Quais as obrigações do MEI?
Assim como tem direitos, o MEI também tem obrigações e responsabilidades, que são:
Pagar a DAS em dia
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Entregar anualmente a DASN-SIMEI
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Manter o controle mensal do faturamento
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Emitir notas fiscais para pessoas jurídicas
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Guardar as notas fiscais de compra e venda
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Realizar os recolhimentos obrigatórios, se tiver um funcionário
Contribuição mensal DAS-MEI
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI) é a taxa mensal obrigatória que o microempreendedor individual precisa pagar para obter direitos e benefícios.
O pagamento do DAS pode ser feito online, por débito automático, ou na rede bancária e casas lotéricas até o dia 20 de cada mês.
O cálculo do valor do tributo corresponde a 5% do salário mínimo, com acréscimo de R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para comércio e indústria, ou de R$ 5 de Imposto sobre Serviços, para prestadores de serviços.
Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI)
Todo ano, o Microempreendedor Individual deve declarar o valor do faturamento do ano anterior por meio da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual– DASN-SIMEI (ou Declaração Anual Simplificada). Ela pode ser preenchida pelo próprio MEI, até o último dia de maio de cada ano.
Relatório mensal
É recomendado que MEI preencha um relatório mensal de receitas, além de anexar e guardar as notas fiscais que emitir, para a declaração anual.
Contratação de funcionário
O MEI pode ter um empregado ganhando até um salário mínimo ou o piso salarial da profissão, com todos os demais direitos trabalhistas.
Simplicidade
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