acessibilidade

Competências

 

Lei 11.777 de 19 de dezembro de 2012 institui a organização da Política Municipal de Transparência e Controle Social, institui a Conferência Municipal de Transparência e Controle Social e cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social. Teve sua redação alterada por meio da Lei 12.886 de 27 de junho de 2019:

 

Conforme art. 4º, seguem as atribuições Conselho Municipal de Transparência e Controle Social:

 

I - elaborar e deliberar sobre políticas públicas de promoção da transparência e controle social na administração e gestão pública, com vistas à melhoria da eficiência administrativa;

II - zelar pela garantia ao acesso dos cidadãos aos dados e informações de interesse público, informando ao Poder Público quando tal acesso for desrespeitado;

III - planejar, articular e implementar, com o auxílio e o assessoramento técnico dos órgãos públicos municipais, ferramentas para políticas de transparência e eficiência na administração pública e de controle social;

IV - promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos, para o debate de temas relativos à transparência e controle social;

 V - fiscalizar o cumprimento da legislação voltada à transparência e controle social;

VI - expedir para os órgãos públicos recomendações pertinentes ao desenvolvimento da transparência e controle social;

VII - requerer informações das autoridades públicas para o efetivo desenvolvimento de suas atividades, no prazo da Lei nº 12.527/2011;

VIII - identificar meios e apresentar propostas de integração entre os dados e informações públicas de todas as esferas do Poder Público municipal;

IX – requerer anualmente, junto à Administração Municipal, relatórios sobre as políticas públicas de transparência e controle social, que serão apresentados em audiência pública na Câmara Municipal de Londrina aos Vereadores e à sociedade civil; 

X - convocar e organizar a Conferência Municipal de Transparência e Controle Social;

XI - elaborar e aprovar seu regimento interno;

XII - elaborar, atualizar, manter e divulgar indicadores de transparência, eficiência e de controle social no âmbito da administração pública de Londrina; e

XIII - desenvolver outras atividades relacionadas às políticas públicas de transparência e controle social.

Composição Atual

 

GESTÃO 2023-2027 

 

DIRETORIA EXECUTIVA

 

PRESIDENTE: Profª Drª Vera Lucia Tieko Suguihiro

VICE-PRESIDENTE: Vera Luci Lisboa

SECRETÁRIA-GERAL: Alexsandra Carla da Vanço

VICE SECRETÁRIO-GERAL: Jhonatan Weslley Chapiesk

SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO: vago

 

 

SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA

 

1) FECAMPAR - Federação das Entidades Comunitárias e Associações de Moradores do Paraná
   
Titular: Angelo Barreiros
    Suplente: Ilson da Silva

2) CONSOESTE – Conselho Regional de Saúde da Região Oeste Município de Londrina
   
Titular: Enedina Aparecida Paião
     Suplente: Adriana Fernandes Mesquita Sanches

3) UNIMOL – União Municipal das Associações de Moradores de Londrina
    Titular: Jeane Tramontini Zanluchi

    Suplente: vago

4) SINDPREVS PARANÁ - Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência Social e Ação Social do Estado do Paraná
    Titular: Ely Sturion

    Suplente: Bett Claidh Nascimento

5) SINDICATO RURAL PATRONAL DE LONDRINA
    Titular: Lilian Azevedo Miranda

    Suplente: Neusa Natsue Eshima Tomimatsu

6) Observatório de Gestão Pública de Londrina
    Titular: Gabriel Barioni de Alcântara e Silva

    Suplente: Viviane Marques de Mendonça Dmitruk

 

PESSOA FÍSICA

 

1) Titular: Tales Leon Biazão Sanches
    Suplente: Maria Gorett Freire Vitiello

2) Titular: Vera Luci Lisboa
    Suplente: Bruna Grazieli Rodrigues dos Santos

 

CONSELHOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS

 

1) CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
    Titular: Aluisio de Paulo Silva Junior

    Suplente: Leandro Henrique Guimarães

2) CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DE LONDRINA
    Titular: Vitor Domingos Martinez

    Suplente: Joel Gaspar

3) CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO TERRITORIAL DE LONDRINA
    Titular: Thiago Gomes Souza

    Suplente: Rubens Ventura

4) CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE LONDRINA
    Titular: Edna Aparecida Carvalho Braun
    Suplente: Ana Maria de Mello Almeida

5) VACÂNCIA - CONSELHO DE POLÍTICA PÚBLICA
    Titular: Aguardando Vacância
    Suplente: Aguardando Vacância

6) VACÂNCIA - CONSELHO DE POLÍTICA PÚBLICA
    Titular: Aguardando Vacância
    Suplente: Aguardando Vacância

 

PODER PÚBLICO MUNICIPAL

 

1) Titular: Paula Caroline Alves de Oliveira Favoreto
    Suplente: Andre Shindy Chen

2) Titular: Alexsandra Carla da Vanço
    Suplente: Jhonatan Weslley Chapiesk

3) Titular: Fernando Yogi
    Suplente: Alexia Luise Innocêncio

 

