III Conferência Municipal de Transparência e Controle Social de Londrina
O Conselho Municipal de Transparência e Controle Social de Londrina, instituído pela Lei Municipal Nº 11.777, de 19 de dezembro de 2012, é um órgão colegiado, permanente e autônomo, de caráter consultivo, deliberativo, avaliador e fiscalizador da Política Municipal de Transparência e Controle Social na cidade de Londrina. Vem por meio deste convidar V.Sa. a participar da III CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL DE LONDRINA, a realizar-se no dia 1 de julho de 2017, no Anfiteatro do SINCOVAL, situado na R. Gov. Parigot de Souza, 220 - Jd Petrópolis, Londrina - PR.
A BUSCA DA EXCELÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA é o tema central desta Conferência, com o intuito de colocar no debate público a necessidade de identificar e propor as ações e estratégias para que a gestão pública alcance o seu grau de excelência, com a participação efetiva da sociedade civil organizada.
Os debates e as proposituras elencadas na referida Conferência passam pela aprovação da sociedade para o exercício da fiscalização e controle social da gestão pública, garantindo a transparência por meio de acesso à informação de interesse da coletividade.
Eixos Temáticos:
- Instrumentos de Transparência e Eficiência da Gestão Pública;
- Engajamento e Capacitação da Sociedade para o Exercício do Controle Social:"Dos Protestos de rua para a sua efetivação";
- Ações de Prevenção e Combate à Corrupção;
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Propostas sugeridas nas Pré-Conferências
EIXO 1 – Instrumentos de Transparência e Eficiência da Gestão Pública
- Universalização do Processo Eletrônico (Sistema SEI) em todos os órgãos da administração direta e indireta da Prefeitura do Município de Londrina, COHAB e CMTU, e implementação do Processo Eletrônico na Câmara Municipal de Londrina, em um prazo de 2 anos com metas e cronograma estabelecidos;
- Implantação de diversos filtros de busca de forma a facilitar o acesso à população às informações relativas a gastos públicos, licitações e contratos, cumprindo as determinações da Transparência Ativa da Lei nº 12.527/2011;
- Implementação de um sistema informatizado que permita a disponibilização de forma organizada, acessível e eficaz dos decretos e outros atos administrativos dos poderes executivo e legislativo, permitindo, inclusive, a busca por filtros;
- Definição de critérios legais e de mecanismos de transparência para a publicidade oficial, para evitar uma relação de pressão dos governos sobre os veículos de comunicação ou destes sobre os governos;
- Dar transparência à execução orçamentária (PPA, LDO e LOA) do Município de Londrina, apresentando balanços quadrimestrais em audiências públicas regionais;
- Divulgação pelos poderes executivo e legislativo, durante as audiências públicas da Lei de Responsabilidade Fiscal, do planejamento e execução de ações realizadas na área de transparência, controle social e eficiência na gestão pública;
- Cobrar a implantação da Câmara Recursal, prevista no decreto que regulamenta a LAI, tendo cadeiras para a sociedade civil;
EIXO 2 – Engajamento e capacitação da sociedade para o exercício do controle social:
“Dos Protestos de rua para a sua efetivação”
- O poder público municipal e a sociedade civil organizada deverão disponibilizar informações de interesse público com linguagem mais acessível e clara à população (Linguagem cidadã – LAI);
- Consolidar e fortalecer o Fórum dos Conselhos Municipais de Londrina;
- Fortalecer e apoiar estratégias e mecanismos para estimular o engajamento, a compreensão e a participação da população no processo de gestão pública do município;
- O poder público crie condições de acesso a todas as informações de caráter público às pessoas com deficiência (Art. 8, item VIII – LAI);
- Realizar por meio de parcerias com outras entidades campanhas educativas para prevenção e combate da pequena, média e grande corrupção - estimulando uma mudança de cultura em prol de uma visão ética.
