Agenda de Reuniões

(atualizado em 11/12/2019)

CALENDÁRIO DE REUNIÕES DO FUNDEB - 2020

clique aqui

SESSÃO PLENÁRIAS

HORÁRIO: DAS 8h às 12h

LOCAL

SALA DE REUNIÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME

RUA MAR VERMELHO, 35, TÉRREO - JARDIM CLÁUDIA

Agenda de Reuniões

CALENDÁRIO DE REUNIÕES ORDINÁRIAS DO CACS/FUNDEB PARA O ANO DE 2024

MÊS

DATA/HORÁRIO

ATIVIDADE/LOCAL

STATUS

Janeiro

26/12/2023 à 19/01/2024

- Recesso Colegiado e férias equipe de apoio dos Conselhos.

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30/01

08h/12h

- 1ª Reunião Ordinária do CACS/FUNDEB - Local: Auditório da Secretaria Municipal de Educação, sito à Rua Humaitá, 900, Jd. Kennedy.

Realizada

31/01

- Prazo final para emissão de parecer de prestação de contas dos recursos do FUNDEB referente ao 6º bimestre/2023 (nov-dez) e emissão do “Parecer das contas da gestão a submetido ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná”.

Realizado

Fevereiro

27/02

13h30/17h30

- 2ª Reunião Ordinária do CACS/FUNDEB - Local: Auditório da Secretaria Municipal de Educação, sito à Rua Humaitá, 900, Jd. Kennedy.

Realizada

Março

26/03

08h/12h

- 3ª Reunião Ordinária do CACS/FUNDEB - Local: Auditório da Secretaria Municipal de Educação, sito à Rua Humaitá, 900, Jd. Kennedy.

Realizada

29/03

- Prazo final para emissão de parecer de prestação de contas dos recursos do FUNDEB referente ao 1º bimestre/2024 (jan-fev)

Realizado

Abril

15/04

- Prazo final para emissão de parecer de prestação de contas dos recursos do PNATE referente ao exercício 2023.

Adiado

23/04

13h30/17h30

- 4ª Reunião Ordinária do CACS/FUNDEB - Local: Auditório da Secretaria Municipal de Educação, sito à Rua Humaitá, 900, Jd. Kennedy.

Realizado

MaioPrevisto

28/05

08h/12h

- 5ª Reunião Ordinária do CACS/FUNDEB - Local: Auditório da Secretaria Municipal de Educação, sito à Rua Humaitá, 900, Jd. Kennedy.

Previsto

29/05

- Prazo final para emissão de parecer de prestação de contas dos recursos do FUNDEB referente ao 2º bimestre/2024 (mar-abr)

Previsto

Junho

25/06

13h30/17h30

- 6ª Reunião Ordinária do CACS/FUNDEB - Local: Auditório da Secretaria Municipal de Educação, sito à Rua Humaitá, 900, Jd. Kennedy.

Previsto

Julho

30/07

08h/12h

- 7ª Reunião Ordinária do CACS/FUNDEB - Local: Auditório da Secretaria Municipal de Educação, sito à Rua Humaitá, 900, Jd. Kennedy.

Previsto

31/07

- Prazo final para emissão de parecer de prestação de contas dos recursos do FUNDEB referente ao 3º bimestre/2024 (mai-jun)

Previsto

Agosto

27/08

13h30/17h30

- 8ª Reunião Ordinária do CACS/FUNDEB - Local: Auditório da Secretaria Municipal de Educação, sito à Rua Humaitá, 900, Jd. Kennedy.

Previsto

Setembro

24/09

08h/12h

- 9ª Reunião Ordinária do CACS/FUNDEB - Local: Auditório da Secretaria Municipal de Educação, sito à Rua Humaitá, 900, Jd. Kennedy.

Previsto

30/09

- Prazo final para emissão de parecer de prestação de contas dos recursos do FUNDEB referente ao 4º bimestre/2024 (jul-ago)

Previsto

Outubro

29/10

13h30/17h30

- 10ª Reunião Ordinária do CACS/FUNDEB - Local: Auditório da Secretaria Municipal de Educação, sito à Rua Humaitá, 900, Jd. Kennedy.

Previsto

Novembro

26/11

- 11ª Reunião Ordinária do CACS/FUNDEB - Local: Auditório da Secretaria Municipal de Educação, sito à Rua Humaitá, 900, Jd. Kennedy.

