13ª Conferência Municipal de Saúde

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13ª Conferencia Municipal de Saúde

 Local: Anfiteatro da UNIFIL 

Av. JK nº 1626

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Relatório Final da 13ª Conferência Municipal de Saúde de Londrina





10ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE

As propostas aprovadas na 10ª Conferência Municipal de Saúde foram analisadas e nortearam os trabalhos da comissão criada para elaboração deste Plano Municipal de Saúde. As propostas foram classificadas por grandes grupos com base na organização do TERMO DE COMPROMISSO DE GESTÃO MUNICIPAL E DOS PACTOS PELA VIDA E DE GESTÃO. 
Cabe esclarecer que outras propostas foram consideradas como já executadas ou que não se aplicavam ao Plano Municipal de Saúde. As propostas específicas e de responsabilidade de outros setores que não o da saúde serão encaminhadas ao respectivo setor/órgão responsável para os devidos encaminhamentos, portanto não constarão desse plano municipal. Propostas de responsabilidade das demais instâncias do SUS como o Conselho 95 Estadual de Saúde, Governo do Estado e Ministério da Saúde estão classificadas como recomendações. As propostas que constam desse Plano Municipal foram classificadas conforme estão os tópicos ao lado. Optou-se por essa forma de sistematização para facilitar acompanhamento dos compromissos pactuados no Termo de Compromisso de Gestão Municipal, diferentemente da 10ª Conferência Municipal de Saúde que sistematizou as propostas aprovadas considerando os dois temas principais que foram “Pacto pela Saúde e Políticas públicas e Participação Social e Saúde Ambiental. O critério utilizado para classificação foi baseado na análise da proposta na íntegra do documento final da Conferência e foi feita sua transcrição para os itens conforme dispostos ao lado.




GESTÃO DO SUS
  1. Prestar contas das propostas aprovadas, cumpridas e não cumpridas, nas Conferências de Saúde anteriores, com ampla divulgação, através dos meios de comunicação e internet, com realização e uma plenária com as entidades que participaram das conferências. (Tema II – Proposta 29)
  2. Implantar a Vigilância Ambiental em Saúde na Autarquia Municipal de Saúde. (Tema II – Proposta 81)
  3. Implantar Unidade Básica de Saúde 16 horas em todas as regiões, visando diminuir o fluxo no Pronto Atendimento. (Tema I – Proposta 48)
  4. Redimensionar /ampliar o horário de funcionamento das UBS (Unidades Básicas de Saúde), considerando as necessidades dos usuários mediante avaliação técnica. (Tema I – Proposta 49)
  5. Reestruturação e fortalecimento da atenção básica, através da estratégia Saúde da Família, com a finalidade de prevenção, promoção e recuperação à saúde, com ampliação do quadro de recursos humanos preferencialmente por concurso público. (Tema I – Proposta 52)
  6. Manter a Policlínica na região oeste e implantar outras policlínicas nas regiões norte, sul e leste, inclusive na região centro conforme aprovado em Conferências anteriores. (Tema I – Proposta 60)
  7. Viabilização de pronto socorro referenciado com regras e normas técnicas (protocolos assistenciais e avaliação de risco). (Tema I – Proposta 63)
  8. Regular as vagas de consultas em especialidades médicas ofertadas pelo SUS, como Ortopedia, Cardiologia, Neurologia, Reumatologia, Angiologia e Geriatria, entre outras, garantindo retorno, conforme a necessidade, e que estes especialistas tenham conhecimento em saúde do trabalhador. (Tema I – Proposta 72)
  9. Rever/atualizar a tabela de recursos referentes à Portaria nº. 055/99 – Tratamento fora do Domicílio (TFD) – passagens, alimentação, pernoite – para pacientes que necessitam de tratamento especializado em serviços de referência médica (média e alta complexidade). (Tema I – Proposta 73)
  10. Cadastrar serviços privados e filantrópicos para execução de programas de saúde que hoje somente o serviço público realiza, conforme a necessidade (regra) de demanda e prioridade do SUS. (Tema I – Proposta 77)
  11. Credenciar o serviço de vídeo cirurgia nos hospitais solicitantes, contribuindo para a redução do tempo de permanência. (Tema I – Proposta 79)
  12. Definir sub-teto financeiro para cada instituição prestadora, baseado na produção real das mesmas, respeitando a demanda pela sua capacidade técnica – cumprimento das responsabilidades acordadas na contratualização. (Tema I – Proposta 83)
  13. Buscar a complementação da Tabela SUS para que os custos reais sejam cobertos, a fim de não reduzir a oferta dos serviços devido à baixa remuneração. (Tema I – Proposta 86)
  14. Garantir a remuneração destacada do atendimento multiprofissional nos hospitais e ambulatórios da rede privada que atende ao paciente SUS. (Tema I – Proposta 87)
  15. Garantir os recursos junto ao Ministério da Saúde para o pagamento em dia das Autorizações de Internações Hospitalares (AIH’s) processadas e pagamento imediato dos serviços autorizados e realizados pelos prestadores, que foram represados por falta de recursos financeiros, inclusive as de pacientes regulados pela Central de Leitos / SAMU, adequando a contratualização dos prestadores. (Tema I – Proposta 88)
  16. Garantir a revisão das contas apresentada pelos prestadores quando da glosa nos procedimentos encaminhados à DACA e pagamento quando adequados aos protocolos clínicos. (Tema I – Proposta 89)
  17. Garantir equidade no financiamento dos prestadores de serviços de saúde filantrópicos e públicos,  proporcional aos atendimentos realizados ao SUS. (Tema I – Proposta 91)
  18. Assegurar o pagamento dos custos dos exames necessários e tratamentos dos pacientes, em nível ambulatorial e hospitalar, quando os mesmos não são realizados no próprio hospital e nem disponibilizados pelo SUS em Londrina (justificado junto ao gestor). (Tema I – Proposta 93)
  19. Promover investimentos em saúde preventiva como forma de diminuir o gasto com saúde curativa. (Tema I – Proposta 97)
  20. Ampliar os programas de atendimento, Sistema de Internação Domiciliar (SID) e Programa de Saúde da Família (PSF), sem prejuízo das equipes já existentes, mediante financiamento de outras esferas. (Tema I – Proposta 108)
  21. Apoiar técnica e financeiramente, os hospitais credenciados no SUS para que durante a internação da Mãe, se adequem a visitação dos filhos menores. (Tema I – Proposta 116) 
  22. Disponibilizar na rede SUS tratamento oftalmológico a laser para diabéticos. (Tema I – Proposta 117)
  23. Prever e incluir recursos para custear as despesas de educação permanente aos servidores. (Tema I – Proposta 118)
  24. Garantir maior agilidade a realização de cirurgias com AIHs aprovadas. (Tema I – Proposta 163)
  25. Assegurar a referência e contra-referência do atendimento aos pacientes de acordo com a sua complexidade. (Tema I – Proposta 195)
  26. Promover articulação do processo de regulação de leitos do município e estado. (Tema I – Proposta 198)
  27. Definir o encaminhamento dos pacientes não oncológicos para rede de atendimento do SUS, para continuidade dos tratamentos específicos conforme a doença diagnosticada. (Tema I – Proposta 200)
  28. Implantar o atendimento de urgência /emergência psiquiátrica em hospitais gerais. (Tema I – Proposta 203)
  29. Fortalecer, em parceria com o Estado, a capacidade de resposta aos agravos de Hanseníase e Tuberculose. (Tema I – Proposta 204)
  30. Melhorar a identificação dos avisos de consulta, enviados pelo correio, mudando para a parte frontal o nome e endereço do paciente, com letras maiores, inclusive em BRAILE, para pessoas com deficiência visual, acrescentando número do telefone em destaque para aviso de não comparecimento, se possível conseguindo junto ao Serviço de Comunicações Telefônicas de Londrina - SERCOMTEL, uma linha 0800 para esse fim. (Tema I – Proposta 219)
  31. Reorganizar e reordenar o sistema de saúde, com definição de competências de atendimento primário, secundário e terciário de saúde. (Tema I – Proposta 228)
  32. Criar um sistema de auditoria da atenção à saúde para avaliações do quadro de atendimento ao usuário da população negra/afro descendente à luz dos protocolos científicos e da ética. (Tema I – Proposta 238)
  33. Agilizar e regulamentar a implantação do cartão S.U.S. (Tema I – Proposta 242)
  34. Produzir, sistematizar e disponibilizar dados e informações sobre a violência contra as mulheres,  com recorte de gênero, raça, etnia e com deficiência. (Tema I – Proposta 251)
  35. Viabilizar ações que promovam a humanização do atendimento na rede de atenção básica, rede secundária e nos hospitais conveniados ao Sistema Único de Saúde. (Tema I – Proposta 253)
  36. Reavaliar o fluxo de consultas de especialidades, a fim de melhorar a demanda, disponibilizando a todos os usuários do sistema, informações sobre a fila de espera de especialidades nas UBS. (Tema I – Proposta 259)
  37. Realizar monitoramento cirúrgico, através de auditoria operativa, do número de leito/cirurgião/horário de cirurgia. (Tema I – Proposta 268)
  38. Implantar auditoria operativa nos atendimentos cirúrgicos e de pronto socorro nos hospitais da cidade de Londrina. (Tema I – Proposta 269)
  39. Descentralizar as especialidades que tem procedimentos cirúrgicos como urologia, otorrinolaringologia, neurologia, ortopedia, Ginecologia e Obstetrícia, e Cirurgia Geral para os Hospitais Públicos do Município. (Tema I – Proposta 270)
  40. Elaborar um fluxo para agilização da fila de espera de emergência cirúrgica. (Tema I – Proposta 271)
  41. Disponibilizar médicos urologistas nas Unidades de Saúde. (Tema I – Proposta 272)
  42. Contratar funcionários, prioritariamente por concursos públicos, mediante concurso público atendendo às necessidades da população, evitando sobrecarga à capacidade instalada. (Tema I – Proposta 151)




 


 

AÇÕES INTERSETORIAIS

  1. Realizar oficinas para o desenvolvimento, implementação, monitoramento e avaliação de projetos com perspectivas intersetorial e multiprofissional com os Conselhos Municipais e segmentos da Sociedade Civil Organizada. (Tema II – Proposta 18)
  2. Introduzir na escola fundamental, média e superior “Educação Permanente em Saúde” para divulgação do SUS e práticas de qualidade de vida, promoção e proteção da saúde, controle social, de forma que as ações educativas sejam ampliadas para a comunidade. (Tema II – Proposta 43)
  3. Criar fóruns para discussão de políticas públicas para investimentos / financiamento, organização e definição de competências de cada uma das áreas - saúde, educação, meio ambiente, segurança, saneamento, etc. (Tema II – Proposta 44)
  4. Planejar e implementar programa de fluoretação das águas nas zonas rurais. (Tema II – Proposta 50)
  5. Estabelecer parcerias com escolas públicas e particulares, Secretaria Municipal do Ambiente e Secretaria Municipal de Saúde com a finalidade de implementar ações educativas e de conscientização sobre cuidados com o meio ambiente, garantindo assim prevenção de várias doenças (leptospirose, hepatite A, esquistossomose, dengue, entre outras). (Tema II – Proposta 71)
  6. Desenvolver, em parceria com os órgãos competentes, ações educativas voltadas ao meio ambiente. (Tema II – Proposta 72)
  7. Criar ações e práticas com o controle social para a educação através de medidas preventivas que estimulem a preservação ambiental na comunidade local. (Tema II – Proposta 80)
  8. Implantar programa educativo com campanhas sobre saúde ambiental, segurança e combate à violência. (Tema II – Proposta 86) 
  9. Fortalecer o trabalho em rede, envolvendo todas as Secretarias Municipais, tendo em vista a articulação entre as políticas de Saúde, Educação e Assistência Social para atuação integrada e intersetorial junto a moradores de rua, idosos em condições de dependência, pessoas que sofrem violência, entre outros, garantindo espaço de abrigo e o atendimento das necessidades básicas de sobrevivência. (Tema I – Proposta 1)
  10. Ampliar e desenvolver programas de prevenção, promoção, tratamento e acompanhamento de usuários de álcool e outras drogas e de seus familiares através de ações que contemplem saúde e educação, promovendo a inclusão social com ênfase na saúde, lazer, esporte, cultura, segurança, ação social e urbanismo, através da capacitação entre as diferentes esferas de governo. (Tema I – Proposta 4)
  11. Fortalecer parcerias entre a Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação, Núcleo Regional de Ensino e escolas particulares visando estratégias para melhor educar e orientar aos alunos das redes públicas e privadas de ensino, com ênfase para os alunos do ensino de pré-escola até a 4º série do ensino fundamental, que tem facilidade em aprender e repassar as suas famílias, hábitos de prevenção e promoção à saúde. (Tema I – Proposta 9) 
  12. Promover parceria entre as Secretarias de Saúde, Educação, Mulher e Secretaria de Estado da Segurança, e outros setores afins para ampliar programa de orientação a grupos de adolescentes sobre: prevenção de gravidez, DST/Aids, drogas ilícitas e lícitas, violência, destinando verbas para manutenção do mesmo. (Tema I – Proposta 11)
  13. Integrar a Autarquia Municipal de Saúde, Secretaria de Assistência Social e secretarias afins do município para retaguarda no atendimento pós-hospitalar do usuário de serviços públicos (asilos, casas de repouso, moradias, etc.). (Tema I – Proposta 13)
  14. Criar políticas e ações que visem o fortalecimento da rede de proteção à criança e ao menor vitimizado (agressão física, psicológica, sexual e etc.), de acordo com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). (Tema I – Proposta 14)
  15. Desencadear mecanismos de articulação e pactuação com as demais secretarias e setores para garantir integralidade das ações e conseqüente Pacto Pela Saúde. (Tema I – Proposta 16)
  16. Ampliar as ações de intersetorialidade implementadas para o controle e combate à Dengue e demais demandas de agravos à saúde (combate e controle de pombos, carrapatos, Tuberculose, etc). (Tema I – Proposta 17)
  17. Desenvolvimento de Políticas Públicas para a saúde integral da população com ênfase na criança, adolescentes, jovens e idosos, trabalhando de forma intersetorial. (Tema I – Proposta 18)
  18. Realizar em parceria com a Secretaria Municipal da Mulher campanhas informativas sobre Programa Nacional de Direitos Sexuais e Reprodutivos¸ sobre a legislação da interrupção voluntária da gravidez e sobre o contraceptivo de emergência. (Tema I – Proposta 19)
  19. Estimular, em parceria com Secretaria Municipal da Mulher, a implantação de ações para a atenção integral à saúde da mulher e monitorar os programas existentes de forma que atendam as necessidades específicas das mulheres nas diferentes fases do ciclo vital, abrangendo todas as mulheres, com diferentes orientações sexuais, contemplando questões de gênero. (Tema I – Proposta 21)
  20. Implantar e implementar em parceria com a Secretaria Municipal da Mulher ações dentro do Sistema Municipal de Saúde que promovam formação e qualificação de profissionais para o diagnóstico de doenças especificas e acompanhamento de questões que envolvam especificidade da raça negra e indígena (como anemia falciforme, hemoglobinopatia, pressão alta, teste do pezinho, etc.), presidiária, trabalhadora rural e urbana, com diferentes orientações sexuais, contemplando questões de gênero. (Tema I – Proposta 24)
  21. Estimular, através de parceria da Secretaria Municipal da Mulher e Secretaria da Saúde, a implantação de um programa para a conscientização da família e da sociedade com relação à sexualidade da mulher com deficiência mental. (Tema I – Proposta 25)
  22. Desenvolver em parceria com a Secretaria Municipal da Mulher e Secretaria Municipal de Educação, campanhas, palestras e debates em instituições públicas ou privadas sobre a jornada de trabalho do trabalhador com enfoque na questão da saúde (estresse, depressão, doenças psicossomáticas, assédio moral e sexual e outras). (Tema I – Proposta 26) 
  23. Apoiar e implementar, em parceria com a Secretaria Municipal da Mulher e as Organizações da Sociedade Civil, as ações de prevenção e promoção da saúde integral da mulher, inclusive as em situação de violência domestica e sexual, intensificando as campanhas de prevenção (cartazes, folderes, meios de comunicações, etc.). (Tema I – Proposta 27)
  24. Viabilizar com a Secretaria Municipal da Mulher a produção, sistematização e disponibilização de dados e informações sobre saúde da mulher e da violência contra as mulheres, com recorte de raça, etnia, com deficiência e orientação sexual. (Tema I – Proposta 28) 
  25. Intensificar a divulgação do Programa Rosa Viva através de campanhas na mídia. (Tema I – Proposta 29)
  26. Contratar profissional da área de Psicologia para o Programa Rosa Viva. (Tema I – Proposta 147)
  27. Promover mais campanhas de prevenção e trabalho continuo junto à comunidade sobre as doenças emergentes, endemias e vetores como dengue, leishmaniose e outras. (Tema I – Proposta 229)
  28. Garantir ações adequadas de saúde preventiva incluindo orientações para cuidados especiais na utilização de agrotóxicos. (Tema I – Proposta 246)
  29. Criar uma equipe de saúde da família na região central para moradores de rua. (Tema I – Proposta 261)
  30. Ampliar a discussão sobre o tratamento e disposição final dos Resíduos de Saúde, envolvendo todos os prestadores (públicos e privados) para uma solução unificada no município. (Tema II – Proposta 56)




