Legislação/Competências - Idoso

 

Competências da SMI
Competências

 

Legislação Municipal

Secretaria Municipal do Idoso - Lei de Criação
Lei Municipal 7.995, de 17 de dezembro de 1999

Secretaria Municipal do Idoso - Regimento Interno/Competências
Decreto Municipal nº 498, de 29 de junho de 2009

Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI)
Lei 7.841, de 20 de setembro de 1999

Fundo Municipal dos Direitos do Idoso (FMDI)
Decreto Municipal 601, de 25 de novembro de 2003

Multa Moral
Lei 12.440, de 05 de agosto de 2016


Legislação Federal

Estatuto do Idoso
Lei Federal 10.741, de 1º de outubro de 2003

Política Nacional do Idoso
Lei Federal 8.842, de 04 de janeiro de 1994

Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa
Portaria 2.528, de 19 de outubro de 2006

Passagens Interestaduais
Resolução 01, de 28 de janeiro de 2021

Vagas em estacionamentos para idosos
Contran - Resolução 303, de 18 de dezembro de 2008

Consolidação de leis (Política Nacional, EBAPI, passagens, etc.)
Decreto 9.921, de 18 de julho de 2019


Legislação Estadual

Política Estadual dos Direitos do Idoso
Lei Estadual 11.863, de 23 de outubro de 1997

Direito à meia-entrada para idosos
Lei Estadual 14.043, de 28 de abril de 2003

 


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