Previsto

29/11

- Prazo final para emissão de parecer de prestação de contas dos recursos do FUNDEB referente ao 5º bimestre/2024 (set-out)

Previsto

Excepcionalmente para o ano de 2024, no mês de dezembro, somente se necessário, será convocado reunião extraordinária do CACS/FUNDEB para assunto(s) pré-definido(s), conforme decisão do Pleno deste Conselho.

As datas, horários e local de reunião poderão sofrer alterações conforme demandas próprias do CACS/FUNDEB.

As reuniões poderão ser realizadas em formato: on-line, híbrido ou presencial, por decisão do Plenário.

 

 

 




Atas de Reuniões

2024

Atas das Reuniões:

1. 1ª Reunião Ordinária em 26/01/2024 (clique aqui)

   1.1 Ata da prestação de contas dos Recursos do FUNDEB - 6º Bimestre/2023 (nov/dez) (clique aqui)

2. 2ª Reunião Ordinária em 27/02/2024 (clique aqui)

3. 3ª Reunião Ordinária em 26/03/2024 (clique aqui)

   3.1 Ata da prestação de contas dos Recursos do FUNDEB - 1º Bimestre/2024 (jan/fev) (clique aqui)

4. 4ª Reunião Ordinária em 25/04/2024 (clique aqui)

2023

Atas das Reuniões:

1. 1ª Reunião Ordinária em 30/01/2023 (clique aqui)

   1.1 Ata da prestação de contas dos Recursos do FUNDEB - 6º Bimestre/2022 (nov/dez) (clique aqui)

2. 2ª Reunião Ordinária em 30/03/2023 (clique aqui)

   2.1 Ata da prestação de contas dos Recursos do FUNDEB - 1º Bimestre/2023 (jan/fev) (clique aqui)

3. 1ª Reunião Extraordinária em 19/04/2023 - Prestação de Contas do Programa Educação Infantil: Novos Estabelecimentos (clique aqui)

4. 3ª Reunião Ordinária em 27/04/2023 (clique aqui)

5. 4ª Reunião Ordinária em 01/06/2023 (clique aqui)

   5.1 Ata da prestação de contas do Programa PNATE - Exercício 2022 (clique aqui)

   5.2. Ata da prestação de contas dos Recursos do FUNDEB - 2º Bimestre/2023 (mar/abr) - (clique Aqui

6. 5ª Reunião Ordinária em 29/06/2023 (clique aqui)

7. 6ª Reunião Ordinária em 31/07/2023 (clique aqui)

   7.1 Ata da prestação de contas do Termo de Compromisso PAR nº 201306184 (clique aqui)

   7.2. Ata da prestação de contas dos Recursos do FUNDEB - 3º Bimestre/2023 (mai/jun) - (clique aqui

8. 2ª Reunião Extraordinária em 04/08/2023 - Prestação de contas do Termo de Compromisso PAR nº 201600016 (clique aqui)

9. 7ª Reunião Ordinária em 30/08/2023 (clique aqui)

10. 8º Reunião Ordinária em 04/10/2023 (clique aqui)

      10.1. Ata da prestação de contas dos recursos do FUNDEB - 4º bimestre/2023 (jul/ago) - (clique aqui)

11. 9ª Reunião Ordinária em 24/10/2023 (clique aqui)

12. 10ª Reunião Ordinária em 29/11/12/2023 (clique aqui)

13. 11ª Reunião Ordinária em 12/12/2023 (clique aqui)

14. 11ª Reunião Ordinária em 14/12/2023 (clique aqui)

      14.1 Ata da prestação de contas do PROJOVEM/2022 (clique aqui)

 

 

2022

Atas das Reuniões:

1. 1ª Reunião Ordinária em 16/02/2022 (Clique aqui)

1.1 Ata da prestação de contas dos recursos referente a Educação Infantil (Clique aqui)

1.2 Ata da prestação de contas dos recursos referente Educação Infantil - Novas Turmas (Clique aqui)

1.3 Ata da prestação de contas dos Recursos Financeiros a título de apoio, aos Entes Federativos que recebem o FPM (Clique aqui)

1.4 Ata da prestação de contas dos Recursos do FUNDEB - 6º Bimestre/2021 (nov/dez) - (Clique aqui)

2. 2ª Reunião Ordinária em 30/03/2022 (Clique aqui)

2.1 Ata da Prestação de contas dos recursos do FUNDEB - 1º bimestre/2022 (jan-fev) (Clique aqui)

2.2 Ata da Prestação de Contas do Programa PNATE exercício 2021 (Clique aqui)

3. 3ª Reunião Ordinária em 27/04/2022 (Clique aqui)

