Destinação do Imposto de Renda Devido ao FMDPI

**Processo Finalizado**

 Edital de Chamamento Público 001/2020-CMDI - Banco de Projetos 

O Banco de Projetos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso de Londrina (FMDI) foi instituído por meio da Resolução 019/2020-CMDI (formato PDF - 327 KB). Por meio dele, organizações da sociedade civil e órgãos públicos poderão propor projetos e, após aprovação e autorização do CMDI, será possível buscar recursos por meio da destinação de parte do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas.

Para que o CMDI pudesse analisar e aprovar os projetos, lançamos o Edital de Chamamento 001/2020-CMDI, que estabeleceu todas as regras e prazos para a apresentação das demandas pelas entidades aptas a participar.

Edital de chamamento 001/2020-CMDI (formato word - 98 KB)

Edital de chamamento 001/2020-CMDI com ERRATAS (formato word - 99 KB)

Errata 001 - Altera horário de entrega dos envelopes (formato PDF - 80 KB)

Errata 002 - Altera horário de entrega de documentos nos itens 8.1 e 9.17 (formato PDF - 78 KB)

Errata 003 - Altera itens 5.1, a; 12.1 e item 15 do Anexo I (formato PDF - 230 KB)

Resolução 028/2020-CMDI - Nomeia as comissões de seleção e recursal do Edital de Chamamento 001/2020-CMDI (formato PDF - 165 KB). Publicada no Jornal Oficial 4201, de 06/11/2020, p.22-23.

Resolução 030/2020-CMDI - Divulga resultado preliminar do Edital de Chamamento 001/2020-CMDI, elencando os projetos aptos e não aptos (formato PDF - 51 KB). Publicada no Jornal Oficial 4207, de 16/11/2020, p.09-10.

Resolução 031/2020-CMDI - Divulga resultado de recurso impetrado (formato PDF - 160 KB). Publicada no Jornal Oficial 4211, de 20/11/2020, p.19.

Resolução 032/2020-CMDI - Homologa o resultado DEFINITIVO do Edital de Chamamento 001/2020-CMDI (formato PDF - 212 KB). Publicada no Jornal Oficial 4217, de 27/11/2020, p.14-15.

Resolução 033/2020-CMDI - Após deliberação da plenária do CMDI, em 26/11/2020, publicamos os Certificados de Autorização para Captação (CAC) para o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso de Londrina (FMDI) dos projetos que passam a compor o Banco de Projetos do FMDI - ano: 2020 (formato PDF - 189 KB). Publicada no Jornal Oficial 4219, de 30/11/2020, p.15-18.

- Algumas Informações do Edital

Objetivo do edital:

O Edital tem por objeto a seleção de propostas/projetos das Organizações da Sociedade Civil (OSCs), registradas em conselhos municipais de políticas públicas, e de órgãos da administração pública direta e indireta, com sede no município de Londrina, para a concessão do Certificado de Autorização para Captação (CAC), objetivando possível celebração de Termo de Fomento com a Administração Pública Municipal para viabilização de projetos que tenham como público-alvo as pessoas idosas, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, dentro das diretrizes estabelecidas neste Edital.

Condições de participação:

Poderão participar do presente Chamamento Público as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e órgãos da administração pública direta e indireta, com sede e atuação no município de Londrina, que:

a) no caso das OSCs, estejam com registro regular e atualizado no CMDI (mínimo 01 ano) ou, considerando projetos cuja especificidade da ação seja fiscalizada por outros conselhos de políticas públicas, que tenham registro no Conselho correspondente à sua área de atuação há, no mínimo, 01 ano;

b) o responsável e/ou coordenador do projeto comprove experiência de no mínimo 01 ano na área do envelhecimento;

c) entreguem o projeto em conformidade com os requisitos deste Edital, em especial com os itens 9.2 e 9.3;

d) apresentar cópia do Atestado de Funcionamento emitido pelo CMDI, conforme Anexo XI;

e) declarar, conforme modelo constante no Anexo XIII – Declaração de Ciência e Concordância, que está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital e seus anexos, bem como que se responsabiliza pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção.

Estarão impedidas de participar deste Chamamento as OSC's e órgãos da administração pública direta e indireta que se enquadrarem em quaisquer das vedações do art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014 ou que tenham qualquer outro impedimento legal para contratar com a Administração Municipal;

As propostas/projetos que contenham previsão de execução de suas atividades fora âmbito do Município, serão automaticamente eliminados do chamamento público.

Cronograma: