Legislação

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Aqui estão as principais diretrizes jurídicas que orientam o trabalho do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social. Incluímos a Lei Municipal 11.777 de 2012, que criou o Conselho, e a Lei Municipal 12.886 de 2019, que trouxe atualizações importantes. Você também pode acessar o Regimento Interno, o Código de Ética, e as Resoluções discutidas e aprovadas em nossas plenárias. Esses documentos são essenciais para entender como o Conselho funciona e para garantir a transparência e a participação social.

  

Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009 - Acrescenta dispositivos à Lei Complementar  no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.

Decreto Municipal 712, de 11 de junho de 2015 - Regulamenta a política de acesso às informações públicas no âmbito do Município de Londrina, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação -, e dá outras providências.

Decreto Municipal 744, de 21 de junho de 2016 - Altera o Decreto nº 712/2015 que regulamenta a política de acesso às informações públicas no âmbito do Município de Londrina, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação –, e dá outras providências.

Decreto Municipal 713, de 11 de junho de 2019 -Altera o Decreto nº 712/2015 que regulamenta a política de acesso às informações públicas no âmbito do Município de Londrina, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação. 

Decreto Municipal 626 de 17 de maio de 2024 - Regulamenta a prestação dos serviços da Ouvidoria-Geral do Município e estabelece orientações e procedimentos aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Londrina. 

 

PLANO DE TRANSPARÊNCIA LONDRINA

 

1) Plano Municipal de Transparência e Controle Social para Londrina 2013/2016 

 

2) Plano Municipal de Transparência e Controle Social para Londrina 2017/2020 

Relatório de monitoramento nº 2687418 - Relatório Final apresentado pelo Comitê Gestor do Plano de Transparência e Controle Social para Londrina, após reuniões realizadas com os seus membros, em conformidade com o Decreto Municipal nº 1521 de 30 de outubro de 2018

Relatório de monitoramento nº 2687404 - Relatório Final apresentado pelo Comitê Gestor do Plano de Transparência e Controle Social para Londrina, após reunião realizada em 18/11/2016 com os seus membros, em conformidade com o Decreto Municipal nº 1521 de 30 de outubro de 2018.

RELATÓRIO FINAL -  8ª Reunião Comitê Gestor 10/09/2019.

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