
Lei nº 19.850, de 14 de Maio de 2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes mencionando a Lei Federal nº 12.879, de 5 de novembro de 2013, nos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas do Estado do Paraná.
Lei nº 19.722, de 04 de Dezembro de 2018 - Dispõe sobre o registro do número de série da bicicleta no documento fiscal emitido ao consumidor.
Lei nº 19.702, de 21 de Novembro de 2018 - Obriga as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros das linhas intermunicipais a fornecerem veículos com banheiros para seus usuários.
Lei nº 19.628, de 21 de Agosto de 2018 - Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos, portadores de necessidades especiais e gestantes nas praças de alimentação dos shopping centers, restaurantes, galerias, lanchonetes e outros estabelecimentos do setor gastronômico localizados no Estado do Paraná.
Lei nº 19.572, de 26 de Junho de 2018 - Proíbe os postos revendedores varejistas de combustíveis e as empresas revendedoras de combustíveis do Paraná a veicularem as informações que especifica.
Lei nº 19.535, de 05 de Junho de 2018 - Obriga as instituições financeiras e demais instituições com funcionamento autorizado pelo Banco Central do Brasil, localizadas no Estado do Paraná, a instalarem dispositivos antifurtos nos terminais de autoatendimento.
Lei nº 19.514, de 28 de Maio de 2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de link do Procon nos casos que indica.
Lei nº 19.499, de 10 de Maio de 2018 - Altera a Lei nº 16.496, de 12 de maio de 2010, que obriga estabelecimentos a acomodar, para exibição em espaço único, específico e de destaque, produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, intolerantes à lactose e com doença celíaca.
Lei nº 19.498, de 10 de Maio de 2018 - Altera a Lei nº 17.352, de 9 de novembro de 2012, que estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores no Estado do Paraná.
Lei nº 19.473, de 24 de Abril de 2018 - Dispõe sobre o atendimento prioritário aos idosos e às pessoas portadoras de necessidades especiais nos terminais de autoatendimento das agências bancárias no Estado do Paraná.
Lei nº 19.463, de 23 de abril de 2018 - Proíbe que os estabelecimentos do setor hoteleiro do Estado do Paraná utilizem placas informativas com os dizeres que especifica.
Lei nº 19.454, de 11 de Abril de 2018 - Obriga os estabelecimentos que realizam eventos no Estado do Paraná a informarem os dados identificadores das empresas de segurança.
Lei nº 19.442, de 4 de abril de 2018 - Dispõe sobre gratuidade ou desconto no transporte em linhas coletivas intermunicipais aos idosos com idade igual ou superior a sessenta anos.
Lei nº 19.429, de 15 de março de 2018 - Obriga as pessoas jurídicas que operam planos de assistência odontológica no Estado do Paraná a se adequarem à tabela da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Odontológicos.
Lei nº 19.229, de 16 de Novembro de 2017 - Proíbe a prática comercial de renovação automática de contrato de prestação de serviços por assinatura.
Lei nº 19.198, de 26 de Outubro de 2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação pelas empresas operadoras de cartões de crédito e débito (adquirentes) de máquinas adaptadas para pessoas com deficiência visual.
Lei nº 19.196, de 26 de Outubro de 2017 - Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos, no âmbito do Estado do Paraná, para os eleitores convocados e nomeados, que tenham prestado serviço eleitoral.
Lei nº 19.128, de 25 de Setembro de 2017 - Dispõe sobre a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nas arenas desportivas e estádios no âmbito do Estado do Paraná.
Lei nº 19.126, de 13 de Setembro de 2017 - Altera o art. 4º da Lei nº 17.639 de 31 de julho de 2013, que dispõe sobre o Programa Luz Fraterna.
Lei nº 19.125, de 13 de Setembro de 2017 - Disciplina a utilização do colar de proteção e blindagem adequada quando da realização de exames nos quais ocorra a emissão de radiação.
Lei nº 19.061, de 27 de Junho de 2017 - Obriga as instituições financeiras a informar ao consumidor as fraudes mais frequentes relacionadas aos seus serviços.
Lei nº 19.036, de 30 de Maio de 2017 - Obriga os fornecedores de serviços e os estabelecimentos comerciais que ofereçam ao público consumidor área própria ou de terceiros para estacionamento a manter registro de entrada e saída de veículos automotores e dá outras providências.
