Acesso ao gov.br

A conta gov.br é uma identificação que comprova em meios digitais que você é você. Com ela, você se identifica com segurança na hora de acessar serviços digitais.

A conta gov.br possui três níveis: ouro, prata e bronze. Quanto maior seu nível, maior também a segurança dos seus dados, o que, consequentemente, implica no acesso a outros tipos de serviços.

Ao criar a sua conta, você estará no nível bronze. Para se formalizar como MEI, é necessário que a sua conta gov.br seja nível prata ou ouro.

Criar ou recuperar conta GOV.BR

Você pode criar sua conta gov.br através do aplicativo gov.br ou pela internet. Na tela inicial, digite seu CPF e clique em "Continuar". Caso não possua uma conta gov.br, será direcionado para criar uma.

Caso você já possua uma conta gov.br, mas não lembra da senha, é possível recuperá-la. A senha pode ser recuperada via reconhecimento facial, Internet Banking, número de celular (SMS) ou e-mail.

Se nenhumas das opções de recuperação de senha funcionarem, é necessário ir até uma agência do INSS e solicitar uma senha provisória.

Elevando o nível da conta GOV.BR

Para aumentar o nível da sua conta gov.br de bronze para prata ou ouro, você pode utilizar o aplicativo gov.br e seguir as orientações por lá.

Nível Prata

Pode ser alcançada por meio de reconhecimento facial em conferência com a sua foto da CNH ou acesso ao aplicativo do seu banco.

CNH

Internet Banking

Nível Ouro

Pode ser alcançada via reconhecimento facial em conferência com a sua foto no TSE ou se você possui certificado digital.

Justiça Eleitoral

Certificado Digital

Agendamento Eletrônico - Sala do Empreendedor

Documentação

Atente-se quanto a documentação para atendimento

  • RG e CPF

  • Titulo de eleitor

  • Número do recibo da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física

  • Comprovante de Endereço Residencial e Comercial

  • Número de inscrição do IPTU do local

gov.br

Certifique-se de possuir nível de acesso ouro ou prata no app gov.br para ser possível prosseguir com o atendimento.

Serviços

O atendimento presencial é destinado para:

  • Emissão de boleto

  • Declaração anual de faturamento

  • Alteração de CNPJ

  • Baixa da empresa

  • Baixa de alvará de licença

  • Formalização

  • Parcelamento MEI

  • Solicitação de emissão de nota fiscal

Atendimento

A partir de 23/10/23 não é necessário agendamento

Nosso atendimento presencial é de segunda a sexta-feira, das 08h às 13h.

Sala do Empreendedor Londrina

Rua Pernambuco, 162

Centro - Londrina/PR

86020-120

Deveres do MEI

Quais as obrigações do MEI?

Assim como tem direitos, o MEI também tem obrigações e responsabilidades, que são:

  • Pagar a DAS em dia

  • Entregar anualmente a DASN-SIMEI

  • Manter o controle mensal do faturamento

  • Emitir notas fiscais para pessoas jurídicas

  • Guardar as notas fiscais de compra e venda

  • Realizar os recolhimentos obrigatórios, se tiver um funcionário

Contribuição mensal DAS-MEI

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI) é a taxa mensal obrigatória que o microempreendedor individual precisa pagar para obter direitos e benefícios.

O pagamento do DAS pode ser feito online, por débito automático, ou na rede bancária e casas lotéricas até o dia 20 de cada mês.

O cálculo do valor do tributo corresponde a 5% do salário mínimo, com acréscimo de R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para comércio e indústria, ou de R$ 5 de Imposto sobre Serviços, para prestadores de serviços.

Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI)

Todo ano, o Microempreendedor Individual deve declarar o valor do faturamento do ano anterior por meio da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual– DASN-SIMEI (ou Declaração Anual Simplificada). Ela pode ser preenchida pelo próprio MEI, até o último dia de maio de cada ano.

Relatório mensal

É recomendado que MEI preencha um relatório mensal de receitas, além de anexar e guardar as notas fiscais que emitir, para a declaração anual.

Contratação de funcionário

O MEI pode ter um empregado ganhando até um salário mínimo ou o piso salarial da profissão, com todos os demais direitos trabalhistas.

Simplicidade

Em nossa sala digital você encontra tudo.

Sala Digital do Empreendedor

A Sala Digital do Empreendedor dispõe de todas as funcionalidades importantes para o MEI e um só lugar.

Atente-se às fraudes

Para evitar golpes e fraudes, é necessário atentar-se a e-mails recebidos, mensagens via SMS e boletos não autorizados enviados ao Microempreendedor Individual:

Boletos

Os boletos não chegam pelos Correios. O único pagamento que o MEI deve fazer é o da DAS, emitido exclusivamente pelo Portal do Empreendedor.

Cobranças

Caso receba algum tipo de cobrança, não efetue o pagamento. O MEI não é obrigado a se filiar a nenhuma instituição ou pagar boletos enviados pelos Correios, por instituições, associações e/ou sindicatos.

Receita Federal

A Receita Federal não manda mensagens via e-mail. A única forma de comunicação eletrônica com o contribuinte é feita por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC).

Orientações

A orientação para os MEIs é não responder, não abrir arquivos anexados e não acionar links para endereços da internet, excluindo imediatamente o e-mail.

Fique tranquilo!

Em nossa sala digital você está em segurança.

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Eventos

 

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Capacitações para MEI

A Sala do Empreendedor oferece uma série de capacitações gratuitas. Entre em nosso grupo de WhatsApp para ser notificado.

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