EIXO 3 – Ações de Prevenção e Combate à Corrupção
- Propor um mapeamento áreas de risco de corrupção, com o envolvimento de diversos órgãos para embasar um plano de prevenção e combate à corrupção e à impunidade;
- Promover a participação do MP, CML, Judiciário e demais órgãos de controle interno e externo nas reuniões e trabalhos do Conselho;
- Criação de indicadores de transparência e de controle social, prezando pela eficiência e efetividade na administração Pública.
Propostas Aprovadas
EIXO 1 – Instrumentos de Transparência e Eficiência da Gestão Pública
- Universalização do Processo Eletrônico (Sistema SEI) em todos os órgãos da administração direta e indireta da Prefeitura do Município de Londrina, COHAB e CMTU, e implementação do Processo Eletrônico na Câmara Municipal de Londrina, em um prazo de 2 anos com metas e cronograma estabelecidos;
- Implantação e aperfeiçoamento do acesso da população às informações relativas a gastos públicos, Licitações, Contratos, Decretos, Atos do Executivo e Legislativo, pela internet, permitindo inclusive a busca por filtros, cumprindo as determinações da Transparência Ativa da Lei nº 12.527/2011;
- Definição de critérios legais e de mecanismos de transparência para a publicidade oficial, para evitar uma relação de pressão dos governos sobre os veículos de comunicação ou destes sobre os governos;
- Dar transparência à execução orçamentária (PPA, LDO e LOA) do Município de Londrina, apresentando balanços quadrimestrais em audiências públicas regionais, incluindo notas técnicas explicativas em linguagem de fácil entendimento à população;
- Divulgação pelos poderes executivo e legislativo, durante as audiências públicas da Lei de Responsabilidade Fiscal, do planejamento e execução de ações realizadas na área de transparência, controle social e eficiência na gestão pública;
- Cobrar a implantação da Câmara Recursal, prevista no decreto que regulamenta a LAI- 12.527/2011, tendo cadeiras para a sociedade civil;
- Criação de indicadores de transparência para os conselhos de políticas públicas de Londrina e o desenvolvimento de ações para avanço da transparência em suas páginas na internet.
Comissão de Transparência e Eficiência na Gestão Pública e Indicadores de Metas de Desempenho.
Alexandre Sanches Vicente
Erika Otaguiri
Luis Fernando Wiltembrug Santos
Saulo Fabiano Amâncio Vieira
Vitor Alexandre Kenji Ogawa
EIXO 2 – Engajamento e capacitação da sociedade para o exercício do controle social:
“Dos Protestos de rua para a sua efetivação”
- O poder público municipal e a sociedade civil organizada deverão disponibilizar informações de interesse público com linguagem mais acessível e clara à população (Linguagem cidadã – LAI);
- Consolidar e fortalecer o Fórum dos Conselhos Municipais de Londrina;
- Fortalecer e apoiar estratégias e mecanismos para estimular o engajamento, a compreensão e a participação da população no processo de gestão pública do município;
- O poder público deverá criar condições de acesso a todas as informações de caráter público às pessoas com deficiência (Art. 8, item VIII – LAI);
- Realizar por meio de parcerias com outras entidades campanhas educativas para prevenção e combate da pequena, média e grande corrupção - estimulando uma mudança de cultura em prol de uma visão ética.
Comissão de Engajamento e Capacitação da Sociedade para o Exercício
do Controle Social
Dácio Villar
José Lino
Marco Antônio Modesto
Valdir Anhucci
Waldir Gamero
EIXO 3 – Ações de Prevenção e Combate à Corrupção
- Propor um mapeamento das áreas de risco de corrupção, com o envolvimento de diversos órgãos, para embasar um plano de prevenção e combate à corrupção e à impunidade;
- Promover a participação do MP, CML, Judiciário e demais órgãos de controle interno e externo nas reuniões e trabalhos do Conselho;
- Criar indicadores de transparência e de controle social, prezando pela eficiência e efetividade na administração Pública.
Comissão de Prevenção e Combate à Corrupção
Ademir Kenide Campoli
Marcos José de Lima Urbaneja
Pilar Nadir Alvares Soldorio
Priscila França da Silva
Weslley Queiroz da Silva
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