Lei nº 18.996, de 25 de Abril de 2017 - Dispõe sobre a informação ao consumidor quanto ao fim dos prazos dos descontos ou vantagens temporárias oferecidos pelos prestadores de serviços.
Lei nº 18.981, de 12 de Abril de 2017 - Proíbe os postos de combustíveis a abastecerem com Gás Natural Veicular veículos que não apresentarem o selo garantidor para o seu uso.
Lei nº 18.953, de 03 de Janeiro de 2017 - Obriga os estabelecimentos comerciais e empresariais prestadores de serviços de assistência técnica de qualquer natureza a fornecerem aos consumidores protocolo de atendimento.
Lei nº 18.946, de 20 de Dezembro de 2016 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar na entrada dos estabelecimentos comerciais, restaurantes, bares, e similares as formas de pagamento aceitas.
Lei nº 18.909, de 29 de Novembro de 2016 - Altera a Lei nº 17.663, de 27 de agosto de 2013, que dispõe medidas para que as empresas prestadoras de serviços de TV por assinatura situadas no Estado do Paraná mantenham escritórios regionais nas microrregiões para atendimento pessoal.
Lei nº 18.908, de 29 de Novembro de 2016 - Proíbe o uso de exames de radiografia com o objetivo de comprovar a realização de procedimentos aos planos de saúde.
Lei nº 18.849, de 03 de Agosto de 2016 - Normatiza programas de concessão de pontos e benefícios em cartão fidelidade ou cadastro de clientes.
Lei nº 18.837, de 19 de Julho de 2016 - Dispõe sobre as informações a serem prestadas aos consumidores de telefonia móvel pós-paga, transmissão de dados, internet móvel e fixa, por ocasião do excesso do limite da franquia contratada.
Lei nº 18.805, de 16 de Junho de 2016 - Obriga os fornecedores de produto ou serviço a informar o histórico dos preços do produto ou serviço em promoção.
Lei nº 18.782, de 17 de Maio de 2016 - Dispõe sobre a formatação de preços ao consumidor de combustíveis no Estado do Paraná.
Lei nº 18.775, de 09 de Maio de 2016 - Dispõe sobre a qualidade do papel utilizado na impressão de comprovantes ao consumidor emitidos nos estabelecimentos em geral.
Lei nº 18.757, de 20 de Abril de 2016 - Institui o Selo Estadual Sem Glúten para produtos fabricados ou comercializados que não contenham glúten em sua composição.
Lei nº 18.752, de 13 de Abril de 2016 - Obriga as empresas prestadoras de serviços de internet a apresentar ao consumidor, na fatura mensal, gráficos que informem a velocidade diária média de envio e recebimento de dados entregues no mês.
Lei nº 18.713, de 09 de Março de 2016 - Obriga os revendedores e as concessionárias de veículos automotores a notificarem o consumidor quanto aos produtos que se tornarem objeto de recall.
Lei nº 18.697, de 08 de Janeiro de 2016 - Obriga os estabelecimentos do Estado do Paraná que comercializam bicicletas ou ciclos a fornecerem documentação que especifica ao consumidor.
Lei nº 18.649, de 16 de Dezembro de 2015 - Os produtos comercializados no Estado do Paraná obrigatoriamente deverão indicar em suas embalagens se houve a realização de testes em animais na produção e estudo de seus produtos.
Lei nº 18.648, de 16 de Dezembro de 2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de devolução integral e em espécie do troco ao consumidor de bens e serviços nos estabelecimentos situados no Estado.
Lei nº 18.640, de 04 de Dezembro de 2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de automóveis sediadas no Estado do Paraná apresentarem ao consumidor o orçamento nas revisões conforme o especificado pelo fabricante no manual do veículo.
Lei nº 18.623, de 16 de Novembro de 2015 - Criação do Livro de Reclamações do Consumidor em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços do Estado do Paraná.
Lei nº 18.619, de 13 de Novembro de 2015 - Proibição de abastecimento de veículos após o travamento automático da bomba de segurança nos postos de combustível do Estado.
Lei nº 18.452, de 06 de Abril de 2015 - Alteração do art. 8º da Lei n° 17.639, de 31 de julho de 2013, que dispõe sobre o Programa Luz Fraterna.
Lei nº 18.419, de 7 de Janeiro de 2015 - Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná.
Lei nº 18.119, de 24 de Junho de 2014 - Obriga os Postos de Combustíveis a informarem se a gasolina comercializada é formulada ou refinada.
