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  •  CÓPIA DE LEI MUNICIPAL

Obs: Vídeo explicativo:

 

 

Legislação/Competências - Governo

Consulta de Leis Municipais, acesse o link da Câmara Municipal de Londrina

 

Regimento Interno da Secretaria Municipal de Governo (abaixo) (publicado no Jornal Oficial do Município nº 4556, de 4 de fevereiro de 2022)

 

DECRETO Nº 110 DE 28 DE JANEIRO DE 2022

SÚMULA: Aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Governo.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais, e em consonância com disposto no artigo 34 da Lei nº 8.834, de 1º de julho de 2002, considerando o processo SEI nº 19.005.115168/2021-30,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Governo, que com este ato se institui, fixado nos termos da Lei n.º 8.834, de 1º de julho de 2002.

Art. 2º Fica estabelecida a Assessoria Executiva como supervisora geral da Secretaria de Governo.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 1.554, de 05 de Dezembro de 2019.

Londrina, 28 de janeiro de 2022.

Marcelo Belinati Martins                                   Alex Canziani Silveira

       PREFEITO DO MUNICÍPIO                      SECRETÁRIO DE GOVERNO

REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE GOVERNO

 CAPÍTULO I

FINALIDADE E COMPETÊNCIA

Art. 4º A Secretaria Municipal de Governo, órgão integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Londrina, tem como:

I.  Missão: Ser o elo no Executivo e com o Poder Legislativo, articular, coordenar e executar projetos estratégicos e políticas públicas, e promover a qualificação dos servidores e da sociedade;

II.  Visão: Ser reconhecida como a secretaria mais estratégica da Prefeitura de Londrina até 2024; 

IIIValores: Colaboração, Comprometimento, Ética, Foco, Inovação, Motivação, Produtividade, Respeito,

 Resultados, União.

Art. 5º À Secretaria Municipal  de Governo, órgão diretamente subordinado ao Prefeito, compete:

I. assessorar direta e imediatamente o Chefe do Poder Executivo Municipal, em suas relações com a União e os outros Estados da Federação, com os Municípios e com o Poder Legislativo Municipal bem como com a sociedade civil e suas organizações;

II. coordenar e integrar as ações governamentais e institucionais, e coordenar as relações com a Administração Pública Municipal Direta e Indireta;

III. coordenar e acompanhar a Política de Governança Pública e Compliance no âmbito da Administração Direta e Indireta;

IV. assistir o Chefe do Poder Executivo de forma a promover o entrosamento e a integração de suas atribuições conferidas por meio da Lei Orgânica Municipal;

V. coordenar e integrar as ações do governo na verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos encaminhados, analisando o mérito, a oportunidade e a compatibilidade das propostas com as diretrizes governamentais e, quando necessário, encaminhar para consulta jurídica;

VI. manter interlocução com os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;

VII. publicar e preservar os atos oficiais da Administração Pública Municipal;

VIII. assessorar o Chefe do Poder Executivo na elaboração de atos administrativos, mensagens, decretos, projetos de lei e outros atos de competência do Poder Executivo;

IX. dar apoio e assessoramento ao Prefeito e articular-se, quando necessário, nas ações de interatividade e comunicação com os agentes externos;

X. manter a interlocução com as Cidades-Irmãs, bem como atender e coordenar as Relações Internacionais do Município;

XI. analisar e assessorar na decisão dos recursos previstos no Art. 73 e §§ da Lei nº 4.928/92, e proferir decisão nos casos de sua competência;

XII. assessorar o Prefeito na coordenação política do governo;

XIII. coordenar e promover a publicação do Jornal Oficial do Município;

XIV. acompanhar e controlar os prazos estabelecidos pela Lei Orgânica do Município quanto às matérias legislativas;

XV. controlar e executar o orçamento, bem como a elaboração do PPA, LOA e LDO do Gabinete do Secretário Municipal de Governo, do Fundo Municipal de Habitação e outros que a Lei assim o determinar;

XVI. presidir a Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis e Preços Públicos;

XVII. coordenar e supervisionar programas e projetos estratégicos;

XVIII. promover, gerir e regular a normatização quanto à formação e capacitação de servidores e da sociedade;

XIX. promover a articulação entre os órgãos municipais e secretarias, instituições de referência, e órgãos governamentais nacionais e internacionais, objetivando efetivar ações que busquem a excelência na prestação de serviço ao cidadão;

XX. receber, analisar e dar os devidos encaminhamentos aos pedidos de informações de órgãos públicos e privados, quando direcionados ao Chefe do Executivo;

XXI. receber os relatórios de atividades da Entidades Declaradas de Utilidade Pública e encaminhar relatório para a Câmara Municipal;

XX. efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 6º A Secretaria Municipal de Governo tem a seguinte estrutura organizacional:

I. Uma Assessoria Executiva

II. Três Assessorias Técnico-Administrativas;

III. Uma Diretoria de Assuntos Legislativos;

IV. Uma Diretoria Administrativa Financeira;

V. Uma Diretoria Educacional da Escola de Governo;

VI. Uma Gerência de Educação On-line e Certificação;

VII. Uma Gerência de Publicações dos Atos Oficiais; e

VIII. Uma Coordenadoria Técnico-Pedagógica.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES

Seção I

DA ASSESSORIA EXECUTIVA

Art. 7º A Assessoria Executiva, unidade diretamente subordinada ao Titular da Pasta, incumbida de prestar assessoramento direto ao Secretário de Governo e ao Chefe do Executivo, compete:

I. prestar assessoramento especializado ao Titular da Pasta e o Chefe do Executivo no exercício das atribuições que lhe são pertinentes;

II. dirigir, coordenar, distribuir e supervisionar todos os serviços administrativos e atividades dos servidores do gabinete da Secretaria de Governo;

III. intermediar a relação do Titular da Pasta e equipe de servidores da Secretaria de Governo;

IV. supervisionar as atribuições, autorizações, movimentações funcionais, jornadas de trabalho e registros de ponto dos servidores do gabinete da Secretaria de Governo;

V. assessorar as diretorias e gerências na aplicação do Planejamento Estratégico Institucional, acompanhando seu desenvolvimento e atualização;

VI. examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhes forem encaminhados;

VI. elaborar Projetos de Lei, bem como vetos, substitutivos e emendas, quando necessários;

VII. compilar resultados institucionais, através de relatórios técnicos, administrativos e financeiros das diversas diretorias, e recomendar, ao Titular da Pasta, providências sempre que necessário;

