A Secretaria Municipal de Governo tem por finalidade assistir direta e imediatamente o Chefe do Poder Executivo no desempenho de suas atribuições e, especialmente, na coordenação da ação administrativa, no acompanhamento de programas e políticas governamentais, e no relacionamento com os agentes externos ao Executivo Municipal.
É um órgão da administração direta da Prefeitura do Município de Londrina, sendo sua atuação de apoio direto às ações desenvolvidas pela Prefeitura. Suas atividades estão orientadas em grande maioria para os assuntos de natureza administrativa, bem como a promoção de assuntos de caráter técnico-legislativo, no que tange a edição de leis, decretos e regulamentações.
Compete a Secretaria Municipal de Governo prestar informações quando solicitadas pela Câmara, editar leis, decretos, convênios e outros atos de caráter oficial e promover a sua publicação, estendendo suas ações às questões administrativas que envolvam decisões específicas do Chefe do Executivo, em consonância com as diretrizes e metas da Administração.
Em suas atribuições está a confecção e distribuição do Jornal Oficial do Município de Londrina e a coordenação e acompanhamento da Política de Governança Pública e Compliance no âmbito da Administração Direta e Indireta.
A Secretaria de Governo integra também a Escola de Governo da PML, responsável pela gestão dos cursos para formação do servidor municipal e dos eventos educacionais ofertados pela Prefeitura de Londrina. A Escola de Governo da PML (EG/PML) busca promover a articulação entre as secretarias, autarquias, fundações municipais e instituições de ensino objetivando efetivar ações educacionais que primem pela excelência na prestação de serviço ao cidadão. Cabe ainda à EG/PML regular os processos que tratam da certificação dos cursos ofertados pela Administração Direta, Autárquica e Fundacional e a manutenção e gestão, técnica e pedagógica, de ambientes virtuais de aprendizagem que subsidiam a formação dos servidores.
REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA MUNIICPAL DE GOVERNO
Decreto Municipal n 1032 de 28/08/2023 - Regimento Interno da Secretaria Municipal de Governo - clique aqui
