13ª Conferência Municipal de Saúde

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RECOMENDAÇÕES (encaminhar a outras instâncias do SUS) 

  1. Solicitar ao Conselho Estadual de Saúde a convocação para 2009 ou 2010 a II Conferência Estadual de Política de Medicamentos e Assistência Farmacêutica. (Tema II – Proposta 3)
  2. Exigir que o município cumpra as deliberações da I Conferência Estadual de Política de Medicamentos e Assistência Farmacêutica recomendada aos municípios. (Tema II – Proposta 4)
  3. Exigir da Vigilância Sanitária Municipal e Conselho Regional de Medicina, com auxílio do  Ministério Público, o cumprimento das leis 5991/73 e 9787/98 que exige dos profissionais médicos que as receitas sejam legíveis, manuscritas ou datilografadas, e que sejam prescritos medicamentos da farmácia básica (Relação Municipal de Medicamentos), pelos nomes genéricos (princípio ativo). (Tema II – Proposta 5)
  4. Garantir a construção de uma política de medicamentos e de assistência farmacêutica, em todas as Esferas do Governo, de acordo com as deliberações da 1ª Conferência Estadual de Política de Medicamentos e Assistência Farmacêutica, e da Conferência Nacional de Medicamentos e Assistência Farmacêutica, visando o uso racional de medicamentos para suprir a demanda existente, devendo os usuários encontrar todos os medicamentos e insumos adequados e necessários para o seu tratamento nas farmácias do SUS, de acordo com o perfil epidemiológico local e a avaliação dos setores competentes, tendo a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) como norteadora, porém não limitadora dos itens elencados. (Tema II – Proposta 6)
  5. Exigir do Ministério da Saúde que a discussão sobre a política de Assistência Farmacêutica Básica seja inserida no contexto da Atenção Básica, como uma das condições necessárias para atingir níveis adequados de resolutividade. Cumprir a recomendação feita pela Comissão Parlamentar de Inquérito sobre Medicamentos de que o Poder Executivo realize estudos sobre a transformação dos serviços das farmácias (farmácias e drogarias) em “Concessões do Estado”, como uma forma de reverter a caótica situação destes estabelecimentos, reduzindo os danos e abusos cometidos contra a população brasileira pelos estabelecimentos farmacêuticos. (Tema II – Proposta 7)
  6. Definir uma política nacional para a abertura de estabelecimentos farmacêuticos comerciais, de acordo com parâmetros definidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS), com controle social, e ao mesmo tempo incentivá-los a se transformarem em estabelecimentos de promoção à saúde. (Tema II – Proposta 8)
  7. Garantir que os recursos destinados aos Centros de Referências em Saúde do Trabalhador sejam transferidos fundo a fundo, e que os Conselhos Gestores possam ser órgãos de controle social de acordo com as deliberações e orientações da RENAST (Rede Nacional de Assistência em Saúde do Trabalhador). (Tema II – Proposta 13)
  8. Cumprir a legislação, resoluções das conferências e indicações das auditorias no que diz respeito à composição e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde. (Tema II – Proposta 14)
  9. Rever e propor alteração da Lei Municipal que instituiu o Conselho Municipal de Saúde, para que o Presidente seja eleito entre seus pares e sua adequação de acordo com a Resolução nº 333 do Conselho Nacional de Saúde. (Tema II – Proposta 15)
  10. Garantir que os conselheiros representantes dos trabalhadores no CMS, participem dos contextos de concursos públicos, do setor de saúde( estaduais, CLT, competição publica). (Tema II – Proposta 19)
  11. Garantir que os projetos exercidos na administração do executivo anterior sejam preservados e não excluídas, como fazem hoje. (Tema II – Proposta 20)
  12. Tornar obrigatório o atendimento aos questionamentos do CMS, por todas as repartições ligadas à saúde, no prazo estipulado, fazendo cumprir a Lei Orgânica do Município no seu Artigo 30. (Tema II – Proposta 21)
  13. Criar Comissão de Comunicação e Assessoria Jurídica para o controle social no Conselho Municipal. (Tema II – Proposta 34)
  14. Garantir a participação do Controle Social na Comissão Bipartite Regional. (Tema II – Proposta 38)
  15. Criar aterro industrial estadual para produtos perigosos. (Tema II – Proposta 59)
  16. Solicitar que o Ministério Público juntamente com a Saúde Pública, SEMA Estadual e Municipal e IAP, comunidade e Promotoria Ambiental, façam um diagnóstico dos problemas sócio-ambientais causados por todos os ferros-velhos, principalmente na Vila Nova, dando solução para os problemas contidos neste diagnóstico devendo ser embasados também dentro da área sanitária. (Tema II – Proposta 76)
  17. Criar a Comissão Intersetorial de Saúde Ambiental – CISA, no Conselho Municipal de Saúde de Londrina, com a participação de gestores, trabalhadores, prestadores e usuários, semelhante à Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador – CIST, já existente. (Tema II – Proposta 82)