Lei nº 17.898, de 27 de Dezembro de 2013 - Obriga os fornecedores de bens e prestadores de serviços localizados no Estado do Paraná a fixarem data e hora para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores.
Lei nº 17.854, de 19 de Dezembro de 2013 - Torna obrigatória a afixação de cartazes em todos os estabelecimentos de comercialização de passagens aéreas localizados no Estado do Paraná, em locais visíveis aos funcionários e aos consumidores, informando que na hipótese da empresa aérea exigir a presença de um acompanhante para o passageiro portador de deficiência, deverá oferecer para o seu acompanhante, desconto de, no mínimo, oitenta por cento da tarifa cobrada do passageiro portador da deficiência.
Lei nº 17.733, de 29 de Outubro de 2013 - Dispõe sobre o comércio de artigos de conveniência.
Lei nº 17.678, de 10 de Setembro de 2013 - Estabelece a proibição da emissão de boleto de oferta, sem solicitação prévia, para contratação de produtos e serviços.
Lei nº 17.663, de 27 de Agosto de 2013 - Obriga as operadoras de serviços de telefonia fixa e móvel e as operadoras de TV por assinatura a manter e divulgar estabelecimentos físicos e representantes legais no Estado do Paraná para atendimento presencial ao consumidor e recebimento de citações e intimações.
Lei nº 17.639, de 31 de Julho de 2013 - Dispõe sobre o Programa “Luz Fraterna” e revoga as Leis Estaduais nº 14.087, de 11 de setembro de 2003 e nº 15.922, de 12 de agosto de 2008.
Lei nº 17.604, de 19 de Junho de 2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da especificação e divulgação da quantidade de calorias, presença de glúten e lactose nos cardápios de bares, restaurantes, hotéis, fast-foods e similares.
Lei nº 17.556, de 30 de Abril de 2013 - Obriga o prestador de serviços de estacionamento de veículos automotores a fornecer ao consumidor, ao término da prestação de serviço, comprovante discriminado.
Lei nº 17.545, de 17 de Abril de 2013 - Acresce dispositivo à Lei nº 17.179/12 que obriga a informação correta, clara e precisa dos preços dos produtos comercializados no Estado do Paraná.
Lei nº 17.526, de 26 de Março de 2013 - Dispõe sobre a fabricação e comercialização de tanques de concreto para lavagem de roupas, no âmbito do Estado do Paraná.
Lei nº 17.477, de 03 de Janeiro de 2013 - Determina aos hipermercados e aos supermercados que disponham de local destacado para a venda de produtos orgânicos.
Lei nº 17.460, de 2 de Janeiro de 2013 - Assegura ao cônjuge do consumidor de prestadora de serviços públicos o direito de solicitar a inclusão do seu nome na fatura mensal de consumo.
Lei nº 17.459, de 2 de Janeiro de 2013 - Determina que os hipermercados e supermercados estabelecidos no Estado do Paraná coloquem os preços dos produtos armazenados nas prateleiras inferiores voltados para cima.
Lei nº 17.439, de 21 de Dezembro de 2012 - Obriga as farmácias e drogarias situadas no Estado do Paraná a manterem à disposição dos consumidores compêndio de bulas de medicamentos.
Lei nº 17.437, de 21 de Dezembro de 2012 - Dispõe sobre o prazo para envio de cobrança por parte das empresas públicas e privadas situadas no Estado do Paraná.
Lei nº 17.365, de 27 de Novembro de 2012 - Obriga as instituições financeiras a informarem ao consumidor acerca do desconto em caso de antecipação do adimplemento de dívidas.
Lei nº 17.352, de 9 de Novembro de 2012 - Estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores paranaenses.
Lei nº 17.322, de 05 de Outubro de 2012 - Fica vedada, pelas instituições de ensino privadas sediadas no Estado do Paraná, a cobrança de taxa de material de ensino de uso coletivo.
Lei nº 17.301, de 14 de Setembro de 2012 - Dispõe sobre a oferta de “couvert” por restaurantes, lanchonetes, bares e demais estabelecimentos de gênero similar no Estado do Paraná.
Lei nº 17.300, de 14 de Setembro de 2012 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do envio da cópia do contrato de adesão aos consumidores por carta registrada na modalidade de aviso de recebimento - AR.
