Registro no Conselho

 

PEDIDO DE REGISTRO NO CMDI

 

 
**ATENÇÃO**
 
Em virtude da pandemia da COVID-19, comunicamos que todas as atividades e atendimentos presenciais do CMDI estão restritos.
 
Para informações, dúvidas e solicitações estamos disponíveis pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
ou pelo telefone 3376-2642 (8h - 14h).
 
 

  

Conforme previsto no artigo 48, parágrafo único, do Estatuto do Idoso (Lei Federal 10.741, de 1º de outubro de 2003), todas as entidades governamentais e não governamentais de assistência ao idoso devem inscrever seus programas junto ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI).

Em Londrina, o CMDI está em funcionamento desde o ano 2000, tendo dentre suas competências, legalmente estabelecidas, a de registrar e fiscalizar entidades e projetos de atenção ao idoso.

A Resolução 015/2020-CMDI (formato PDF - 265 KB) é o documento que regulamenta no município os procedimentos para a concessão do Certificado de Registro, conforme resumidamente abaixo descrito.
 
Atenção: as casas de repouso particulares devem ficar atentas ao cumprimento de novo critério do CMDI para efetivação ou permanência do registro - vide Resolução 016/2015 (formato PDF - 134 KB).


ORIENTAÇÕES PARA OBTENÇÃO DO REGISTRO NO CMDI-LONDRINA


Cabe a todo representante legal de entidade, governamental e não governamental, que desenvolva programas de atenção e atendimento ao idoso no município de Londrina, requesitar registro junto ao CMDI, devendo:

1) Preencher os documentos "Requerimento de Registro no CMDI" (formato DOC - 37 KB) e "Formulário de solicitação do registro no CMDI" (formato DOC - 74 KB);
 
2) Anexar os documentos solicitados na "Lista de documentos" (formato DOC - 38 KB), além do Plano de Trabalho e da Declaração solicitados nos itens XII e XIII - Modelos nos Anexos I e II (formato DOC - 48 KB). Colocar os documentos na ordem da lista;
 
3) Agendar a entrega da documentação, das 9 às 15h, pelo telefone 3375-0283 ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 
 
 
 
MANUTENÇÃO DO REGISTRO
 

Uma vez concedido o registro, as entidades ficam obrigadas a apresentar, anualmente, até a data de 15 de março de cada ano, os documentos constantes no artigo 4º da Resolução 015/2020-CMDI, além do seguinte:

- Plano de Trabalho para o ano corrente (Anexo I – Modelo);

- Relatório de Atividades do ano anterior que evidencie o cumprimento do Plano de Trabalho, destacando informações sobre o público atendido e os recursos utilizados (Anexo III - Modelo).

- Fica dispensada da reapresentação dos documentos constantes dos incisos II, III, IV e V do artigo 4º a entidade que não tenha promovido nenhuma alteração estatutária e/ou na direção no ano anterior;

 

MAIS INFORMAÇÕES:

Fone: (43) 3376-2642

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Atendimento: segunda a sexta, das 8h às 14h.

Contato: Michel

 

 


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