Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009 - Acrescenta dispositivos à Lei Complementar  n^o 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.

Decreto Municipal 712, de 11 de junho de 2015 - Regulamenta a política de acesso às informações públicas no âmbito do Município de Londrina, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação -, e dá outras providências.

Decreto Municipal 744, de 21 de junho de 2016 - Altera o Decreto nº 712/2015 que regulamenta a política de acesso às informações públicas no âmbito do Município de Londrina, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação –, e dá outras providências.

Decreto Municipal 713, de 11 de junho de 2019 -Altera o Decreto nº 712/2015 que regulamenta a política de acesso às informações públicas no âmbito do Município de Londrina, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação. 

Decreto Municipal 626 de 17 de maio de 2024 - Regulamenta a prestação dos serviços da Ouvidoria-Geral do Município e estabelece orientações e procedimentos aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Londrina. 

PLANO DE TRANSPARÊNCIA LONDRINA

1) Plano Municipal de Transparência e Controle Social para Londrina 2013/2016 

2) Plano Municipal de Transparência e Controle Social para Londrina 2017/2020 

Relatório de monitoramento nº 2687418 - Relatório Final apresentado pelo Comitê Gestor do Plano de Transparência e Controle Social para Londrina, após reuniões realizadas com os seus membros, em conformidade com o Decreto Municipal nº 1521 de 30 de outubro de 2018

Relatório de monitoramento nº 2687404 - Relatório Final apresentado pelo Comitê Gestor do Plano de Transparência e Controle Social para Londrina, após reunião realizada em 18/11/2016 com os seus membros, em conformidade com o Decreto Municipal nº 1521 de 30 de outubro de 2018.

RELATÓRIO FINAL -  8ª Reunião Comitê Gestor 10/09/2019.

Lista Tríplice Controlador Geral do Município

 Seleção 2018

1. Edital 001/2018 Lista Tríplice Controlador (pdf) Jornal Oficial nº 3495 -pag. 20 à 24.

2. Resolução 02/2018-CMTCSL-Lista Tríplice- Controlador Geral (pdf)

3. Link Inscrições Lista Tríplice- Controlador Geral do Município ENCERRADAS

4. Dúvidas/Informações - Encaminhar e-mail para: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 

5. Resultado Inscrições Homologadas

6. Resultado Final Inscrições - Deferida e Indeferidas

7. Resultado dos Candidatos APTOS e NÃO APTOS

• ATA - Análise de documento

8. Resultado Final Candidatos APTOS à Sabatina

• ATA - Análise de recurso

9. Sabatina

• Convocação Sabatina 28/05/2018

• Lista de Presença Sabatina 28/05/2018

• ATA - Audiência Pública Sabatina 28/05/2018

9.1 - Apresentação dos candidadtos

• Liange Hiroe Doy - Inscrição nº 18001001615

• Marcello Alessandro Pessa Miranda Lima - Inscrição nº 18001001623

• Newton Hideki Tanimura - Inscrição nº 18001001631

10. Divulgação da Lista Tríplice

• Anexo - Jornal Oficial nº 3538 Resolução nº 003 2018 CMTCSL

11. Encaminhamento da Lista Tríplice ao Prefeito

• Ofício nº 015/2018 CMTCSL Indicação Lista Tríplice.

12. Decreto de Nomeação do Controlador

• Nomeação Controlador - Decreto nº 949 de 29 de Junho de 2018.

Seleção 2016

1. Sobre a Lista Tríplice- Controlador Geral do Município

No ano de 2012 o Observatório de Gestão Pública de Londrina e a Associação Comercial e Industrial de Londrina, representando as diversas associações, sindicatos, empresas e cidadãos de nosso município, convidou a todos os candidatos a Prefeito a assumirem o compromisso para a implantação do Plano de Transparência e Controle Social em Londrina.

Em documento próprio foram relacionadas 25 (vinte e cinco) propostas divididas em 03 (três) segmentos a saber: Transparência, Controle e Gestão.

O atual Prefeito Sr. Alexandre Kireff, então candidato à época, aderiu à todas as propostas sugeridas, inclusive sendo o seu compromisso registrado em Cartório.

Das várias propostas sugeridas, no segmento denominado “Controle”, constava a possibilidade de escolha do Controlador Geral da Prefeitura de Londrina, dentre os servidores efetivos do Município, através de lista tríplice, a ser elaborada pelo Conselho Municipal de Transparência Social, cujo exercício da função se daria por um período de 04 (quatro) anos, sendo o seu mandato coincidente com os dois anos finas de uma gestão e os dois anos iniciais da próxima gestão, ou ainda, pela vigência do Plano Plurianual (a critério a ser definido pelo gestor).

Visando dar cumprimento à proposta assumida, o Prefeito de Londrina expediu o Decreto n.º 1.655, em 30 de dezembro de 2014, estabelecendo os procedimentos para a escolha do Controlador-Geral do Município de Londrina.

Com base em tal documento o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social de Londrina trabalhou arduamente na elaboração do processo de escolha, que culminou na Resolução n.º 001/2016-CMTCSL , que hoje se torna público.

As regras foram construídas de maneira muito objetiva visando buscar dentre os servidores municipais, através de critérios técnicos e de mérito profissional, aquele que demonstre possuir um perfil capaz de desenvolver esta tão conceituada atividade de controle para o Município de Londrina, em benefícios aos cidadãos londrinenses.

Desta forma convidamos a todos os servidores que se enquadrarem nos requisitos dispostos no Anexo da Resolução n.º 001/2016-CMTCSL que façam a sua inscrição e participem desse processo de escolha, para juntos construirmos um sistema de Controle Interno eficiente e eficaz, que atenda aos anseios do Chefe do Executivo Municipal e, sobretudo aos anseios da população, fazendo com que os recursos públicos, hoje tão escassos, sejam corretamente aplicados em benefício de seus munícipes. 

2. Resolução 01/2016-CMTCSL e Anexos - Lista Tríplice- Controlador Geral - ACESSE AQUI

3. Inscrições Lista Tríplice- Controlador Geral do Município - Período de Inscrições Encerrado

4. Dúvidas/Informações - Encaminhar e-mail para: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 

5. Resultado Inscrições - Deferidas e Indeferidas - ACESSE AQUI

6. Sabatina Candidatos - 20/06/2016 - 19h30 - Realizada

7. Indicação ao Prefeito Nome do Candidato - Ofício 18/2016 CMTCSL

8. Decreto de Nomeação do Controlador - Jornal Oficial nº 3050, Decreto nº 955 de 27 de Julho de 2016.