Lei nº 17.179, de 05 de Junho de 2012 - Obriga a informação correta, clara e precisa dos preços dos produtos comercializados no Estado do Paraná.
Lei nº 17.141, de 04 de Maio de 2012 - Dispõe sobre a proibição de cobrança de despesas por emissão de carnê ou boleto bancário.
Lei nº 17.115, de 17 de Abril de 2012 - Obriga açougues e supermercados a fornecerem informações sobre seus produtos e respectivos fornecedores.
Lei nº 17.106, de 10 de Abril de 2012 - Disciplina a venda eletrônica de produtos e serviços através de sítios de compra coletiva pela internet e estabelece critérios de funcionamento para essas empresas no Estado do Paraná.
Lei nº 17.054, de 23 de Janeiro de 2012 - Estabelece que as operadoras de telefonia celular e os fabricantes de aparelhos celulares e acessórios, no âmbito do Estado do Paraná, deverão alertar seus usuários sobre a possibilidade de danos à saúde.
Lei nº 17.005, de 14 de Dezembro de 2011 - Dispõe sobre a fixação de placas informativas nos estabelecimentos comerciais contendo o número telefônico de atendimento do PROCON-PR
Lei nº 16.785, de 11 de Janeiro de 2011 - Dispõe sobre a cobrança proporcional ao tempo efetivamente utilizado pelos serviços de estacionamento de veículos em estabelecimentos destinados ao aluguel de vagas.
Lei nº 16.756, de 29 de Dezembro de 2010 - Dispõe que os proprietários de postos de combustível ficam obrigados a afixar, nesses estabelecimentos, cartaz informando aos consumidores a diferença entre os preços da gasolina e do álcool (etanol).
Lei nº 16.752, de 29 de Dezembro de 2010 - Dispõe que as instituições financeiras no âmbito do Estado do Paraná deverão informar a todos os consumidores, anteriormente a prestação dos serviços tarifados, em caixas eletrônicos, telefone ou internet, o valor da cobrança.
Lei nº 16723, de 23 de Dezembro de 2010 - Dispõe que os estabelecimentos que especifica, onde o consumidor tenha acesso direto ao produto, sem intervenção do comerciante, ficam obrigados a expor o preço por unidade de medida.
Lei nº 16.721, de 23 de Dezembro de 2010 - Dispõe que é direito de o consumidor saber, antes, durante a negociação e depois da compra, o valor dos impostos embutidos no preço do produto ou do serviço, conforme especifica.
Lei nº 16.685, de 20 de Dezembro de 2010 - Dispõe que todas as empresas atuantes no Estado do Paraná ficam obrigadas a encaminhar por escrito aos contratantes, contratos firmados, verbalmente, por meio de call center ou outras formas de vendas a distância.
Lei nº 16.671, de 20 de Dezembro de 2010 - Dispõe que as empresas que especifica têm responsabilidade direta e objetiva por descumprimento contratual, prática abusiva e qualquer dano causado ao consumidor.
Lei nº 16.649, de 08 de Dezembro de 2010 - Determina que os hipermercados e supermercados estabelecidos no Estado do Paraná coloquem à disposição do consumidor um empacotador para cada caixa e dá providências correlatas.
Lei nº 16.487, de 12 de Maio de 2010 - Dispõe que as administradoras de cartões de crédito que atuam no Estado ficam obrigadas a incluir os dados que especifica, de forma destacada, na correspondência enviada aos consumidores e na sua página na Internet.
Lei nº 16.401, de 10 de Fevereiro de 2010 - Dispõe que rótulos das embalagens de óleo comestível, comercializados no Estado do Paraná, deverão conter as informações que especifica e adota outras providências.
Lei nº 16.400, de 10 de Fevereiro de 2010 - Dispõe que, no âmbito do Estado do Paraná, as empresas prestadoras de serviço de acesso à internet via banda larga, ficam proibidas de exigir a contratação de provedor de conteúdo como condição ao acesso à internet.
Lei nº 16.392, de 02 de Fevereiro de 2010 - Dispõe que as instituições financeiras que especifica, manterão afixados em seu interior, placas ou cartazes informando que “a Lei Federal n° 8.078/1990, em seu art. 52, § 2°, garante a quem efetuar a liquidação antecipada do débito, total ou parcial, a redução proporcional de juros e demais acréscimos”.
