Febraban é a abreviatura da Federação Brasileira de Bancos que padronizou todos os documentos que são utilizados e que circulam no sistema bancário.
Com exceção ao ISS próprio recolhido por DAS - optantes pelo Simples Nacional, todos os recolhimentos do valor devido do ISSQN deverão ser efetuados através das Guias de Recolhimento (padrão Febraban) emitidas pelo sistema DMS.
Deverá encerrar a escrituração do Módulo Serviços Tomados sem movimento, sob pena do cometimento da infração descrita na pergunta nº 6.3.
Sim, da mesma forma que os demais contribuintes. As penalidades serão as mesmas dos demais contribuintes e de acordo com a legislação em vigor.
O não encerramento da competência significa a não oficialização da Declaração Mensal de
Serviços. Tal fato caracterizará o contribuinte como inadimplente em suas obrigações
acessórias, estando o mesmo sujeito ao Auto de Infração capitulado na alínea “f” do inciso III do art. 160 da Lei Municipal nº 7.303/97 – Código Tributário do Município de Londrina.
