A atuação da Escola de Governo é regida pela Lei Nº 13.918 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 e pelos Decretos citados na sequência, que regulamentam a atuação da Escola e o processo de emissão de certificados.
Decreto Nº 296 de 07 de março de 2019 que regulamenta procedimentos técnicos, administrativos e pedagógicos da Escola de Governo da Prefeitura Municipal de Londrina.
Decreto Nº 180 de 12 de fevereiro de 2020 - Altera dispositivos do Decreto 296/2019. - REVOGADO pelo Decreto Nº 909 de 12 de agosto de 2022.
Decreto Nº 300 de 07 de março de 2019 que normatiza e regula procedimentos técnicos e administrativos da Escola de Governo da PML referente à elaboração e emissão de certificados e outras providências.
Decreto Nº 166 de 07 de fevereiro de 2020 - Altera dispositivos do Decreto 300/2019.
Decreto Nº 1336 de 17 de outubro de 2023 que regulamenta o art. 181 da Lei Municipal Nº 4.928/1992 no que tange à gratificação ao servidor público municipal que atuar como docente ou tutor em cursos semipresenciais ou integralmente on-line ofertados pela Administração Municipal, via Escola de Governo de Londrina e dá outras providências.
Lei nº 13.918 de 27 de dezembro de 2024 que dispões sobre a Escola de Governo de Londrina.
Lei nº 12.771 de 9 de outubro de 2018 que cria a Escola de Governo da PML, altera a Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina e dá outras providências. REVOGADO pela Lei 13.918 de 27 de dezembro de 2024.