Lei nº 16.239, de 29 de Setembro de 2009 - Estabelece normas de proteção à saúde e de responsabilidade por dano ao consumidor, nos termos dos incisos V, VIII e XII do artigo 24, da Constituição Federal, para criação de ambientes de uso coletivo livres de produtos fumígenos, conforme especifica e adota outras providências.
Lei nº 16.177, de 17 de Julho de 2009 - Torna obrigatório que as propagandas expostas em todo o território estadual, que tenham em seu conteúdo palavras em outros idiomas, possuam tradução, conforme especifica.
Lei nº 16.136, de 24 de Junho de 2009 - Dispõe que os estabelecimentos comerciais situados no Estado manterão, conforme especifica exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, disponível para consulta.
Lei nº 16.075, de 01 de Abril de 2009 - Proíbe o descarte de pilhas, lâmpadas fluorescentes, baterias de telefone celular e demais artefatos que contenham mercúrio metálico em lixo doméstico ou comercial, conforme especifica e adota outras providências.
Lei nº 15.979, de 19 de Novembro de 2008 - Dispõe que os fornecedores de serviços de qualquer natureza, no âmbito do Estado do Paraná, ficam obrigados a disponibilizarem nas faturas ou boletos mensais de cobrança, o endereço completo de suas instalações comerciais, conforme especifica.
Lei nº 15.744, de 18 de Dezembro de 2007 - Torna obrigatório, aos estabelecimentos que envasem, industrializem e comercializem águas minerais e potáveis de mesa em vasilhames plásticos retornáveis, no âmbito do Estado do Paraná, o cumprimento das disposições que especifica e adota outras providências.
Lei nº 15.627, de 18 de Setembro de 2007 - Dispõe que os prestadores de serviços continuados ficam obrigados a assegurar aos consumidores a faculdade de solicitar o cancelamento do serviço pelos mesmos meios com os quais foi solicitada a aquisição, conforme especifica.
Lei nº 15.614, de 04 de Setembro de 2007 - Dispõe sobre a inclusão do endereço www.pr.gov.br/proconpr - 0800-41-1512 - Rua Alameda Cabral, 184 – Centro, Curitiba/PR – CEP 80410-210 – Fax: (41) 3219-7400, nos documentos fiscais emitidos pelos estabelecimentos comerciais no Estado do Paraná.
Lei nº 15.511, de 31 de Maio de 2007 - Obriga as empresas prestadoras de serviço de telefonia fixa a discriminarem nas faturas de cobrança, os dados que especifica.
Lei nº 15.442, de 15 de Janeiro de 2007 - Dispõe sobre a proteção da saúde dos consumidores nos estabelecimentos comerciais que ofertam a locação e respectivo acesso a jogos de computador em rede local, conhecidos como Lan House – local de área network, e seus correlatos, e dá outras providências.
Lei nº 15.008, de 26 de Janeiro de 2006 - Dispõe sobre a proibição da interrupção no fornecimento de energia elétrica aos consumidores residenciais em inadimplência no Estado do Paraná nas datas que especifica e normatiza a suspensão nas seguintes condições.
Lei nº 14.983, de 28 de Dezembro de 2005 - Estabelece sanções administrativas a quem adquirir, transportar, estocar, distribuir ou revender produtos combustíveis em desconformidade com normas do órgão regulador.
Lei nº 14.861, de 26 de Outubro de 2005 - Regulamenta direito à informação quanto aos alimentos e ingredientes alimentares que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, conforme especifica e adota outras providências.
Lei nº 14.471, de 26 de Julho de 2004 - Proíbe a SANEPAR de interromper a continuidade dos serviços aos consumidores residenciais inadimplentes, conforme especifica.
Lei nº 14.040, de 28 de Abril de 2003 - Proíbe que as empresas de concessão de serviços públicos de água, luz e telefonia façam o corte do fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de contas em dias específicos e dá outras providências.
Lei nº 13.962, de 20 de Dezembro de 2002 - Estabelece, para as concessionárias de abastecimento de água, a obrigatoriedade de instalação de dispositivo que elimine o ar na medição do consumo de água, e dá outras providencias.
Lei nº 13.723, de 09 de Julho de 2002 - Dá nova redação aos arts. 2º e 3º, da Lei nº 11.182/95, alterada pela Lei nº 13.290/01.
Lei nº 13.674, de 09 de Julho de 2002 - Acresce artigo e parágrafo único na Lei nº 12.970/00, renumerando o art. 3º, conforme especifica.