4. 4ª Reunião Ordinária em 25/05/2022 (Clique aqui)

5. 1ª Reunião Extraordinária em 02/06/2022 - Ata da Prestação de contas dos recursos do FUNDEB - 2º bimestre/2022 (mar/abr) (Clique aqui)

6. 5ª Reunião Ordinária em 15/06/2022 (Clique aqui)

7. 6ª Reunião Ordinária em 27/07/2022 (Clique aqui)

7.1 Ata da Prestação de contas dos recursos do FUNDEB - 3º bimestre/2022 (mai/jun) (Clique aqui)

8. 7ª Reunião Ordinária em 30/08/2022 (Clique aqui)

8.1 Ata de Prestação de Contas do Termo de Compromisso PAR (Clique aqui)

9. 8ª Reunião Ordinária em 28/9/2022 (Clique aqui)

9.1. Ata da Prestação de contas dos recursos do FUNDEB - 4º bimestre/2022 (jul/ago) (Clique aqui)

10. 9ª Reunião Ordinária em 26/10/2022 (Clique aqui)

11. 10ª Reunião Ordinária em 29/11/2022 (clique aqui)

11.1. Ata da Prestação de contas dos recursos do FUNDEB - 5º bimestre/2022 (set/out) (clique aqui)

11.2 Prestação de Contas PROJOVEM/2021 (clique aqui)

12. 11ª Reunião Ordinária em 14/12/2022 (clique aqui)

13. 1ª Reunião Especial em 14/12/2022 (clique aqui)

14. 2ª Reunião Especial em 23/12/2022 (clique aqui)

2021

Atas das Reuniões:

1. 1ª Reunião Extraordinária em 02/03/2021 (clique aqui):

1.1 Ata da prestação de contas dos recursos do FUNDEB – 6º bimestre/2020 (nov-dez) (clique aqui)

1.2. Ata da prestação de contas dos recursos de Prestação de Contas do Programa PNATE exercício 2020 (clique aqui)

2. 2ª Reunião Extraordinária em 08/04/2021 (clique aqui):

2.2 Ata da prestação de contas PAR-novos estabelecimentos (clique aqui)

2.3 Ata da prestação de contas PAR - novas turmas (clique aqui)

2.4 Ata da prestação de contas dos recursos do FUNDEB – 1º bimestre/2021 (jan-fev) (clique aqui)

3. 3ª Reunião Extraordinária em 20/04/2021 (clique aqui)

4. 4ª Reunião Extraordinária em 07/05/2021 (clique aqui):

4.1 Ata da prestação de contas PAR (clique aqui)

 5. 5ª Reunião Extraordinária em 20/05/2021 (clique aqui)

5.1 Ata da prestação de contas PAC 2 (clique aqui)

6. 1ª Reunião Ordinária em 23/06/2021 (clique aqui)

6.1 Ata da prestação de contas dos recursos do FUNDEB - 2º bimestre/2021 (mar-abr) (clique aqui

6.2 Ata da prestação de contas dos recursos do FUNDEB - 2º bimestre/2021 (mar-abr) em 28/06/2021 (clique aqui)

7. 6ª Reunião Extrartodinária em 28/06/2021 (clique aqui)

8. 7ª Reunião Extrartodinária em 12/08/2021 (clique aqui)

8.1 Ata da prestação de contas dos recursos do FUNDEB - 3º bimestre/2021 (mai-jun) em 12/08/2021 (clique aqui)

9. 2ª Reunião Ordinária em 25/08/2021 (clique aqui)

10. 8ª Reunião Extraordinária em 09/09/2021 (clique aqui)

113ª Reunião Ordinária em 01/10/2021 (Clique aqui)

12. 9ª Reunião Extraordinária em 24/11/2021 (Clique aqui)

12.1. Ata da prestação de contas dos recursos do FUNDBE - 5º bimestre/2021 (set/out) em 24/11/2021 (clique aqui)

12.2. Ata da prestação de contas do PROJOVEN/2020 em 24/11/2021(clique aqui)

13. 4ª Reunião Ordinária em 08/12/2021 (Clique Aqui)

13.1. Ata de Prestação de Contas do Termo de Compromisso PAR (Clique Aqui)

14.1. 10ª Reunião Extraordinária em 17/12/2021 (Clique aqui)


2020

 ORDINÁRIA            EXTRAORDINÁRIA
1º reunião ordinária                                                                   1º reunião extraordinária - prestação de contas dos recursos do FUNDEB referente ao 6º bimestre/2019

