Conferências

 

Como marco na história da transparência pública no Município de Londrina, em maio de 2013 foi realizada a 1ª Conferência Municipal de Transparência e Controle social, cujo tema foi "Acompanhamento e controle da gestão pública: a construção de um novo cidadão para uma nova sociedade", o evento contou com um público total de quase 500 participantes nas pré-conferências, e no dia oficial da conferência, foi abrilhantada com uma exposição sobre Controle Social, pelo Chefe de Gabinete da Controladoria-Geral do Município de São Paulo, Dany Andrey Secco.

Foram aprovadas 30 propostas, a serem trabalhadas na gestão do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, eleitas a contento da expectativa da sociedade civil organizada. 

A Conferência está prevista nos artigos 17 e 18 da Lei Nº 11.777 de 19 de Dezembro de 2012 conforme dispõe o seguinte:

Art. 17.   O Conselho Municipal de Transparência e Controle Social realizará a cada quatro anos, sob sua coordenação, a Conferência Municipal, órgão colegiado de caráter deliberativo, para avaliar e propor as atividades e políticas da área a serem implementadas ou já efetivadas no Município, garantida sua ampla divulgação. (Redação dada pelo art. 3º da Lei nº 12.886, de 27 de junho de 2019)
§ 1º   Serão realizadas pré-conferências, de caráter preparatório à Conferência, com o objetivo de ampliar a participação da sociedade civil e o debate entre seus diversos segmentos.
§ 2º   A Conferência Municipal de Transparência e Controle Social será composta por delegados representantes dos órgãos, entidades e instituições de que trata o art. 5° desta Lei.
§ 3º   A Conferência Municipal de Transparência e Controle Social será convocada pelo respectivo Conselho no período de até quarenta e cinco dias anteriores à data para eleição do Conselho.
§ 4º   Em caso de não-convocação por parte do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, no prazo referido no parágrafo anterior, a iniciativa poderá ser realizada por três das instituições registradas no referido Conselho, que formarão comissão que obedecerá à proporcionalidade estabelecida no art. 5º desta Lei para a organização e coordenação da Conferência.

Art. 18.   Compete à Conferência Municipal de Transparência e Controle Social:
I – avaliar a situação da política municipal referente à transparência;
II – fixar as diretrizes gerais da política municipal de transparência e controle social no quadriênio subsequente ao de sua realização; (Redação dada pelo art. 4º da Lei nº 12.886, de 27 de junho de 2019)
III – avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, quando provocada;
IV – aprovar seu regimento interno;
V – aprovar e dar publicidade às suas resoluções, que serão registradas em documento final; e
VI – eleger os conselheiros municipais.

 


Imprimir