Lei nº 13.400, de 21 de Dezembro de 2001 - Dispõe que as instituições bancárias e outras especificadas, deverão providenciar medidas para efetivar, em tempo razoável, atendimento a seus usuários.
Lei nº 13.051, de 16 de Janeiro de 2001 - Dispõe sobre dados obrigatórios nas faturas telefônicas e adota outras providências.
Lei nº 12.970, de 25 de Outubro de 2000 - Proíbe a exigência de depósito prévio para possibilitar internação hospitalar, de doente em situação de emergência, que resulte em estado de sofrimento intenso e/ou risco de vida ao paciente.
Lei nº 12.822, de 28 de Dezembro de 1999 - Proíbe a operação de postos de combustíveis pelo sistema "auto serviço" em todo o território paranaense.
Lei nº 12.550, de 7 de Abril de 1999 - Obriga as empresas que comercializem Óxido de Cálcio, a fazerem constar nas embalagens destinadas ao varejo, inscrições de advertência e cuidados que o usuário deve ter com o manuseio do produto.
Lei nº 12.420, de 13 de Janeiro de 1999 - Assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre natureza, procedência e qualidade dos produtos combustíveis comercializados nos postos revendedores situados no Estado do Paraná.
Lei nº 11.372, de 13 de Maio de 1996 - Dispõe sobre a fiscalização referente ao envasilhamento, comercialização e distribuição fracionada do Gás Liqüefeito de Petróleo - GLP, no Estado do Paraná, conforme especifica e adota outras providências.
Lei nº 11.182, de 23 de Outubro de 1995 - Assegura o pagamento de metade do valor efetivamente cobrado para ingresso em parques ambientais e naturais, inclusive de preservação, casas de diversões, espetáculos, praças esportivas e similares, ao estudante regularmente matriculado em estabelecimentos de ensino do Estado do Paraná.
Lei nº 10.536, de 30 de Novembro de 1993 - Dispõe que o consumidor de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP - terá direito a receber abatimento, conforme especifica, na falta de equipamento para pesagem conforme determina a Lei Estadual n° 10.248, de 14.01.93.
Lei nº 10.248, de 14 de Janeiro de 1993 - Dispõe que é obrigatória a pesagem, pelos estabelecimentos que comercializarem - GLP - Gás Liquefeito de Petróleo, à vista do consumidor, por ocasião da venda de cada botijão ou cilindro entregue e também do recolhido, quando procedida a substituição, conforme especifica.
DECRETOS
Decreto nº 11.664, de 12 de Novembro de 2018 - A Lei Estadual nº 19.572, de 22 de junho de 2018, que proíbe os postos revendedores varejistas de combustíveis e as empresas revendedoras de combustíveis em atividade no Estado do Paraná.
Decreto nº 9.854, de 29 de Maio de 2018 - Regulamenta a Lei nº 19.454, de 11 de abril de 2018 e dá outras providências.
Decreto nº 7.743, de 5 de Setembro de 2017 - Regulamenta a Lei nº 19.036, de 30 de maio de 2017 e dá outras providências.
Decreto nº 3.201, de 22 de Dezembro de 2015 - Regulamentação do Programa “REDE399 – Internet para Todos” no âmbito do Estado do Paraná, e adota outras providências.
Decreto nº 12.193, de 17 de Setembro de 2014 - Regulamenta na forma deste Decreto, a Lei Estadual nº 16.496, de 12 de maio de 2010, que trata da exposição, em mercados, supermercados, hipermercados ou estabelecimentos similares, de produtos destinados ou indicados aos indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância à lactose.
Decreto nº 9.517, de 2 de Dezembro de 2013 - Institui “o Programa REDE 399 – Internet para Todos”, no âmbito do Estado do Paraná e dá outras providências.
Decreto nº 6.352, de 26 de Fevereiro de 2010 - Institui a Política Estadual para o Controle do Tabaco e regulamenta aLei nº 16.239, de 2009, que trata da proibição do uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer produto derivado do tabaco que produza fumaça, em recinto coletivo, privado ou público e dá providências correlatas.
Decreto nº 953, de 12 de Junho de 2007 - Regulamenta a Lei 13.962, de 20/12/2002, que autoriza a empresa concessionária do serviço de abastecimento de água no Estado do Paraná, a instalar equipamento eliminador de ar.
