Destinação do Imposto de Renda Devido ao FMDPI

CAMPANHA "O FUTURO É AGORA"

A campanha “O FUTURO É AGORA” é uma iniciativa do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) cujo objetivo é divulgar que o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Londrina (FMDPI), criado inicialmente pela Lei municipal 7.841/99, posteriormente revogada e substituída pela Lei muicipal 13.354, de 03 de março de 2022, com regulamentação empreendida pelo Decreto 601/2003, pode receber destinações de Imposto de Renda devido por pessoas físicas e jurídicas.

 
Importante ressaltar que os recursos obtidos serão destinados a projetos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e que beneficiarão a população idosa de Londrina. 

Além disso, o uso dos recursos é fiscalizado pela Secretaria Municipal do Idoso, pelo próprio CMDPI, pela Controladoria de Londrina, TCE-PR e, ainda, o Ministério Público do Paraná, que desde 2016 tem realizado auditorias nas contas do FMDPI, não constantando nenhuma irregularidade até o momento.

As destinações de IR devido e as deduções foram regulamentadas pela Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), Lei 12.213/2010, Lei 13.797/2019 e Instrução Normativa da Receita Federal 1.131/2011.

CNPJ do FMDPI: 12.147.162/0001-36

COMO DESTINAR?  

• DURANTE O ANO

Nesta modalidade de destinação, o que for destinado ao Fundo da Pessoa Idosa (até o último dia útil do ano corrente) poderá ser deduzido na declaração de imposto de renda que será prestada no ano seguinte (referente ao ano em que foi realizada a destinação).

As destinações de IR devido são feitas por meio de documento de arrecadação municipal (boletos).

As empresas poderão destinar até 1% do imposto devido e as pessoas físicas, até 6%.

Para destinar, acesse o QR Code e gere o seu boleto.

- Valor a ser destinado (pessoas físicas podem destinar até 6% do IMPOSTO DEVIDO / pessoas jurídicas até 1%).

Atenção: Você pode doar em qualquer momento do ano. As guias deverão ser pagas no máximo até o último dia de expediente bancário do ano e caso haja desistência, não sendo pagas, não geram obrigações/dívidas aos contribuintes. 

• NO MOMENTO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - LEI 13.797, de 03/01/2019
  

O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Londrina (FMDPI) pode receber destinações no momento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física.

A destinação é feita diretamente na declaração (DARF) e é limitada à 3% do imposto devido. O próprio programa faz o cálculo deste valor.

A pessoa física não pagará um valor maior de imposto nem terá o valor de sua restituição diminuído. Apenas permitirá que parte do imposto devido, apurado na declaração, seja destinado diretamente para o FMDPI. 

Procedimentos para destinar:

- Realizar declaração no modelo completo;

- Na aba "Fichas da Declaração", selecionar o menu "Doações Diretamente na Declaração";

- Selecione a ficha "IDOSO";

- Clique em "Novo", escolha tipo de fundo (MUNICIPAL);

- Preencher o campo "Valor" até o montante disponível para doação. O valor que poderá ser destinado já é calculado automaticamente pelo programa e estará no campo "Valor disponível para doação";

- Imprima a DARF e realize o pagamento até o último dia de prazo de entrega da Declaração.

Observações:

- Pessoas com restituição de imposto a receber: o valor destinado será SOMADO à sua restituição atualizado pela Taxa Selic.

- Pessoas com imposto a pagar: o valor destinado será ABATIDO do que você deveria pagar.

Material explicativo para download (861 KB): Campanha Destinação - Receita Federal.

Dúvidas ou mais informações:

CMDPI - Londrina

Av. Duque de Caxias, nº 333 (prédio da CAAPSML) - Jd. Igapó

CEP 86015-000 - Londrina - PR

Fones: (43) 3771-6343 ou 3771-6344
E-mails: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. / Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 
Atendimento: segunda a sexta-feira das 9h às 12h30 e das 13h às 15h

BANCO DE PROJETOS DE FLUXO CONTÍNUO

A Resolução 015/2022 que dispõe sobre o Banco de Projetos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI, de fluxo contínuo, foi atualizada por meio da Resolução 025/2023, ou seja, a apresentação de projetos em caráter contínuo e periódico devem estar de acordo com os termos regulamentados pelas duas Resoluções.

Seguem abaixo as propostas aptas a receberem recursos por meio de destinações do Imposto de Rendo Devido ao FMDPI.

Para maiores informações, clique no nome do projeto:

PROJETOS COM CERTIFICADOS DE AUTORIZAÇÃO PARA CAPTAÇÃO VÁLIDOS:

* Projeto e CAC suspensos, em razão de intervenção judicial na instituição.

PROJETOS COM CERTIFICADOS DE AUTORIZAÇÃO PARA CAPTAÇÃO EXPIRADOS:

* Projeto e CAC suspensos, em razão de intervenção judicial na instituição.

 Dúvidas ou mais informações:

CMDPI - Londrina

Av. Duque de Caxias, nº 333 (prédio da CAAPSML) - Jd. Igapó

CEP 86015-000 - Londrina - PR

Fones: (43) 3771-6343 ou 3771-6344
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Atendimento: segunda a sexta-feira das 9h às 12h30 e das 13h às 15h