  18. Que a EAP (Escola de Aperfeiçoamento Profissional de Odontologia e a escola de saúde Associação Odontológica Norte do Paraná integrem o Pólo de Educação Permanente. (Tema I – Proposta 2)
  19. Instituir fórum permanente com equipes multiprofissionais, visando à formulação de programas de ações conjuntas entre as Secretarias e os serviços de saúde, garantindo fóruns permanentes para discussão e formulação de políticas públicas na perspectiva da intersetorialidade,  definindo as competências de cada área, a responsabilidade do financiamento e do gerenciamento. (Tema I – Proposta 3)
  20. Garantir atendimento de assistência à saúde a todas as detentas e detentos de todos os distritos policiais de Londrina, dentro do próprio distrito policial, pela Secretaria de Justiça do Estado do Paraná, cumprindo a legislação que regulamenta a assistência aos detentos, criando grupo de estudos para avaliação da infra-estrutura de atendimento aos detentos (assistência básica, secundária e terciária). (Tema I – Proposta 31)
  21. Implantar o serviço de fisioterapia na intervenção e adequação ergonômica no mobiliário geral dos serviços do SUS para prevenção de LER/DORT, (Lesão por Esforço Repetitivo e Doença Osteomuscular Relacionada ao Trabalho) na readequação de espaços físicos, aquisição de mobiliário e equipamentos. (Tema I – Proposta 36)
  22. Divulgar e incentivar a concretização da implantação do “Cartão SUS”. (Tema I – Proposta 44)
  23. Gestionar junto ao Estado a melhoria da infra-estrutura (recursos humanos, equipamentos e área física) do Instituto Medico Legal para captação de córneas para transplante. (Tema I – Proposta 46)
  24. Garantir a continuidade de apoio financeiro municipal para as ações de controle da Dengue no município. (Tema I – Proposta 57)
  25. Solicitar a Comissão Intergestores Bipartite normas de encaminhamento das Prefeituras da Região para humanização do atendimento ao paciente. (Tema I – Proposta 64)
  26. Revisar o referenciamento dos procedimentos realizados em Londrina aos municípios da região para evitar encaminhamentos incorretos e desassistência aos pacientes. (Tema I – Proposta 65)
  27. Fomentar que as práticas educativas desencadeadas no serviço priorizem os objetivos e metas estabelecidas nos Pactos de Gestão e pela Vida. (Tema I – Proposta 66)
  28. Cadastrar o Hospital de Olhos de Londrina (HOFTALON) no Programa Federal do Ministério da Saúde como Centro de Referência Nível II para tratamento de glaucoma, visando o recebimento de recursos federais para o fornecimento de medicamentos de alto custo (colírios) aos pacientes. (Tema I – Proposta 69)
  29. Garantir nas três esferas de governo (municipal, estadual e federal) através do sistema de saúde o fornecimento de leite especial para crianças que apresentam intolerância à lactose ou outra patologia que contra-indique o uso de leite, conforme critérios sócio-econômicos(Tema I – Proposta 71)
  30. Destinar recursos do Orçamento Municipal, Estadual e Federal para programas de segurança e saúde do trabalhador em saúde. (Tema I – Proposta 75)
  31. Gestionar junto ao Estado e União a adequação do número de leitos de UTIs de acordo com a demanda da região. (Tema I – Proposta 76)
  32. Garantir aplicação dos percentuais de investimentos determinados pela Emenda Constitucional n° 29 pelas três esferas do Governo. (Tema I – Proposta 80)
  33. Exigir regulamentação da Emenda Constitucional n°29, conforme preconizado em projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional. (Tema I – Proposta 81)
  34. Exigir das duas esferas de governo (Estado e União) os recursos necessários para o pagamento dos SIPACs de cada prestador conforme cadastro no Ministério da Saúde. (Tema I – Proposta 84)
  35. Assegurar junto as esferas de governo Estadual e Federal os recursos necessários para o pagamento, de acordo com o custo real, dos procedimentos (ambulatoriais e internados), medicamentos e materiais especiais não previstos na tabela do SUS e necessários aos tratamentos dos usuários. (Tema I – Proposta 85)
  36. Efetivar a programação pactuada e integrada entre os municípios da macro-região inclusive com implantação da Câmara de Compensação Estadual. (Tema I – Proposta 92)
  37. Atualizar e normatizar a lista de medicamentos de alto custo que estão fora da tabela Autorização de Procedimento de Alto Custo (APAC). (Tema I – Proposta 94)
  38. Garantir nas três esferas de governo competentes, a permanência das equipes do Programa Saúde da Família completas no município de Londrina, visando promoção, prevenção e ação em saúde, pois isto é qualidade de vida (também com doenças relacionadas ao trabalho). (Tema I – Proposta 103)
  39. Gestionar junto ao Governo Federal e Estadual, estudo, revisão e adequação do teto financeiro no município de Londrina, e o repasse “Fundo a Fundo” não considerando apenas a densidade populacional. (Tema I – Proposta 107)
