Abaixo estão disponíveis as orientações para cada tipo processual disponível ao cidadão:
- ACESF: Promoção por Conhecimento
- ACESF: Solicitação de licença-prêmio em compensação / permuta
- ACESF: Solicitação de licença-prêmio em pecúnia
- ACESF: Solicitação para parcelamento de débitos
- ACESF: Solicitações referente cemitérios
- AMS- Autistas
- AMS: Documentação Funcional para envio à Caapsml
- AMS: Doulas
- AMS- DUES Solicitação de Veracidade de Atestado Médico das UPAS e PAs
- AMS: Envio de Relação de Registros de Nascimentos e Óbitos
- AMS-MP-PR- Pedidos de Informações do Ministério Público
- AMS: Solicitação de Abono de Permanência
- AMS: Promoção por Conhecimento
- AMS: Solicitação de Atualização de Dados Cadastrais
- AMS: Solicitação de Cópia de Prontuários das UPAS e Prontos Atendimentos e/ ou BO do SAMU
- AMS: Solicitação de Declaração de Vínculo Empregatício
- AMS: Solicitação de Declaração de Nascido Vivo - DNV - Instituições de Saúde e Cartórios
- AMS: Solicitação de Declaração de Nascido Vivo - DNV - Profissionais Independentes
- AMS: Solicitação de Declaração de Óbito - DO
- AMS: Solicitação de licença-prêmio em compensação / permuta
- AMS: Solicitação de licença-prêmio em pecúnia
- AMS: Solicitação de Órgãos Públicos e Privados
- CAAPSML: Aprovação de exames, internações e OPME's
- CAAPSML: Certidão/ Declaração Previdenciária
- CAAPSML: Concessão de Pensão por Morte
- CAAPSML: Inscrição/ Alteração Cadastral Previdenciária
- CAAPSML: Promoção por Conhecimento
- CAAPSML: Simulação de Aposentadoria
- CAAPSML: Solicitação de licença-prêmio em compensação / permuta
- CAAPSML: Solicitação de licença-prêmio em pecúnia
- CGM: Solicitação de Certidão Liberatória
- CML: Autógrafo de projeto de lei
- CML: Indicações
- CML: Pedidos de informações
- CML: Pedidos de parecer prévio
- CMTU: Credenciamento de Empresas de Transporte Público e Motoristas
- CMTU: Custeio do Transporte Coletivo
- CMTU: Defesa de Autuação Recursos de Infrações de Trânsito
- CMTU: Exclusão/Desincorporação - Frota Transporte Coletivo
- CMTU: Gratuidade - Transporte Coletivo
- CMTU: Inclusão/Incorporação - Frota Transporte Coletivo
- CMTU: Ponto de Ônibus
- CMTU: Relatório Trimestral - Frota Transporte Coletivo
- CMTU: Restituição de Pagamento de Multa de Trânsito
- CMTU: Sinalização viária
- CMTU: Solicitação de Desvinculação de Multas de Trânsito - Leilão/Doação
- CMTU: Solicitação de Documentos - Auto de Infração de Trânsito
- CMTU: Solicitação de Órgãos Públicos e Privados
- CMTU- Solicitação Educação no Trânsito
- CMTU: Plano Anual de renovação de Frota - Transporte Coletivo
- CMTU: Tarifa Escolar - Custeada parcialmente ou integralmente
- CODEL: Apresentação de Proposta de Soluções Inovadoras
- CODEL: Programa ISS Tecnológico
- CODEL: Solicitação de Apoio para Realização de Eventos em Espaços Públicos
- CODEL: Solicitação de Órgãos Públicos e Privados
- COHAB- Solicitação de Atestado de EHIS
- COHAB- Solicitação de Atestado PMCMV
- COHAB: Solicitação de Cópia de Planta do Imóvel
- Contratos: Alteração de Cláusula Contratual
