A Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (SMTER) é regida por um conjunto de leis, decretos e normas que estabelecem sua estrutura, competências e diretrizes de atuação.
1. Estrutura Administrativa
- Lei Municipal nº 11.445, de 20 de dezembro de 2011
SÚMULA: Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (SMTER).
Acessar documento - Decreto nº 593, de 2025
SÚMULA: Aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (SMTER).
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2. Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (CMTER)
- Lei Municipal nº 10.561, de 7 de novembro de 2008
SÚMULA: Cria o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (CMTER).
Acessar documento - Regimento Interno do CMTER (Resolução nº 02/2025)
SÚMULA: Define a organização, competências e funcionamento do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda.
Acessar documento - Resolução CODEFAT nº 890, de 2020
SÚMULA: Estabelece diretrizes para o funcionamento dos Conselhos do Trabalho no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (SINE).
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3. Portarias
- PORTARIA SMTER-GAB Nº 2, de 11 de março de 2026
SÚMULA: Dispõe sobre o horário de expediente da Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (SMTER) no dia 18 de março de 2026.
Acessar documento - PORTARIA SMTER-GAB Nº 1, de 04 de fevereiro de 2026
SÚMULA:Designa servidores para compor a comissão de gestor financeiro, técnico e do Convênio 939/2025, SIT 75449
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