Legislação Federal
Estatuto do Idoso
Lei 10.741, de 01 de outubro de 2003 (PDF - 105 KB)
Política Nacional do Idoso
Lei 8.842, de 04 de janeiro de 1994 (PDF - 38 KB)
Passagens Interestaduais
Resolução 04, de 18 de abril de 2007 (PDF - 40 KB)
Instrução Operacional 02, de 31 de julho de 2007 (PDF - 70 KB)
Atendimento Prioritário
Lei 10.048, de 08 de novembro de 2000 (PDF - 20 KB)
Decreto 5.296, de 02 de dezembro de 2004 (PDF - 117 KB)
Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa
Portaria 2.528, de 19 de outubro de 2006 (PDF - 121 KB)
Estacionamento para Idosos
Contran - Resolução 303, de 18 de dezembro de 2008 (PDF - 120 KB)
Normas de funcionamento para ILPI'S
Resolução RDC/ANVISA 283, de 26 de setembro de 2005 (PDF - 132 KB)
Fundo Nacional do Idoso
Lei 12.213, de 20 de janeiro de 2010 (PDF - 27 KB)
Doações - Imposto de Renda
Instrução Normativa RFB 1.131, de 21 de fevereiro de 2011 (PDF - 108 KB)
Lei 13.797, de 03 de janeiro de 2019 (PDF - 13 KB)
Consolidação de leis (Política Nacional, EBAPI, passagens, etc.)
Decreto 9.921, de 18 de julho de 2019 (PDF - 55 KB)
Legislação Estadual
Política Estadual dos Direitos do Idoso
Lei 11.863, de 23 de outubro de 1997 (PDF - 23 KB)
Meia-Entrada para Idosos
Lei 14.043, de 28 de abril de 2003 (PDF - 68 KB)
Legislação Municipal
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
Lei 13.354, de 03 de março de 2022 (PDF - 2.68 MB)
Lei 7.841, de 20 de setembro de 1999 (PDF - 109 KB) - Revogada (substituída) pela Lei nº 13.354, de 03 de março de 2022.
Secretaria Municipal do Idoso
Lei 7.995, de 17 de dezembro de 1999 - Lei de Criação(PDF - 23 KB)
Outras leis referentes a SMI, favor consultar: https://portal.londrina.pr.gov.br/menu-oculto-idoso/legislacao-idoso
Atendimento Preferencial em Lotéricas
Lei 10.018, de 24 de julho de 2006 (PDF - 09 KB)
Prioridade em Estacionamentos
Lei 10.093, de 04 de dezembro de 2006 (PDF - 12 KB)
Empresa Amiga do Idoso
Lei 9.817, de 01 de novembro de 2005 (PDF - 38 KB)
Transporte Coletivo Urbano – Isenções
Lei 12.641, de 22 de dezembro de 2017 (PDF - 38 KB)
IPTU – Isenções
Lei 8.673, de 22 de dezembro de 2001 (PDF - 40 KB)
Os textos aqui disponíveis não substituem os publicados nos Jornais Oficiais.