- Contratos: Alteração de Razão Social e/ou Representante
- Contratos: Atestado de Capacidade Técnica
- Contratos: Cancelamento de ATA/LOTE/ITEM
- Contratos: Prorrogação de Contratos Administrativos
- Contratos: Prorrogação de Execução de Projetos e Obras
- Contratos: Prorrogação do Prazo de Entrega
- Contratos: Reajuste
- Contratos: Reequilíbrio Econômico Financeiro - ATA RP
- Contratos: Repactuação
- Contratos: Rescisão Contratual
- Contratos: Troca de marca
- FEL: Apresentação de Projetos Esportivos
- FEL: Comprovação de Regularidade Jurídica da Proponente
- FEL: Promoção por Conhecimento
- FEL: Solicitação de licença-prêmio em compensação / permuta
- FEL: Solicitação de licença-prêmio em pecúnia
- FEL: Solicitação de repasse - OSC
- IPPUL: Análise de EIV
- IPPUL: Análise de Outorga Onerosa do Direito de Construir - OODC
- IPPUL: Certidão Narrativa de Diretriz Viária (CNDV)
- IPPUL: Certidão Narrativa de Perimetro
- IPPUL: Certidão Narrativa de Zoneamento
- IPPUL: Certidão Prévia Unificada- CPU
- IPPUL: Consulta Prévia Viabilidade Loteamentos- CPVT
- IPPUL: Diretrizes Urbanísticas
- IPPUL: Projetos de Sinalização Viária
- IPPUL: Promoção por Conhecimento
- IPPUL: Revisão de classificação industrial
- IPPUL: Solicitação de licença-prêmio em compensação / permuta
- IPPUL: Solicitação de licença-prêmio em pecúnia
- LI: Solicitações de Órgãos Públicos e Prvivados
- MP-PR: Pedido de Informações
- PGM: Precatórios - Cessão
- PGM: Requisição de pequeno valor (RPV)
- PMI: Procedimento de manifestação de interesse
- Prestação de Contas
- SEMA: Aprovação de Projeto de Arborização Urbana e Urbanização de Praças e Fundos de Vale
- SEMA: Autorização Ambiental Municipal
- SEMA: Credenciamento e Formalização de Parcerias - OSC
- SEMA: Cumprimento de Projeto de Arborização Urbana e Urbanização de Praças e Fundos de Vale
- SEMA: Doação de Mudas e Árvores
- SEMA: Lançamento de Transação Penal
- SEMA: Parecer Técnico Ambiental
- SEMA: Parecer Técnico para Cadastro de Área como BPP
- SEMA: Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos- PGRS
- SEMA: Ressarcimento de Danos
- SEMA: Vistoria de Árvores em Área Privada
- SEMA: Vistoria de Árvores em Área Pública
- SMAA: Adesão ao programa AgriUrbana
- SMAA: Alteração de Responsável Técnico (SIM/LD)
- SMAA: Atualização de Formulação de Produtos de Origem Animal (SIM/LD)
- SMAA: Baixa de Responsabilidade Técnica (SIM/LD)
- SMAA: Cancelamento de registro de produto (SIM/LD)
- SMAA: Comunicado de Encerramento de Atividades
- SMAA: Entrega de laudo de análises laboratoriais (SIM/LD)
- SMAA: Manutenção e/ou serviços em estradas rurais
- SMAA: Plano de ação (SIM/LD)
- SMAA: Renovação de certificado de registro de estabelecimento (SIM/LD)
- SMAA: Registro de estabelecimento - Construção (SIM/LD)
- SMAA: Registro de Produtos Fracionados (SIM/LD)
- SMAA: Registro no Serviço de Inspeção Municipal - SIM
- SMAA: Relatório de produção mensal (SIM/LD)
- SMAA: Renovação de Alvará para Feira do Produtor
- SMAA: Requerimento de Vistoria para Retorno de Atividades (SIM/LD)