ASSISTÊNCIA À SAÚDE

  1. Estabelecer que os atendimentos nas UBS sejam por área geográfica e não por bairros, respeitando a vontade do paciente. (Tema II – Proposta 22)
  2. Garantir a implantação da Atenção à Saúde Integral do Idoso. (Tema I – Proposta 15)
  3. Intensificar e estimular as campanhas de prevenção dos diversos tipos de câncer, em homens e mulheres, especialmente do câncer cérvico-uterino, de mama e de próstata, visando reduzir a morbimortalidade daqueles de maior prevalência, em parceria com CACON de referência da região. (Tema I – Proposta 23)
  4. Ampliar e manter diariamente atendimentos odontológicos para todas as faixas etárias através do Programa de Saúde da Família (PSF) Bucal com atendimento conforme o horário de funcionamento da UBS e conforme estudo técnico do Conselho Municipal de Saúde. (Tema I – Proposta 53)
  5. Organizar o atendimento de urgência e emergência nas unidades de 16 e 24 horas, que contemple a demanda de atendimento de forma independente entre Saúde da Família e Pronto Atendimento, após a apreciação dos conselhos regionais de saúde e aprovação no Conselho Municipal de Saúde. (Tema I – Proposta 59)
  6. Proporcionar a implementação da Portaria MS 971 de 3 de maio de 2006 que aprova a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no SUS. Esta política de caráter nacional recomenda a adoção pelas Secretarias de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, a implantação e implementação das ações e serviços relativos à acupuntura, homeopatia, fitoterapia e termalismo. (Tema I – Proposta 67)
  7. Ampliar mais 05 (cinco) vagas no Ambulatório da Comissão de Suporte Nutricional do HU. (Tema I – Proposta 70)
  8. Criar e credenciar Unidade de Cuidados Paliativos na cidade para abrigar pacientes fora de possibilidade terapêutica, mas que necessitam permanecer sob cuidados especiais. (Tema I – Proposta 78)
  9. Aumentar o número de vagas no Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) e quando houver necessidade de retorno que o mesmo seja agendado no próprio CEO. (Tema I – Proposta 98)
  10. Realizar o atendimento no Centro de Especialidades Odontológicas seguindo o princípio da eqüidade. (Tema I – Proposta 99)
  11. Ampliar o número de profissionais nas especialidades ofertadas no CEO, aumentando o número de vagas. (Tema I – Proposta 100)
  12. Melhorar a organização e agilidade na distribuição das guias de especialidades, com sistema de mutirão para diminuir a fila de determinadas especialidades, agilizar os resultados de exames e rever as especialidades ofertadas pelo HU. (Tema I – Proposta 101)
  13. Ampliar o número de vagas (guias) para ultra-sonografia ginecológica, mamografia e profissional da área ginecológica, com participação para o financiamento das três esferas. (Tema I – Proposta 104)
  14. Criar um fluxo ágil de solicitação de encefalograma e consultas de prioridade dos atendimentos realizados nas instituições Ilece e Apae. (Tema I – Proposta 105)
  15. Garantir atendimento psicológico nas unidades de saúde, Inclusive para crianças hiperativas, mediante encaminhamento médico. (Tema I – Proposta 106)
  16. Implantar protocolos de saúde mental para rede básica, tendo como referência o preconizado pelo Programa Estadual de Assistência Farmacêutica para a Saúde Mental – Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas. (Tema I – Proposta 126)
  17. Ampliar o atendimento ambulatorial, com equipe multiprofissional, nas áreas de psicologia, nutrição, saúde bucal, farmácia, assistência social, saúde mental, fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudióloga, etc, nas unidades de saúde para apoio ao PSF. (Tema I – Proposta 130)
  18. Readequar a cobertura do Programa Saúde da Família priorizando as áreas de risco. (Tema I – Proposta 132)
  19. Manter médicos na Unidade de Saúde conforme a necessidade da área de abrangência. (Tema I – Proposta 133)
  20. Agilizar consultas com clinico geral, priorizando a substituição deste profissional quando necessário. (Tema I – Proposta 134)
  21. Garantir equipes de PSF completa em todas as UBS. (Tema I – Proposta 135)
  22. Estudar a possibilidade de aumentar a visita do UNIMOS no Patrimônio do Espírito Santo e contratação de médico. (Tema I – Proposta 136)
  23. Contratar profissionais de psicologia para assistir dependentes químicos nos distritos. (Tema I – Proposta 137)
  24. Manter o atendimento de médicos clínicos gerais, pediatra, ginecologista e dentistas diariamente, bem como substituir auxiliares de enfermagem afastadas por motivo de saúde, na Unidade de Saúde de Maravilha. (Tema I – Proposta 138)
  25. Ampliar o quadro de médicos enfermeiros, agilizar os resultados dos exames bem como garantir a manutenção do carro do PSF em todas as Unidades de Saúde. (Tema I – Proposta 139)
  26. Implantar as especialidades de ginecologia, fisioterapia e pediatria, na Unidade Básica de Saúde de Paiquerê. (Tema I – Proposta 140)
  27. Reimplantar o atendimento do plantonista na Unidade de Saúde de Lerroville. (Tema I – Proposta 141)
  28. Contratar um médico clínico geral para as Unidades de Saúde do Lindóia, Selva e Guanabara. (Tema I – Proposta 142)
  29. Contratar médicos geriatras para todas as UBS. (Tema I – Proposta 143)
  30. Contratar auxiliares administrativo para todas as UBS. (Tema I – Proposta 144)
  31. Reestruturar o Ambulatório Municipal de RN (Recém-nascido) de risco com equipe multiprofissional e interdisciplinar. (Tema I – Proposta 145)
  32. Garantir a imediata substituição em caso de licença ou férias, com a mesma quantidade de horas para funcionários das UBS, médicos, serviços gerais, assistentes administrativos. (Tema I – Proposta 161)
  33. Readequar a rotina do serviço odontológico municipal, uniformizando todos os procedimentos e normas em todas as Unidades Básicas de Saúde e promover treinamento do protocolo vigente ao contratar novos profissionais do setor de odontologia ou absorvê-los do estado ou outras entidades, a fim de familiarizá-los com o mesmo e não prejudicar a uniformidade dos serviços. (Tema I – Proposta 164)
  34. Garantir médico e odontólogo em todas as UBS todos os dias, inclusive em caso de férias, falecimento, doença, Congressos, etc. (Tema I – Proposta 165)
  35. Atender a demanda por serviços odontológicos, inclusive especialidades, conforme a capacidade instalada, priorizando as crianças e adolescentes em obediência ao Estatuto da Criança e do Adolescente. (Tema I – Proposta 166)
  36. Contratar Cirurgiões Dentistas, Técnicos de Higiene Dental e Auxiliares de Consultórios Odontológicos em número suficiente para atender a demanda da população e não sobrecarregar os servidores. (Tema I – Proposta 168)
  37. Planejar e implementar programa de bochechos fluoretados nas escolas das zonas rurais. (Tema I – Proposta 169)
  38. Aumentar número de fisioterapeutas nas UBS, com ampliação no atendimento, para a reabilitação integral ao usuário vítima de doença ocupacional e acidentes de trabalho. (Tema I – Proposta 171)
  39. Ampliar o atendimento do Serviço de Internação Domiciliar, garantindo cobertura assistencial nos finais de semana, noites e feriados, inclusive com admissão de pacientes nestes períodos, revisando os protocolos de admissão e qualidade do serviço prestado (avaliação do domicílio e necessidades do paciente, equipamentos / infra-estrutura de recursos humanos, medicamentos, etc.). (Tema I – Proposta 192)
  40. Aumentar equipe do Sistema de Internação Domiciliar, contendo pelo menos dois profissionais para atendimento nouturno, sob justificativa da melhora do custo benefícios propiciando a administração medicamentosa (8/8 h e 12/12h) em residência, gerando desafogamento de leitos nos hospitais aumentando a resolutividade da assistência. (Tema I – Proposta 193)
  41. Implantar o atendimento/treinamento multidisciplinar aos cuidadores domiciliares de pacientes com seqüelas, pessoas com necessidades especiais, doenças graves e terminais. (Tema I – Proposta 194)
  42. Reforçar o atendimento no PAI, PAM, e nas UBS 16/24hs, pois com o referenciamento dos pronto-socorros do HU e Santa Casa, aumentam as demandas. (Tema I – Proposta 196)
  43. 197. Implantar Pronto Atendimento Pediátrico da Unidade de Saúde Jardim Leonor. (Tema I – Proposta 197)
  44. Aumentar o número de redutores de danos nas áreas mais vulneráveis, com expansão para todas as regiões. (Tema I – Proposta 202)
  45. Possibilitar à gestante o direito de inclusão em grupos multidisciplinares (fisioterapia, psicologia, assistência social, enfermagem e médico) para ser conscientizada dos tipos de parto, oferecendo o direito de escolha sobre o seu parto (normal, normal com analgesia, e cesariana) nas instituições públicas. (Tema I – Proposta 208)
  46. Aumentar a agilidade e resolutividade das ações e atendimento na Atenção Básica. (Tema I – Proposta 209)
  47. Disponibilizar a fita H.G.T. para teste de glicemia rápida, conforme Lei Federal 11.347, de 28 de setembro de 2007 (demanda do aparelho glicosímetro e fita) (Tema I – Proposta 216)
  48. Implantar e implementar a descentralização do atendimento dos CAPS em todas as regiões com atendimento humanizado, incluindo a área rural. (Tema I – Proposta 221)
  49. Implantar protocolo de encaminhamento médico às terapias comunitária e ocupacional, em todas as Unidades Básicas de Saúde. (Tema I – Proposta 222)
  50. Ampliar e humanizar o Programa de Saúde Mental, considerando as terapias complementares e de matriz africana, além das terapias farmacológicas, reconhecendo que o racismo é um fator de risco à saúde mental e um mediador negativo de relações profissionais de saúde/instituições com a população negra afro/descendente, devendo portanto, estabelecer políticas institucionais de superação dessa realidade. (Tema I – Proposta 223)
  51. Implementar a assistência à população idosa no município de Londrina, visando a melhor qualidade de vida. (Tema I – Proposta 225)
  52. Utilizar parte do espaço da antiga Unidade Básica de Saúde Avelino Vieira para coleta de preventivos e realização de grupos de apoio. (Tema I – Proposta 226)
  53. Garantir maior rapidez e eficiência nos resultados de exames gerados de consultas de emergência e estabelecer um fluxo especial para agendamento de consultas de especialidades para esses casos de urgência. (Tema I – Proposta 230)
  54. Implantar ações para atenção integral as populações negras/afro descendente, quanto a identificação, prevenção, orientação, reabilitação das doenças que prevalecem nessas populações, especialmente quanto a anemia falciforme e/ ou traço falciforme, hipertensão, glaucoma, e outras, com garantia de medicamentos, exames específicos como eletroforese de hemoglobina, exame do pezinho para bebês, e outros. (Tema I – Proposta 236)
  55. Promover o combate à obesidade implementando programas que estimule atividades físicas e culturais, a toda população, focalizando a matriz africana. (Tema I – Proposta 239)
  56. Reativar grupos de idosos do Patrimônio Selva. (Tema I – Proposta 248)
  57. Contribuir para a redução da mortalidade por câncer do colo do útero e da mama, priorizando exames preventivos para mulheres acima de (30) trinta anos, incluindo o aumento das cotas que vem do estado. (Tema I – Proposta 249)
  58. Implementar ações para a atenção integral à saúde da mulher e monitorar os programas existentes de forma que atendam as necessidades específicas das mulheres nas diferentes fases do ciclo vital, abrangendo as mulheres negras, com deficiência, índias, presidiárias, trabalhadoras rurais e urbanas, e com diferentes orientações sexuais, contemplando questões de gênero. (Tema I – Proposta 250)
  59. Priorizar exames preventivos do Câncer de Próstata para homens acima de 35 anos. (Tema I – Proposta 252)
  60. Promover atenção integral aos usuários do SUS, através do Programa Saúde da Família (PSF) não deixando faltar médico nas equipes. (Tema I – Proposta 262)
  61. Promoção de atenção integral aos usuários do SUS – Sistema Único de Saúde, pelos gestores do Programa Saúde da Família (PSF), não deixando faltar médico nas equipes do (PSF), como aconteceu recentemente na Região Oeste. (Tema I – Proposta 263)
  62. Normatizar o atendimento administrativo, médico e de enfermagem, visando a resolutividade do atendimento nos serviços prestados na rede, em todas as UBS. (Tema I – Proposta 264)
  63. Agilizar o retorno de resultados de exames de laboratórios colhidos nas UBS, pois atualmente há muita demora neste retorno criando sérios problemas à saúde do paciente. (Tema I – Proposta 265)
  64. Garantir agilidade e qualidade no atendimento do paciente com maior resolutividade nas Unidades Básica de Saúde. (Tema I – Proposta 267)







ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

  1. Estruturar a farmácia municipal adequando-a as normas, a fim de que possa oferecer espaço físico adequado e um bom atendimento assegurando a conservação dos medicamentos, com base nas orientações emitidas através do Conselho Estadual de Saúde para todos os Conselhos Municipais de Saúde (cartilha de orientação).  (Tema I – Proposta 74)
  2. Garantir a distribuição dos medicamentos da lista básica (Tema I – Proposta 95) 
  3. 96. Disponibilizar medicação e materiais para realização dos diversos procedimentos realizados nas Unidades de Saúde. (Tema I – Proposta 96)
  4. Garantir que os programas de atenção básica, PSF e outros, e também os estratégicos (hipertensão, diabéticos, renal crônico, saúde mental, oncologia, AIDS, etc.) tenham 105 farmacêuticos responsáveis na distribuição e orientação do uso de medicamentos. (Tema I – Proposta 121)
  5. 122. Proibir a visita de representantes de laboratórios nas áreas de atendimento a população. (Tema I – Proposta 122)
  6. 123. Adequar o número de profissionais habilitados para fazer o controle de procedimentos da Assistência Farmacêutica (programação, seleção, aquisição, armazenamento, dispensação, entre outras) nas Secretarias de Saúde. (Tema I – Proposta 123)
  7. Ampliar o número de profissional de farmácia para atender as necessidades UBS. (Tema I – Proposta 127)
  8. Readequar a cesta básica de medicamentos com a assessoria de profissionais da Odontologia, com especial atenção à disponibilização de antibióticos e solução de VASA amplamente empregados na Odontologia. (Tema I – Proposta 170)
  9. Planejar a aquisição de medicamentos da cesta básica, de forma que não faltem medicamentos em toda rede, e em caso da falta de algum item que seja comunicado ao Conselho Municipal de Saúde - CMS. (Tema I – Proposta 211)
  10. Melhorar o fluxo da distribuição dos medicamentos controlados, enviando às Unidades Básicas de Saúde medicamentos somente para os pacientes cadastrados, garantindo o acesso a todos. (Tema I – Proposta 212)
  11. Verificar e garantir que os medicamentos que estão em falta na cesta básica, sejam entreguesaos usuários, ampliando o atendimento médico nas segundas-feiras em todas as UBS. (Tema I – Proposta 213)
  12. Garantir a priorização da prescrição médica de medicamentos já existentes na Unidade. (Tema I – Proposta 214)
  13. Disponibilizar medicamentos de uso continuo, de forma ininterrupta e sem cortes. (Tema I – Proposta 215)
  14. Garantir o fornecimento de medicamentos, mantendo estoques reguladores dos mesmos e substituir aqueles retirados da lista básica, retornando a quantidade anterior de 53 itens de medicamentos. (Tema I – Proposta 218)

 


 

EDUCAÇÃO PERMANENTE

  1. Capacitar os conselheiros municipais de saúde por meio de um projeto de educação permanente em saúde, a fim de encaminhá-los a exercerem melhor seu papel no conselho municipal de saúde, especialmente quanto à assistência farmacêutica. (Tema II Proposta 9)
  2. Capacitar os profissionais e os conselheiros locais de saúde. (Tema II – Proposta 10)
  3. Manter sistema de educação permanente para Conselheiros de Saúde, de forma a garantir que eles detenham as informações sobre os serviços oferecidos pelo sistema, sua organização e demanda, bem como de toda legislação pertinente à área da saúde e das informações sobre o perfil epidemiológico do Município em cada uma das suas regiões. (Tema II – Proposta 11)
  4. Reimplantar o curso de formação de conselheiros, divulgando suas ações, direitos e deveres. (Tema II – Proposta 12) 106
  5. Garantir o desenvolvimento de projetos elaborados pela comunidade local nas UBS com a capacitação dos conselhos locais de saúde e apoio de grupos populares e  outros. (Tema II – Proposta 31)
  6. Articular junto às diversas Instituições de Ensino superior e técnico a formação acerca da saúde do trabalhador, trabalhando o conceito de humanização na formação dos futuros profissionais nas diversas áreas da saúde. (Tema I – Proposta 7)
  7. Qualificar profissionais da área de saúde, do PSF em relação a diagnóstico de LER/DORT nos usuários. (Tema I – Proposta 37)
  8. Elaborar agenda de cursos de educação continuada e capacitação, tanto para os Cirurgiões Dentistas como para equipe auxiliar, de forma que todos tenham as mesmas oportunidades. (Tema I – Proposta 167)
  9. Inserir o tema Saúde do Trabalhador nas oficinas gerais que a rede desenvolve. (Tema I – Proposta 173)
  10. Qualificar todos os servidores que atuam nos serviços de saúde do município de Londrina para sensibilizá-los para a Saúde do Trabalhador. (Tema I – Proposta 175)
  11. Garantir capacitação permanente as equipes de profissionais que atuam no sistema de saúde, dentro da carga horária de trabalho, com alocação de recursos específicos, para o atendimento adequado as pessoas com deficiência auditiva, visual, mental e física e em temáticas como doação de sangue, de órgãos e medula óssea, aleitamento materno e saúde do trabalhador. (Tema I – Proposta 178)
  12. Realizar ações de qualificação nas Unidades Básicas de Saúde, para as equipes do PSF (Programa Saúde da Família), para atender maior numero de famílias possíveis, com eficiência e competência. (Tema I – Proposta 180)
  13. Garantir que a Atenção Básica se aproprie da Saúde Mental, através da capacitação e qualificação dos serviços, de forma intersetorial. (Tema I – Proposta 181)
  14. Implantar um Sistema de Educação Permanente no Serviço Municipal de Saúde criando um Centro de Formação e Educação Permanente que atenda a finalidade e as necessidades de funcionamento da rede e da qualidade dos serviços prestados.  (Tema I – Proposta 182)
  15. Realizar seminários, palestras e debates que viabilizem a integração de políticas entre os prestadores de serviço, Secretaria de Saúde, e Conselho Municipal de Saúde, como também com os trabalhadores do sistema de saúde. (Tema I – Proposta 183)
  16. Garantir supervisão e capacitação aos profissionais dos CAPSs (Centro de Atenção Psicossocial) para otimizar os recursos humanos alocados para os mesmos, buscando parcerias para viabilização. (Tema I – Proposta 184)
  17. Privilegiar o processo de trabalho que contemple a interdisciplinaridade e capacitação dos profissionais para as ações específicas. (Tema I – Proposta 185)
  18. Fortalecer as ações para implementar, em parcerias com instituições formadoras, a Residência Multidisciplinar em Saúde da Família e outros processos educativos como cursos de especialização e pós-graduação que fortaleçam a atenção básica. (Tema I – Proposta 186)
  19. Constituir na rede de atenção à saúde, o compromisso entre os parceiros do SUS, para que os processos de formação, na área da saúde, desencadeados pelas diversas instituições formadoras do município, tanto de nível técnico quanto de nível superior, tenham currículos adequados ao perfil profissional demandado pelo SUS. (Tema I – Proposta 187)
  20. Garantir a Educação Permanente na Saúde para todos os profissionais de saúde da rede, nos aspectos de atendimento, gerenciamento e clínica. (Tema I – Proposta 188)
  21. Capacitar trabalhadores da saúde através de cursos e palestras, para que notifiquem as doenças ocupacionais e acidentes de trabalho, de forma apropriada. (Tema I – Proposta 189)
  22. Qualificar os profissionais dos serviços de urgência e emergência integrantes da rede municipal e estadual. (Tema I – Proposta 190)
  23. Desenvolver cursos de especialização para profissionais que atuam no Programa Saúde da Família, em conjunto com as universidades locais. (Tema I – Proposta 191)
  24. Sensibilizar os profissionais da área da saúde para o atendimento humanizado aos grupos com orientações sexuais diversas. (Tema I – Proposta 206)
  25. Maior humanização na formação dos profissionais na área de saúde. (Tema I – Proposta 207)
  26. Realizar cursos de capacitação para os profissionais e gestores dos serviços de saúde,integrando os agentes comunitários de saúde sobre os problemas da população negra e o impacto do racismo na saúde, desenvolvendo um censo na área de saúde para identificar o perfil dos trabalhadores segundo as variáveis: gênero, raça, etnia, aspecto social econômico, com assessoria do IBGE, entidades e Organizações Não Governamentais. (Tema I – Proposta 241)
  27. Capacitar os assessores técnicos quanto aos Protocolos Prioritários em Saúde do Trabalhador/Doença Ocupacional e Acidente de Trabalho – LER/DORT/Saúde Mental, Intoxicação por Agrotóxico, Acidentes Graves por Material Biológico, estabelecendo-se, no mínimo, 2 Unidades Básicas de Saúde por região como referência em saúde do trabalhador. (Tema I – Proposta 243)
  28. Promover Oficinas de Estudos para revisar as áreas de abrangências de todas as UBS, do município de Londrina. (Tema I – Proposta 260)



PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL
  1. Informar todos os prestadores de serviços de saúde, para receber os Conselheiros Regionais e Municipais, quando em visita para verificação do funcionamento do serviço.(Tema II –  Proposta 23)
  2. Promover maior humanização na Clínica Psiquiátrica, através de reativação da Comissão de Saúde Mental com participação de conselheiros de saúde. (Tema II – Proposta 26)
  3. Criar uma Câmara Técnica Interconselhos Municipais. (Tema II – Proposta 27)
  4. Maior autonomia do Conselho Regional nas resoluções de dificuldades do Conselho Local. (Tema II – Proposta 28)
  5. Desenvolver ações conjuntas entre os conselhos para que a saúde da pessoa humana seja vista como um todo. (Tema II – Proposta 30)
  6. Retomar a publicação do Jornal Informativo, que dava divulgação do Conselho Municipal a população em geral. (Tema II – Proposta 32)
  7. Reativar Comissão do CMS, responsável pelo acompanhamento do atendimento aos usuários (SUS) em todos os níveis de assistência. (Tema II – Proposta 35)
  8. Garantir a participação do Controle Social no Serviço de Ouvidoria da Secretaria de  Saúde, democratizando as decisões, ou estabelecer um Serviço de Ouvidoria vinculado  ao CMS. (Tema II – Proposta 36)
  9. Possibilitar que o Controle Social, que aprova projetos, repasse de recursos, complementação do SUS possa também auditar os serviços de saúde, num trabalho em conjunto com a DACA. (Tema II – Proposta 37)









SAÚDE DO TRABALHADOR
  1. Promover fórum de debates sobre a saúde do trabalhador. (Tema II – Proposta 85)
  2. Desenvolver ações conjuntas do Sistema Único de Saúde com o Instituto Nacional de
    Seguridade Social, Ministério Público, Delegacia Regional do Trabalho e Sociedade Civil
    Organizada, e outros órgãos afins para fazer cumprir normas de saúde na prevenção de doenças ocupacionais e acidentes de trabalho. (Tema I – Proposta 5)
  3. Fazer Cumprir as normas regulamentadoras do Ministério da Saúde e do Trabalho que
    estabelecem programas de prevenção à saúde do trabalhador (infra-estrutura, equipamentos, ergonomia, saúde em geral), atendendo a NR 32. (Tema I – Proposta 6)
  4. Maior fiscalização por parte da Vigilância Sanitária e gestionar junto à Delegacia Regional do Trabalho para que também fiscalize as empresas que expõe os trabalhadores a riscos de doenças, acidentes de trabalho e outros agravos. (Tema I – Proposta 8)
  5. Articular junto ao Ministério do Trabalho e vigilância sanitária fiscalização nas instituições públicas e privadas quanto à legislação referente à emissão da CAT, (Comunicação de Acidente de Trabalho) saúde do trabalhador, obedecendo a Norma Regulamentadora 7 (NR 7). (Tema I – Proposta 20)
  6. Implantar as ações em Saúde do Trabalhador em todos os níveis de atenção à Saúde e capacitar os profissionais para que entendam o processo “saúde-doença-trabalho”, relacionando-o com a ocupação do usuário, trabalhador, inclusive as notificações relacionadas ao trabalho. (Tema I – Proposta 172)
  7. Implantar na Secretaria de Saúde uma política de promoção e prevenção de doenças
    ocupacionais relacionadas ao trabalho, conforme apresentação de diagnóstico e exame médico precoce, garantindo o tratamento adequado, bem como a reabilitação. (Tema I – Proposta 177)
  8. Implementar através do CRST (Centro de Referência em Saúde do Trabalhador), campanhas educativas/preventivas com relação à saúde do trabalhador. (Tema I – Proposta 244)








