Lei Municipal nº 4.806/1991 - Estabelece a Política Municipal do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente e institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Lei Municipal nº 9285/2003 - Introduz alterações nos parágrafos 1º e 2º do artigo 5º e no artigo 6º da Lei nº 4.806/1991 que trata da composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.
Lei Municipal nº 11.471/2012 - Institui o Código Ambiental do Município de Londrina.
Lei Municipal n 13.529/2022 - Altera as Leis Municipais nº 4.806, de 10 de outubro de 1991, e nº 11.471, de 5 de janeiro de 2012. ( composição do CONSEMMA )
