Decretos em ordem decrescente

Decreto nº 0704 de 16 de junho de 2025 - Decreta o Posicionamento

Decreto nº 0607 de 26 de maio de 2025 - Decreta o Posicionamento

Decreto nº 0703 de 16 de junho de 2025 - Anula parcialmente o decreto 0607/2025

Decreto nº 1323 de 10 de outubro de 2024 - Decreta o Posicionamento

Decreto nº 0635 de 20 de maio de 2024 - Decreta o Posicionamento

Decreto nº 0924 de 17 de julho de 2024 - Errata - Retifica decreto 0635/2024

Decreto nº 0596 de 10 de maio de 2024 - Decreta o Posicionamento

Decreto nº 0423 de 03 de abril de 2024 - Decreta o Posicionamento

Decreto nº 0046 de 10 de janeiro de 2024 - Decreta o Posicionamento

Decreto nº 0030 de 05 de janeiro de 2024 - Decreta o Posicionamento

Decreto nº 0705 de 13 de junho de 2023 - Decreta o Posicionamento