PROPOSTAS GERAIS
  1. Realizar, com apoio da Regional de Saúde, Seminário Municipal sobre Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde, com participação dos representantes dos usuários, gestores de saúde, trabalhadores, Ministério Público, Juízes, para esclarecer o funcionamento da assistência farmacêutica no SUS, propor melhorias e buscar formas de coibir abusos e corrigir falhas na Assistência Farmacêutica no SUS, e como evento preparatório à II Conferência Estadual de Assistência Farmacêutica. (Tema II – Proposta 2)
  2. Implantar programa educativo em saúde com materiais de divulgação (cartilhas, cartazes, panfletos, etc.), indicando a disponibilidade dos serviços, horários de funcionamento, forma adequada de sua utilização (referencias e contra-Referências), bem como endereços e telefones úteis. (Tema II – Proposta 45)
  3. Criar mecanismos adequados para destinação final dos produtos apreendidos pela Vigilância Sanitária que constam nas resoluções 306 e 358. (Tema II – Proposta 51)
  4. Implementar Programa de Coleta Seletiva de Lixo Reciclável nas UBS. (Tema II – Proposta 54)
  5. Manter o trabalho continuo de combate a Dengue com campanhas de conscientização da comunidade, ampliando suas ações de combate a dengue. (Tema II – Proposta 64)
  6. Ampliar a intervenção da vigilância sanitária em estabelecimentos que trabalham com alimentos. (Tema II – Proposta 73)
  7. Viabilizar criação do Centro Municipal de Controle de Zoonoses. (Tema II – Proposta 75)
  8. Garantir através da Secretaria de Saúde a implementação e execução dos Projetos de Vigilância da água, solo, ar e químicos. (Tema II – Proposta 83)
  9. Incorporar à atenção Básica, ações de vigilância sanitária integradas aos procedimentos na rede básica, em especial pelas equipes de saúde da família, com ações de promoção da saúde e prevenção de agravos, incluindo aqueles relativos ao consumo de bens e serviços e as interações com os ambientes de trabalho e de vida. (Tema II – Proposta 84)
  10. Ampliar parcerias entre a Secretaria de Saúde e as Universidades, em todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS) otimizando a permanência de estagiário que, devidamente acompanhado do profissional responsável, possa ser útil à comunidade, possibilitando que a conclusão do seu curso possa ser voltada para a realidade, buscando integração ensino/serviço. (Tema I – Proposta 10)
  11. Criar um programa preventivo para doenças prevalentes nas crianças em faixas populacionais específicas, nos Centros de Educação Infantil e Escolas Municipais de Educação Infantil em parceria com a Secretaria Municipal de Educação. (Tema I – Proposta 12)
  12. Ampliar e acompanhar a utilização pelo motorista/responsável pelo veículo do Programa de Transporte Agendado da Gerência de Apoio Social para transporte de pacientes em tratamentos contínuos (hemodiálise, fisioterapia, radioterapia e quimioterapia) com dificuldades de locomoção através do transporte coletivo. (Tema I – Proposta 32)
  13. Ampliar o número de vagas para o encaminhamento de pacientes que se enquadram nos critérios do Sistema de Internação Domiciliar (SID), e garantir a estrutura do serviço (veículos, materiais, equipamentos). (Tema I – Proposta 33)
  14. Trocar os equipamentos e instrumentais odontológicos sucateados, garantindo a manutenção eficiente dos mesmos e reformar as clinicas odontológicas da Autarquia Municipal de Saúde conforme demanda. (Tema I – Proposta 34)
  15. Estabelecer centro de referência e implantar protocolos com o objetivo de promover o uso racional de medicamentos estratégicos, da saúde mental, os especiais de alto custo etc, visando o melhor gerenciamento e a aplicação dos recursos públicos destinados para este fim e que a SESA garanta essa distribuição. (Tema I – Proposta 35)
  16. Construir uma Unidade Básica de Saúde em todos os lugares que a demanda exigir, exemplos: próxima ao Hospital Universitário¸ Jardim Maringá, Jardim Dequech, etc. (Tema I – Proposta 40)
  17. Criar Central Única de Equipamentos no município (respiradores, monitores, etc., bem como materiais necessários para seu funcionamento e manutenção) para assistência aos pacientes do SUS. (Tema I – Proposta 41)
  18. Implantar Prontuário Unificado Informatizado que integre a rede de Prestadores de serviços do SUS ambulatorial e hospitalar para qualificar a assistência prestada e otimizar os serviços. (Tema I – Proposta 43)
  19. Criar o Serviço de Verificação de Óbito no município. (Tema I – Proposta 45)
  20. Equipar os postos de saúde 16 horas com aparelho de eletrocardiograma, para que as pessoas não precisem se deslocar. (Tema I – Proposta 47)
  21. Garantir, mediante avaliação técnica, o atendimento de suporte básico de emergência nas Unidades Básicas de Saúde, quer seja desfibrilador ou outros recursos, devendo haver pessoas capacitadas para o manejo dos mesmos. (Tema I – Proposta 50)
  22. Melhorar o atendimento do PSF, repensando e reestruturando, através de comissões paritárias do Conselho Municipal de Saúde, garantindo que cada Unidade Básica de Saúde tenha pelo menos 1 (um) veiculo, e que quando com defeito a mais de 10 dias, seja comunicado ao Conselho Municipal de Saúde. (Tema I – Proposta 51)
  23. Realizar manutenção constante de todas as ambulâncias. (Tema I – Proposta 54)
  24. Fazer cumprir e fiscalizar o Plano de Metas para aquisição, manutenção e reposição de equipamentos, materiais, mobiliários e veículos, principalmente as ambulâncias. (Tema I – Proposta 55)
  25. Adequar e garantir a manutenção das estruturas físicas, e reposição quando necessário de equipamentos nas Unidades de Saúde. (Tema I – Proposta 56)
  26. Implantar Central de Lavanderia e Esterilização no município, para atender os serviços da Autarquia Municipal de Saúde. (Tema I – Proposta 58)
  27. Garantir o transporte emergencial rápido para zona rural. (Tema I – Proposta 61)
  28. Adequação de espaço físico e instalação de Raios-X capaz de melhorar e propiciar um diagnóstico mais eficiente no Pronto Atendimento Municipal (PAM), Pronto Atendimento Infantil (PAI) e na UBS do Jardim Leonor, garantindo a manutenção dos equipamentos já existentes, conforme aprovada na 9ª Conferência. (proposta nº 54). (Tema I – Proposta 62)
  29. Ampliar o atendimento da UBS Panissa/ Maracanã e outras regiões, como o Parque Ouro Branco e Jd. Cafezal em período de 16h (das 7h00 às 23h00), conforme deliberação das 8ª e 9ª. Conferências. (Tema I – Proposta 102)
  30. Assegurar preparação e suporte social e psicológico nos serviços de saúde aos cuidadores de pacientes com doenças crônico-degenerativas. (Tema I – Proposta 131)
  31. Apoiar a iniciativa de avaliação do quadro de pessoal, horário de funcionamento, integrantes das equipes multiprofissional, para readequação dos serviços da A.M.S de acordo com as necessidades e demandas específicas(Tema I – Proposta 146)
  32. Contratar servidores para adequar o atendimento nas Unidades Básicas de Saúde do Município redimensionando o quadro em avaliação conjunta com os conselhos locais e regionais de saúde. (Tema I – Proposta 152)
  33. Aumentar o quadro de funcionários da Vigilância Sanitária em todos os setores, melhorando a qualidade e eficiência dos serviços. (Tema I – Proposta 159)
  34. Manter o quadro de Agentes de Controle das Endemias adequado ao preconizado pelo Programa Nacional de Controle da dengue e demais endemias – na razão de, no máximo 800 imóveis por agente. (Tema I – Proposta 162)
  35. Garantir condições de trabalho adequadas aos trabalhadores em saúde do setor público, privado e filantrópico, evitando assim, doenças ocupacionais e acidentes de trabalho. (Tema I – Proposta 174)
  36. Garantir ações de psicologia para trabalhadores que prestam atendimentos em situações de desequilíbrio emocional. (Tema I – Proposta 176)
  37. Autorizar, liberar e garantir a participação de profissionais da saúde em eventos técnicocientíficos OLTS (Organização por Local de Trabalho) e cursos de pós-graduação, quando relacionados à saúde pública, odontologia social ou especialidades clínicas contempladas no serviço público municipal, resultando em melhora na qualidade de atendimento dispensado à população. (Tema I – Proposta 179)
  38. Desenvolver campanha ampla e contínua de moralização e ética na saúde. (Tema I – Proposta 201)
  39. Garantir a segurança patrimonial, territorial e pessoal em todos os serviços públicos de saúde e que os profissionais sejam qualificados em segurança. (Tema I – Proposta 205)
  40. Criar uma coordenadoria na área de psicologia para direcionar os atendimentos psicológicos sem necessariamente passarem pelo CAPS. (Tema I – Proposta 220)
  41. Implantar nos formulários/cadastros do Sistema Municipal de Saúde o quesito cor/raça por auto declaração, com a finalidade de implantação e formação de banco de dados, incluindo treinamento dos servidores. (Tema I – Proposta 231)
  42. Melhorar a qualidade de trabalho dos funcionários de todas as Unidades Básicas de Saúde. (Tema I – Proposta 233)
  43. Mudar o sistema de registro de cartão ponto para os profissionais que atendem nas Unidades de Saúde da Zona Rural, ou seja, que o profissional bata o cartão no seu local de trabalho e não na central, evitando atraso no atendimento aos pacientes. (Tema I – Proposta 234)
  44. Articular com os agentes tradicionais das práticas naturais de saúde para definir a política de atenção integral à saúde da população negra afro/descendente, monitorando e divulgando os resultados, aproximando saber popular e ciência. (Tema I – Proposta 235)
  45. Inserir e implementar junto aos trabalhadores em saúde a política de saúde do trabalhador. (Tema I – Proposta 245)
  46. Garantir maior agilidade na solicitação do SAMU em todas as áreas e com dedicação aos pacientes. (Tema I – Proposta 247)
  47. Aumentar número de funcionários e humanizar o atendimento, melhorar a resolutividade na recepção da Unidade Básica do União da Vitória. (Tema I – Proposta 254)
  48. Estabelecer maior humanização e parceria nas relações entre a coordenação da Unidade Básica de Saúde e a comunidade. (Tema I – Proposta 255)
  49. Avaliar o nível de humanização dos procedimentos médicos para pré-parto na Maternidade de Londrina. (Tema I – Proposta 256)
  50. Garantir privacidade e respeito na hora da consulta médica, sem interrupções, em todas as Unidades Básicas de Saúde. (Tema I – Proposta 257)
  51. Dar atenção especial aos estudos de casos de Mortalidade Infantil e Neonatal por Doença Diarréica ou por Pneumonia, e as seqüelas por sofrimento fetal. (Tema I – Proposta 258)
  52. Confeccionar cartilhas orientando a população sobre a utilização da Atenção Básica no município, bem como os direitos e deveres do cidadão, divulgando, inclusive, as questões de saúde ligada à população negra. (Tema I – Proposta 266)