PODER PÚBLICO ESTADUAL/FEDERAL SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE LONDRINA

 

1) UEL – UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA
    Titular: Profª Drª Vera Lucia Tieko Suguihiro

     Suplente:  Prof. Dr. Décio Sabbatini Barbosa

2) VACÂNCIA - PODER PÚBLICO ESTADUAL/FEDERAL SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE LONDRINA
    Titular: Aguardando Vacância

    Suplente:  Aguardando Vacância

 

DECRETOS DE NOMEAÇÃO - GESTÃO ATUAL (2023-2027)

  

Decreto Municipal 1192, de 12 de setembro de 2024 - Altera o Art. 1º do Decreto nº 1191, de 29 de setembro de 2023, que nomeia membros para comporem o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social.

 

Decreto Municipal 942, de 22 de julho de 2024 - Altera o Art. 1º do Decreto nº 1191, de 29 de setembro de 2023, que nomeia membros para comporem o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social.

 

Decreto Municipal 885, 08 de julho de 2024 - Altera a redação do Art. 1º do Decreto nº 1191, de 29 de setembro de 2023, que nomeia membros para comporem o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social.

 

Decreto Municipal 1191, de 29 de setembro de 2023 - Nomeia membros para comporem o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social e dá outras providências

 

Decreto Municipal 1267, de 03 de outubro de 2023 - Altera o Art. 1º do Decreto nº 1191, de 29 de setembro de 2023, que nomeia membros para comporem o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social.

 

Errata do Decreto nº 1191, de 29 de setembro de 2023, que nomeia membros para comporem o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social e dá outras providências, publicado na edição nº 5016, de 025 de outubro de 2023, nas páginas 2 e 3.

 

Decreto Municipal 240, de 23 de fevereiro de 2024 - Altera o Art. 1º do Decreto nº 1191, de 29 de setembro de 2023, que nomeia membros para comporem o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social

  

  

DECRETOS DE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS - GESTÃO ANTERIOR (2019/2023)

 

Decreto Municipal 920, de 29 de julho de 2019 - Designa membros para comporem o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social

Decreto Municipal 1031 , de 22 de outubro de 2019 - Altera a Art. 1º do Decreta nº. 920, de 29 de julho de 2019 que designa membros para comporem 0 Conselho Municipal de Transparência e Conlrole Social.

Decreto Municipal 231, de 04 de março de 2022 - Altera o Art. 1º do Decreto nº. 920, de 29 de julho de 2019 que designa membros para comporem o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social.

Decreto Municipal  900, de 09 de agosto de 2022 - Nomeia membros para comporem o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social e dá outras providências.

Decreto Municipal  784, de 07 de julho de 2023 - Prorroga o mandato dos membros do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social.

 

Cursos online

Disponibilizamos alguns links com opções de Cursos Online referentes à Controle Social e Cidadania, oferecidos por órgãos governamentais e instituições de ensino. Boa capacitação!!

Senado Federal

Controladoria Geral da União

Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas do Estado do Paraná

FGV Online

Conferências

 

As conferências públicas são espaços fundamentais para o fortalecimento da democracia e da participação cidadã. Elas permitem que a população se envolva diretamente na construção de políticas públicas, expressando suas opiniões, demandas e propostas. São oportunidades para que os cidadãos dialoguem com os gestores públicos, especialistas e outros atores da sociedade civil, contribuindo para a formulação de soluções que atendam aos interesses coletivos.

Prevista nos artigos 17 e 18 da Lei Nº 11.777 de 19 de dezembro de 2012, a conferência pública tem a função de garantir que as decisões governamentais sejam tomadas de maneira aberta e participativa, permitindo que a sociedade acompanhe, fiscalize e participe ativamente da gestão pública. Além disso, são um mecanismo eficaz para identificar e discutir questões relevantes para a integridade e a eficiência das políticas públicas.

Participar das conferências públicas é um direito e um dever de todo cidadão interessado em contribuir para a melhoria da administração pública. Por meio desse processo, é possível influenciar as prioridades governamentais, garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma ética e responsável, e promover a justiça social.

Como marco na história da transparência pública no Município de Londrina, temos a 1ª Conferência Municipal de Transparência e Controle social, realizada em maio de 2013, cujo tema foi "Acompanhamento e Controle da Gestão Pública: a construção de um novo cidadão para uma nova sociedade". 

O evento contou com um público total de quase 500 participantes nas pré-conferências, e no dia oficial da conferência, foi abrilhantada com uma exposição sobre Controle Social, pelo Chefe de Gabinete da Controladoria-Geral do Município de São Paulo, Dany Andrey Secco.

Foram aprovadas 30 propostas, a serem trabalhadas na gestão do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, eleitas a contento da expectativa da sociedade civil organizada. 

O Conselho de Transparência e Controle Social convida todos a se engajarem nessas conferências, que são realizadas a cada 4 anos, fortalecendo assim a cultura de transparência e participação em nossa sociedade.