IX. coordenar e assessorar projetos normativos de interesse do Executivo;

X. providenciar o cumprimento das solicitações do Titular da Pasta e Chefe do Executivo, bem como programar audiências afetas a Secretaria Municipal de Governo e encaminhar as demandas aos órgãos competentes;

XI. examinar expedientes submetidos à consideração do Titular da Pasta e ao Chefe do Executivo, solicitando as diligências necessárias à sua perfeita instrução;

XII. orientar o atendimento de pedidos de informações e pareceres em projetos de lei;

XIII. receber e atender com cordialidade a todos quantos procuram o Titular da Pasta, encaminhando-os e orientando-os;

XIV. minutar, quando solicitado, convênios, regulamentos, decretos, portarias, justificativas e outros atos administrativos de sua competência;

XV. elaborar a correspondência oficial e os atos administrativos do Titular da Pasta e do Chefe do Executivo, quando solicitado;

XVI. encaminhar e fazer publicar, através do órgão competente, atos oficiais;

XVII. coordenar o recebimento e distribuição dos expedientes encaminhados ao gabinete da Secretaria de Governo;

XVIII. proceder estudos e sugerir medidas que visem a melhoria dos trabalhos de sua unidade organizacional;

XIX. enviar e acompanhar os projetos de lei de autoria do Executivo Municipal, junto ao Poder Legislativo Municipal;

XX. analisar e emitir parecer em processos a nível de recurso de competência do Secretário de Governo e/ou do Chefe do Executivo de acordo com o disposto no art. 73 e parágrafos da Lei n.º 4.928/92;

XXI. acompanhar todos os Projetos de Lei em tramitação;

XXII. analisar requerimentos referentes a aquisição, cessão, alienação, desapropriação e outros, a fim de elaborar o respectivo ato normativo;

XXIII. analisar e emitir parecer em processos liquidatários de competência do Secretário Municipal de Governo;

XXIV. analisar e emitir parecer em processo administrativo disciplinar de revisão de competência do Chefe do Executivo;

XXV. receber, analisar e dar os devidos encaminhamentos para responder aos pedidos de informações de órgãos públicos e privados, inclusive Ministério Público, quando direcionados ao Chefe do Executivo

XXVI. acompanhar e operacionalizar os processos constantes no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito de sua competência;

XXVII. executar outras atividades pertinentes ou que lhe forem delegadas.

Seção II

DAS ASSESSORIAS TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS

Art. 8º As Assessorias Técnico-Administrativas são unidades diretamente subordinadas ao Titular da Pasta, supervisionadas pela Assessoria Executiva, incumbidas de prestarem assessoramento direto ao Secretário de Governo e ao Chefe do Executivo, e dividem-se em: ATA I, ATA II e ATA III, às quais competem:

I. prestar assessoramento especializado nos assuntos que forem submetidos ao Titular da Pasta e o Chefe do Executivo no exercício das atribuições que lhe são pertinentes;

II. examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhes forem encaminhados;

III. elaborar Projetos de Lei, bem como vetos, substitutivos e emendas, quando necessários;

IV. coordenar e assessorar projetos normativos de interesse do Executivo;

V. providenciar o cumprimento das solicitações do Titular da Pasta e Chefe do Executivo, bem como, programar audiências afetas a Secretaria Municipal de Governo e encaminhar as demandas aos órgãos competentes;

VI. examinar expedientes submetidos à consideração do Titular da Pasta e ao Chefe do Executivo, solicitando as diligências necessárias à sua perfeita instrução;

VII. orientar o atendimento de pedidos de informações e pareceres em projetos de lei;

VIII. receber e atender com cordialidade a todos quantos procuram o Titular da Pasta, encaminhando-os e orientando-os;

IX. minutar, quando solicitado, convênios, regulamentos, decretos, portarias, justificativas e outros atos administrativos de sua competência;

X. elaborar a correspondência oficial e os atos administrativos do Titular da Pasta e do Chefe do Executivo, quando solicitado;

XI. encaminhar e fazer publicar, através do órgão competente, atos oficiais;

XII. proceder estudos e sugerir medidas que visem a melhoria dos trabalhos de sua unidade organizacional;

XIII. planejar, coordenar e avaliar as atividades desenvolvidas pelo seu órgão, bem como, promover a organização e arquivo de documento;

XIV. enviar e acompanhar os projetos de lei de autoria do Executivo Municipal, junto ao Poder Legislativo Municipal;

XV. analisar e emitir parecer em processos a nível de recurso de competência do Secretário de Governo e/ou do Chefe do Executivo de acordo com o disposto no art. 73 e parágrafos da Lei n.º 4.928/92;

XVI. acompanhar todos os Projetos de Lei em tramitação;

XVII. analisar requerimentos referentes a aquisição, cessão, alienação, desapropriação e outros, a fim de elaborar o respectivo ato normativo;

XVIII. analisar e emitir parecer em processos liquidatários de competência do Secretário Municipal de Governo;

XIX. analisar e emitir parecer em processo administrativo disciplinar de revisão de competência do Chefe do Executivo;

XX. receber, analisar e dar os devidos encaminhamentos para respostas aos pedidos de informações de órgãos públicos e privados, quando direcionados ao Secretário de Governo e ao Chefe do Executivo;

XXI - orientar para os devidos encaminhamentos os pedidos de informações do Ministério Público, direcionados ao Secretário de Governo e ao Chefe do Executivo; analisando, se necessário, as respostas e solicitando alterações e/ou correções.

XXI. acompanhar e operacionalizar os processos constantes no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito de sua competência;

XXI. executar outras atividades pertinentes ou que lhe forem delegadas.

Parágrafo Único: Os processos de trabalho serão distribuídos entre a Assessoria  Executiva, Assessorias Técnico Administrativas I, II, III, e demais servidores, considerando o registro de entrada,  o assunto e as atribuições do cargo, orientados pela Assessoria Executiva.