  40. Ampliar os investimentos no setor secundário e terciário desde que os hospitais atendam o SUS com humanização, priorizando a saúde pública. (Tema I – Proposta 109)
  41. Fortalecer a atenção básica pela Estratégia Saúde da Família e gestionar, junto ao Estado,auxílio para custeio do Programa Saúde da Família. (Tema I – Proposta 110)
  42. Propor ações de desburocratização da utilização dos recursos financeiros, oriundos do Ministério da Saúde, fundo a fundo, para o desenvolvimento das ações dos programas específicos. (Tema I – Proposta 111)
  43. Garantir autonomia para a Autarquia Municipal de Saúde no gerenciamento de todas as etapas da assistência farmacêutica no município para as UBS, Clínicas e Hospitais, com aprovação do CMS. (Tema I – Proposta 112)
  44. Pleitear frente ao Ministério da Saúde recursos e incentivos para implantação e manutenção de programas essenciais, como Tabagismo, Glaucoma, DPOC, Coronariopatias, Plano Nacional de Saúde da População Negra e outros. (Tema I – Proposta 113)
  45. Contemplar incentivo aos servidores que desenvolvem atividade de ensino/supervisão de estagiários no serviço público, gerenciando recursos junto ao Ministério da Saúde. (Tema I – Proposta 114)
  46. Garantia de recursos para estruturação física e funcional da assistência farmacêutica municipal junto ao governo federal. (Tema I – Proposta 115)
  47. Aumentar os valores previsto na portaria 204/2007 pelo Ministério da Saúde, em deliberação da Comissão Intergestores Tripartite, destinados à estruturação da Assistência Farmacêutica,  atualmente previsto para seis milhões de reais para os mais de cinco mil municípios (Menos de 3 centavos por habitante/ano), para um mínimo de R$ 1,50 (um real e cinqüenta centavos) por habitante/ano, com discriminação positiva e regulamentação com parâmetros de metas de qualificação e cumprimento de exigências técnicas para continuidade do repasse de recurso fundo a fundo, em especial quanto à promoção do uso racional de medicamentos e evitar os desperdícios e desvios nesta área. (Tema I – Proposta 120)
  48. Solicitar à ANVISA a padronização das cores dos medicamentos anti-hipertensivos e hipoglicemiantes. (Tema I – Proposta 124)
  49. Rever anualmente nas Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite os valores pactuados para Assistência Farmacêutica pela União, Estado e Municípios, adequando os recursos destinados para Assistência Farmacêutica dos municípios previstos na Portaria MS 176, que estabelece o Incentivo à Assistência Farmacêutica Básica, considerando o princípio da equidade, vinculada não somente à garantia de acesso aos medicamentos como também à promoção do seu uso correto e racional. (Tema I – Proposta 125)
  50. Implantar incentivo específico para a organização e estruturação da Assistência Farmacêutica Básica, no estado do Paraná, assim como acontecem em outros estados da nação, não se limitando a valores de repasse de medicamentos, como uma forma de melhorar a qualidade do atendimento prestado à população. (Tema I – Proposta 128)
  51. Prever no organograma municipal e das regionais de saúde a gerencia da assistência farmacêutica, com organização/apoio de profissional farmacêutico, prevendo-se investimentos em treinamento, a implantação de farmácia comunitária e a construção de toda a infra-estrutura necessária permitindo uma assistência Farmacêutica aos usuários do SUS com eficiência e eficácia. (Tema I – Proposta 129)
  52. Rediscutir carga horária dos médicos do PSF. (Tema I – Proposta 149)
  53. Revisar o referenciamento dos procedimentos realizados em Londrina aos municípios da região para evitar encaminhamentos incorretos e desassistência aos pacientes. (Tema I – Proposta 199)
  54. Exigir que o Estado do Paraná realize, em caráter de urgência, a contratação de profissionais habilitados para a Secretaria Estadual de Saúde para atuar nas atividades de responsabilidade do Estado e assessorar os municípios, pois há anos há a necessidade de se repor os servidores aposentados, inexistentes ou em falta nas regionais de saúde, principalmente para a área de vigilância em saúde (sanitária, epidemiológica e ambiental), Nível Central, unidades de apoio diagnóstico como o LACEN, CEMEPAR, CPPI, entre outros órgãos. (Tema I – Proposta 210)
  55. Destinar antiga Unidade Básica de Saúde do Jardim Tókio para implantação de programas sociais que possam atender aos usuários daquela área, portanto sendo revista, pela ASMS, a proposta de doação daquele prédio. (Tema I – Proposta 227)
  56. Implantar mesa de negociação permanente entre trabalhadores e gestores do Sistema Único de Saúde. (Tema I – Proposta 232)
  57. Garantir isenção ou redução do ICMS das contas de energia elétrica e telefone e de insumos utilizados pelos prestadores de saúde públicos e filantrópicos que atendam ao SUS. (Tema II – Proposta 93)