 

 ORDINÁRIA            EXTRAORDINÁRIA
1º reunião ordinária           1º reunião extraordinária - prestação de contas dos recursos do FUNDEB referente ao 6º bimestre/2019
1ª reunião ordinária - prestação de contas dos recursos od PNATE exercício/2019           2º reunião extraordinária
            3º reunião extraordinária - prestação de Contas referente PAR
            3ª reunião extraordinária
            4º reunião extraordinária - Prestação de contas dos recursos do FUNDEB referente ao 1º bimestre/2020 
            5º reunião extraordinária
            6º reunião extraordinária -prestação  de contas referente educação infantil – novas turmas
            6ª reunião extraordinária - prestação de Contas referente educação infantil - novos estabelecimentos
            7º reunião extraordinária - Prestação de Contas referente educação infantil – novas turmas
            7º reunião extraordinária- Prestação de Contas referente educação infantil - novos estabelecimentos
            8ª reunião extraordinária - Prestação de contas dos recursos do FUNDEB referente ao 4º bimestre/2020 (jul-ago)
            9ª reunião extraordinária - Prestação de Contas referente aos recursos do Termo de Compromisso PAR
            9ª reunião extraordinária - Prestação de Contas referente ao Termo de Compromisso PAC2
            9ª reunião extraordinária
            10ª reunião extraordinária - Prestação de Contas dos recursos do FUNDEB
            10ª reunião extraordinária - Prestação de Contas dos recursos de Transferência de Recursos Financeiros, a título de apoio, aos Entes Federativos que recebem o FPM

 

 

2019

Reuniões Ordinárias

1ª Reunião ordinária

2ª Reunião ordinária

3ª Reunião ordinária

4ª Reunião ordinária

5ª Reunião ordinária

6ª Reunião ordinária

7ª Reunião ordinária

8ª Reunião ordinária

9ª Reunião ordinária

10ª Reunião ordinária

11ª Reunião ordinária

 Atas prestações de contas

3ª reunião ordinária - prestação de contas programa PNATE/2018

3ª reunião ordinária - prestação de contas recursos FUNDEB referente ao 6º bimestre de 2018

6ª reunião ordinária - prestação de contas educação infantil novos estabelecimentos.

6ª reunião ordinária - prestação de contas educação infantil novas turmas.

6ª reunião ordinária - prestação de contas 3º bimestre do fundeb 2019.

8ª reunião ordinária - prestação de contas 4º bimestre do fundeb 2019.

10ª reunião ordinária - prestação de contas 5º bimestre do fundeb 2019.

 Reuniões extraodrinárias

 1ª Reunião extraordinária

2ª reunião extraordinária - prestação de contas recursos FUNDEB referente ao 1º bimestre de 2019

 

2018

 Reuniões Ordinárias

1ª reunião Ordinária 

2ª reunião Ordinária 

3ª reunião Ordinária 

4ª reunião ordinária 

5ª reunião ordinária 

6ª reunião ordinária 

7ª reunião ordinária 

8ª reunião ordinária 

9ª reunião ordinária 

10ª reunião ordinária 

Reuniões Extraordinárias

1ª reunião Extraordinária 

2ª reunião Extraordinária 

3ª reunião extraordinária 

4ª reunião extraordinária 

5ª reunião extraordinária 

Assembleias

Assembleia de Eleição CACS/FUNDEB 

Suprimento de Vacâncias - Mandato 2023/2026



Em atendimento a nova lei do FUNDEB, Lei nº 14.113/2020, a presidente inerina do CACS/FUNDEB, aqui representanda por Deise Macedo Reis Cavalcanti, convoca por meio do Edital nº 01/2024-CACS/FUNDEB, a comunidade escolar para a Assembleia extraordinária de eleição de membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB de Londrina – CACS/FUNDEB, para suprimento de vacância do mandato de 01/01/2023 até 31/12/2026, na representação de Poder Executivo Municipal (TITULAR E SUPLENTE) , Professores da Educação básica pública pertencente à rede municipal de ensino (SUPLENTE), Pais de Alunos da educação básica pública pertencentes à rede municipal de ensino (SUPLENTE) e Organizações da Sociedade Civil (TITULAR e SUPLENTE).

 

CRONOGRAMA DO PROCESSO DE ELEIÇÃO E INDICAÇÃO DE CONSELHEIROS(AS) PARA COMPOREM O CACS/FUNDEB 

Atividades

Data

Horário

Local

Edital de Convocação nº 01/2024-CACS/FUNDEB

14/05/2024

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Link

Inscrição de Candidatos(as) representantes de Diretores: entrega de documentos.