Seção III

DA DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS

Art. 8º À Diretoria de Assuntos Legislativos, diretamente subordinada ao Titular da Pasta, supervisionada pela Assessoria Executiva, compete:

I. acompanhar os processos da Diretoria junto aos órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e auxiliá-los no que for pertinente;

II. analisar e emitir despacho ou parecer nos processos e documentos da sua área de atuação;

III. assessorar o Titular da Pasta no exercício das atribuições que lhe são pertinentes;

IV. receber, encaminhar e providenciar as respostas, dentro dos prazos estabelecidos pela Lei Orgânica do Município, dos pedidos de informação, dos pareceres prévios e dos projetos de lei aprovados e encaminhados pelo Poder Legislativo Municipal;

V. despachar pessoalmente com o Titular da Pasta;

VI. elaborar correspondência oficial e outros atos administrativos de sua competência;

VII. receber, controlar e encaminhar ao Chefe do Executivo os autógrafos dos projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal para decisão de sanção, veto ou promulgação da norma legislativa em questão;

VIII. receber, controlar e encaminhar para os órgãos da Administração Direta e Indireta os requerimentos, indicações, pedidos de informações, pareceres prévios e outras solicitações da Câmara Municipal;

IX. elaborar relatórios circunstanciados acerca das atividades desenvolvidas;

X. prestar apoio administrativo e disponibilizar informações e documentos solicitados pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município;

XI. prestar atendimento e orientação ao público, em assuntos relacionados a sua área de atuação;

XII. encaminhar e fazer publicar, através do órgão competente, atos oficiais;

XIII. proceder estudos e sugerir medidas que visem a melhoria dos trabalhos de sua unidade organizacional;

XIV. acompanhar e operacionalizar os processos constantes no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito de sua competência;

XV. exercer outras atividades pertinentes ou que lhe forem delegadas, no âmbito da competência.

Seção IV

DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA

Art. 10 À Diretoria Administrativa Financeira, diretamente subordinada ao Titular da Pasta, supervisionada pela Assessoria Executiva, compete:

I. coordenar, avaliar e supervisionar as atividades administrativas e financeiras da Secretaria Municipal de Governo e Gabinete do Prefeito;

II. elaborar, junto com o Titular da Pasta e demais unidades administrativas do órgão, a Proposta Orçamentária, bem como a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual do órgão;

III. viabilizar a infraestrutura para o funcionamento dos projetos, serviços e ações da secretaria;

IV. acompanhar e assessorar a elaboração de prestações de contas da Secretaria Municipal de Governo e relatórios institucionais;

V. coordenar as ações de planejamento, monitoramento e avaliação dos serviços prestados pela Secretaria de Governo;

VI. proporcionar suporte administrativo e financeiro às unidades organizacionais da Secretaria Municipal de Governo;

VII. subsidiar a equipe com informações sobre fontes de captação de recursos;

VIII. elaborar os relatórios periódicos e emitir pareceres na sua área de competência;

IX. elaborar e apresentar o relatório da execução orçamentária;

X. acompanhar e responder pela execução orçamentária da Secretaria Municipal de Governo e fundos a ela vinculados;

XI. elaborar instrumentos de acompanhamento e avaliação das atividades organizacionais, visando à otimização dos recursos disponíveis;

XII. coordenar o atendimento de pedidos de informações e pareceres em projetos de lei na sua área de atuação;

XIII. acompanhar os processos licitatórios que afetam a secretaria;

XIV. efetuar o processo de compras e estoques de materiais da secretaria;

XV. assessorar o Titular da Pasta em assuntos relacionados a administração geral;

XVI. manter registro e acompanhamento do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Governo;

XVII. acompanhar o controle de gastos da secretaria;

XVIII. executar, acompanhar e controlar os convênios, contratos de fornecedores e serviços;

XIX. operacionalizar a aplicação dos recursos próprios e de convênios;

XX. elaborar e digitar correspondências, projetos de lei e demais atos administrativos de sua área de atuação;

XXI. providenciar a manutenção de equipamentos, mobiliários e bens imóveis de sua área de atuação, mantendo-os em estado adequado para utilização;

XXII. acompanhar e operacionalizar os processos constantes em sistemas Administrativo-Financeiro, no âmbito de sua competência;

XXIII. acompanhar e operacionalizar os processos constantes no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito de sua competência;

XXIV. providenciar a manutenção da frota e controlar o uso de combustíveis; e  

XXV. exercer outras atividades pertinentes ou que lhe forem delegadas, no âmbito de sua competência.

Seção V

DA DIRETORIA EDUCACIONAL DA ESCOLA DE GOVERNO

Art. 11. À Diretoria Educacional da Escola de Governo, diretamente subordinada ao Titular da Pasta, supervisionada pela Assessoria Executiva, compete:

I. formar e orientar pedagogicamente a Equipe Pedagógica do Ambiente Virtual de Aprendizagem da Prefeitura do Município de Londrina;

II. planejar, organizar e promover a formação e capacitação continuada da equipe e rede de serviços, de acordo com a demanda;

III. coordenar e desenvolver o design pedagógico de ambientes virtuais de aprendizagem para atender as demandas do processo educacional on-line;

IV. fomentar e estabelecer parceria com instituições universitárias e com órgãos governamentais federativos e internacionais, visando à implementação da formação do servidor municipal, realizada pela Escola de Governo;

V. viabilizar parcerias técnicas e pedagógicas entre os órgãos e entidades da Administração, articulando soluções e implementações às atividades desenvolvidas pela Escola de Governo;

VI. minutar a normatização referente à formação e capacitação dos servidores municipais e comunidade;

VII. estruturar, aplicar e validar instrumentos que busquem mensurar a avaliação da aprendizagem e variáveis relacionadas aos processos educacionais dos cursos on-line ofertados pela Escola de Governo;

VIII. propor medidas, soluções e implementações para a formação e capacitação on-line, a partir da coleta e avaliação dos dados tratados estatisticamente, pertinentes ao processo educacional desenvolvido nos cursos ofertados pela Escola de Governo;

IX. gerir, mapear, tratar estatisticamente e avaliar informações para relatórios semestrais dos cursos on-line ofertados pela Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Londrina;

X. estruturar, editar e emitir certificados de cursos ofertados pelos servidores efetivos, estagiários, cargos comissionados e profissionais contratados da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Londrina;

XI. gerir, planejar e estruturar, técnica e pedagogicamente, os ambientes virtuais de aprendizagem que subsidiam a formação e capacitação do servidor municipal e comunidade;

XII. coordenar a avaliação e análises estatísticas concernentes à gestão do conhecimento da Prefeitura do Município de Londrina;

XIII. orientar e acompanhar a organização de eventos educacionais diversos, presenciais e on-line, que atendam a formação do servidor municipal e da comunidade;

XIV. ratificar o parecer emitido pela Equipe Pedagógica da Escola de Governo, referente ao trabalho pedagógico realizado por servidor municipal que atuará como docente, responsável ou tutor on-line, a fim de subsidiar a autorização do pagamento da gratificação conforme legislação;

