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4. Nomeação e Posse
A nomeação é o ato de investidura em cargo público. Toda nomeação é publicada no Jornal Oficial do Município a partir das 18:00 horas do dia.
Foi publicada minha nomeação, o que devo fazer?
- O candidato poderá, a partir do primeiro dia útil subsequente à nomeação, comparecer pessoalmente a Diretoria de Desenvolvimento Humano - DDH para assinatura do Termo de Posse e a declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
- Após tomar posse no cargo, o candidato, já na qualidade de servidor, estará apto a entrar em exercício no primeiro dia útil subsecutivo.
- Lembre-se que, conforme art. 25 caput e §1º da Lei Municipal n.º 4928/92 (Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina – PR), o prazo natural para posse é de 30 (trinta) dias contados a partir do primeiro dia útil subsequente a publicação da nomeação;
- A requerimento do servidor, a posse poderá ser prorrogada uma única vez por até 30 (trinta) dias, desde que seja solicitada na vigência do primeiro prazo, por meio de requerimento de Usuário Externo SEI, tipo de processo SMRH: Requerimento ao RH.
- Exemplo:
- Publicação do Decreto de Nomeação: 31/01/2024
- Prazo de Posse (primeiros 30 dias): de 01/02/2024 a 01/03/2024
- Prorrogação do prazo de Posse (se requerido): de 02/03/2024 a 31/03/2024.