- SMAA: Solicitação de Locação de Equipamento
- SMAA: Solicitação de Patrulha Rural Mecanizada
- SMAA: Transferência de titularidade (SIM/LD)
- SMAS: Requerimento/ Renovação de Inscrição
- SMC: Acompanhamento técnico e administrativo
- SMDS: Vistoria em edificações e/ou áreas de risco
- SME: Acompanhamento de Bens Móveis
- SME: Alteração de Denominação- Instituições Particulares e Filantrópicas
- SME: Alteração de Endereço- Instituições Particulares e Filantrópicas
- SME: Alteração de Endereço - Unidades Escolares Municipais
- SME: Ampliação de oferta – Instituições Particulares, Filantrópicas e Municipais
- SME: Análise de PPP- Educação Infantil
- SME: Autorização de Uso de Documentos Escolares
- SME: Autorização para funcionamento de CEI
- SME: Calendário Escolar - Escolas Particulares e Filantrópicas
- SME: Cessação Voluntária de Funcionamento - Instituições Particulares, Filantópicas e Municipais
- SME: Credenciamento e Autorização de Funcionamento - Unidades Conveniadas
- SME: Credenciamento e Autorização de Funcionamento - Particulares
- SME: Credenciamento e Autorização de Funcionamento - Unidades Municipais
- SME: Obrigação de Módulo Escolar
- SME: Renovação da Autorização de Funcionamento - CEIs Conveniados
- SME: Renovação da Autorização de Funcionamento - Escolas Municipais
- SME: Renovação da Autorização de Funcionamento- Escolas Particulares
- SME: Solicitação de Mudança de Entidade Mantenedora- Particulares e Filantrópicas
- SME: Solicitação de Mudança de Representante Legal- Particulares e Filantrópicas
- SME: Solicitação de Visita Prévia (Instituições Particulares e Filantrópicas)
- SME: Solicitação para realização de Estágio Obrigatório
- SME: Solicitação para realização de Projeto de Pesquisa
- SME: Unidades Escolares- Anual/Março
- SMF: Abertura de Inscrição Imobiliária
- SMF: Abertura ou Alteração do Cadastro Fiscal
- SMF: Adesão a Parcelamentos
- SMF: Adesão ao PROFIS
- SMF: Adesão de Parcelamento de ITBI
- SMF: Alteração cadastral de terreno (lote)
- SMF: Alteração de prorietário ou compromissário-comprador
- SMF: Apuração de ISS construção civil
- SMF: Autorização de Eventos Diversão Pública
- SMF: Avaliação e Atualização de Valor Penal para ITBI
- SMF: Avaliação de Imóvel Rural para Lançamento de ITBI
- SMF: Avaliação Especial de Valor Venal para ITBI
- SMF: Baixa de alvará de licença
- SMF: Cancelamento de Regime de Estimativa ISS
- SMF: Compensação de Valores Devidos Lei 12.332, 23/09/2015
- SMF: Consulta Tributária ISSQN
- SMF: Decadência ISSQN Construção Civil/Demolição
- SMF: Denúncia de atividadades econômicas
- SMF: Denúncia espontânea de débitos de ISS
- SMF: Emissão ou Alteração de Alvará de Licença
- SMF: Habilitação e/ ou Alterações para Emissão de Nota Fiscal de Serviços
- SMF: Impugnação de Lançamento ISSQN/Simples Nacional
- SMF: Impugnação Auto de Infração Código de Posturas/ Fazenda
- SMF: Impugnação Auto de Notificação Código de Posturas/Fazenda
- SMF: Impugnação de Lançamento de ITBI
- SMF: Impugnação de Lançamento de Taxas Mobiliárias (P.F / P.J.) / ISSQN Fixo (P.F.)