XV. Avaliar e acompanhar o desempenho da Gerência de Educação On-line e Certificação, da Coordenadoria Técnico-Pedagógica e da Equipe Pedagógica da Escola de Governo;

XVI. avaliar e autorizar a disponibilização de diferentes recursos e ferramentas interativas que viabilizem o processo educacional em condições de ensino on-line;

XVII. coordenar e avaliar pedagogicamente o material didático elaborado para cursos ofertados pela Escola de Governo;

XVIII. articular parcerias com a Escola Nacional de Administração Pública e com as demais Escolas de Governo de órgãos federativos e internacionais;

XIX. estabelecer as regulamentações e normas concernentes à gestão da formação dos servidores municipais;

XX. redigir e autorizar os editais que tratem do processo seletivo de servidores municipais para atuação temporária como tutores, em cursos semipresenciais ou integralmente on-line, ofertados pela Escola de Governo;

XXI. acompanhar e operacionalizar os processos constantes no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito de sua competência;

XXII. executar outras atividades educacionais correlatas, no âmbito de sua competência.

Seção VI

DA GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO ON-LINE E CERTIFICAÇÃO

Art. 12 À Gerência de Educação On-Line e Certificação, diretamente subordinada à Diretoria Educacional da Escola de Governo, compete:

I. relatar aos responsáveis designados pela área de Tecnologia de Informação, eventuais dificuldades técnicas verificadas em ambientes virtuais de aprendizagem;

II. solicitar à área de Tecnologia de Informação ações técnicas que implementem e atualizem os ambientes virtuais de aprendizagem adotados pela Escola de Governo;

III. assistir a Diretoria Educacional da Escola de Governo com as demandas técnicas e pedagógicas;

IV. orientar e coordenar o processo de certificação dos cursos ofertados pela Escola de Governo;

V. acompanhar a elaboração e a entrega do material didático produzido ou editado pelos estagiários;

VI. configurar, após a autorização da Diretoria Educacional da Escola de Governo, as diferentes funções e suas respectivas permissões em ambientes virtuais de aprendizagem, estabelecendo os trâmites da política de segurança do website;

VII. proporcionar e manter a segurança e o sigilo dos dados dos servidores e cidadãos cadastrados em ambientes virtuais de aprendizagem;

VIII. coordenar a elaboração de relatórios referentes aos dados dos cursos disponibilizados em ambientes virtuais de aprendizagem;

IX. coordenar a equipe técnica, servidores e estagiários na produção de material didático;

X. acompanhar e orientar o processo de solicitação e criação das páginas de curso em ambientes virtuais de aprendizagem;

XI. divulgar, por meio de diferentes mídias, os cursos ofertados pela Escola de Governo aos servidores municipais e à comunidade;

XII. executar as ações necessárias para a promoção de eventos educacionais;

XIII. mediar as solicitações e informações entre a Diretoria Educacional da Escola de Governo e a Coordenadoria Técnico-Pedagógica;

XIV. acompanhar e operacionalizar os processos constantes no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), no âmbito de sua competência;

XV. executar outras atividades correlatas requeridas pela chefia imediata.

Seção VII

DA COORDENADORIA TÉCNICO-PEDAGÓGICA

 Art. 13 À Coordenadoria Técnico-Pedagógica, diretamente subordinada à Gerência de Educação On-Line e Certificação, compete:

I. participar do processo de planejamento das atividades da Escola de Governo, das aulas e orientações de aprendizagem aos docentes e tutores;

II. acompanhar a elaboração do material didático realizado para o atendimento dos cursos ofertados pela Escola de Governo;

III. contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino, atuando em atividades de planejamento, elaboração, coordenação, acompanhamento, assessoramento, pesquisa e execução de procedimentos e programas relativos à área de educação on-line;

IV. coordenar a avaliação dos planejamentos de ensino de cursos semipresenciais e integralmente on-line;

V. orientar e acompanhar a emissão de pareceres para a liberação de criação de cursos semipresenciais e integralmente on-line;

VI. orientar e avaliar os processos educacionais no planejamento de ensino, design e estruturação do ambiente do curso, atendimento pedagógico ofertado ao cursista e avaliação do ensino dos cursos, semipresenciais e integralmente on-line, realizados em AVA da Escola de Governo;

VII. coordenar a oferta de cursos para capacitação dos docentes e tutores referentes aos conhecimentos que asseguram qualidade ao processo educacional realizado em condições on-line;

VIII. orientar e acompanhar o trabalho pedagógico desenvolvido pela Equipe Pedagógica da Escola de Governo;

IX. articular as informações e solicitações entre a Gerência de Educação On-line e Certificação e a Equipe Pedagógica da Escola de Governo;

X. acompanhar e operacionalizar os processos constantes no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito de sua competência;

XI. executar outras atividades educacionais correlatas requeridas pela chefia imediata.

Seção VIII

DA GERÊNCIA DE PUBLICAÇÕES DOS ATOS OFICIAIS

Art. 14 À Gerência de Publicações dos Atos Oficiais, diretamente subordinada ao Titular da Pasta, supervisionada pela Assessoria Executiva, compete:

I. organizar e proceder as publicações gerais dos poderes Executivo e Legislativo do Município;

II. receber, conferir e proceder confirmação do material a ser publicado, quais sejam Leis, Decretos, Portarias, Extratos, entre outros;

III. coordenar e administrar as edições a serem publicadas, tanto edições normais quanto edições extras;

IV. disponibilizar o Jornal Oficial no site da Prefeitura;

V. proceder editoração eletrônica do Jornal Oficial do Município;

VI. articular as informações e solicitações para publicação;

VII. acompanhar e operacionalizar os processos constantes no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito de sua competência;

VIII. executar outras atividades pertinentes, no âmbito de sua competência.

CAPÍTULO IV

COMITÊ GESTOR

Art. 15 Ao Comitê Gestor, diretamente subordinado ao Titular da Pasta, supervisionado pela Assessoria Executiva compete:

I. Fazer a gestão das atividades de competência da Secretaria de Governo, observando a competência dos órgãos e as respectivas funções dos cargos efetivos que integram a sua estrutura, visando promover a desburocratização, a racionalização administrativa e a modernização da gestão das atividades que competem à Secretaria de Governo; 

II. Promover a aplicação de metodologias e técnicas na realização dos trabalhos de rotina da Secretaria; 

III. Padronizar processos, procedimentos, ações, técnicas e metodologias; 

IV. Sistematizar e acompanhar os indicadores de desempenho e estatísticos, em todos os âmbitos de competência da Secretaria; 

