Legislação/Competências - Trabalho, Emprego e Renda

Legislação

Regimento Interno da Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Renda:

- Decreto nº 593/2025 - Regimento Interno SMTER

Lei de criação da Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Renda:

- Lei 11.445/2011 - Criação da SMTER