O que significa MEI?
MEI significa Microeemprendedor Individual, ou seja, um profissional autônomo que se legaliza. Ao se cadastrar como MEI, você passa a ter CNPJ. Assim, passa a ter facilidades na abertura de conta bancária, no pedido de empréstimos e na emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica.
Quem pode ser MEI?
Para ser MEI, é necessário:
Faturar até R$ 81.000,00 por ano ou R$ 6.750,00 por mês
Não ser sócio ou administrador de outra empresa
Ter no máximo um empregado
São centenas de atividades permitidas para esse tipo de empresa - como Artesão, Cabeleireiro, Comércio Varejista, Eletricista, Lanchonete, dentre outros. Mas não são todas as atividades econômicas que qualificam um empresário para ser microempreendedor individual (MEI).
Acesse a lista de ocupações permitidas no portal do Empreendedor para conhecer as atividades permitidas ao MEI.
Atividades regulamentadas por entidade de classe não podem se tornar MEI - como Representante Comercial, Engenheiro, Nutricionista.
Quanto custa ser MEI?
O microempreendedor individual terá como despesas apenas o pagamento mensal do Simples Nacional.
Comércio ou
Indústria
R$ 75,90
Prestação
de serviços
R$ 80,90
Comércio e
serviços juntos
R$ 81,90
Quais os benefícios de ser MEI?
Uma vez que você é MEI terá acesso aos benefícios e direitos:
Auxílio maternidade
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Auxílio doença
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Aposentadoria
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Pensão por morte
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Auxílio reclusão
Atenção: é necessário que o Microempreendedor mantenha as contribuições em dia para receber os benefícios.