V. Revisar atos normativos da Secretaria de Governo, pautando-se pelas boas práticas regulatórias e pela legitimidade, estabilidade e coerência do ordenamento jurídico; 

VI. Propor ao Secretário Municipal de Governo soluções para a melhoria do desempenho da Secretaria; 

VII. Promover a aplicação do Planejamento Estratégico da Secretaria e sua constante atualização; 

VIII. Coordenar reuniões periódicas no âmbito da Secretaria Municipal de Governo, segundo critérios de necessidade e utilidade; 

IX. Auxiliar na coordenação e na gestão da Política de Governança Pública Municipal;

X. Acompanhar as atividades de todos os servidores lotados no gabinete do Titular da Pasta, definindo suas atribuições e movimentações funcionais;

XI. Dirigir, orientar e coordenar todos os serviços administrativos e atividades de competência do gabinete da Secretaria de Governo;

XII. Expedir “Orientações” no exercício de suas competências.

Parágrafo único: Integram o Comitê Gestor da Secretaria Municipal de Governo os servidores públicos designados para desempenharem as funções de Assessor Executivo e Assessor Técnico-Administrativo, e servidores providos no cargo público de Administrador, lotados e/ou cedidos à Secretaria Municipal de Governo, considerando as competências do cargo descritas no Anexo VII, da Lei nº Municipal n 9.337, de 19 de janeiro de 2004.

CAPÍTULO V

DA COMPETÊNCIA PESSOAL

Seção I

DO TITULAR DA PASTA

Art. 16 Ao Secretário Municipal de Governo, diretamente subordinado ao Prefeito do Município, compete:

I. acompanhar, nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, em colaboração com seus dirigentes, o andamento das providências determinadas pelo Prefeito do Município;

II. assessorar o Prefeito do Município no planejamento, organização, coordenação e avaliação das atividades da Prefeitura;

III. autorizar a admissão de pessoal, submetido a Concurso Público ou Teste Seletivo, na Administração Direta e Indireta do Município;

IV. autorizar a celebração de convênios e termos de cooperação, com entidades públicas e privadas, obedecidos os procedimentos legais;

V. autorizar a colocação de servidores à disposição de outros órgãos ou entidades governamentais, bem como a participação de cursos, congressos e programas de formação e capacitação de recursos humanos, fora do Município;

VI. autorizar a expedição e a publicação dos editais para concursos públicos e testes seletivos para admissão de pessoal, na Administração Direta e Indireta do Município, e, juntamente com o Secretário Municipal de Recursos Humanos ou os titulares da administração indireta, designar comissões examinadoras, de acordo com a legislação vigente;

VII. autorizar, mediante prévia aprovação da Câmara Municipal, quando o caso exigir, a abertura de processos para aquisição, cessão, alienação e desapropriação de bens imóveis, obedecidos os procedimentos legais;

VIII. baixar instrumentos normativos institucionalizados, necessários à execução das determinações do Prefeito do Município e dos serviços sob sua coordenação e supervisão;

IX. convocar, quando julgar necessário, conselhos, conferências e reuniões previstos em Lei;

X. coordenar a elaboração de convênios, inclusive de empréstimos e outras operações de crédito, na forma da Lei;

XI. coordenar e supervisionar a preparação de projetos de lei a serem encaminhados à Câmara Municipal;

XII. coordenar e zelar pelo cumprimento das diretrizes e metas estabelecidas pelo Prefeito do Município;

XIII. cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, instruções e portarias emanadas do Chefe do Poder Executivo;

XIV. decidir nos casos de recursos interpostos por servidor municipal, em sua área de competência, de acordo com as determinações do artigo 73 e parágrafos da Lei n.º 4.928/92;

XV. determinar aos órgãos competentes a realização de sindicância e instauração de inquérito administrativo;

XVI. enviar as informações que devam ser prestadas à Câmara Municipal, após instruídas pelos órgãos de competência;

XVII. fazer publicar atos oficiais;

XVIII. ordenar e autorizar despesas, em conformidade com o orçamento e créditos abertos legalmente;

XIX. analisar despachos interlocutórios em processos que devam ser decididos pelo Prefeito e emitir despachos decisórios em processos de sua alçada;

XX. requisitar e colocar à disposição, servidores da Administração Direta ou Indireta do Município, em atenção ao cumprimento das diretrizes e metas da Administração Pública Municipal;

XXI. solicitar, juntamente com o Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia e de Fazenda, aos órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, as respectivas programações e orçamentos para serem incorporados, respectivamente, aos planos gerais de governo e ao orçamento do Município;

XXII. autorizar e determinar a expedição de Certidões e Atestados, através da Secretaria Municipal de Governo, devidamente requeridos e protocolados na Prefeitura;

XXIII. responder pelo expediente da Prefeitura, de acordo com o disposto no § 4º do Art. 44 da Lei Orgânica do Município;

XXIV. assinar em conjunto com o Prefeito os atos administrativos;

XXV. na falta de qualquer Secretário Municipal, por motivo de viagem, férias ou outros que justifiquem suas ausências, fica delegada competência para assinar documentos de caráter inadiável;

XXVI. supervisionar a elaboração da mensagem anual do Chefe do Executivo a ser enviada à Câmara Municipal; e

XXVII. dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário.  

Seção II

DOS ASSESSORES, DIRETORES, GERENTES E COORDENADORES

Art. 17 Aos Assessores, Diretores, Gerentes e Coordenadores, supervisionados pela Assessoria Executiva, competem:

I. coordenar as atividades dos servidores lotados em suas unidades administrativas, definindo suas atribuições e movimentações funcionais;

II. dirigir e coordenar os serviços administrativos e atividades de competência de suas unidades administrativas;

III. examinar expedientes submetidos à apreciação do Titular da Pasta, solicitando as diligências necessárias, para sua perfeita instrução;

IV. prestar assessoramento técnico especializado e direto ao Titular da Pasta, auxiliando-o, no exercício das atribuições que lhe são inerentes;

V. representar o Titular da Pasta, quando solicitado;

VI. manter-se atualizado com toda a legislação pertinente e em matérias que envolvem suas áreas de competência;

VII. formar, orientar, avaliar pedagogicamente a Escola de Governo;

VIII. publicar e manter atualizado as divulgações dos atos oficiais no Jornal Oficial do Município;

IX. preservar a segurança e o sigilo dos dados dos servidores cadastrados em Ambientes Virtuais de Aprendizagem; 

X. acompanhar sistematicamente os processos constantes no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e demais sistemas, no âmbito de sua competência;

XI. dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário;

XII. desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência.

Parágrafo único: A gratificação a ser percebida pelos servidores e servidoras designados é o previsto no artigo 40 da Lei 8.834, de 1º de julho de 2002.

