Nesta sessão se concentram as publicações dos ditames jurídicos que norteiam os trabalhos do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, como a Lei Municipal 11.777 de 2012 , que o criou, alterada pela Lei Municipal 12.886 de 2019 ainda seu Regimento Interno, Código de Ética e as Resoluções que são deliberadas em plenária.
Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18/11/2011)
Lei Complementar 131, de 27/05/2009
Decreto nº 712, de 11 de junho de 2015
Decreto Municipal Nº 744 de 2016
Plano Municipal de Transparência e Controle Social para Londrina 2013/2016
Plano Municipal de Transparência e Controle Social para Londrina 2017/2020
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PLANO DE TRANSPARÊNCIA LONDRINA
Conselho Municipal de Transparência e Controle Social Comitê Gestor do Plano de Transparência e Controle Social |
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Plano Transparência 2012/2016 - ACESSE AQUI Plano Transparência 2017/2020 - ACESSE AQUI
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Propostas NÃO CONCLUÍDAS
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Propostas CONCLUÍDAS
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8ª Reunião Comitê Gestor 10/09/2019 |
