Legislação

 

Nesta sessão se concentram as publicações dos ditames jurídicos que norteiam os trabalhos do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, como a Lei Municipal 11.777 de 2012 , que o criou, alterada pela Lei Municipal 12.886 de 2019 ainda seu Regimento Interno, Código de Ética e as Resoluções que são deliberadas em plenária. 

 

Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18/11/2011)

Lei Complementar 131, de 27/05/2009

Decreto nº 712, de 11 de junho de 2015

Decreto Municipal Nº 744 de 2016

Plano Municipal de Transparência e Controle Social para Londrina 2013/2016 

Plano Municipal de Transparência e Controle Social para Londrina 2017/2020 

 

 

PLANO DE TRANSPARÊNCIA LONDRINA

 

Conselho Municipal de Transparência e Controle Social

Comitê Gestor do Plano de Transparência e Controle Social

 

Plano Transparência 2012/2016 - ACESSE AQUI

Plano Transparência 2017/2020 - ACESSE AQUI

 

Propostas NÃO CONCLUÍDAS

Relatório nº 2687418

 

Propostas CONCLUÍDAS

Relatório nº 2687404

 

8ª Reunião Comitê Gestor 10/09/2019

RELATÓRIO FINAL


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