acessibilidade

Qual o regulamento da DMS?

Decreto Municipal nº 876/2009 foi o que instituiu o sistema DMS bem como o cumprimento das obrigações acessórias neste ambiente. Contudo, outras normas como a de retenção do ISS na fonte - Decreto Municipal Nº 208/2010 - foram editadas visando disciplinar situações específicas. Estas normas podem ser encontradas no sítio da DMS, em http://iss.londrina.pr.gov.br pelo menu “Legislação”.

Como deve proceder uma empresa Gráfica de outro município?

Qualquer gráfica (mesmo as estabelecidas em outro município) que queira produzir RPS gráficos para contribuintes deste município deverá obter cadastramento específico para este fim. Para obtê-lo, deverá acessar http://iss.londrina.pr.gov.br e providenciar o autocadastramento disponível em “Gráficas”.

Quem pode solicitar os serviços de AIDF?

O contribuinte prestador de serviços, seu contador ou preposto, sendo que a responsabilidade principal será sempre do contribuinte ou de seu representante. Vale ressaltar que é imprescindível que o Cadastro Mobiliário do Contribuinte (CMC) já contenha as operações de prestação de serviços, ou seja, que a empresa já tenha o Alvará de Licença para tanto, o que libera o contribuinte à execução das atividades neste município, caracterizado pela presença menu “AIDF” nos módulos Contador e Prestador e Tomador da DMS . A grosso modo, o Alvará de Licença deverá possuir CNAEs relativos à prestação de serviços sujeitos ao ISS. Tanto o Códigos CNAE vinculados à lista de serviços do ISS quanto a Tabela do ISS com Códigos de Serviços estão publicados na página https://iss.londrina.pr.gov.br, menu “Publicações/Legislação”.

Como devo proceder para solicitar a AIDF de RPS (recibo provisório de serviços) gráfico?

Através do programa DMS, conforme orientações do Manual de Utilização do Sistema - DMS ao acessar a DMS, no menu “AIDF”,inicialmente deverá ser indicado o CNPJ da empresa gráfica escolhida e o intervalo dos números de RPS a ser utilizado. Informamos que esta gráfica deverá estar previamente cadastrada no sítio da DMS, https://iss.londrina.pr.gov.br, mediante autocadastramento disponível no módulo “Gráficas”.

Quais serviços estão disponibilizados no menu AIDF da DMS?

Estão disponíveis os serviços de:

  • Emissão de Formulário para a Solicitação de Autorização para emissão de NFS-e;
  • Emissão do Formulário para a Solicitação de Autorização para a Geração de RPS por sistemas informatizados;
  • Solicitação e Confirmação de recebimento de RPS gráfico.
  • Reaproveitamento como RPS a partir do estoque de notas fiscais convencionais em branco (apenas para o prestador que emitiu notas fiscais convencionais antes da obrigatoriedade à utilização do Módulo Emissor de NFS-e).