Seção III

DOS SERVIDORES

Art. 18 Aos servidores da Secretaria Municipal de Governo, supervisionados pela Assessoria Executiva, competem:

I. acatar e executar as ordens verbais ou por escrito de seus superiores ou de quem suas vezes fizer;

II. cumprir os horários ordinários de trabalho e os extraordinários que lhes forem determinados;

III. manter em asseio e ordem o local de trabalho, os móveis, utensílios, máquinas ou aparelhos sob sua guarda e responsabilidade, sugerindo sua manutenção, quando necessário;

IV. permanecer nos locais de trabalho nas horas de expediente, ausentando-se somente com justa causa e mediante autorização do chefe imediato;

V. tratar o público e seus colegas com respeito e urbanidade;

VI. cumprir com as disposições contidas na Lei nº 4.928/92;

VII. receber e atender com cordialidade a todos quantos o procurem para tratar junto a si ou ao Secretário assuntos de interesse do cidadão ou da comunidade;

VIII. dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário;

IX. acompanhar e operacionalizar os processos constantes no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e demais sistemas, no âmbito de sua competência;

X. manter-se atualizado com toda a legislação pertinente ao desempenho de suas funções;

XI. desempenhar as tarefas que são atribuídas ao cargo e função que ocupa, conforme Lei Municipal n 9.337, de 19 de janeiro de 2004;

XII. desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19 As unidades organizacionais, que compõem a Secretaria Municipal de Governo, atuarão de forma integrada, sob supervisão da Assessoria Executiva e segundo orientação e direção do Secretário Municipal de Governo.

Art. 20 O exercício das atividades do Comitê Gestor da Secretaria Municipal de Governo é considerado prestação de serviço público relevante, não remunerada.

 

Histórico dos Secretários

SECRETÁRIOS DE GOVERNO: (1998 À 2020)

Secretário de governo Nomeação Exoneração

 

2021 Alex Canziani

 

 

 

Alex Canziani Silveira

Secretário na Administração do Prefeito Marcelo Belinati

Dec. 63/2021 - 18/01/2021 | Dec. 347/2018 - 31/03/2022

 

2019 juarez

Juarez Paulo Tridapalli

Secretário na Administração do Prefeito Marcelo Belinati

Dec. 767/2018 - 22/05/2018 

2016 canhada

 

 

Janderson Marcelo Canhada

Secretário na Administração do Prefeito Marcelo Belinati

Dec. 1/2017 - 01/01/2017 | Dec. 766/2018 - 22/05/2018

 

2017 arcoverde

 

 

Paulo Arcoverde Nascimento

Secretário na Administração do Prefeito Alexandre Kireeff

Dec. 49/2013 - 14/1/2013 | Dec. 1510/2016 - 31/12/2016 

2013 fachin

 

 

Zulmar Fachin

Secretário na Administração do Prefeito Alexandre Kireeff

Dec. 3/2013 - 1/1/2013 - 14/1/2013 (exerceu cumulativamente a PGM) 

 

2012 gervazio

 

 

Gervázio Luiz de Martin Junior

Secretário na Administração do Prefeito Gerson Araújo

Dec. 974/2012 - 07/08/2012 - Dec. 1463/2012 - 1/1/2013 

2012 dirceu sodré

 

 

Dirceu Sodré

Secretário na Administração do Prefeito Barbosa Neto

Dec. 451/2012 - 16/04/2012 - Dec. 935/2012 - 02/08/2012 

2012 rogerio

 

 

Antonio Rogério Lopes Ortega

Secretário na Administração do Prefeito Barbosa Neto

Dec. 390/2012 - 04/04/2012 - Dec. 450/2012 - 16/04/2012 

2011 marco

 

 

Marco Antonio Cito

Secretário na Administração do Prefeito Barbosa Neto

Dec. 357/2011 - 14/04/2011 - Dec. 389/2012 - 04/04/2012 

2011 telma

 

 

Telma Tomioto Terra

Secretária na Administração do Prefeito Barbosa Neto

Dec. 1079/2010 - Dec. 356/2011 - 14/04/2011 

2010 gravena

 

 

Jair Gravena

Secretário na Administração do Prefeito Barbosa Neto

Dec. 1.119/09 – 22/12/2009  Dec.1078/10 - 23/10/2010 

2009 ze do carmo

 

 

José do Carmo Garcia

Secretário na Administração do Prefeito Barbosa Neto

Dec. 349/09 – 01/05/2009 Dec. 1.114/09 – 22/12/2009 

2009 tercilio

 

 

Tercílio Luiz Turini

Secretário na Administração do Prefeito Roque Neto

Dec. 001/09 – 05/01/2009 Dec. 342/09 – 30/04/2009 

2001 major

 

 

Adalberto Pereira da Silva

Secretário na Administração do Prefeito Nedson Micheleti

Dec.001/05 – 01/01/2005 Dec. 996/08 – 01/01/2009

Dec. 501/01 – 17/10/2001 Dec. 582/04 – 01/01/20052001 jorge

 

 

Jorge Zeve Coimbra Neto

Secretário na Administração do Prefeito Nedson Micheleti

Dec. 001/01 – 01/01/2001 Dec. 500/01 – 17/10/2001 

1999 sidnei

 

 

Sidnei Dionísio de Oliveira

Secretário na Administração do Prefeito Antonio Belinati

Dec. 489/99 – 18/10/1999 Dec. 628/00 – 01/01/2001 

edison ponti

 

 

Edison Mazei Ponti

Secretário na Administração do Prefeito Antonio Belinati

Dec. 392/99 – 17/08/1999 Dec. 488/99 – 18/10/1999 

 

1990 mandeli

 

 

Wilson Mandelli

Secretário na Administração do Prefeito Antonio Belinati

Dec. 043/99 – 04/02/1999 Dec. 391/99 – 17/08/1999 

1997 gino

 

 

Gino Azzolini Neto

Secretário na Administração do Prefeito Antonio Belinati

Dec. 007/98 – 01/01/1998 Dec. 034/99 – 04/02/1999 

 

 

 

SECRETÁRIOS GERAL: (1951 À 1998)

Secretário geral Nomeação Exoneração

1997 gino

 