- SMF: Impugnação IPTU/ Taxa de Coleta de Lixo do Exercício
- SMF: Isenção/Imunidade de IPTU - PESSOA JURÍDICA
- SMF: ITBI - Cartórios
- SMF: ITBI - Isenção pelo Programa de Regularização Fundiária
- SMF: ITBI - Isenção pelo Programa Minha Casa Minha Vida
- SMF: Pedido de Adesão à Prorrogação do ISSQN - Decreto 911/2021
- SMF: Pedido de Emissão de Guia de ITBI
- SMF: Pedido de Não incidência de ITBI
- SMF: Pedido de Não incidência de ITBI sobre Divisão Amigável
- SMF: Pedido de Recolhimento de ITBI Sobre Área Territorial
- SMF: Pedido de Reconsideração Auto de Infração Códigos de Posturas
- SMF: Pedido de Imunidade de ITBI
- SMF: Recurso voluntário ao TARF
- SMF: Requerimento de Certidões
- SMF: Retificação de Dados de Guia de ITBI em Certidão Narrativa
- SMF: Revisão de Área e Características de Imóvel
- SMF: Revisão de lançamento de ISS construção civil
- SMF: Simples Nacional Exclusão e Indeferimento de Opção
- SMF: Solicitação de Autorização para Alteração Horário de Funcionamento
- SMF: Solicitação de cópia de documentos fiscais
- SMF: Solicitação de Extrato Tributário e Temo de Parcelamento
- SMF: Solicitação de Guia de ITBI – Contrato de Gaveta (Lei 13.719/2023)
- SMF: Solicitação de Isenção de IPTU
- SMF: Solicitações via DMS
- SMF: Suspensão/ Cancelamento de Lançamento Tributário com Decisão Judicial
- SMF: Termo de Responsabilidade e Concordância de Vizinhos (Anuência)
- SMF: Transferência de Débitos por Arrematação de Bens Imóveis
- SMF: Transferência de ITBI pago no Exercício Corrente
- SMF: Tributos Recolhidos Indevidamente
- SMG: Relatório de Utilidade Pública
- SMG: Solicitações de órgãos públicos e privados
- SMGP: Emissão de procurações eletrônicas
- SMGP: Informação sobre Desapropriação e Tombamento de Imóveis
- SMGP: Permissão de Imóvel Público
- SMGP: Reconhecimento de limite com imóvel público rural
- SMGP: Requerimento Administrativo Pessoa Física
- SMGP: Servidão de Passagem
- SMGP: Solicitação de Aquisição de Imóvel Público
- SMGP: Termo de permissão de uso
- SMI: Apresentação de Propostas
- SMOP: Aceitação de loteamentos
- SMOP: Alvará de Licença - Execução de Perfis Longitudinais e Galerias Pluviais
- SMOP: Alvará de Licença- Intervenções em Vias Públicas
- SMOP: Alvará de Licença para Demolição
- SMOP: Alvará de Licença - Pavimentação em Vias Públicas
- SMOP: Alvará em Separado para Projeto Aprovado
- SMOP: Alvará para Alteração de Rebaixamento de Guia
- SMOP: Aprovação de loteamentos
- SMOP: Aprovação de Projeto de Equipamento de Telecomunicação e Radiocomunicação
- SMOP: Aprovação de Projetos - Equipamentos Urbanos de Praças e Fundos de Vale
- SMOP: Aprovação de Projeto de Isolamento Acústico
- SMOP: Aprovação de Projetos- Galerias Pluviais
- SMOP: Aprovação de Projetos – Ligação Pluvial Particular na Rede Públic
- SMOP: Aprovação de Projetos- Obras até 500M²
- SMOP: Aprovação de Projetos – Perfis Longitudinais ou Greide
- SMOP: Anexação e Subdivisão
- SMOP: Certidão de Dimensionamento
- SMOP: Certidões - Loteamentos
- SMOP: Consulta ao Cadastro de Obras
- SMOP: Consulta Prévia de Projetos de Obras
- SMOP: Defesa de Notificação e Autuação
- SMOP: Doação de Iluminação Pública
- SMOP: Doação de R.A.A.E.