Até 31/05/24 17h

Inscrições pelo link:

https://forms.gle/VjdiydqwtBerY6Xn6

Relação Nominal de Candidatos(as) inscritos(as) 

 03/06/2024  18h

Em breve

Apresentação de Impugnações e Recursos

Até 05/06/24

Até às 12h

Envio único de documentação para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 Edital nº 02/2024-CACS/FUNDEB de Candidaturas homologadas

06/06/2024

09h

Acesse

Incrição para Participação do Público Geral na Assembleia de Eleição

*Conforme ítem 5 Edital 01/2024 - CACS/FUNDEB

10/06/2024 até às 18h00

No local:

Sede do Conselho, sito à Rua Humaitá, nº 900, na cidade de Londrina/Pr

Assembleia de Eleição

10/06/2024

1ª convocação: 18h

2ª convocação: 18h15

Local:

Auditório da Secretaria Municipal de Educação,

 Rua Humaitá, nº 900, na cidade de Londrina/Pr

Edital nº 03/2024-CACS/FUNDEB – relação homologação Candidatos(as) Eleitos(as)

14/06/2024

18h

Em breve



Contamos com a participação de todos(as)!

  

Deise Macedo Reis Cavalcanti

Presidente interina do CACS/FUNDEB

 

 

 

Competências

Competências:


I. Acompanhar e controlar, em todos os níveis, a distribuição dos recursos financeiros do FUNDEB Municipal;

II. Acompanhar e controlar, junto aos órgãos competentes do Poder Executivo e ao Banco do Brasil, os valores creditados e utilizados à conta do FUNDEB;

III. Supervisionar a realização do censo escolar, no que se refere às atividades de competência do Poder Executivo Municipal, relacionadas ao preenchimento e encaminhamento dos formulários de coleta de dados, especialmente no que tange ao cumprimento dos prazos estabelecidos;

IV. Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual do Município, especialmente no se refere à adequada alocação dos recursos do FUNDEB, observando-se o cumprimento dos percentuais legais de destinação dos recursos;

V. Acompanhar, mediante verificação de demonstrativos gerenciais disponibilizados pelo Poder Executivo, o fluxo e a utilização dos recursos do FUNDEB, conforme disposto no art. 25 da Lei n.º 11.494, de 20/06/2007;

VI. Exigir do Poder Executivo Municipal a disponibilização da prestação de contas da aplicação dos recursos do FUNDEB, em tempo hábil à análise e manifestação do Conselho no prazo regulamentar;

VII. Manifestar-se, mediante parecer gerencial, sobre as prestações de contas do Município, de forma a restituí-las ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para sua apresentação ao Tribunal de Contas competente, conforme Parágrafo Único do art. 27 da Lei 11.494, de 20/06/2007;

VIII. Observar a correta aplicação do mínimo de 60% dos recursos do Fundo na remuneração dos profissionais do magistério, especialmente em relação à composição do grupo de profissionais, cujo pagamento é realizado com essa parcela mínima legal de recursos;

IX. Exigir o fiel cumprimento do plano de carreira e remuneração do magistério da rede municipal de ensino;

X. Zelar pela observância dos critérios e condições estabelecidos para exercício da função de conselheiro, especialmente no que tange aos impedimentos para integrar o Conselho e para o exercício da presidência e vice-presidência do colegiado, descritos nos §§ 5º e 6º do art. 24 da Lei nº 11.494/2007;

XI. Requisitar, junto ao Poder Executivo Municipal, a infra-estrutura e as condições materiais necessárias à execução plena das competências do Conselho, com base no disposto no § 10 do art. 24 da Lei nº 11.494/2007.

XII. Acompanhar e controlar a execução dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, verificando os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais relativos aos recursos repassados, responsabilizando-se pelo recebimento, análise da Prestação de Contas desses Programas, encaminhando ao FNDE o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira, acompanhado de parecer conclusivo, e notificar o órgão Executor dos Programas e o FNDE quando houver ocorrência de eventuais irregularidades na utilização dos recursos;

XIII. Exercer outras atribuições previstas na legislação federal ou municipal.
§ 1º - O Conselho deve atuar com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal e será renovado periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros.
§ 2º - As decisões tomadas pelo Conselho deverão ser levadas ao conhecimento do Poder Público Municipal e da Comunidade.