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A Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (SMTER) é regida por um conjunto de leis, decretos e normas que estabelecem sua estrutura, competências e diretrizes de atuação.

1. Estrutura Administrativa

• Lei Municipal nº 11.445, de 20 de dezembro de 2011
  SÚMULA: Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (SMTER).
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• Decreto nº 593, de 2025
  SÚMULA: Aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (SMTER).
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2. Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (CMTER)

• Lei Municipal nº 10.561, de 7 de novembro de 2008
  SÚMULA: Cria o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (CMTER).
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• Regimento Interno do CMTER (Resolução nº 02/2025)
  SÚMULA: Define a organização, competências e funcionamento do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda.
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• Resolução CODEFAT nº 890, de 2020
  SÚMULA: Estabelece diretrizes para o funcionamento dos Conselhos do Trabalho no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (SINE).
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3. Portarias

• PORTARIA SMTER-GAB Nº 2, de 11 de março de 2026
  SÚMULA: Dispõe sobre o horário de expediente da Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (SMTER) no dia 18 de março de 2026.
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• PORTARIA SMTER-GAB Nº 1, de 04 de fevereiro de 2026
  SÚMULA:Designa servidores para compor a comissão de gestor financeiro, técnico e do Convênio 939/2025, SIT 75449
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A partir da sua implantação em janeiro de 2012, a SMTER assumiu as atividades desenvolvidas pelo Sistema Nacional de Empregos (Sine) na cidade, antes vinculado ao Instituto de Desenvolvimento de Londrina (CODEL) e administra o Sine desde então, atuando na intermediação de mão de obra e na habilitação do seguro-desemprego, entre outras atribuições próprias da Secretaria.

Com a municipalização da administração do Sine também em 2012, a equipe de trabalho da Secretaria otimizou a gestão de recursos e passou a utilizar quase que integralmente os recursos advindos do convênio com o Ministério do Trabalho do Governo Federal, aplicando a verba em ações que refletem diretamente na melhoria dos serviços ofertados à população.

Ao longo desse período, milhares de trabalhadores conquistaram seu espaço no mercado do trabalho através da intermediação da SMTER. A Secretaria atende cerca de 400 pessoas diariamente entre encaminhamentos de vagas e habilitação do seguro-desemprego, e presta um serviço relevante tanto para o trabalhador, quanto para o empregador.

 A SMTER atua ainda na Qualificação Profissional, ofertando cursos e buscando parcerias para contribuir no desenvolvimento pessoal do trabalhador, além de ser um dos braços da Fomento Paraná em Londrina, auxiliando os pequenos e microempresários e todos os cidadãos empreendedores na obtenção do microcrédito para iniciar ou expandir seus negócios.

 Constantemente buscando o aperfeiçoamento nos serviços oferecidos e melhorias na estrutura física disponibilizada aos usuários, hoje a SMTER está na rua Pernambuco, 162, próximo ao terminal rodoviário, na região central de Londrina. O atendimento vai das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira.

FINALIDADE

Realizar a gestão da política pública de trabalho, emprego e renda no município de Londrina, tendo como público prioritário os trabalhadores em situação de vulnerabilidade social, com maior dificuldade de inclusão no mercado do trabalho.

PROPÓSITO

Transformar vidas por meio de oportunidades

MISSÃO

Trabalhar todos os dias para trazer informações e serviços, construindo oportunidades para o trabalhador e para as empresas

VISÃO

Legitimar o trabalho, emprego e renda em Londrina como um valor estruturante da cidadania e emancipação dos grupos com maior vulnerabilidade social

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Cesar Makiolke

Formado em Jornalismo pela Universidade Estadual de Londrina (UEL), César Makiolke é servidor da Prefeitura há 16 anos. Nesse período, antes de integrar a equipe da SMTER, atuou no Núcleo de Comunicação e na Fundação de Esportes de Londrina (FEL).

Em sua passagem pela FEL, foi responsável pela estruturação do projeto de comunicação e redes sociais da entidade que deu visibilidade a inúmeros projetos esportivos e sociais de Londrina. Atuou em grandes eventos, como os Jogos Escolares do Comitê Olímpico do Brasil (COB) e na passagem da Tocha Olímpica por Londrina, quando coordenou a comunicação local das ações.

Em 2016, foi convidado para assumir a comunicação e o relacionamento da Secretaria do Trabalho. Ao longo dos anos, contribuiu para que a SMTER se tornasse referência para o ecossistema de empregabilidade e qualificação de Londrina. Dois anos depois, o projeto de comunicação da SMTER foi premiado pelo Observatório de Gestão Pública como uma das melhores práticas da administração pública, daquele ano, pela transparência e impacto.

Na área acadêmica, cursou Produção de Conteúdo para Rádio e TV pela Faculdade Pitágoras, MBA em Marketing pela Unopar e Gestão Pública Municipal pela Universidade Estadual de Maringá (UEM). Em 2022, foi reconhecido pela JCI Londrina como jovem de destaque pela sua atuação na Prefeitura. E entre 2016 e 2024, ocupou a cadeira de secretário executivo do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (CMTER).

A Secretaria do Trabalho, Emprego e Renda está situada atualmente na rua Pernambuco, 162, região central de Londrina. O prédio da Secretaria fica entre as ruas Benjamin Constant e Sergipe, próximo ao terminal rodoviário.

O imóvel conta com uma ampla praça de atendimento, com ar condicionado e adequada aos padrões de acessibilidade, com rampas deacesso e banheiro adaptado. A praça de atendimentoacomoda cerca de cem pessoas sentadas confortavelmente.

A parte administrativa da Secretaria funciona no primeiro piso do imóvel. Também no primeiro piso estão disponíveis às empresasque ofertam vagas via SMTER duas salas de entrevista eum auditório para realização dos procedimentos de contratação.

Legislação:

Decreto nº 593/2025 - Regimento Interno SMTER
SÚMULA: Aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Renda.

Lei 11.445/2011 - Criação da SMTER
SÚMULA: Cria a Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – SMTER, dispõe sobre sua constituição e dá outras providências.

A estrutura funcional da Secretaria está organizada da seguinte forma:

GABINETE DO SECRETÁRIO - SMTER

Assessoria de Gabinete
Assessoria de Comunicação
Assesoria Administrativa e Financeira

Diretoria de Desenvolvimento e Empreendedorismo

Gerência Financeira e de Fomento
Gerência de Qualificação Social e Profissional 
Gerência de Atendimento e Operações

ORGANOGRAMA

2021 - 2024

Gustavo Santos 

2017 - 2020 

Elzo Carreri

2015 - 2016

Márcio Corrêa 

2013 - 2015 

Kátia Gomes

2012 - 2013 

Valter Yawazaki

2012

Rodrigo Sottile

2012

Neiva Sefrin