- SMOP: Fiscalização de loteamentos
- SMOP: Legalização de Obra
- SMOP: Manutenções/ Reparos/ Reformas/ Instalações Diversas(os)
- SMOP: Pedido de Conservação Viária ( Recape, Tapa Buraco)
- SMOP: Retificação de Documentos
- SMOP: Revalidação de Alvará
- SMOP: Solicitação de Certidão Narrativa de Benfeitorias Existentes
- SMOP: Substituição de Projeto Aprovado
- SMOP: 2ª Via de Habite- se/ Visto de Conclusão
- SMOP: Transferência de Responsabilidade Técnica
- SMOP: Visto de Conclusão de Obra- Habite-se
- SMOP: Vistoria para Emissão de Termo de Recebimento
- SMRH: Alteração de Dados Cadastrais dos Servidores Municipais
- SMRH: Averbação de Tempo de Serviço
- SMRH: Convênio de Estágio
- SMRH: Declaração para Revisão de Certidão de Tempo de Contribuição
- SMRH: Declaração de Vínculo Empregatício
- SMRH: Documentação Funcional para Apresentar à CAAPSML
- SMRH: Formalização de parcerias
- SMRH: Inclusão/ Exclusão de Beneficiário Salário Família
- SMRH: Inclusão/ Exclusão de Dependentes para IRRF
- SMRH: NOTIFICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (NAT)
- SMRH: Pedido de Exoneração ou Rescisão Contratual
- SMRH: Perfil Profissiográfico Previdenciário
- SMRH: Perícia Oficial - Acompanhamento de Pessoa da Família
- SMRH: Perícia Oficial- Agendamento- Servidor Afastado- Cedido
- SMRH: Perícia Oficial Cirurgia Plástica Reparadora (Agend. Prévio)
- SMRH: Perícia Oficial - Reagendamento
- SMRH: Perícia Oficial- Reagendamento- Servidor Afastado- Cedido
- SMRH: Perícia Oficial - Tratamentos Complementares (Agend. Prévio)
- SMRH: Perícia Oficial- Tratamento da Própria Saúde
- SMRH: Promoção por Conhecimento
- SMRH: Requerimento ao RH
- SMRH: Simulação de aposentadoria
- SMRH: Solicitação de Abono de Permanência
- SMRH: Solicitação de Ficha Financeira
- SMRH: Solicitação de licença-prêmio em pecúnia
- SMRH: Solicitação de licença-prêmio em permuta
- SMRH: Solicitação de Pagamento de Substituição
- SMRH: Voluntariado
- VISA: Apresentação Balanço de Med. e Subs.- Controle Especial (BSPO,BMPO, RMNA e B,RMV)
- VISA: Apresentação de Receita de Controle Especial Procedente de outra Unidade Federativa
- VISA: Aprovação de Projeto Básico de Arquitetura
- VISA: Autorização para Informatização de Livro de Escrituração de Medicamentos
- VISA: Autorização para Realização Extramuro
- VISA: Autorização para Teste rápido COVID-19 - farmácias e drogarias
- VISA: Cadastro para Comercialização de Medicamentos- Lista C2
- VISA: Cadastro para Requisição de Notificação de Receita
- VISA: Cadastro para Utilização de Medicamentos à Base de Misoprostol
- VISA: Certidão de Venda Livre para Exportação de Alimentos – CVLEA
- VISA: Certidão de Dispensa de Licença Sanitária
- VISA: Ingresso de Responsabilidade Técnica
- VISA: Licença Sanitária Inicial- Alto Risco
- VISA: Licença Sanitária Inicial- Baixo Risco
- VISA: PGPCD - Plano de Gerenciamento de Prvenção e Controle da Dengue
- VISA: Reclamação Sanitária
- VISA: Requisição de Notificação de Receita
- VISA: Renovação de licença sanitária - baixo e alto riscos
- VISA: Solicitação para realização de exames de análises clínicas (EAC) Farmácias e Drogarias