 


 


RECOMENDAÇÕES (encaminhar a outras instâncias do SUS) 

  1. Solicitar ao Conselho Estadual de Saúde a convocação para 2009 ou 2010 a II Conferência Estadual de Política de Medicamentos e Assistência Farmacêutica. (Tema II – Proposta 3)
  2. Exigir que o município cumpra as deliberações da I Conferência Estadual de Política de Medicamentos e Assistência Farmacêutica recomendada aos municípios. (Tema II – Proposta 4)
  3. Exigir da Vigilância Sanitária Municipal e Conselho Regional de Medicina, com auxílio do  Ministério Público, o cumprimento das leis 5991/73 e 9787/98 que exige dos profissionais médicos que as receitas sejam legíveis, manuscritas ou datilografadas, e que sejam prescritos medicamentos da farmácia básica (Relação Municipal de Medicamentos), pelos nomes genéricos (princípio ativo). (Tema II – Proposta 5)
  4. Garantir a construção de uma política de medicamentos e de assistência farmacêutica, em todas as Esferas do Governo, de acordo com as deliberações da 1ª Conferência Estadual de Política de Medicamentos e Assistência Farmacêutica, e da Conferência Nacional de Medicamentos e Assistência Farmacêutica, visando o uso racional de medicamentos para suprir a demanda existente, devendo os usuários encontrar todos os medicamentos e insumos adequados e necessários para o seu tratamento nas farmácias do SUS, de acordo com o perfil epidemiológico local e a avaliação dos setores competentes, tendo a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) como norteadora, porém não limitadora dos itens elencados. (Tema II – Proposta 6)
  5. Exigir do Ministério da Saúde que a discussão sobre a política de Assistência Farmacêutica Básica seja inserida no contexto da Atenção Básica, como uma das condições necessárias para atingir níveis adequados de resolutividade. Cumprir a recomendação feita pela Comissão Parlamentar de Inquérito sobre Medicamentos de que o Poder Executivo realize estudos sobre a transformação dos serviços das farmácias (farmácias e drogarias) em “Concessões do Estado”, como uma forma de reverter a caótica situação destes estabelecimentos, reduzindo os danos e abusos cometidos contra a população brasileira pelos estabelecimentos farmacêuticos. (Tema II – Proposta 7)
  6. Definir uma política nacional para a abertura de estabelecimentos farmacêuticos comerciais, de acordo com parâmetros definidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS), com controle social, e ao mesmo tempo incentivá-los a se transformarem em estabelecimentos de promoção à saúde. (Tema II – Proposta 8)
  7. Garantir que os recursos destinados aos Centros de Referências em Saúde do Trabalhador sejam transferidos fundo a fundo, e que os Conselhos Gestores possam ser órgãos de controle social de acordo com as deliberações e orientações da RENAST (Rede Nacional de Assistência em Saúde do Trabalhador). (Tema II – Proposta 13)
  8. Cumprir a legislação, resoluções das conferências e indicações das auditorias no que diz respeito à composição e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde. (Tema II – Proposta 14)
  9. Rever e propor alteração da Lei Municipal que instituiu o Conselho Municipal de Saúde, para que o Presidente seja eleito entre seus pares e sua adequação de acordo com a Resolução nº 333 do Conselho Nacional de Saúde. (Tema II – Proposta 15)
  10. Garantir que os conselheiros representantes dos trabalhadores no CMS, participem dos contextos de concursos públicos, do setor de saúde( estaduais, CLT, competição publica). (Tema II – Proposta 19)
  11. Garantir que os projetos exercidos na administração do executivo anterior sejam preservados e não excluídas, como fazem hoje. (Tema II – Proposta 20)
  12. Tornar obrigatório o atendimento aos questionamentos do CMS, por todas as repartições ligadas à saúde, no prazo estipulado, fazendo cumprir a Lei Orgânica do Município no seu Artigo 30. (Tema II – Proposta 21)
  13. Criar Comissão de Comunicação e Assessoria Jurídica para o controle social no Conselho Municipal. (Tema II – Proposta 34)
  14. Garantir a participação do Controle Social na Comissão Bipartite Regional. (Tema II – Proposta 38)
  15. Criar aterro industrial estadual para produtos perigosos. (Tema II – Proposta 59)
  16. Solicitar que o Ministério Público juntamente com a Saúde Pública, SEMA Estadual e Municipal e IAP, comunidade e Promotoria Ambiental, façam um diagnóstico dos problemas sócio-ambientais causados por todos os ferros-velhos, principalmente na Vila Nova, dando solução para os problemas contidos neste diagnóstico devendo ser embasados também dentro da área sanitária. (Tema II – Proposta 76)
  17. Criar a Comissão Intersetorial de Saúde Ambiental – CISA, no Conselho Municipal de Saúde de Londrina, com a participação de gestores, trabalhadores, prestadores e usuários, semelhante à Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador – CIST, já existente. (Tema II – Proposta 82)
  18. Que a EAP (Escola de Aperfeiçoamento Profissional de Odontologia e a escola de saúde Associação Odontológica Norte do Paraná integrem o Pólo de Educação Permanente. (Tema I – Proposta 2)
  19. Instituir fórum permanente com equipes multiprofissionais, visando à formulação de programas de ações conjuntas entre as Secretarias e os serviços de saúde, garantindo fóruns permanentes para discussão e formulação de políticas públicas na perspectiva da intersetorialidade,  definindo as competências de cada área, a responsabilidade do financiamento e do gerenciamento. (Tema I – Proposta 3)
  20. Garantir atendimento de assistência à saúde a todas as detentas e detentos de todos os distritos policiais de Londrina, dentro do próprio distrito policial, pela Secretaria de Justiça do Estado do Paraná, cumprindo a legislação que regulamenta a assistência aos detentos, criando grupo de estudos para avaliação da infra-estrutura de atendimento aos detentos (assistência básica, secundária e terciária). (Tema I – Proposta 31)
  21. Implantar o serviço de fisioterapia na intervenção e adequação ergonômica no mobiliário geral dos serviços do SUS para prevenção de LER/DORT, (Lesão por Esforço Repetitivo e Doença Osteomuscular Relacionada ao Trabalho) na readequação de espaços físicos, aquisição de mobiliário e equipamentos. (Tema I – Proposta 36)
  22. Divulgar e incentivar a concretização da implantação do “Cartão SUS”. (Tema I – Proposta 44)
  23. Gestionar junto ao Estado a melhoria da infra-estrutura (recursos humanos, equipamentos e área física) do Instituto Medico Legal para captação de córneas para transplante. (Tema I – Proposta 46)
  24. Garantir a continuidade de apoio financeiro municipal para as ações de controle da Dengue no município. (Tema I – Proposta 57)
  25. Solicitar a Comissão Intergestores Bipartite normas de encaminhamento das Prefeituras da Região para humanização do atendimento ao paciente. (Tema I – Proposta 64)
  26. Revisar o referenciamento dos procedimentos realizados em Londrina aos municípios da região para evitar encaminhamentos incorretos e desassistência aos pacientes. (Tema I – Proposta 65)
  27. Fomentar que as práticas educativas desencadeadas no serviço priorizem os objetivos e metas estabelecidas nos Pactos de Gestão e pela Vida. (Tema I – Proposta 66)
