Registro no Conselho

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PEDIDO DE REGISTRO NO CMDPI

 

Conforme previsto no artigo 48, parágrafo único, do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal 10.741, de 1º de outubro de 2003), todas as entidades governamentais e não governamentais de assistência ao idoso devem inscrever seus programas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI).  

Em Londrina, o CMDPI está em funcionamento desde o ano 2000, tendo dentre suas competências, legalmente estabelecidas, a de registrar e fiscalizar entidades e projetos de atenção ao idoso.

A Resolução 015/2020-CMDI (formato PDF - 265 KB) é o documento que regulamenta no município os procedimentos para a concessão do Certificado de Registro, conforme resumidamente abaixo descrito.
Atenção: as casas de repouso particulares devem ficar atentas ao cumprimento dos critérios do CMDPI para efetivação ou permanência do registro - vide Resolução 016/2015 (formato PDF - 134 KB).


ORIENTAÇÕES PARA OBTENÇÃO DO REGISTRO NO CMDPI LONDRINA (REGISTRO INICIAL/PRIMEIRO REGISTRO)


Cabe a todo representante legal de entidade, governamental e não governamental, que desenvolva programas de atenção e atendimento ao idoso no município de Londrina, solicitar registro junto ao CMDPI, devendo:

1) Preencher os documentos "Requerimento de Registro no CMPDI" (formato DOC - 171 KB) e "Formulário de solicitação do registro no CMDPI" (formato DOC - 216 KB);
2) Anexar os documentos solicitados na "Lista de documentos" (formato DOC - 38 KB), além do Plano de Trabalho e da Declaração solicitados nos itens XII e XIII - Modelos nos Anexos I e II (formato DOC - 39 KB). Colocar os documentos na ordem da lista;
3) Agendar a entrega da documentação pelo telefone (43) 3771-6343 ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 
 
 
MANUTENÇÃO DO REGISTRO (RENOVAÇÃO DO REGISTRO)
 

Uma vez concedido o registro, as entidades ficam obrigadas a apresentar, anualmente, até a data de 15 de março de cada ano, os documentos constantes no artigo 4º da Resolução 015/2020-CMDI, além do seguinte:

- Plano de Trabalho para o ano corrente (Anexo I – Modelo);

- Relatório de Atividades do ano anterior que evidencie o cumprimento do Plano de Trabalho, destacando informações sobre o público atendido e os recursos utilizados (Anexo III - Modelo).

- Fica dispensada da reapresentação dos documentos constantes dos incisos II, III, IV e V do artigo 4º a entidade que não tenha promovido nenhuma alteração estatutária e/ou na direção no ano anterior;

MAIS INFORMAÇÕES:

Fone: (43) 3771-6343

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Atendimento: de segunda a sexta-feira das 9h às 12h30 e das 13h às 15h

 

 

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