Gino Azzolini Neto

Secretário na Administração do Prefeito Antonio Belinati

Dec. 370/97 – 06/08/1997 Dec. 006/98 – 01/01/1998 

1982 kakunen

 

 

Kakunen Kyosen

Secretário na Administração do Prefeito Antonio Belinati

Dec. 001/97 – 01/01/1997 Dec. 369/97 – 06/08/1997 

1994 alice

 

 

Alice Cardamone Diniz

Secretária na Administração do Prefeito Luiz Eduardo Cheida

Dec. 228/94 – 26/04/1994 Dec. 741/96 – 01/01/1997 

1993 amadeu

 

 

Amadeu Felipe da Luz Ferreira

Secretário na Administração do Prefeito Luiz Eduardo Cheida

Dec. 001/93 – 01/01/1993 Dec.226/94 – 26/04/1994 

1991 waldimir

 

 

Waldmir Belinati

Secretário na Administração do Prefeito Luiz Eduardo Cheida

Dec. 095/91 – 25/02/1991 Dec. 590/92 – 01/01/1993 

 

Hermas de Melo

Secretário na Administração do Prefeito Luiz Eduardo Cheida

Dec. 363/90 – 06/08/1990 Dec. 091/91 – 22/02/1991

 

1990 mandeli

 

Wilson Mandelli

Secretário na Administração do Prefeito Antonio Belinati

Dec. 199/90 – 30/04/1990 Dec.355/90 – 06/08/1990 

1989 haroldo

 

 

Haroldo Marçal

Secretário na Administração do Prefeito Antonio Belinati

Sem Decreto - 01/01/1989 Dec. 199/90 – 30/04/1990 

 

1986 paulo turci

 

 

Paulo Turci

Secretário na Administração do Prefeito Wilson Moreira

Dec. 078/86 – 30/04/1986 Dec.451/88 – 01/01/1989 

1983 delio

 

 

Délio Nunes Cezar

Secretário na Administração do Prefeito Wilson Moreira

Dec. 081/83 – 01/02/1983 Dec. 077/86 – 30/04/1986 

 

 

Ademar Troiano

Secretário na Administração do Prefeito Antonio Del Ciel

Dec. 230/82 – 13/04/1982 Dec. 041/83 – 01/02/1983

 

 

1982 kakunen

 

Kakunen Kyosen

Secretário na Administração do Prefeito Antonio Belinati

Dec. 703/81 – 23/11/1981 Dec. 229/82 – 13/04/1982 

 

 

Ademar Troiano

Secretário na Administração do Prefeito Antonio Belinati

Dec. 013/78 – 10/01/1978 Dec. 702/81 – 20/11/1981

 

José Carlos Abraão

Secretário na Administração do Prefeito Antonio Belinati

Dec. 042/77 – 01/02/1977 Dec. 012/78 – 10/01/1978

 

1977 manoel

 

 

Manoel Barros de Azevedo

Secretário na Administração do Prefeito José Richa

01/01/1975 Dec. 007/77 – 31/01/1977 

 

 

Severiano Alves Pereira

Secretário na Administração dos Prefeitos Milton Ribeiro de Menezes  e José Hosken de Novaes

Dec. 349/66 – 01/01/1967 Dec. 001/69 - 01/01/1969

Dec. 243/65 – 01/01/1966 Dec. 349/66 – 01/01/1967

Dec. 310/64 – 01/01/1965 Dec. 243/65 – 01/01/1966

Dec. 278/63 – 01/01/1964 Dec. 310/64 – 01/01/1965

Dec. 229/61 – 01/01/1962 Dec. 278/63 – 01/01/1964

Dec. 134/61 – 10/06/1961 Dec. 229/61 – 01/01/1962

 

Mário Cunha

Secretário na Administração dos Prefeitos Antonio Fernandes Sobrinho e Milton Ribeiro de Menezes

Dec. 268/59 – 07/10/1959 Dec. 134/61 – 10/06/1961

Dec. 235/58 – 01/01/1959 Dec. 054/59 – 01/02/1959

Dec. 137/57 – 01/01/1958 Dec. 235/58 – 01/01/1959

Dec. 181/56 – 01/01/1957 Dec. 137/57 – 01/01/1958

Dec. 182/55 – 01/01/1956 Dec. 181/56 – 01/01/1957

Dec. 170/55 – 13/12/1955 Dec. 182/55 – 01/01/1956

 

Romildo Giarola

Secretário na Administração do Prefeito Milton Ribeiro de Menezes

Dec. ........... – 01/02/1959 Dec. 268/59 – 07/10/1959

Dec. 127/51 – 01/01/1952 Dec. 017/52 – 11/02/1952

1952 Adriano

 

Adriano José Valente

Secretário na Administração do Prefeito Milton Ribeiro de Menezes

Dec. 003/55 – 01/01/1955 Dec. 170/55 – 13/12/1955

Dec. 212/53 – 01/01/1954 Dec. 003/55 – 01/01/1955

Dec. 125/52 – 01/01/1953 Dec. 212/53 – 01/01/1954

Dec. 017/52 – 11/02/1952 Dec. 125/52 – 01/01/1953

1951 humberto

 

 

Humberto Puiggari Coutinho

Secretário na Administração do Prefeito Milton Ribeiro de Menezes

Dec. 002/51 – 01/01/1951 Dec. 127/51 – 01/01/1952

 

Responsáveis/Equipe - Governo

 

SECRETÁRIO

JOÃO LUIZ MARTINS ESTEVES

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Tel: (43) 3372-4011
Veja o perfil 

 

ASSESSORIA EXECUTIVA

ALEXANDRE ALBERTO TRANNIN

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Tel: (43) 3372-4003

 

ASSESSORIA TÉCNICA-ADMINISTRATIVA

EDSON LUIS BARATTO

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Tel: (43) 3372-4429

 

MARCOS JOSE DE LIMA URBANEJA

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Tel: (43) 3372-4219

 

MARTA GRACIANA PAROLIN BIATTO

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Tel: (43) 3372-4004

 

ASSESSORIA EXECUTIVA

RODRIGO VICTOR DA SILVA

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Tel: (43) 3372-4002

 

JOSIANE FADONI GATTI

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Tel: (43) 3372-4011

 

DIRETORIA TÉCNICA FINANCEIRA

JEFERSON APARICIO FELICIANO

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Tel: (43) 3372-4006 

 

DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS

CLEUSA MARTINS GUILHEM CATAI

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Tel: (43) 3372-4008 

 

