Decreto de Dimensionamento de Pavimentação Asfáltica

Solicitação de documentação para Alvará:

 

 

Documentação necessária:

Documento	Observação
A.R.T.	Anotação de Responsabilidade Técnica
CND - Municipal	Certidão Negativa de Débitos Municipais
Comprovante de cadastro de responsável técnico	Cadastro do responsável técnico no Sistema de Cadastro Mobiliário Municipal
Comprovante(s) de cadastro(s) da(s) empresa(s)	Cadastro(s) da(s) empresa(s) no Sistema de Cadastro Mobiliário Municipal
Certidão de Dimensionamento	01 (uma) Cópia da Certidão de Dimensionamento expedida pelo Município
Licenciamento Ambiental Municipal	Licenciamento Ambiental Municipal, conforme a Portaria SEMA 012/2017, de acordo com o Artigo 51 da Lei Municipal nº 11.381/2011
Cronograma de execução das obras	Cronograma de execução das obras
Comprovante de pagamento das taxas	Comprovante de pagamento das taxas
Projeto de loteamento e perfil aprovado com itinerário de linhas de transporte coletivo	01 (uma) cópia do projeto de loteamento e perfil aprovado com itinerário de linhas de transporte coletivo, determinado na Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU)
Memorial descritivo de cálculo do pavimento	Memorial descritivo de cálculo do pavimento conforme Portaria nº 006/2013 – Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação
Projeto do loteamento indicando as soluções de dimensionamento de pavimentação	02 (duas) Cópias do projeto do loteamento indicando as soluções de dimensionamento de pavimentação (uma impressa e uma em mídia digital)