  28. Cadastrar o Hospital de Olhos de Londrina (HOFTALON) no Programa Federal do Ministério da Saúde como Centro de Referência Nível II para tratamento de glaucoma, visando o recebimento de recursos federais para o fornecimento de medicamentos de alto custo (colírios) aos pacientes. (Tema I – Proposta 69)
  29. Garantir nas três esferas de governo (municipal, estadual e federal) através do sistema de saúde o fornecimento de leite especial para crianças que apresentam intolerância à lactose ou outra patologia que contra-indique o uso de leite, conforme critérios sócio-econômicos(Tema I – Proposta 71)
  30. Destinar recursos do Orçamento Municipal, Estadual e Federal para programas de segurança e saúde do trabalhador em saúde. (Tema I – Proposta 75)
  31. Gestionar junto ao Estado e União a adequação do número de leitos de UTIs de acordo com a demanda da região. (Tema I – Proposta 76)
  32. Garantir aplicação dos percentuais de investimentos determinados pela Emenda Constitucional n° 29 pelas três esferas do Governo. (Tema I – Proposta 80)
  33. Exigir regulamentação da Emenda Constitucional n°29, conforme preconizado em projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional. (Tema I – Proposta 81)
  34. Exigir das duas esferas de governo (Estado e União) os recursos necessários para o pagamento dos SIPACs de cada prestador conforme cadastro no Ministério da Saúde. (Tema I – Proposta 84)
  35. Assegurar junto as esferas de governo Estadual e Federal os recursos necessários para o pagamento, de acordo com o custo real, dos procedimentos (ambulatoriais e internados), medicamentos e materiais especiais não previstos na tabela do SUS e necessários aos tratamentos dos usuários. (Tema I – Proposta 85)
  36. Efetivar a programação pactuada e integrada entre os municípios da macro-região inclusive com implantação da Câmara de Compensação Estadual. (Tema I – Proposta 92)
  37. Atualizar e normatizar a lista de medicamentos de alto custo que estão fora da tabela Autorização de Procedimento de Alto Custo (APAC). (Tema I – Proposta 94)
  38. Garantir nas três esferas de governo competentes, a permanência das equipes do Programa Saúde da Família completas no município de Londrina, visando promoção, prevenção e ação em saúde, pois isto é qualidade de vida (também com doenças relacionadas ao trabalho). (Tema I – Proposta 103)
  39. Gestionar junto ao Governo Federal e Estadual, estudo, revisão e adequação do teto financeiro no município de Londrina, e o repasse “Fundo a Fundo” não considerando apenas a densidade populacional. (Tema I – Proposta 107)
  40. Ampliar os investimentos no setor secundário e terciário desde que os hospitais atendam o SUS com humanização, priorizando a saúde pública. (Tema I – Proposta 109)
  41. Fortalecer a atenção básica pela Estratégia Saúde da Família e gestionar, junto ao Estado,auxílio para custeio do Programa Saúde da Família. (Tema I – Proposta 110)
  42. Propor ações de desburocratização da utilização dos recursos financeiros, oriundos do Ministério da Saúde, fundo a fundo, para o desenvolvimento das ações dos programas específicos. (Tema I – Proposta 111)
  43. Garantir autonomia para a Autarquia Municipal de Saúde no gerenciamento de todas as etapas da assistência farmacêutica no município para as UBS, Clínicas e Hospitais, com aprovação do CMS. (Tema I – Proposta 112)
  44. Pleitear frente ao Ministério da Saúde recursos e incentivos para implantação e manutenção de programas essenciais, como Tabagismo, Glaucoma, DPOC, Coronariopatias, Plano Nacional de Saúde da População Negra e outros. (Tema I – Proposta 113)
  45. Contemplar incentivo aos servidores que desenvolvem atividade de ensino/supervisão de estagiários no serviço público, gerenciando recursos junto ao Ministério da Saúde. (Tema I – Proposta 114)
  46. Garantia de recursos para estruturação física e funcional da assistência farmacêutica municipal junto ao governo federal. (Tema I – Proposta 115)
  47. Aumentar os valores previsto na portaria 204/2007 pelo Ministério da Saúde, em deliberação da Comissão Intergestores Tripartite, destinados à estruturação da Assistência Farmacêutica,  atualmente previsto para seis milhões de reais para os mais de cinco mil municípios (Menos de 3 centavos por habitante/ano), para um mínimo de R$ 1,50 (um real e cinqüenta centavos) por habitante/ano, com discriminação positiva e regulamentação com parâmetros de metas de qualificação e cumprimento de exigências técnicas para continuidade do repasse de recurso fundo a fundo, em especial quanto à promoção do uso racional de medicamentos e evitar os desperdícios e desvios nesta área. (Tema I – Proposta 120)
  48. Solicitar à ANVISA a padronização das cores dos medicamentos anti-hipertensivos e hipoglicemiantes. (Tema I – Proposta 124)
  49. Rever anualmente nas Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite os valores pactuados para Assistência Farmacêutica pela União, Estado e Municípios, adequando os recursos destinados para Assistência Farmacêutica dos municípios previstos na Portaria MS 176, que estabelece o Incentivo à Assistência Farmacêutica Básica, considerando o princípio da equidade, vinculada não somente à garantia de acesso aos medicamentos como também à promoção do seu uso correto e racional. (Tema I – Proposta 125)
  50. Implantar incentivo específico para a organização e estruturação da Assistência Farmacêutica Básica, no estado do Paraná, assim como acontecem em outros estados da nação, não se limitando a valores de repasse de medicamentos, como uma forma de melhorar a qualidade do atendimento prestado à população. (Tema I – Proposta 128)
  51. Prever no organograma municipal e das regionais de saúde a gerencia da assistência farmacêutica, com organização/apoio de profissional farmacêutico, prevendo-se investimentos em treinamento, a implantação de farmácia comunitária e a construção de toda a infra-estrutura necessária permitindo uma assistência Farmacêutica aos usuários do SUS com eficiência e eficácia. (Tema I – Proposta 129)
  52. Rediscutir carga horária dos médicos do PSF. (Tema I – Proposta 149)
  53. Revisar o referenciamento dos procedimentos realizados em Londrina aos municípios da região para evitar encaminhamentos incorretos e desassistência aos pacientes. (Tema I – Proposta 199)
  54. Exigir que o Estado do Paraná realize, em caráter de urgência, a contratação de profissionais habilitados para a Secretaria Estadual de Saúde para atuar nas atividades de responsabilidade do Estado e assessorar os municípios, pois há anos há a necessidade de se repor os servidores aposentados, inexistentes ou em falta nas regionais de saúde, principalmente para a área de vigilância em saúde (sanitária, epidemiológica e ambiental), Nível Central, unidades de apoio diagnóstico como o LACEN, CEMEPAR, CPPI, entre outros órgãos. (Tema I – Proposta 210)
  55. Destinar antiga Unidade Básica de Saúde do Jardim Tókio para implantação de programas sociais que possam atender aos usuários daquela área, portanto sendo revista, pela ASMS, a proposta de doação daquele prédio. (Tema I – Proposta 227)
  56. Implantar mesa de negociação permanente entre trabalhadores e gestores do Sistema Único de Saúde. (Tema I – Proposta 232)
  57. Garantir isenção ou redução do ICMS das contas de energia elétrica e telefone e de insumos utilizados pelos prestadores de saúde públicos e filantrópicos que atendam ao SUS. (Tema II – Proposta 93)
 
 
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