COLABORADORES - SECRETARIA DE GOVERNO

CLAUDIA VEIGA PRAZERES

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Tel: (43) 3372-4010

 

LIZ DAYANE PALUDETTO RODRIGUES

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Tel: (43) 3372-4031

 

MARCIA CRISTINA GONÇALVES DE FREITAS LOBATO

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Tel: (43) 3372-4461

 

MOYSES SILVA JUNIOR

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Tel: (43) 3372-4012

 

THIAGO JORGE R. SILVINO

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Tel: (43) 3372-4007

 

DIRETORIA EDUCACIONAL DA ESCOLA DE GOVERNO

ANDREA CARVALHO BELUCE

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Tel: (43) 3372-4567

 

GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO ON-LINE E CERTIFICAÇÃO

GRACE KELLY VIEIRA RESQUETTI

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Tel: (43) 3372-4567

 

COORDENADORIA TÉCNICO-PEDAGÓGICA

VEREDIANA CAROLINA DA SILVA

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Tel: (43) 3372-4567

 

COLABORADORES - ESCOLA DE GOVERNO

GISELLE PALERMO SCHURCH

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Tel: (43) 3372-4018

 

LUANA CARDOSO DOS SANTOS

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Tel: (43) 3372-4018

 

LÚCIA TOSHIKO SUMIGAWA

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Tel: (43) 3372-4018

  

NILZA KEIKO MORITA

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Tel: (43) 3372-4018

 

SILVIO DA CONCEIÇÃO

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Tel: (43) 3372-4018

Perfil do Secretario

procurador João Esteves

 

 JOÃO LUIZ MARTINS ESTEVES

João Luiz Martins Esteves é Doutor pelo programa de Doutorado da Pós-Graduação em Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC. Mestre em Direito do Estado e Cidadania pela Universidade Gama Filho - UGF. Especialista em Filosofia Política e em Filosofia: História do Pensamento Brasileiro pela Universidade Estadual de Londrina - UEL. Procurador efetivo do Município de Londrina. Professor efetivo do curso de Direito da Universidade Estadual de Londrina - UEL. Atua na área de Direito Público, com ênfase em Direito Constitucional e Administrativo. Membro associado do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública - IBAP.

 

História

A Secretaria Municipal de Governo, órgão diretamente subordinado ao prefeito, apesar de ter sido crida em 12 de fevereiro de 1939, através do Decreto nº 25-A, pelo então prefeito substituto, Adriano Marino Gomes, que instituiu a Secretaria e nomeou George de Freitas Coutinho como secretário, foi reestruturada em 31 de agosto de 1951, quando, pela Lei Municipal nº 119, recebeu o nome de Secretaria Geral, denominação que permaneceu até 30 de dezembro de 1997, com a instituição da Lei nº 7.302, criando a hoje denominada Secretaria de Governo, e regulamentada pelo Decreto 1554 de 05 de dezembro de 2019, cuja estrutura é formada por quatro Assessorias Técnico-Administrativas, três Diretorias, duas Gerencias e uma Coordenadoria.

Com a edição da Lei Orgânica do Município de Londrina, promulgada em 5 de abril de 1990, o Secretário de Governo responderá pelo expediente da Prefeitura caso ocorra vacância no cargo de Prefeito, Vice-Prefeito e o Presidente da Câmara, de acordo com o disposto no § 4º do art. 44.

O registro histórico da secretaria, como se pode observar, é desde a fundação do Município de Londrina, que caracteriza a importância da Secretaria de Governo, que procura prestar assessoramento no planejamento, organização, coordenação e avaliação das atividades de natureza administrativa e técnico-legislativo, estendendo suas ações às questões administrativas que envolvam decisões específicas do Chefe do Executivo, em consonância com as diretrizes e metas da Administração.

Competências

Secretaria Municipal de Governo tem por finalidade assistir direta e imediatamente o Chefe do Poder Executivo no desempenho de suas atribuições e, especialmente, na coordenação da ação administrativa, no acompanhamento de programas e políticas governamentais, e no relacionamento com os agentes externos ao Executivo Municipal.

É um órgão da administração direta da Prefeitura do Município de Londrina, sendo sua atuação de apoio direto às ações desenvolvidas pela Prefeitura. Suas atividades estão orientadas em grande maioria para os assuntos de natureza administrativa, bem como a promoção de assuntos de caráter técnico-legislativo, no que tange a edição de leis, decretos e regulamentações.

Compete a Secretaria Municipal de Governo prestar informações quando solicitadas pela Câmara, editar leis, decretos, convênios e outros atos de caráter oficial e promover a sua publicação, estendendo suas ações às questões administrativas que envolvam decisões específicas do Chefe do Executivo, em consonância com as diretrizes e metas da Administração.

Em suas atribuições está a confecção e distribuição do Jornal Oficial do Município de Londrina e a coordenação e acompanhamento da Política de Governança Pública e Compliance no âmbito da Administração Direta e Indireta.

A Secretaria de Governo integra também a Escola de Governo da PML, responsável pela gestão dos cursos para formação do servidor municipal e dos eventos educacionais ofertados pela Prefeitura de Londrina. A Escola de Governo da PML (EG/PML) busca promover a articulação entre as secretarias, autarquias, fundações municipais e instituições de ensino objetivando efetivar ações educacionais que primem pela excelência na prestação de serviço ao cidadão. Cabe ainda à EG/PML regular os processos que tratam da certificação dos cursos ofertados pela Administração Direta, Autárquica e Fundacional e a manutenção e gestão, técnica e pedagógica, de ambientes virtuais de aprendizagem que subsidiam a formação dos servidores.


REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA MUNIICPAL DE GOVERNO

Regimento Interno da Secretaria Municipal de Governo (publicado no Jornal Oficial do Município nº 4556, de 4 de fevereiro de 2022)

Localização e Contatos - Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Localização:
 Centro Administrativo - Av. Duque de Caxias, 635 - Jd Mazzei II
CEP: 86015-901- Londrina - Paraná
Telefone: (43) 3372-4003 
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h



Como chegar:  
Ônibus : do Terminal Central para os Bairros
Linhas 202, 203, 206, 210, 212, 217, 601(Parador)

Ônibus : dos Bairros para o Terminal Central
Linhas 202, 203, 210, 212, 217, 601 (Parador)

Ônibus : do Terminal Acapulco para o Hospital Universitário (HU) 
Linha 904 

Ônibus : do Hospital Universitário (HU) para o Terminal Acapulco 
Linha 904