As reuniões ordinárias deste Conselho serão realizadas bimestralmente, na terceira quinta-feira do mês correspondente, preferencialmente nas dependências da Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação.  

Reuniões em 2024

Reuniões em 2023

Reuniões em 2022 

Criação e finalidades

O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU foi criado em 2015 pela Lei Municipal 12.244, de 1 de abril de 2015 e conta com um Conselho Gestor.

A finalidade do FMDU, conforme o Art. 2ª da lei 12.244/2015, é a aplicação dos recursos provenientes da aquisição onerosa de potencial construtivo e alteração de uso aos objetivos definidos no Estatuto da Cidade e na Lei Geral do Plano Diretor Participativo do Município de Londrina.

Os recursos do FMDU poderão ser destinados às seguintes finalidades, conforme art. 4º da Lei 12.244/2015:
I. regularização fundiária;
II. execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
III. constituição de reserva fundiária;
IV. ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V. implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI. criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII. criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; e
VIII. proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

Composição do Conselho Gestor

Por meio do Decreto Municipal nº 969/2024, com alterações nos Decretos 1243/2024 e 196/2025, foram nomeados os representantes para o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, para a gestão 2024-2026, que atualmente conta com os seguintes membros:

Composições anteriores 

1: Bienio 2022_2024

2: Alteração Bienio 2022_2024

Regimento Interno

O Regimento Interno, 2º versão aprovada pelo Conselho Gestor em 23/11/2023. Para acessá-lo, clique aqui. 

Localização e Contatos

Conselho Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano

Av. Duque de Caxias, 635, 1º andar, Londrina-PR, CEP 86015-901

Edifício Sede da Prefeitura de Londrina

Gabinete da Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação

Telefone: (43) 3372-4197 

E-mails: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Unidade no Sistema SEI: SMOP-CGFMDU

Horário de Atendimento: Seg. a sexta, das 12h às 18h (exceto feriados)

Lei Municipal 12.244, de 1 de abril de 2015 - Lei de Criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU, do Município de Londrina e da instituição do Conselho Gestor do fundo.

Lei Municipal 12.267, de 17 de abril de 2015 - Lei da implantação da Outorga Onerosa do Direito de Construir na modalidade aquisição onerosa por compra no Município de Londrina.

Decreto Municipal nº 1173, de 25 de setembro de 2023 - Regulamenta a Lei Municipal nº 12.244, de 01 de abril de 2015, que criou o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU.

Decreto Municipal nº 899, de 11 de julho de 2024 - Altera o Decreto Municipal nº 1173 de 25 de setembro de 2023, que Regulamenta a Lei Municipal nº 12.244, de 01 de abril de 2015, que criou o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU.