FUNDEB

Legislação

LEI MUNICIPAL Nº 13.206 DE 31 DE MARÇO DE 2021 - Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social sobre a repartição, a transferência e a aplicação dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do Fundeb, e dá outras providências. (Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, edição nº 4316, caderno único, págs. 2 a 5, de 31/3/2021)

LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências. (Publicado no DOU em: 25/12/2020 | Edição: 246-C | Seção: 1 - Extra C | Página: 1

RESOLUÇÃO Nº 01/2020-CACS/FUNDEB

Lei_nº 11494-2007_planalto_FUNDEB - Revogada pela Lei Federal nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO 2020

PORTARIA FNDE 481 2013 CACS FUNDEB

LEI Nº 10.220, DE 15 DE MAIO DE 2007 - Revogada pela Lei Municipal nº 13.206 DE 31 DE MARÇO DE 2021
Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social sobre a repartição, transferência e aplicação dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.

LEI Nº 12.387, DE 8 DE JANEIRO DE 2016 - Revogada pela Lei Municipal nº 13.206 DE 31 DE MARÇO DE 2021

SÚMULA: Introduz alterações na Lei nº 10.220, de 15 de maio de 2007, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Socialsobre a repartição, transferência e aplicação dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e deValorização dos Profissionais da Educação – Conselho do Fundeb.

Resoluções FNDE

2025

Não houve emissão de Resolução até 17/03/2025

2024

Resolução nº 13, de 17 de dezembro de 2024 — última modificação 26/12/2024 14h23

Altera o art. 3º da Resolução nº 4, de 26 de julho de 2024, sobre a metodologia de aferição do indicador de aprendizagem para fins de distribuição da complementação-VAAR às redes públicas de ensino, para vigência no exercício de 2025.

Resolução nº 12, de 17 de dezembro de 2024 — última modificação 26/12/2024 14h21

Habilita, excepcionalmente, o estado do Rio de Janeiro e os seus municípios na condicionalidade prevista no inciso IV do §1º do art. 14 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Resolução nº 11, de 17 de dezembro de 2024 — última modificação 26/12/2024 14h20

Disciplina sobre as situações de excepcionalidade referentes à condicionalidade prevista no inciso II do § 1º do art. 14 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Resolução nº 10, de 17 de dezembro de 2024 (Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade) — última modificação 26/12/2024 14h13

Especifica, por unidade da federação, os indicadores de nível socioeconômico (NSE) e de disponibilidade de recursos vinculados à educação (DRec).

Resolução nº 7, de 29 de agosto de 2024 — última modificação 02/09/2024 17h03

Altera a Resolução nº 3, de 1º de julho de 2024, para ampliar o prazo para envio da comprovação do cumprimento das condicionalidades por meio do módulo Fundeb-Condicionalidades VAAR do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação(SIMEC).

Resolução nº 5, de 26 de julho de 2024 (retificação) — última modificação 26/12/2024 14h16

Altera a Resolução nº 5, de 26 de julho de 2024

Resolução nº 5, de 26 de julho de 2024 — última modificação 26/12/2024 14h18

Especifica as diferenças e ponderações para distribuição dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2025.

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 1º DE JULHO DE 2024 - RESOLUÇÃO Nº 3, DE 1º DE JULHO DE 2024 — última modificação 05/07/2024 08h57

Aprova as metodologias de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão previstas no art. 14, § 1º, incisos I, IV e V, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para aferição em 2024 e vigência, para fins de distribuição dos recursos da complementação do Valor Anual por Aluno (VAAR), no exercíciode 2025

2023

Resolução Nº 4, de 30 de Outubro DE 2023 — última modificação 03/11/2023 11h26

Resolução nº 3, de 11 de Outubro de 2023 — última modificação 26/10/2023 10h02

Prorroga o prazo estabelecido no art. 6º da Resolução nº 1, de 28 de julho de 2023.

Resolução nº 2, de 28 de Setembro de 2023 — última modificação 26/10/2023 10h01

Altera a Resolução nº 1, de 28 de julho de 2023, para ampliar o prazo para envio da comprovação do cumprimento das condicionalidades por meio do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (SIMEC) e dá outras providências.

Resolução nº 1, de 28 de julho de 2023 — última modificação 07/08/2023 09h56

Aprova as metodologias de aferição das condicionalidades demelhoria de gestão e dos indicadores para fi ns de distribuiçãoda complementação VAAR às redes públicas de ensino, paravigência no exercício de 2024, e aprova o indicador daEducação Infantil para aplicação do VAAT.

2022

Resolução nº 6, de 2 de dezembro de 2022 — última modificação 11/04/2023 18h33

Acolhe a documentação apresentada pela Secretaria de Educação do Estado de São Paulo para fins de comprovação do cumprimento da condicionalidade prevista no inciso IV do § 1º do art. 14 da Lei nº 14.113, de 2020, bem como aprova a metodologia de cálculo do indicador para a educação infantil, de que trata o parágrafo único, do art. 28, da Lei nº 14.113, de 2020, para vigência no exercício financeiro de 2023.

Resolução nº 5, de 11 de novembro de 2022 — última modificação 11/04/2023 18h33

Aprova a metodologia de aferição da condicionalidade prevista no inciso III, § 1º, art. 14, da Lei nº 14.113/2020, para vigência no exercício de 2023.

Resolução nº 4, de 24 de outubro de 2022 — última modificação 11/04/2023 18h33

Estabelece prazo para os municípios especificados reinserirem, em sistema do Ministério da Educação, os arquivos com as informações relacionadas às condicionalidades dos incisos I e V do § 1º do art. 14 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Resolução nº 3, de 4 de outubro de 2022 — última modificação 11/04/2023 18h33

Prorroga o prazo estabelecido no art. 5º da Resolução nº 1, de 27 de julho de 2022.

Resolução nº 2, de 14 de setembro de 2022 — última modificação 11/04/2023 18h33

Prorroga o prazo estabelecido no art. 5º da Resolução CIF nº 1, de 27 de julho de 2022.

Resolução nº 1, de 27 de julho de 2022 — última modificação 11/04/2023 18h33

Aprova as metodologias de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão para fins de distribuição da Complementação VAAR, às redes públicas de ensino, para vigência no exercício de 2023 e dá outras providências.

2021

Resolução MEC nº 1, de 28 de outubro de 2021 — última modificação 11/04/2023 19h05

Aprova as ponderações aplicáveis as diferentes etapas, modalidades, duração da jornada e aos tipos de estabelecimento de ensino da educação básica, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, bem como a metodologia de cálculo do indicador para a educação infantil de que trata o parágrafo único, do art. 28, da Lei nº14.113, de 25 de dezembro de 2020, para vigência no exercício financeiro de 2022.

Disponível em: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

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